Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO ESTRANHO AO CASO EM ANÁLISE. INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos para o fim de corrigir erro material, uma vez que o acórdão se refere a outro caso, envolvendo partes distintas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão controvertida consiste em verificar a existência do erro material apontado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No presente caso, houve, de fato, equívoco na publicação do acórdão, vez que se refere a caso distinto do presente feito. 3.2. Embargos de declaração providos, para reconhecer o erro material apontado e, assim, determinar a anulação do julgamento realizado, nos autos do agravo de instrumento nº 0092000-61.2024.8.16.0000 e oportuna inclusão do feito em pauta para novo julgamento.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC/15.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028784-92.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.06.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por LOIZETE ANA FERRANDIN MORGAN E OUTRO, contra o acórdão de mov. 35.1, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0092000-61.2024.8.16.0000.Em suas razões recursais, os embargantes apontam, em síntese, a existência de erro material, uma vez que o acórdão se refere a outro caso, envolvendo partes distintas.Requerem o provimento do recurso para que seja desentranhada a decisão e corrigido o erro material.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.No presente caso, houve, de fato, equívoco na publicação do acórdão, vez que se refere a caso estranho ao objeto do presente feito. Por conseguinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado e, assim, determinar a anulação do julgamento realizado, com a invalidação dos movimentos 33, 34 e 35 dos autos do agravo de instrumento nº 0092000-61.2024.8.16.0000 e oportuna inclusão do feito em pauta para novo julgamento.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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