Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos (apelação 1) e Alessandro Adão Lucena e Terezinha Marques Lucena (apelação 2), da sentença (mov. 251.1) que nos presentes autos de ação de indenização julgou: “a) Improcedentes os pedidos em relação à ré T.S. Guandalini Transportes – Fininho Express; b) Parcialmente procedentes os pedidos em relação ao réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos, que condeno ao pagamento de: (i) danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), calculado pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E a partir do evento danoso e, a partir da sentença, pela Taxa Selic em sua integralidade; (ii) danos materiais em favor da segunda autora, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e, a partir da citação, apenas pela Taxa Selic”. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condenou o Réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da gratuidade processual, além da condenação dos Autores em honorários advocatícios relativos à ré T.S. Guandalini Transportes – Fininho Express, fixados em 10% sobre o valor da causa, também ressalvando a gratuidade da justiça deferida.Na apelação 1 (mov. 254.1), o Réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos assevera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o hipomóvel “adentrou a rodovia de uma vez sem se atentar as regras de trânsito”.Neste ponto, acentua que “o acidente aconteceu durante o dia sem qualquer interferência que pudesse atrapalhar a visão do Apelante para a sua condução, seja chuva ou neblina, mas o que gerou a colisão foi justamente o hipomóvel adentrar repentinamente na pista de rolagem, não havendo tempo para uma reação do apelante para desviar”, reconhecendo que “tal ponto é praticamente impossível do autor comprovar, mas pelos fatos, local da rodovia, horário e condições climáticos, tudo leva a crer que realmente foi a forma que a vítima entrou na rodovia, sem se atentar ao trafego da pista/rodovia”.Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente, pois “há evidências de que a vítima utilizava a pista de rolamento em condições inadequadas, contribuindo para a dinâmica do acidente”, adicionando que a prova oral demonstrou que “existia um caminho alternativo por uma via rural que também conduziria ao abatedouro”, bem como que “não há qualquer prova nos autos que o hipomóvel possuía equipamento de sinalização reflexiva, elemento obrigatório em veículos de tração animal, conforme art. 92, inciso III, "b” do CTB, ou qualquer indício de que a charrete poderia ser identificada pelos demais condutores”.Aponta que os valores arbitrados na sentença a título de danos morais - R$.50.000,00 para cada Autor -, “revelam-se desproporcionais à realidade dos fatos e à condição econômica do Apelante”, devendo ser reduzidos para R$.20.000,00 para cada um, à luz dos “princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, buscando atender às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa”.Na apelação 2 (mov. 260.1), os Autores invocam a teoria do risco proveito, destacando, ainda, que constou do B.O. que o condutor trabalhava para a “FININHO ENCOMENDAS”, requerendo o reconhecimento da “responsabilidade solidária da empresa FININHO EXPRESS - T.S. GUANDALINI TRANSPORTES tendo em vista que a mesma usufruiu da prestação do serviço do funcionário FERNANDO, que conduzia o veículo causador do dano”.Apresentadas as contrarrazões pela T.S. Guandalini Transportes (mov. 266.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Excepcionado um tópico do recurso manejado pelos Autores, conforme exame adiante, as apelações comportam conhecimento, cabendo, de início, fazer um retrospecto dos autos.
Da síntese fático/processualCuida-se de ação de indenização ajuizada, em 05/01/2021, por Terezinha Marques Lucena e Alessandro Adão Lucena em face de Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos, T.S. Guandalini Transportes e Scobin Edificação Projetos e Construções Civis Ltda., sob a narrativa de que: “são respectivamente cônjuge e filho da vítima JOSÉ APARECIDO LUCENA”; “Na data de 21/10/2020, por volta das 09:50 da manhã, o falecido JOSÉ APARECIDO LUCENA trafegava – em sua charrete – na rodovia PR-082, KM 574 mais 100 metros, no trecho entre Santa Felicidade e Douradina, (...), quando foi inadvertidamente atingido pelas costas, pelo veículo FIAT/FIORINO, placas ASS-4890/PR, RENAVAM 00216988578, conduzida de maneira imprudente e em velocidade acima da permitida”; “O acidente acabou por levar a morte JOSÉ APARECIDO LUCENA”; “O veículo era conduzido por FERNANDO EDUARDO CASTILHO XAVIER DOS SANTOS (1º RÉU), empregado da empresa T.S. GUANDALINI-TRANSPORTES - FININHO EXPRESS (2º RÉ), sendo o veículo de propriedade da empresa EDIFICAÇÃO PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (3ª RÉ)”; “contextualizando as circunstâncias em que o acidente ocorreu, registra-se que a estrada é asfaltada, constituída por longa e perfeitamente visível reta, situada em aclive, encontrava-se seca, boas condições climáticas, período diurno e apresentava boa conservação”; “no dia dos fatos, sem observar qualquer dever de cautela, FERNANDO trafegava com o veículo no mesmo sentido do hipomóvel (charrete) do falecido JOSE, estando o hipomóvel à sua frente”; “Em virtude da conduta evidentemente negligente e