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Processo:

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SIMONE APARECIDA RODRIGUES, contra o acórdão de mov. 15.1, proferido em sede da Apelação Cível nº 1031-95.2023.8.16.0206, por ela interposta e assim ementada:
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Recurso não provido.I. Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questões em discussão (i) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (ii) se há o dever de restituir em dobro; (iii) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir1. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida.2. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente, além de ser condizente com a natureza do cartão de crédito. Abusividade inexistente.3. O Termo de Consentimento Esclarecido passou a ser obrigatório para a contratação do cartão consignado apenas a partir da Instrução Normativa INSS nº 100, de 28.12.2018. Logo, o documento não é obrigatório para contratações prévias a tal norma.4. O não recebimento do cartão e de suas faturas pode ser questionado em outras esferas, mas não é capaz de invalidar a contratação. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: “É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 46; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; IN nº 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN nº 100/2018/INSS.
Aduz a embargante, em suma, que o acórdão padece de omissão, por não ter analisado uma série de teses que poderiam levar ao julgamento diverso da demanda. Com base nisso, requer a reforma do acórdão, a fim de que seja suprido o referido vício, com efeitos infringentes.É o relatório.

II. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.No caso, a embargante alega que o acórdão apresenta omissões em três aspectos: (i) não analisou de forma adequada a tese de ausência de informação clara e precisa à consumidora, bem como desconsiderou a falta de documentos essenciais à validade do contrato; (ii) deixou de examinar a alegação de onerosidade excessiva da contratação; e (iii) não se manifestou sobre a ausência de entrega do material informativo, do cartão e das faturas.Sem razão, entretanto.


