Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Excel Multimarcas Eireli-ME diante da decisão proferida ao mov. 81.1 dos autos de ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas, cancelamento do financiamento e indenização por danos morais e materiais sob o nº 0005618-62.2024.8.16.0001, por meio da qual o Juízo da 02ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba-PR, afastou a decadência alegada pelo agravante.
O agravante requer, em suas razões recursais, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a ocorrência de decadência.O Juízo de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 88.1-1º grau).Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento. (mov. 14.1-2°grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.Conforme se infere dos autos, o agravado ajuizou Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas, cancelamento do financiamento e indenização por danos morais e materiais em face de Excel Multimarcas Eireli-ME e Banco J. Safra S.A..Em suma, o autor, ora agravado, narrou na inicial que: a) comprou, com a primeira ré um veículo da marca BMW, modelo 3281 2.0, em janeiro de 2023, pelo valor de R$ 102.000,00; b) entregou, a título de entrada, o veículo HONDA CIVIC LXR, financiando o restante em 48 parcelas junto ao Banco Safra; c) embora tenha passado por revisão antes da entrega, o veículo começou a apresentar problemas técnicos após poucos dias de uso; d) requisitada a solucionar as demandas, a ré EXCEL recusou-se a realizar remoção do veículo, sendo que as despesas com guincho e oficina foram suportadas pelo autor; e) devido aos problemas recorrentes, o veículo passou por nova revisão, que apontou uma adulteração no hodômetro; f) após entrar em contato com a empresa, a primeira ré ofereceu R$ 80.000,00 em troca do automóvel, sem a devolução das parcelas já pagas pelo financiamento e das despesas com consertos, proposta recusada pelo autor. Em razão disso, ingressou com a mencionada ação.Na contestação, a empresa Excel Multimarcas Eireli-ME alegou a ocorrência de decadência que foi afastada pelo r. Juízo singular, nos seguintes termos (mov. 81):“(...)Pois bem.No caso dos autos, está-se diante justamente da hipótese em que uma regra externa ao CDC confere uma maior proteção aos direitos do consumidor do que a existente do próprio CDC.Trata-se do art. 445, § 1º, do Código Civil, que, em contraste com o art. 26, II, do CDC, prevê um prazo decadencial muito maior para a reclamação de vícios ocultos em bens móveis.Eis o que dispõe o CDC:Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...);II-noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Agora a letra do CCB/02:Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido á metade.§ 1º-Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Assim, considerando todo o disposto acima, especialmente o fato de que a regra do CCB fornece uma melhor proteção ao direito fundamental do consumidor, é ela que deve ser aplicada à presente demanda.Nesse sentido, inclusive, há várias decisões na jurisprudência nacional: (...) Em sendo esse o caso, portanto, considerando que, desde o momento em que a parte autora descobriu o vício no seu automóvel, em 08/09/2023, até o momento em que dele reclamou para a parte ré EXCEL, em 30/012024, não se passaram cento e oitenta dias, não se pode senão concluir que seu direito de sobre ele reclamar não está acobertado pela decadência.Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida pela ré EXCEL.(...)”. Nas razões recursais, a empresa agravante alega que houve a decadência, uma vez que o STJ, ao analisar a questão referente aos vícios redibitórios previstos no art. 445 do Código Civil, aplicou o entendimento disposto no Enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil: “Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.” Assim, a agravante entende que a decisão deve ser reformada, devendo ser reconhecida a decadência, sustentando que o agravado adquiriu o bem (veículo) em 27.01.2023, teve ciência do vício em 08.09.2023 (mov. 27), ingressando com a ação apenas em 29.02.2024.Assiste parcial razão à agravante.Conforme se infere dos autos, o autor, na inicial, formulou os seguintes pedidos: (I) rescisão do contrato; (II) devolução dos valores pagos em razão da existência do vício oculto; (III) indenização por danos materiais oriundos dos problemas mecânicos no veículo; (IV) indenização por danos morais.A decisão agravada afastou a alegação de decadência arguida na contestação, sem fazer distinção entre os mencionados pedidos.Ocorre que os pedidos relativos à rescisão contratual com devolução dos valores pagos (I e II) tratam-se de pretensão redibitória, sujeita ao prazo decadencial do art. 445, § 1° do Código Civil, enquanto a pretensão condenatória a reparação de perdas e danos (dano material e dano moral, III e IV) tem natureza de prestação sujeita ao prazo prescricional.Quanto à pretensão redibitória, de fato, forçoso reconhecer a decadência.Explico.Cumpre salientar que o prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende, tendo em vista o contido no art. 207 do Código Civil, que prevê:“Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” De acordo com o artigo 445 do Código Civil, o prazo decadencial para o adquirente obter a redibição é de 30 (trinta) dias a contar da tradição da coisa. “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.