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Processo:

I – RelatórioTrata-se de recurso de Apelação criminal interposto por Masnova Alves Cendron em face da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 169.1), a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, a fim de condenar a apelante à pena definitiva de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em interdição temporária de direitos, consistente da proibição de frequentar bares, boates, casas de tavolagem e zonas de meretrício, durante o tempo da pena, pela prática do crime previsto no art. 163, § único, inciso III do Código Penal. O fato está assim descrito na denúncia (mov. 31.1 – autos de origem):“No dia 24 de janeiro de 2021, por volta das 20h00min, na Avenida Jorge Schimmelpfeng, altura do n° 70, próximo da Igreja Matriz, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado JOCELINO ALVES JUNIOR, consciente e voluntariamente, munido de animus nocendi, danificou o ponto de ônibus próximo da Igreja Matriz, quebrando todos os vidros do ponto mediante o uso de um machado (cf. Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.4 e Boletim de Ocorrência do mov. 1.9), causando danos a bem integrante do patrimônio público municipal e ocasionando um prejuízo estimado em R$ 2.751,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais) à entidade autárquica “Foztrans”, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.9 e Ofício n°0123/2021 – DVEU do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu – Foztrans, em anexo.”
A denúncia foi recebida 02 de fevereiro de 2021 (mov. 42.1). A ré foi citada por edital (mov. 66.1), o processo e a prescrição permaneceram suspenso a partir de 24.09.2021, a apelante compareceu à secretaria, sendo citada pessoalmente (mov. 87.1), retomando o curso dos autos em 17.08.2023 (mov. 89.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública (mov. 94.1). Sem acordo de não persecução penal (mov. 31.2). Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva de uma testemunha, desistiu-se da outra e decretou-se a revelia da apelante. (mov. 158.1).Em alegações finais (mov. 163.1), o representante ministerial pugnou pela condenação da acusada como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (mov. 167.1), requereu o reconhecimento da nulidade da suposta confissão informal, a não aplicação dos efeitos da revelia, a absolvição nos termos do artigo 386, V e VII do CP e, em caso de condenação, pela aplicação da pena mínima cominada aos delitos e fixação do regime aberto, sendo a pena restritiva de liberdade substituída por restritiva de direitos. Em suas razões recursais de Apelação Criminal a acusada pleiteou a reforma da sentença visando sua absolvição, ao argumento da fragilidade e insuficiência das provas contidas nos autos, debruça-se na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Afirma a ausência de perícia que ateste os danos aos pontos de ônibus oriundos da machadinha em questão, alegando, ainda, que a posse da arma branca tem respaldo na autodefesa em ambiente hostil e implacável.
Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita, com a isenção “de custas processuais e demais pagamentos”, bem como a dispensa do pagamento da pena da multa em razão da hipossuficiência.O Ministério Público atuante na primeira instância, em contrarrazões recursais, manifestou-se no sentido de conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 198.1 – autos de origem).A douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.É o relatório.