imprudente, vez que trafegava em excesso de velocidade (o velocímetro travou próximo a 140 km/h, conforme imagens anexas e abaixo), o condutor FERNANDO abalroou o veículo do Falecido por trás, destruindo o hipomóvel, matando o equino e levando a morte JOSE”. Com esta argumentação, pugnaram pela condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$.100.000,00 para cada autor, bem como pelos danos materiais, no valor de R$.7.665,00.Foi concedida a gratuidade processual pleiteada na inicial (mov. 9.1).A Ré Scobin ofereceu contestação (mov. 14.1), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de substituição processual. No mérito, defendeu que o acidente foi causado pela própria vítima, diante da utilização irregular da carroça, pugnando, sucessivamente, pelo reconhecimento de culpa concorrente. Outrossim, refutou as indenizações pleiteadas, pugnando pela improcedência da demanda.O Réu Fernando Eduardo também apresentou resposta (mov. 24.1), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, também defendeu a culpa exclusiva ou concorrente do condutor da charrete ao transitar de forma irregular na rodovia, pela pista de rolamento e, ainda, rebateu as indenizações postuladas.A Ré TS Guadalini Transportes – Fininho Express, em sua contestação (mov. 30.1), suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o primeiro réu/condutor não é seu funcionário, adicionando que ele “tem vinculação ou presta/prestava serviço para a empresa Fuser & Fuser Transportes, inscrita no CNPJ/MF nº 04.670.123/0001-90, esta, por sua vez, é detentora de franquia, conforme contrato em anexo, desde 10/06/2019, bem como representado pelos relatórios de conhecimentos emitidos”, além da falta de interesse de agir, pois toda a relação jurídica recai tão somente ao primeiro réu. Com relação ao mérito, destacou que a pista estava em boas condições durante o dia e por isso o acidente poderia ter sido evitado, acentuando que a vítima sequer deveria estar trafegando na rodovia, tendo em vista a vedação da legislação de trânsito, passando, na sequência, a refutar as indenizações pleiteadas.Os Autores e a Ré Scobin Engenharia Edificação Projetos e Construção Ltda. celebraram acordo, pelo qual aqueles concordaram com a ilegitimidade desta (mov. 35.1), ajuste que restou devidamente homologado (mov. 40.1).Os Autores aditaram a inicial (mov. 37.2), pugnando pela “inclusão dos litisconsortes passivos FERNANDO DA SILVA SCHIAVON (3º RÉU) e FUSER & FUSER TRANSPORTES (4º RÉU), excluindo-se a empresa SCOBIN ENGENHARIA EDIFICAÇÃO PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, devido à ilegitimidade passiva demonstrada em sede de contestação”, com a inclusão do pedido de pensionamento à Autora Terezinha.Indeferido o pedido de emenda à petição inicial (mov. 54.1), as partes especificaram as provas a serem produzidas (movs. 67.1, 68.1 e 69.1).Na decisão saneadora (mov. 72.1), o juízo afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de provas oral e documental e, ainda, concedeu a gratuidade processual requerida pelo Réu Fernando.Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal do Autor Alessandro e a oitiva de testemunhas (movs. 236 e 237).Apresentadas as alegações finais (movs. 244.1, 248.1 e 249.1), adveio a sentença de improcedência da demanda em relação à ré T.S. Guandalini Transportes – Fininho Express e parcial procedência dos pedidos em relação ao réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos.Inconformados, o Réu Fernando e os Autores interpuseram os presentes apelos.
Da ilegitimidade passiva da Ré Guandalini TransportesOs Autores insistem na tese de legitimidade e responsabilidade solidária da Ré Guandalini Transportes, invocando, em sede recursal, a teoria do risco proveito.Sem razão.De plano, denota-se que a empresa TS Guandalini Transportes – Fininho Express foi incluída no polo passivo, sob a alegação dos Autores de que o Réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos, condutor do veículo, seria dela empregado.Logo, não merece conhecimento o recurso no tocante à aplicação da teoria do risco proveito ao caso, diante da condição de franqueadora da Guandalini ou “Fininho Express”, considerando a flagrante inovação da tese na via recursal.Ademais, denota-se que o Réu Fernando Eduardo, na realidade, por ocasião dos fatos, teria vínculo com a empresa Fuser & Fuser Transportes que, por sua vez, seria franqueada da Ré Guandalini Transportes.Da prova oral produzida nos autos, infere-se a não demonstração de que a referida Ré mantinha qualquer controle ou ingerência sobre as atividades desempenhadas pela sua franqueada, tampouco com relação aos funcionários dela, consoante se vê do trecho dos seguintes depoimentos, fielmente transcritos na sentença:
O depoimento da testemunha Marcelo Fuser reforça essa conclusão, ao afirmar que o réu trabalhava como autônomo e não estava subordinado à empresa ré.O depoimento da testemunha Marcos Luiz Vida reforça a inexistência de vínculo entre o réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos e a empresa TS Guandalini Transportes – Fininho Express. Marcos afirmou que, embora tenha tido funcionários no passado, estes não mantinham qualquer relação com a empresa ré, mas apenas com franqueados, o que demonstra a ausência de controle ou subordinação direta por parte da empresa sobre as atividades do réu.
