SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029050-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM E UM “BOX”. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. DECISÃO DO RELATOR QUE RESTOU PRECLUSA NOS SEGUINTES PONTOS: 1.1. RECURSO INTERPOSTO POR EXECUTADOS NÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONSTRITOS. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, 18 E 996, TODOS DO CPC. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESSES EXECUTADOS. 1.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS EXECUTADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO (CC, ART. 1.331, § 1º). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA AOS AGRAVANTES LEGITIMADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. 3. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DUAS VAGAS DE GARAGEM E UM “BOX” OBJETOS DE MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 449/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.