§1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.” Da inteligência do dispositivo, nota-se uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para que o defeito oculto se manifeste, contando-se a partir da manifestação o prazo decadencial estabelecido no caput do artigo (trinta dias).O Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema, considera que quando o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde (artigo 455, §1º, do Código Civil), o adquirente do bem móvel terá o prazo de 30 (trinta) dias (artigo 455, caput, do Código Civil), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento do preço, desde que o conhecimento desse vício ocorra dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aquisição do bem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PRAZO DECADENCIAL. Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § 1°, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do CC), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem. O prazo decadencial para exercício do direito de obter a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é o previsto no caput do art. 445 do CC, isto é, trinta dias. O § 1º do art. 445 do CC apenas delimita que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão de sua natureza, o prazo de 30 dias fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis. Desse modo, no caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de cento e oitenta dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de trinta dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.Nesse sentido, o enunciado 174 do CJF dispõe que: ‘Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.” (REsp 1.095.882-SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).2. "O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência" (REsp 1.095.882/SP, 4ª Turma, DJe 19/12/2014).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”.( AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2511171 - MG (2023/0420487-6), relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, J. sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024). De igual forma, em recente julgado do Ministro MOURA RIBEIRO: (...) entender que, passados os 30 dias da aquisição do bem móvel, o prazo decadencial para arguir a existência vício oculto seria ampliado para 180 dias, seria conferir uma interpretação extensiva ao referido dispositivo. Na verdade, o prazo decadencial de 180 dias a partir da tradição é para que o adquirente de bem móvel possa apontar o vício oculto, sendo certo que, após a sua ciência inequívoca, o prazo para buscar o direito de obter a devolução do bem ou o abatimento no preço é o contido no caput do art. 445 do CC/02. Referida regra, qual seja, trinta dias visa garantir a segurança jurídica nas relações civis, não permitindo que nenhuma das partes fique eternamente obrigada a ressarcir a outra em virtude de um vício. (STJ - REsp: 1973722 SP 2021 /0348767-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/02/2022). Trilhando a mesma linha, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA BASEADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE MÉRITO. ARTIGO 1.015, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, LIMITADO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 445 E 445 §1º. DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0044458 57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 18.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR À REDIBIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º E NO ART. 446, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. BEM COM GARANTIA DE 1 ANO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS ENTRE O FIM DA GARANTIA (MARÇO DE 2022) E A PROPOSITURA DA DEMANDA (JANEIRO DE 2023). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR-02ª C.Cível-0025800-72.2024.8.16.0000-Cândido de Abreu-Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI-J. 02.08.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE DE DISCUTIR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE SEMENTES E INSUMOS PARA PLANTIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NA QUALIDADE DAS SEMENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de cento e oitenta dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de trinta dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017354-51.