Logo, deve ser mantida a conclusão de que a Ré não pode ser responsabilizada, na forma do art. 932, III, do Código Civil, que exige relação de preposição entre o empregador e o empregado.Como a franqueada “Fuser” não figurou no polo passivo da demanda, inexiste fundamento para imputar à empresa Fininho Express qualquer responsabilidade, sequer subsidiária, pelos danos decorrentes do acidente em apreço; daí a manutenção da improcedência da demanda com relação a Ré Guandalini Transportes.
Da responsabilidade civilDe acordo com o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou improcedência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.A responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42). Cumpre salientar que, como leciona Arnaldo Rizzardo, “as normas de circulação e conduta são cogentes e obrigatórias a todos os usuários das vias terrestres. Assim, também os veículos de tração animal, como carroças e charretes, circularão de acordo com os parâmetros do Código”, (in Acidentes de trânsito: responsabilidade e reparação. 14. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154).Com efeito, é o que dispõe o art. 52 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Neste contexto, é cediço que a legislação de trânsito impõe ao condutor o dever de manter o domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem ainda de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando a velocidade e as condições do local, da circulação de automóveis, e as condições climáticas, sendo neste sentido os artigos 28, 29, inciso II, do Código Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
A par disso, a culpa nos casos de colisão pela retaguarda, via de regra, é do motorista que trafega atrás, pois a ele compete extrema atenção para a corrente de tráfego que lhe precede, sendo, neste sentido, o escólio de Rui Stoco [1]:
Em resumo, aquele que colide com a traseira de outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições de tráfego.
Vale dizer, presume-se a culpa do motorista que bate atrás do veículo que segue à frente, em função da regra de conduta que exige precaução e diligência, bem como a guardar distância de segurança entre os veículos e a velocidade adequada para o local.Logo, compete a parte ré comprovar fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou seja, de que efetivamente o hipomóvel teria ingressado abruptamente na Rodovia, dando causa, assim, à colisão.No caso, restou incontroverso o acidente ocorrido no dia 21 de outubro de 2020, por volta das 09h50min da manhã, envolvendo o hipomóvel conduzido pelo falecido José Aparecido Lucena, marido e pai dos Autores, e a caminhonete Fiat Fiorino, placas ASS-4890, conduzido pelo Réu Fernando Eduardo Castilho Xavier dos Santos, na Rodovia PR-082, KM 574 +100, no trecho entre Santa Felicidade e Douradina, no Munícipio de Douradina/PR.A ocorrência foi atendida pelo 3º Sargento RENNER RICARDO DA SILVA, que chegou ao local logo na sequência, às 11h15min, constando no respectivo boletim que se tratou de uma colisão traseira ocorrida em trecho de pista simples (duas faixas com sentidos opostos), sem acostamento, e que o hipomóvel seguia regularmente pela sua mão de direção, consoante se vê da descrição do acidente e do croqui (mov. 1.11, p. 1 e 7):(...)(...)Extrai-se das fotografias juntadas no B.O., ainda, que o acidente ocorreu em uma reta, com ótima visibilidade, sendo desinfluente a questão da presença ou não de equipamentos de sinalização reflexiva no hipomóvel (mov. 1.11, p. 14):

Cumpre registrar que o boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), de modo que competia à parte ré desconstitui-lo com a produção de outras provas, o que não se deu no caso em comento.O Réu insiste que a vítima teria adentrado subitamente na pista a partir de uma estrada de terra, seguindo o que constou em sua declaração firmada dias após os fatos, em 26/10/2020, que foi anexada ao B.O.Todavia, afora a ausência de indicação no croqui de alguma estrada secundária nas proximidades da provável área de impacto, não há qualquer prova a respaldar tal tese.As testemunhas inquiridas não presenciaram o acidente, sendo que o próprio Réu reconheceu, em suas razões recursais que “tal ponto é praticamente impossível ... comprovar”, apenas conjecturando que “pelos fatos, local da rodovia, horário e condições climáticos, tudo leva a crer que realmente foi a forma que a vítima entrou na rodovia, sem se atentar ao trafego da pista/rodovia”.De qualquer forma, o Autor Alessandro, em seu depoimento pessoal (mov. 236.1), esclareceu que a distância entre a entrada da propriedade da família e o local do acidente é de aproximadamente 700 metros, o que corrobora com a narrativa do boletim de que a colisão foi traseira e que o hipomóvel seguia normalmente na sua mão regulamentar de direção.Não é de se olvidar, ainda, que conforme as fotografias anexadas à inicial, o velocímetro do veículo do réu travou em uma marca superior a 140 km/h, o que somado à dimensão do acidente, com avarias de grandes proporções na dianteira da Fiorino e na morte instantânea do equino e do Sr. José