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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou andrea krutli rezena, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis:
“No dia 05 de setembro de 2021, em horário não suficientemente precisado nos autos, mas certo que no período da tarde próximo às 15h00min, endereço residencial localizado na estrada principal, linha Bota Fogo, s/n, cidade de Itaipulândia-PR, a denunciada ANDREA KRUTLI REZENA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou e guardou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, precisamente 1 (uma) motocicleta, placa BDT0C13 – PR, modelo HONDA/CG160 START, cor preto, ano e modelo 2019/2020, de propriedade da vítima Matheus Stallbaum Cardozo Louzado, furtada na noite do dia 04 de setembro de 2021 (cf. Boletins de Ocorrência nº 2021/903561 de mov. 1.8 e nº 2021/905130 de mov. 1.4; termos de declaração/depoimentos de movs. 18.3; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; auto de avaliação de mov. 18.5; e auto de entrega de mov. 18.7)” (destaques no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 04 de agosto de 2022 (mov. 65.1).
Adveio a sentença (mov.

182.1), publicada no dia 08 de outubro de 2024, por meio da qual o Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré ANDREA KRUTLI REZENA como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária.
Irresignada com os termos da sentença, a acusada interpôs recurso (mov. 203.2). Por sua vez, a defesa apresentou as razões recursais (mov. 208.1), pugnando, em síntese: a) pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta, uma vez que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem apreendido; b) a absolvição por ausência de provas, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 211.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – autos recursais).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece conhecimento.
Do pleito absolutório:
Pretende a defesa a absolvição da ré, sob o fundamento de que ela não conhecia a origem ilícita do bem. Além disso, argumenta que não há provas suficientes para manter a sua condenação.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a condenação, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4 e 1.8), pelos termos de depoimento (mov. 1.5/1.6), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pelo alerta de furto e roubo (mov. 1.9), pelo auto de exame de vistoria (mov. 18.2), pelo termo de declaração (mov. 18.3), pelo auto de avaliação indireta (mov. 18.5), pelo auto de entrega (mov. 18.7), pelo relatório da autoridade policial (mov. 23.1), bem como pela prova oral produzida em juízo.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2021/905130 (mov. 1.4) que:
“POR VOLTA DAS 14H30MIN FOI NOS REPASSADO PELA CENTRAL A INFORMAÇÃO DE QUE UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO ROUBADA NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTARIA RODANDO PELA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO ITAVÓ, E QUE NESTE MOMENTO ESTARIA EM UMA RESIDÊNCIA NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DA LINHA BOTAFOGO. DESLOCADO ATÉ O LOCAL INFORMADO, ONDE A EQUIPE AVISTOU PELA JANELA DA RESIDÊNCIA A MOTOCICLETA DE PLACAS BDT0C13, SENDO CONSTATADA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE ROUBO OCORRIDO NA NOITE ANTERIOR, CONFORME BOU 2021/903561. APRESENTOU-SE COMO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA A SRA. ANDREA KRUTLI REZENA, SENDO INDAGADA QUANTO A MOTOCICLETA A QUAL NOS RELATOU QUE POR VOLTA DAS 10H UM RAPAZ SE ACIDENTOU COM A MOTOCICLETA QUANDO PASSOU NA LOMBADA NAS PROXIMIDADES DA CASA E DEVIDO AOS MACHUCADOS PEDIU PARA QUE ELA GUARDASSE QUE RETORNARIA PARA BUSCÁ-LA. AINDA RELATOU QUE O MASCULINO FOI RESGATADO POR UMA VECTRA CINZA, VINDO EM DIREÇÃO AO CENTRO DA CIDADE. CABE SALIENTAR QUE TAL RELATO É INCOMPATÍVEL COM AS INFORMAÇÕES RECEBIDA PELA EQUIPE POLICIAL, E QUE A MESMA DEMONSTROU TOTAL NERVOSISMO QUANDO INDAGADA DOS FATOS, PORÉM SUSTENTOU SUA VERSÃO. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO PARA ANDREA, ENCAMINHADA PARA O DESTACAMENTO POLICIAL JUNTAMENTE COM A MOTOCICLETA, PARA CONFECÇÃO DO BOU E POSTERIORMENTE PARA POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU”.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2021/903561 (mov. 1.8) que:
