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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0029050-79.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes MEIRY SATIE OIKO OBARA, OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA. – MUSAMAR, SERGIO YOSHIMI OBARA, VANIA SHIZUKO KAWAKAMI OBARA e WILSON YUKIO OBARA e como agravado ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 516.1, de 10.03.2025, integrada por meio daquela de mov. 525.1, de 25.03.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Bruno Régio Pegoraro, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011054-60.2024.8.16.0014, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 46.156, 46.140, 1.259, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula n.º 96.799, desse mesmo CRI e determinou o levantamento dessa penhora, após a preclusão da decisão. Os embargos de declaração opostos pelo Exequente/Agravado (mov. 520.1), foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 525.1, de 25.03.2025, nos seguintes termos: “[...] Conheço dos embargos de declaração de seq. 520. No mérito, é o caso de acolhê-los, para reconhecer a existência dos vícios apontado na decisão de seq. 516, os quais passo a sanar. Na decisão de seq. 516, onde consta: a) "matrícula nº 1.259", lê-se "matrícula nº 46.139"; b) "matrícula nº 96.799", lê-se "matrícula nº 46.109". Em sendo assim, mantenho os fundamentos da decisão, e altero apenas o dispositivo, a fim de que conste: "Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade somente do bem de matrícula nº 46.109, do 1º Cartório de Registros de Imóveis de Londrina-PR, determinando seu levantamento. Quanto ao pedido de impenhorabilidade das matrículas de nº 46.156, 46.140 e 46.139, indefiro." No mais, cumpra-se conforme o determinado em seq. 496. [...]” (mov. 525.1 – destaques no original e por mim agora feitos). Alegam os Executados/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] Cabe verificar que não há querelas quanto ao reconhecimento dos imóveis de matrícula 46.156, 46.140, 46.139 e 46.109 do 1º CRI Londrina/PR (apartamento, box e garagens) como moradia do Agravante Wilson e sua esposa. 4.2. Não há igualmente discussão quanto ao fato de que o box e as garagens (matrícula 46.156, 46.140, 46.139) encontram-se no mesmo edifício do declarado apartamento (bem de família), dele fazendo parte. [...]” (mov. 1.1, pág. 8); b) os boxes e garagens de condomínio vertical fazem parte integrante do imóvel residencial, ainda que tenham matrícula própria no registro de imóveis e, diante desse caráter acessório em relação ao apartamento, a impenhorabilidade do bem principal deve ser estendida ao bem acessório; c) “[...] se tratando de imóvel residencial, a garagem tem circulação restrita e em muitos condomínios é vedada a utilização da garagem por quem não é condômino, com o que sequer é possível o aluguel da mesma para pessoa estranha ao condomínio. 4.7. Em outras palavras, as garagens e box, por se encontrarem no subsolo do edifício, sequer possuem acesso a terceiros de fora do condomínio. 4.8. Desta feita, as vagas de garagem integram o apartamento (bem de família), estando, portanto, protegidas pelo disposto na Lei nº 8.009/90, ou seja, são impenhoráveis, ainda que possuam registros próprios e individualizados no Registro de Imóveis, com matrículas próprias (cf. REsp nº 595.099/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 16.8.2004) [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) a Lei n.º 8.009/90 não exclui a garagem e box em sua redação; e) “[...] A divisão entre apartamento e garagem não é lógica. 4.12. Separa a unidade residencial de uma parte indissociável. 4.13. Seria o mesmo que separa o apartamento de sua área de lazer ou área comum. 4.14. Nunca é demais relembrar também que a titular da unidade residencial (Wilson Obara) é idoso, carecendo das proteções viabilizadas pelo estatuto do idoso. [...]” (mov. 1.1, pág. 10), devendo ser declarados como bem de família também as garagens e box; f) “[...] Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de V. Ex., requer seja cumprido o art. 1.331, § 1º do Código Civil, restringindo eventual alienação a pessoas estranhas ao condomínio. [...]” (mov. 1.1, pág. 10); g) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Ao final, requerem “[...] seja concedido efeito ativo ao presente recurso de Agravo, conferindo efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, NCPC, para que seja suspensa a execução até ulterior deliberação neste recurso. [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI) e, ao final, “[...] No mérito recursal, requer: a) Seja reformada a decisão, para que, sejam declarados como bem de família também as garagens e box de matrícula 46.156, 46.140, 46.139 do 1º CRI Londrina/PR. b) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de V. Ex., requer seja cumprido o art. 1.331, § 1º do Código Civil, restringindo eventual alienação a pessoas estranhas ao condomínio.; [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.0/3.1, do AI). Por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação dos Agravantes, “[...] por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) em relação às pessoas físicas Vania Shizuko Kawakami Obara e Wilson Yukio Obara: a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; a.2) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; a.3) despesas mensais pessoais e de sua família; b) no tocante à pessoa jurídica Obara Miyamoto e Cia Ltda. - Musamar: b.