Aparecido, evidenciam o excesso de velocidade desenvolvido pelo Réu, incompatível com as condições da rodovia (velocidade de 80 Km/h – mov. 1.12, p. 2).Portanto, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente (de dia, pista seca, reta e trecho sem acostamento), denota-se que o Réu não manteve o domínio sobre o seu conduzido (artigo 28, do CTB), não observou a distância regulamentar de segurança (artigo 29, inciso II, do CTB), tampouco agiu de forma prudente para evitar o impacto no hipomóvel que estava na sua vanguarda, não adotando as medidas de segurança cabíveis, assumindo o risco de produzir o resultado.Ora, competia a ele estar atento às condições do tráfego, com a adoção das cautelas que a situação lhe exigia, mantendo distância de segurança e velocidade adequada, o que não ocorreu.Assim agindo, não teria tido dificuldade de ter empreendido manobra defensiva eficaz, evitando, ou pelo menos minimizando os resultados da colisão. Principalmente nas circunstâncias em que ocorreu o abalroamento traseiro em apreço, ou seja, de dia e em uma reta.Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente, devendo ser mantido o dever do Réu Fernando de indenizar os danos advindos aos Autores, esposa e filho do falecido; daí o desprovimento do apelo.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ACIDENTE ENVOLVENDO VW/GOL E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇA). CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PERÍODO DIURNO. RODOVIA DE PISTA SIMPLES E COM ACOSTAMENTO INSUFICIENTE AO TRÂNSITO DE CARROÇA. TRECHO COM BOA VISIBILIDADE. VEÍCULOS TRAFEGANDO NO MESMO SENTIDO. VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA RODOVIA (ART. 52 DO CTB). BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONDUTOR DO VW/GOL QUE NÃO EMPREGOU A ATENÇÃO E O CUIDADO NECESSÁRIOS PARA EVITAR A COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.DANOS MORAIS. TRANSTORNOS OCASIONADOS PELO SINISTRO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (§ 11, ART. 85, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001658-42.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE -
J. 03.08.2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E HIPOMÓVEL - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE DE FORMA DESATENTA IMPINGIA VELOCIDADE EXCESSIVA - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA CARROÇA, ESPOSA E FILHA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO PREPOSTO DA RÉ - EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, §2º E 43, TODOS DO CTB - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCONTROVERSO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 C/C 927, DO CC/02 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO 2 PERCEBIDO PELA GENITORA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO READEQUADO PARA 21 ANOS DE ACORDO COM OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 e 362 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.02.2014)
Danos morais – quantum indenizatórioO Réu/Apelante ainda busca a minoração da indenização por danos morais que foi fixada na sentença em R$.50.000,00 para cada Autor.De plano, é evidente o sofrimento provocado aos Autores Terezinha e Alessandro, pelo falecimento do esposo e genitor, José Aparecido Lucena, aos 64 anos de idade (certidão de óbito de mov. 1.10), de maneira trágica.Aliás, conforme reiterada jurisprudência, “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (STJ, AgInt no REsp 1.165.102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Assim, a indenização devida pela parte ré visa compensar os danos morais sofridos pela demandante com o evento danoso, pois o contexto fático ocorrido ultrapassou simples dissabor, que inegavelmente gerou abalo psíquico e desgaste emocional.Em relação ao quantum, o julgador, ao arbitrá-lo, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica das partes e às peculiaridades de cada caso. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 155)
Ou seja, não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais.No que tange às condições econômicas das partes, os Autores se intitularam como trabalhadores rurais, enquanto o Réu se autodenominou como “autônomo”, sendo que todos litigam na presente sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Logo, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao porte econômico das partes, a indenização arbitrada em R$.50.000,00 para cada Autor (que atualizada na forma da sentença alcança cerca de R$.75.000,00 [2] para cada, se mostra razoável e em conformidade com o dano moral sofrido; daí o desprovimento do apelo também neste ponto.
Honorários recursaisPor fim, com a manutenção da sentença, impõe-se majorar a verba honorária devida pelo Réu, de 15 para 17% sobre o valor da condenação, e pelos Autores, de 10 para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual com relação a ambos.
3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (1) interposta pelo Réu, e pelo conhecimento em parte e desprovimento da Apelação (2) aviada pelos Autores, com a majoração dos honorários advocatícios pela fase recursal.