“EM DATA DE 04.09.2021, POR VOLTA DAS 19H50MIN, ESTA EQUIPE RPA FOI ACIONADA PELA CENTRAL DE OPERAÇÕES DE MEDIANEIRA, ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕES TERIA OCORRIDO UMA SITUAÇÃO DE ROUBO. NO LOCAL CONVERSAMOS COM O SOLICITANTE SENHOR MATHEUS SATALLBAUM CARDOZO LOUZADO, O QUAL RELATOU QUE ESTARIA REALIZANDO ENTREGAS DE LANCHES NO ENDEREÇO SUPRACITADO, PARA EMPRESA DAMACENA LANCHES, QUANDO DOIS INDIVÍDUOS, UM VESTIDO DE ROUPA PRETA, EM UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA, TERIA O ABORDADO DE POSSE DE UM SIMULACRO, E TERIA ANUNCIADO O ROUBO, SENDO ENTÃO SUBTRAÍDO A SUA MOTOCICLETA HONDA/CG 160 START DE COR PRETA, PLACA BDT0C13, OS QUAIS TOMARAM RUMO IGNORADO. A EQUIPE REALIZOU BUSCAS, PORÉM SEM ÊXITO EM LOCALIZAR INDIVÍDUOS E A REFERIDA MOTOCICLETA, SENDO A VÍTIMA ORIENTADA”.

No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar a ré como sendo a autora dos fatos descritos na denúncia.
O policial militar BRUNO MOURA DE MELO, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia (mov. 1.5), relatou: “que nesta data de 05/09/2021, por volta das 14h30mim, foram acionados pela central, a qual informou que uma motocicleta que havia sido roubada na data de 04/09/2021 na cidade de Medianeira, estaria rodando pela comunidade de São José do Itavó, e que neste momento a motocicleta teria chegado em uma residência de cor branca e de madeira, localizada em frente a igreja da Linha Botafogo, no município de Itaipulândia; Que diante das informações recebidas, se deslocou justamente com a equipe policial até o local informado, onde foi avistado pela janela da área da residência a motocicleta de placas BDT0C13, sendo constatado que tal motocicleta se tratava de produto de roubo ocorrido na noite anterior (04/09/2021), conforme Bou mº 2021/903561 e cuja motocicleta estava com danos na parte frontal; Que no local se apresentou como responsável pela residência a Sra Andrea Krutli Rezena, ao ser indagada a mesma sobre a motocicleta, a Sra Andrea relatou que por volta das 10hs desta data de 05/09/2021, um rapaz teria se acidentado com a motocicleta quando passou na lombada nas proximidades de sua casa e devido aos machucados, tal rapaz pediu para que ela guardasse a motocicleta, pois ele retornaria posteriormente para buscá-la, bem como relatou que o rapaz foi resgatado do local por um veículo Vectra de cor cinza, e que eles se deslocaram em direção ao centro de cidade de Itaipulândia; que a Sra Andrea disse não conhecer o tal rapaz; Que cabe salientar que tal relato da Sra Andrea é incompatível com as informações recebidas pela equipe policial, pois segundo repassado, tal motocicleta teria chegado na residência no período da tarde no horário das 14hs30mim, e além disso verificou-se que a Sra Andrea demonstrou total nervosismo quando indagada dos fatos, porém, a mesma sustentou sua versão; Que a Sra Andrea disse estar grávida de 06 meses de gestação e reside com o filho e o marido de nome Maikon Valderio Behl, vulgo carioca, o qual não se encontrava na residência; Que relata ainda que a equipe policial se deslocou até o pronto atendimento hospitalar e não foi constatado nenhuma vítima de queda de moto atendida no hospital; Que diante dos fatos, foi dada voz de prisão para a Sra Andrea Krutli Rezena, a qual foi encaminhada, sem uso de algemas, para o destacamento policial juntamente com a motocicleta apreendida, para confecção do Boletim de Ocorrência e posteriormente encaminhados para esta delegacia de polícia para as providências cabíveis” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato prestado na Delegacia de Polícia pela policial militar VALÉRIA DOS ANJOS MACEDO (mov. 1.6).