Segundo orientação de Freddie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte”[1].Contrariamente ao sustentado pela parte embargante, o acórdão embargado realizou uma análise fundamentada de todas as teses suscitadas como supostamente “omissas” pelos embargos, conforme demonstram os seguintes trechos, transcritos do acórdão:Quanto a alegada ausência de informação clara e à validade do contrato:
Da análise dos documentos juntados aos autos, observam-se evidências suficientes de que, no momento da contratação, a parte autora recebeu informações adequadas acerca da operação que estaria prestes a celebrar, não havendo qualquer vício a ser declarado. Com efeito, o instrumento pelo qual se formalizou a contratação traz explicitamente em seu cabeçalho a informação de que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (mov. 41.5), o qual foi devidamente assinado pela autora em 07.01.2016.[...]No documento, consta indicação expressa, na cláusula IV, sobre as “características do cartão de crédito consignado”, constando ali dados como o valor mínimo de desconto na fatura (R$ 42,89) e a taxa de juros (R$ 3,36% a.m. e 48,67 % a.a.). Ainda, por meio da cláusula VIII, a autora deu expressa autorização para o banco réu “realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício [...] para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. No próprio instrumento de contratação do cartão, havia cláusula de “Saque Autorizado - Solicitação e Declaração do(a) Aderente/Titular” (mov. 41.5, pág. 2), por meio da qual a autora solicitou a contratação de um saque no valor de R$ 1.048,00, vinculado ao cartão consignado, com incidência de juros de 3,36% ao mês.Além disso, a referida cláusula destaca, mais uma vez, a concordância expressa da autora com a previsão de que “a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento, incluindo o valor do saque ora contratado, representa, de forma automática, a minha opção em financiar o referido saldo devedor remanescente, estando ciente de que o sobre o valor financiado incidirão encargos nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão” (mov. 41.5, pág. 2).Além disso, foram apresentados instrumentos contratuais, devidamente assinados, que demonstram o uso reiterado do cartão pela autora, para a realização de mais 7 (sete) saques complementares, nos valores de R$ 400,54 (novembro/2018 – mov. 41.6); R$ 219,06 (fevereiro/2020 – mov. 41.10); R$ 77,73 (maio/2020 – mov. 41.9); R$ 95,49 (agosto/2020 – mov. 41.8); R$ 205,20 (janeiro/2021 – mov. 41.7); R$ 169,87 (abril/2021 – mov. 41.3); e R$ 178,52 (julho/2023 – mov. 41.4).Após a juntada dos referidos documentos, a autora deixou de apresentar impugnação específica em relação a eles ou às assinaturas neles constantes, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as selfies utilizadas para a biometria facial seriam idênticas. Contudo, ao contrário do alegado, verifica-se que as selfies registradas nas assinaturas eletrônicas dos contratos de solicitação de saque são distintas entre si (mov. 41.3, pág. 3; mov. 41.4, pág. 9; mov. 41.7, pág. 4; mov. 41.8, pág. 3; mov. 41.9, pág. 2; mov. 41.10, pág. 3). Mesmo que assim não fosse, o termo de adesão ao cartão consignado contou com assinatura manuscrita e, reitere-se, não impugnada pela autora (mov. 41.5).Logo, por todo o exposto acima, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade efetivamente contratada não se revela crível.Pelo contrário, é possível concluir que foram fornecidas as informações necessárias acerca da modalidade de crédito pactuada, visto que os termos do contrato remetem expressamente que o negócio celebrado se refere a cartão de crédito consignado, com as especificações necessárias quanto aos descontos realizados, bem como quanto à parcela mínima de adimplemento diretamente no benefício previdenciário do cliente.Haja vista a substancial expressividade do contrato quanto aos detalhes da operação, não há substrato fático mínimo no sentido de evidenciar qualquer falha na prestação de serviços, notadamente quanto aos deveres de transparência e informação.[...]Com efeito, a contratação envolve agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e com forma não defesa em lei, de modo que é adequado o reconhecimento da existência, validade e eficácia do negócio. Além disso, não há qualquer vício de consentimento verificável na hipótese, tampouco há indícios de falha no dever de informação. Por fim, foi comprovado o proveito econômico obtido pela autora com as operações pactuadas (mov. 41.2).
Seguindo, no que diz respeito à onerosidade excessiva:A alegação de que o contrato seria impagável não encontra respaldo, uma vez que, conforme as faturas apresentadas pelo banco réu (mov. 41.11), é possível constatar que – desconsiderando os demais saques realizados pela autora – o débito foi sendo gradualmente amortizado.Isso decorre do próprio contrato, que prevê expressamente o desconto de um valor mínimo da fatura caso o cliente não a quite integralmente, implicando o refinanciamento do saldo devedor para a fatura subsequente. Essa sistemática é análoga à de um cartão de crédito tradicional, diferenciando-se apenas pelo fato de que o valor mínimo é automaticamente descontado do benefício previdenciário do cliente.Em ambas as modalidades, entretanto, cabe ao titular do cartão realizar o pagamento integral da fatura para evitar o refinanciamento automático do saldo devedor. Caso o cliente permita que apenas o valor mínimo da fatura seja pago mensalmente, é natural que os refinanciamentos sucessivos tornem o processo de quitação mais longo e oneroso – porém, ainda assim, ele será viável.Ressalte-se, portanto, que a autora poderia ter efetuado pagamentos superiores ao valor mínimo indicado na fatura, reduzindo assim os encargos financeiros e o prazo para quitação da dívida. Por isso, não há elementos que indiquem abusividade na modalidade contratada, devido à natureza própria do cartão de crédito consignado.
Por fim, quanto à ausência de entrega de material informativo, cartão e faturas:Além disso, embora a autora sustente que o contrato deve ser anulado por não estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido apartado, tal exigência passou a ser obrigatória apenas com a entrada em vigor da Instrução Normativa INSS nº 100, de 28.12.2018, ou seja, posteriormente à celebração do contrato em questão (firmado em 07.01.2016 – mov. 41.5). Assim, diante da inexistência de tal obrigação à época, não se verifica qualquer irregularidade.Por fim, a autora afirma que jamais recebeu o cartão físico, tampouco recebeu suas faturas, o que teria dificultado a compreensão e o controle sobre os termos do contrato.Contudo, esses argumentos, por si só, são irrelevantes para a discussão sobre a validade da contratação ou sobre o conhecimento da autora a respeito da modalidade de crédito pactuada.A assinatura do contrato, devidamente formalizada, é ato jurídico suficiente para demonstrar a anuência com os termos e condições apresentados pela instituição financeira. Eventuais falhas na entrega do cartão ou das faturas poderiam ser questionadas em outras esferas, mas não são capazes de invalidar a contratação em si ou exonerar a autora das obrigações contratuais.Portanto, ainda que a autora alegue não ter recebido ou desbloqueado o cartão, tal fato não constitui razão suficiente para a anulação do contrato ou para afastar a sua responsabilidade pelas obrigações pactuadas, as quais derivam de contratação validamente firmada.Logo, apesar de apontar supostas “omissões” no acórdão, a embargante não indica efetivamente qualquer questão relevante ao julgamento de mérito que não tenha sido analisada pelo julgado. Suas razões, na realidade, expressam mero inconformismo com o entendimento adotado, por não se alinhar à sua interpretação da lei e dos fatos. Constata-se, assim, que a parte busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível. Esse recurso não se destina ao reexame do mérito, especialmente quando o vício apontado inexiste. Além disso, vale dizer que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (STJ, RMS n. 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022). Portanto, inexistente vício a ser sanado, voto por rejeitar os embargos de declaração.