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.09.2022). Agravo de Instrumento não provido”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020125-31.2024.8.16.0000 Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.05.2024). No caso em apreço, o agravado tinha o prazo máximo de cento e oitenta dias para perceber o vício e, se o notasse neste período, tinha o prazo de decadência de trinta dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.Analisando-se os autos, verifica-se que o bem foi adquirido em 27.01.2023 e, em 08.09.2023 (mov. 27), o agravado teve ciência do vício oculto (adulteração do hodômetro do veículo).Assim, nota-se que da aquisição do bem (27.01.2023), até a ciência do vício (em 08.09.2023) transcorrera o prazo de 180 dias para perceber o vício. E do conhecimento do referido vício até a propositura da ação (em 29.02.2024) também transcorreu lapso maior que 30 dias.Dessa forma, forçoso reconhecer que se operou a decadência somente da pretensão redibitória do comprador, ora agravado.Entretanto, quanto à pretensão reparatória condenatória, não cabe falar em decadência e nem em prescrição, considerando o prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 27 do CDC.Portanto, é imperioso reconhecer que se operou a decadência da pretensão redibitória do comprador, subsistindo, no entanto, os pedidos de indenização por danos materiais e pelos transtornos extrapatrimoniais.Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL, MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIO OCULTO. CIÊNCIA DO VÍCIO POR LAUDO TÉCNICO. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS DO CDC OU DE 30 DIAS DO CC. DECADÊNCIA VERIFICADA. CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Recurso de agravo de instrumento em face de decisão de saneamento que afastou a alegação de decadência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se há interesse de agir por parte do agravado; (iii) se se aplica o CDC ao caso (iv) se deve ser invertido o ônus da prova; (v) se ocorreu a decadência do direito de reclamar abatimento do preço por vício redibitório em maquinário agrícola.III.RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não comporta conhecimento por ser matéria não agravável.4. Presente o interesse de agir diante da resistência dos pedidos formulados na inicial.5.Não se aplica o CDC em relação à agravada diante da ausência de relação direta de consumo entre esta e o agravante que comprou o maquinário de terceiro e, como, consequência, incabível a inversão do ônus da prova.6.Ocorreu a decadência do direito ao abatimento de preço por vício redibitório, pois a ciência inequívoca do vício (atestada em laudo pericial) ocorreu em 20/03/2023 e a ação foi ajuizada em 27/03/2024, ou seja, após o prazo de 90 dias previsto no art. 29, II, do CDC ou de 30 dias previsto no art. 445, caput e § 1º, do CC.7.Julgamento parcial do mérito para declarar a decadência e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.(TJPR- 08ª C. Cível- AI nº 0021337-53.2025.8.16.0000-Relator: Des. GILBERTO FERREIRA-Julgado em 30.05.2025).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO.CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1.O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º).2.A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC.3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.854.621/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022). (Grifei). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência da pretensão redibitória relativa à resolução do negócio, devendo o feito prosseguir quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais.No mais, verifico que os documentos juntados pelo agravado no mov. 28-2º grau, após apresentação de contrarrazões (mov. 14-2º grau), não influenciam no entendimento aqui firmado, revelando-se insuficientes para demonstrar eventual ocorrência de fato novo (CPC, art. 493). Por fim, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que conforme já decidido em recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 203684/MS (06/02/2024), não cabe falar em condenação ao pagamento da verba de sucumbência na hipótese de ausência da condição de vencido da parte, ainda que em parte.A referida decisão encontra-se assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIO. SANEADOR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CONSTRUTORA PAGUE PELO SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema elétrico ou o pagamento de indenização pela realização do serviço por terceiro.
2.O reconhecimento da decadência da obrigação de fazer no despacho saneador não esvaziou a pretensão para que fosse corrigido o vício construtivo, com o prosseguimento do feito para que as rés fossem condenadas ao pagamento do serviço a ser prestado por terceiro, ou seja, essa situação não tem o condão de caracterizar o autor como vencido, ainda que em parte.
3.Ausente a condição de vencido, não há que se falar em sucumbência.
4.Recurso a que se nega provimento.” (REsp n. 2.036.384/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de 8/3/2024). No caso dos autos, verifica-se que apesar do reconhecimento da decadência, a parte formulou outros pedidos, não se podendo restar caracterizada a sua condição de vencida, consoante já decidido por esta 2ª Câmara Cível, nos autos de embargos de declaração n° 0084445-90.2024.8.16.0000.Assim, não cabe nessa fase falar em condenação da verba honorária, que será arbitrada por ocasião da prolação da sentença.
|