SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028784-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO ESTRANHO AO CASO EM ANÁLISE. INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos para o fim de corrigir erro material, uma vez que o acórdão se refere a outro caso, envolvendo partes distintas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão controvertida consiste em verificar a existência do erro material apontado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No presente caso, houve, de fato, equívoco na publicação do acórdão, vez que se refere a caso distinto do presente feito. 3.2. Embargos de declaração providos, para reconhecer o erro material apontado e, assim, determinar a anulação do julgamento realizado, nos autos do agravo de instrumento nº 0092000-61.2024.8.16.0000 e oportuna inclusão do feito em pauta para novo julgamento.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC/15.