A ré ANDREA KRUTLI REZENA, ao ser interrogada em ansa inquisitorial (mov. 1.10), negou a autoria dos fatos, afirmando: “(...) Que perguntada sobre os fatos de que é acusada, a interrogada afirma que não sabia que a motocicleta encontrada em sua residência era produto de roubo, relatando que nesta data de 05/09/2021, por volta das 10hs30mim, estava dentro de sua casa, quando escutou um barulho e foi até a frente da casa, quando um rapaz, o qual não conhece e nem sabe o nome, lhe abordou dizendo que ele tinha sofrido um acidente com a moto e pediu para deixar a motocicleta dele guardada na casa da interrogada e que alguém iria buscar posteriormente, o que foi aceito pela interrogada, pois viu que o rapaz estava machucado; Que em seguida o rapaz colocou a motocicleta na lavanderia de sua casa e depois ele saiu do local em veículo Vectra de cor prata que passou no local; Que a interrogada afirma que não sabe se alguma testemunha presenciou os fatos e pelo que não sabe não existem câmeras de segurança no local; Que a interrogada afirma que apenas ficou sabendo que a motocicleta era roubada quando os policiais chegaram em sua residência por volta das 14hs30min”.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam nas alegações finais do Ministério Público, os quais foram devidamente conferidos.
Em juízo (mov. 168.1), a testemunha BRUNO MOURA DE MELO, policial militar, relatou que: “a equipe recebeu informação, uma denúncia recebida pela central, que uma motocicleta tinha sido objeto de roubo na cidade de medianeira e estaria no distrito de são josé do itavó e naquele momento da denúncia estaria numa residência na linha botafogo, numa casa em frente a uma igreja, uma casa bem de esquina; que se deslocaram até o local e visualizaram pela rua a motocicleta dentro da garagem; que foi possível olhar a placa e consultar que tinha alerta de roubo; que em contato com a proprietária da residência, ela informou que um indivíduo teria caído da motocicleta e deixado ela ali, para buscar mais tarde; que ela demonstrava bastante nervosismo; […] que não se recorda se moto estava danificada; que a moto estava nova, funcionando normalmente; que a moto estava num quartinho do lado da garagem e tinha uma janela bem grande, onde puderam visualizar; que não tinha nenhum outro veículo no local” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato da testemunha VALÉRIA DOS ANJOS MACEDO, policial militar, que afirmou em juízo (mov. 168.3): “chegou até a equipe a denúncia que naquela residência teria essa motocicleta furtada em data anterior; que foram até o local e deu para ver a moto pela janela; que constataram que era roubada pela placa; que chamaram a responsável e ela relatou a situação de que um cara que se acidentou tinha deixado ali, mas não era a mesma informação que tinham recebido; que a informação indicada exatamente o local onde a moto estava; […]; que a acusada estava grávida e bem nervosa; que a moto estava no interior da casa, conseguiram ver pela janela, mas pela rua não dava pra ver; que não era uma garagem, não era aberto, pois tinha uma garagem pra por carro, um local aberto”.
Por fim, a testemunha IANE CARDOSO DO NASCIMENTO, Delegada da Polícia Civil, afirmou em juízo (mov. 168.2): “estava de plantão no dia do ocorrido e foi uma situação de receptação, onde na residência da acusada foi localizada uma motocicleta que tinha alerta de roubo; que os policiais militares foram ouvidos na ocasião e narraram que teriam entrado em contato com a conduzida, tendo localizado essa motocicleta na residência dela e que ela alegou que alguém tinha deixado lá, mas não sabia quem era o indivíduo; que foi responsável pelo interrogatório dela e a acusada disse que um indivíduo tinha se acidentado, por volta de 10h30 da manhã, e deixou a motocicleta na residência dela sem dar maiores informações, só pediu para ela guardar; que de acordo com os policiais militares não foi 10h30 que o indivíduo tinha deixado ali, foi um pouco antes da chegada dos policiais, 14h30 mais ou menos, pelas informações dos vizinhos” (destaquei).
Tendo em vista que a ré alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, foi decretada a sua revelia (mov. 170.1).
Pois bem.
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação, artigo 180, caput, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".
Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, caput, do Código Penal, isto é, adquirir, receber, ocultar, ou, como sucedeu no presente caso, conduzir, coisa que sabe ser produto de crime.
