SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008612-83.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e retenção de valores em compra e venda de imóvel. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores, proposta por uma compradora contra uma incorporadora, reconhecendo a resilição do contrato, declarando a nulidade de cláusulas contratuais, e determinando a restituição de valores pagos, além de estabelecer responsabilidades quanto ao pagamento de IPTU e limpeza do imóvel. A parte apelante requer a majoração do percentual da cláusula penal e a possibilidade de retenção da comissão de corretagem, além de contestar a data da rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução de valores, bem como se é cabível a majoração do percentual de retenção da cláusula penal e a responsabilidade da autora pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel até a data da sentença.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual deve se operar a partir da sentença, pois não houve comprovação de que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela parte ré, considerando que a comunicação foi endereçada à imobiliária e não à loteadora, não havendo que se falar no reconhecimento de grupo econômico, conforme arguido pela autora em impugnação à contestação.4. O percentual de retenção da cláusula penal foi majorado para 25% dos valores pagos, considerando a inadequação do percentual fixado pelo Juízo na sentença para cobrir os custos operacionais da vendedora.5. A responsabilidade da autora pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel se estende até a data da sentença, permitindo-se, também, a compensação dos valores pagos em execução fiscal.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, em razão do provimento parcial do recurso.7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, não se promovendo a majoração em grau recursal em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a rescisão contratual a partir da sentença; majorar o percentual de retenção da cláusula penal para 25% dos valores pagos; reconhecer a responsabilidade da autora pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel até a data da sentença, inclusive dos valores pagos pela ré em execução fiscal; e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção de valores a título de cláusula penal pode variar entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo a majoração para 25% cabível quando não há peculiaridades que justifiquem percentual inferior, e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve corresponder ao período em que o comprador permaneceu na posse do imóvel, permitindo-se a delimitação até a efetiva rescisão do contrato (sentença), se a parte interessada assim requereu, por adstrição ao pleito recursal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXVI; 6º; CPC, arts. 487, I, 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º; CC, art. 473; CDC, art. 6º, III; Lei nº 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.062.082/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; TJPR, 0013068-89.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, 0005819-15.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024; TJPR, 0001919-05.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, 0001712-86.2023.8.16.0102, Rel. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, 0000648-41.2023.8.16.0102, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0001981-69.2023.8.16.0056, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, 0010515-56.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, 0007190-73.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, 0002513-54.2021.8.16.0075, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.