II – AdmissibilidadeO recurso interposto deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, conforme fundamentação a seguir expendida.A douta defesa, pleiteou a concessão da justiça gratuita, aduzindo que a Apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.Contudo, com relação à concessão da justiça gratuita, tal pleito não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual possui melhores condições de avaliar a real situação financeira do recorrente. Nesse sentido:6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. 7. [...]. (AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.).Também, o pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa, em razão de eventual impossibilidade de pagamento, deverá ser oportunamente discutido perante o Juízo da Execução.Assim, presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, o apelo da ré deve ser parcialmente conhecido.No mais, a apelação deve ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
III – Mérito/FundamentaçãoInsurge-se a defesa contra a sentença condenatória, sustentando que o contexto probatório nos autos é frágil e insuficiência para condenação.Alega que a sentença considerou que a posse da “machadinha” implicaria na intenção de praticar um ato ilícito, deixando de considerar que tal posse é justificada pela necessidade de autodefesa em um ambiente hostil e implacável. Reforça que a presunção de culpa baseada unicamente na posse de um objeto configuraria a criminalização da pobreza, a qual associa a condição de vulnerabilidade social à prática de crimes.Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento.A autoria e materialidade delitivas são incontestes e recaem, estreme de dúvidas, sobre a apelante. Sobre a tese defensiva, a sentença assim foi fundamentada:“(...)A existência dos crimes encontra-se comprovada nos autos, dentre outros elementos, no auto de prisão em flagrante (seq. 1.1); no auto de exibição e apreensão (seq. 1.4); no boletim de ocorrência (seq. 1.9); e no Ofício nº 0123/2021 - DVEU do “FozTrans” (seq. 31.3), bem como por meio do depoimento colhido judicialmente.A ré não foi interrogada em Juízo, porquanto é revel (seq.158.1). Contudo, quando de seu interrogatório extrajudicial (seq.1.5), admitiu que “quebrou o ponto de ônibus”.A confissão extrajudicial da ré, restou corroborada pelo depoimento judicial da testemunha Ricardo Tadeu Cabral, responsável pela prisão em flagrante da denunciada, vejamos.A testemunha Guarda Municipal Ricardo Tadeu Cabral, em Juízo (seq.159.1), relatou que, na data dos fatos, sua equipe foi acionada com a notícia de que alguém estava danificando a estrutura de um ponto de ônibus situado nas proximidades da Paróquia São João Batista, nesta cidade. Chegando ao local, constataram que a estrutura do ponto de ônibus estava toda quebrada, além de uma pessoa sentada guardando um objeto dentro de uma mochila, o que motivou uma abordagem. Dentro da mochila encontraram uma espécie de machado, tendo tal pessoa aduzido ter danificado o ponto de ônibus utilizando o objeto apreendido. A estrutura traseira dos pontos de ônibus é composta por lâminas de vidro grandes, material que foi totalmente destruído pelo réu. Foi um agente patrimonial vinculado à Prefeitura Municipal que viu o réu destruindo o ponto de ônibus e acionou a Guarda Municipal, bem ainda confirmou à equipe que a pessoa abordada se referia a mesma pessoa avistada por ela (ou seja, aquela vista instantes antes destruindo o patrimônio público).(...)”Consoante consignado na sentença penal condenatória, a autoria atribuída ao apelante se extrai dos depoimentos prestados na fase investigatória e da prova oral produzida ao longo da instrução processual em juízo. Em que pese a alegação de insuficiência de provas aptas a conduzirem a condenação, verifica-se que a confissão extrajudicial da apelante corrobora com o depoimento testemunhal, nos seguintes termos:“(Interrogatório da ré mov. 1.5): Que o interrogado frequenta o POP do Jardim São Paulo. Que interrogado afirma que uma pessoa do POP, conhecida como Fabiana, estava lhe ameaçando, que Fabiana estava no ponto de ônibus e por isso o interrogado quebrou o local, para a policia ir até lá.”“A testemunha Hugo Ost Pauli: Que um solicitante informou a central da GM que uma pessoa estava em frente ao ponto de ônibus, localizado próximo a igreja matriz, estava descontrolado na posse de um machado; que o autor estaria quebrando o ponto de ônibus. Que a equipe foi até o local, onde constataram os danos e encontraram o autor; que outro ponto de ônibus, na avenida brasil, também foi localizado quebrado. Que com o autuado foi encontrado uma machadinha. Que diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao autor e encaminhou a essa delegacia para procedimentos cabíveis.”“Depoimento de Ricardo Tadeu Cabral: Que foram informados de que uma pessoa estava em frente ao ponto de ônibus, localizado próximo a igreja matriz, estava descontrolado na posse de um machado; que o autor estaria quebrando o ponto de ônibus. Que a equipe foi até o local, onde constataram os danos e encontraram o autor; que outro ponto de ônibus, na avenida brasil, também foi localizado quebrado. Que com o autuado foi encontrado uma machadinha. Que diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao autor.”Ressalta-se o valor probatório dos depoimentos dos policiais, devidamente reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelo julgado colacionado a seguir:PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS FARTAS, SEGURAS E SUFICIENTES EM COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RELEVANTE VALOR PROVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000987-74.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024)Quanto ao tipo penal em tela, consigne-se que basta a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, prescindindo-se do fim específico de prejudicar o patrimônio do Estado (animus nocendi). Destarte, é inequívoco que, ao danificar o ponto de ônibus, a acusada possuía plena ciência de que causaria prejuízo ao Estado, porquanto o dano, é resultado necessário do próprio ato de destruição, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta.Sendo assim, a prova colhida nos autos se mostra suficiente à condenação, restando evidente a relevância da conduta praticada por Masnova, ação essencial para o êxito da infração penal, afastando a tese absolutória de atipicidade por ausência de animus nocendi.Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA O CRIME NA FORMA QUALIFICADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069586-95.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 24.03.2025)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento.
















































































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