In casu, a motocicleta Honda, modelo CG/150, de placa BDT0C13, roubada na noite anterior, conforme se extrai do B.O n.º 2021/903561 (mov. 1.8) foi encontrada na residência da acusada.
Em breve resumo dos fatos, extrai-se que os policiais receberam informações por volta das 14h30 de que a res furtiva estaria na residência localizada nas proximidades da igreja.
Em diligências no local, os policiais lograram êxito em achar a motocicleta, bem como, consultaram a placa e confirmaram que se tratava do veículo roubado na noite anterior.
Posteriormente, os policiais constataram que a responsável pela residência seria a ré Andrea, bem como, ela afirmou que por volta das 10h um rapaz se acidentou nas proximidades de sua casa com uma motocicleta, sendo que esse homem pediu para deixar a motocicleta em sua garagem.
Tal versão foi corroborada pela palavra da ré quando foi interrogada pela autoridade policial.
Pois bem.
Extrai-se que a ré afirmou que a motocicleta foi deixada em sua residência por um homem que ela não soube identificar, por volta das 10h.
A ré afirmou que esse masculino havia se acidentado nas proximidades de sua residência e, devido aos machucados, pediu para guardar a motocicleta em sua casa, sendo que posteriormente ele retornaria para buscá-la.

Contudo, tal versão é divergente com as informações recebidas pelos policiais militares e tem o claro intuito de se eximir da autoria delitiva, visto que as informações recebidas pelos policiais eram de que a motocicleta foi deixada na casa da ré perto das 14h30 e não às 10h como afirma a ré.
Tal versão foi corroborada pelo relato da Delegada da Polícia Civil em juízo: “que de acordo com os policiais militares não foi 10h30 que o indivíduo tinha deixado ali, foi um pouco antes da chegada dos policiais, 14h30 mais ou menos, pelas informações dos vizinhos”.
Insta salientar ainda, que ambos os policiais militares afirmaram que a ré ao ser questionada sobre a origem do bem apresentou nervosismo exacerbado.
Acerca desse depoimento, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ainda, não é crível que a ré tenha deixado um completo desconhecido guardar o seu veículo dentro de sua garagem sem ao menos pegar algum dado pessoal dele.
Assim, as circunstâncias em que a apelante foi pega na posse da res furtiva não deixam dúvidas de que tinha plena ciência que era objeto de crime.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe a ré a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pela apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação dolosa da apelante no crime de receptação, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação. Sendo assim, a condenação da ré deve ser mantida.
Da redução da prestação pecuniária
Conquanto não tenha sido objeto do recurso defensivo, há que se reduzir, ex officio, a prestação pecuniária estabelecida no valor de 3 (três) salários mínimos.
Quanto a prestação pecuniária, estabelece o Código Penal em seu artigo 45, in verbis:
“Conversão das penas restritivas de direitos.
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
§1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”.
Assim, depreende-se que o valor fixado pela prestação pecuniária, quando superior ao mínimo legal (o que é o caso dos autos), assim como todos os atos jurisdicionais, deve ser fundamento, de forma capaz de justificar tal aumento.
Todavia, o juízo singular, deixou de justificar tal aumento:
“(...) Nos termos do artigo 44, caput e §2º, do Código Penal, entendo cabível a substituição da pena, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária.
Fixo a prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos, em favor da conta única desta Comarca, nos termos do art. 45, §§1.º e 2.º, do Código Penal, bem como Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2017 CGJ-PR/ MP-PR”.
Assim, ante a ausência de fundamentação concreta para a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, há que se alterar para o mínimo legal (um salário-mínimo).
Nesse sentido:
“APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTELIONATOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 171, CAPUT, E ART. 304, C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL) (...) REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003096-64.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 22.06.2024).
Portanto, fixo a prestação pecuniária no valor mínimo de 1 (um) salário-mínimo.
Dos honorários advocatícios recursais
A defensora dativa pretende o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs o recurso de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários a advogada JULIA ELOISA JANK (OAB/PR nº 117.305), em R$ 700,00 (setecentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com medidas de ofício.
Deliberação:
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins.
Certifique-se a vítima dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.