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) exercício 2024 ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da requerente, referente aos últimos 6 (seis) meses, caso esteja atualmente enquadrada no Simples Nacional; b.3) Certidões atualizadas que atestem eventuais pendências fiscais, bem como demais documentos que os Recorrentes reputarem pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). [...]” (mov. 9.1, do AI– destaques no original). E, regularmente intimados (mov. 11.0, do AI), os Agravantes e juntaram a documentação de movs. 12.2/12.9 (do AI) e requereram dilação de prazo para a juntada dos documentos faltantes (mov. 12.1, do AI), o que restou deferido (mov. 22.1, do AI), sendo colacionados outros documentos (movs. 26.2/23.13, do AI). A parte recorrida apresentou resposta (mov. 25.1), pugnando pelo não provimento do recurso. Por meio da decisão por mim proferida no mov. 28.1 (do AI), restou deferida aos agravantes Vania Shizuko Kawakami Obara e Wilson Yukio Obara a gratuidade da justiça pleiteada, apenas para fins de tramitação do recurso, e, ainda, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Regularmente intimado (mov. 32.0, do AI), o Agravado peticionou no mov. 33.1 (do AI), informando que apresentou resposta no mov. 25.1 (do AI) e requereu a conclusão do recurso para o devido julgamento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 28.1 (do AI), o recurso restou conhecido apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. De início, não conheço do agravo de instrumento em relação aos agravantes Meiry Satie Oiko Obara, Obara Miyamoto e Cia Ltda. – Musamar e Sergio Yoshimi Obara, por ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Isso porque, da análise da ação originária, verifica-se que a penhora recaiu sobre os bens imóveis objeto das matrículas n.ºs. 46.156, 46.140, 46.139, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR de titularidade dos agravantes Vania Shizuko Kawakami Obara e Wilson Yukio Obara (movs. 462.2, 462.3 e 462.4, da Execução), inexistindo penhora de bens de titularidade daqueles outros três coexecutados que seja objeto da presente insurgência, circunstância que revelaria a ausência de legitimidade e interesse recursal nessa postulação, pois, conforme é cedido, a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, inclusive porque, a priori, não estariam legalmente autorizada para tanto, conforme dispõem os arts. 17, 18 e 996, todos do CPC, ipsis verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE COTA PARTE DE IMÓVEL E DE DIREITOS DO AGRAVANTE SOBRE OUTRO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA GARANTIA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do art. 18, do CPC. Portanto, eventual propriedade de imóvel penhorado somente pode ser discutida pelo seu efetivo proprietário. 2. “Tratando-se de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057730-79.2022.8.16.0000 - Cascavel – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2022). 3. Podem ser penhoradas as partes integrantes do patrimônio do devedor, inclusive direitos possessórios e obrigacionais decorrentes de contrato de compra e venda de bem imóvel. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084180-88.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.11.2024) – destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE DEVEDOR PRINCIPAL PARA REQUERER A EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO, POR SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0072801-84.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.11.2020) – destaquei. (...)4. De outro lado, conheço do recurso interposto por Vania Shizuko Kawakami Obara e Wilson Yukio Obara, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido subsidiário para que “[...] seja cumprido o art. 1.331, § 1º do Código Civil, restringindo eventual alienação a pessoas estranhas ao condomínio.; [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI), por configurar inovação recursal não passível de conhecimento, uma vez que esse tema não foi alegado pelos Agravantes na origem e, por isso, não foi abordado na r. decisão recorrida, sendo certo que, eventual conhecimento dessa matéria desde logo pelo Tribunal, importaria em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico. [...]” (mov. 28.1, do AI – destaques no original). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesses pontos, ela restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DO RECURSO: Conheço do recurso no tocante às demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 28.1 (do AI) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, inicialmente, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por terem os agravantes Vania Shizuko Kawakami Obara e Wilson Yukio Obara postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, os mesmos pretendem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Recorrentes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] Wilson Yukio Obara e Vania Shizuko Kawakami Obara, em seq. 499, pugnaram pela impenhorabilidade das matrículas nº 46.156, 46.140, 1.259 e 46.109, pois se destinam a sua residência, configurando-se como bem de família. Intimada, a exequente se opôs ao pedido dos devedores (seq. 514). Decido. Os devedores ventilaram que os imóveis de matrícula nº. 46.156, 46.140, 1.259 e 46.109 são impenhoráveis, pois destinados à sua residência. Para que o imóvel seja considerado bem de família não necessário que ele seja o único de propriedade do executado, mas sim que aquele bem sirva, efetivamente, de residência para o executado, como prevê, claramente, o artigo 1°, da Lei nº 8009/90, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006 p. 225, REPDJ 11/05/2006 p. 167). Nesta mesma esteira de pensamento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem decidido: Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que a) o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e b) que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor ou da entidade familiar. Preenchidos tais requisitos, impõe- se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e, por conseqüência, o levantamento da constrição judicial. 2. "Reconhecida a impenhorabilidade de parte do imóvel por se tratar de bem de família, o benefício se estende à integralidade do bem, como forma de assegurar o direito de moradia do beneficiário". Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0674290-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.08.2010). No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que o imóvel de matrícula nº 46.109 penhorado se destina à residência dos executados (ref. 499.2 e 499.3), quais sejam, conta de luz e de internet, demonstram a veracidade das alegações do devedor. Diante das provas colacionadas, a impenhorabilidade do imóvel deve ser reconhecida. Relativamente aos bens de matrículas nº 46.156, 46.140, 1.259, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade. Isto porque se tratam de box e vagas de garagem, as quais, por possuírem matrículas autônomas, não guardam a mesma proteção que o referido apartamento. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular a este respeito (nº. 449): A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. O e. Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. APARTAMENTO DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VAGA DE GARAGEM. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SÚMULA Nº. 449, DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que, anteriormente à decisão agravada, não houve pronunciamento judicial atinente à impenhorabilidade do imóvel constrito, por ser bem de família, deve ser afastada a tese de preclusão do tema. 2. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel, por constituir bem de família, quando houver prova contundente de que serve à moradia da entidade familiar. 3. De acordo com a Súmula nº. 449, do Superior Tribunal de Justiça, “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017971-40.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.07.2024). (grifei) Em sendo assim, quanto ao pedido de impenhorabilidade das matrículas nº 46.156, 46.140, 1.259, indefiro. [...]” (mov. 516.1, da Execução – destaques no original). Agrega-se que, da análise das matrículas n.ºs. 46.139, 46.140, e 46.156, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, verifica-se que os respectivos dos imóveis, prima facie, diriam respeito: a) à “[...] Vaga de Garagem nº 25, situada no subsolo do Condomínio Residencial Polaris [...]” (462.4, da Execução – destaques no original); b) à “[...] Vaga de Garagem nº 26, situada no subsolo do Condomínio Residencial Polaris [...]” (462.3, da Execução – destaques no original); e c) ao “[...] Box nº 10, situado no subsolo do Condomínio Residencial Polaris [...]” (462.2, da Execução – destaques no original), constituindo-se, portanto, vagas de garagem e “box” (depósito privativo para guardar objetos) do apartamento objeto da matrícula n.º 46.109, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, este declarado impenhorável por meio da r. decisão recorrida. E, conforme é cediço, a vaga de garagem que possui matrícula própria não se constituiria em bem de família para efeitos de penhora, segundo enunciado da Súmula n.º 449, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. – destaquei. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM MANTEVE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE A VAGA DE GARAGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092109-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) – destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA AUTÔNOMA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VAGA DE GARAGEM POR SE TRATAR DE (1) BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (2) BEM INDIVISÍVEL – O ART. 843 DO CPC AUTORIZA A PENHORA EM SUA INTEGRALIDADE, RESGUARDADA A QUOTA-PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO RESPONDEM PATRIMONIALMENTE PELO DÉBITO DA EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019095-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.06.2023) – destaquei. E, por esse mesmo motivo, não há falar em impenhorabilidade do “box” em testilha, na medida em que não se trata de acessório do apartamento e também possui matrícula própria, aliás, já se decidiu que “[...] o box de garagem em questão não é acessório do apartamento, bem como foi constituído por matrículas própria. Ressalte-se ainda que o artigo 1331 do Código Civil não impõe óbice à constrição dos bens em penhora, mas restringe apenas sua eventual alienação, a qual só pode se realizar a outro condômino. Note-se que esse dispositivo legal somente limita a vontade do proprietário do bem, mas não a expropriação judicial. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005284-94.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025 – destaquei). Ainda sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VAGA DE GARAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos relativos aos imóveis de matrícula nº 18.964 e matrícula nº 19.218, determinando o cancelamento da penhora sobre esses bens, e manteve a penhora sobre os direitos relativos aos imóveis de matrícula nº 29.399 e matrícula nº 18.931. A parte recorrente sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 29.399, alegando que se trata de pequena propriedade rural utilizada para sustento familiar, e do box de garagem de matrícula nº 18.931, argumentando que é essencial para a residência do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural e de vaga de garagem em razão de sua utilização para moradia e sustento familiar, conforme os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, é impenhorável para pagamento de dívidas, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela legislação.4. Não há prova nos autos de que o imóvel de matrícula nº 29.399 é trabalhado pela família, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A vaga de garagem (imóvel de matrícula 18.931) não é considerada bem de família, pois possui matrícula própria e não é acessório do imóvel residencial, conforme a Súmula nº 449 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. (...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005284-94.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. [...]” (mov. 28.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
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