Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração manejado por Sergio Antonio Meda em face do v. acórdão de mov. 22.1 do agravo de instrumento interposto, que por unanimidade de votos, o Colegiado negou provimento.
Em suas razões, a Embargante afirma que houve omissão diante da ausência de observação de que o próprio banco confessou que, em dezembro de 2009, o valor por ele depositado era menor do que o por ele devido, ou seja, que o valor depositado na seq. 1.246 em fevereiro de 2008, totalizava R$ 2.702.889,92 em dezembro de 2009 e de acordo com o art. 374, II, do CPC, não observado pelo v. Acórdão, não dependem de prova os fatos confessados pela parte.
A parte Embargada apresentou resposta ao mov. 10.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados.Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, que se diz omisso e contraditório foram suficiente e expressamente tratados no acórdão embargado, em tópicos específicos em que se demonstrou as razões do entendimento posto, de modo que entendo que os argumentos expostos pela parte procuram apenas trazer modificações no entendimento posto no acórdão.
Pois bem. Ademais, os Embargantes pretendem a atribuição de efeito modificativo no acórdão através dos presentes embargos declaratórios, entretanto, estes não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.
Veja-se que os temas apontados como obscuro e contraditório pelo Embargante, se trata de mero inconformismo, pois pretende rediscutir a matéria enfrentada pelo acórdão, enquanto que a matéria, cito, “a confissão pelo embargado e a necessidade de pericia judicial para apuração do valor devido”, foram objeto de análise quando do julgamento do agravo de instrumento, levando ao convencimento do colegiado para o aludido resultado do julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão.
Entretanto o v. acórdão enfrentou devidamente a matéria, o que para maior elucidação, cito trecho do acórdão embargado, no que se refere ao tema que se diz omisso e contraditório, confira-se: “É que por mais que o banco executado tenha reconhecido a amortização do valor de R$ 2.702.889,92 em data de 12/2009 cf. mov. 1.246, observa-se que ainda pende de análise pelo Sr. Perito decisões pretéritas acerca da elaboração dos cálculos.Ora, veja-se que desde o início da fase de cumprimento de sentença, o D. Juízo vem buscando a elaboração dos cálculos de forma clara e pontual, procurando respeitar todos os critérios adotados durante o processo, inclusive em relação àquelas decisões que se encontram cobertas pela preclusão, levando em consideração as impugnações e cálculos realizados.Ademais, não se pode ignorar a impugnação ao laudo pericial retificado de mov. 357, lançada pelo banco executado lançada ao mov. 360.1.Com efeito, vejamos que o depósito realizado pelo executado no importe de R$ 2.644.766,03 em 01/02/2008 atualizado até dezembro de 2009, segundo ele supostamente equivaleria R$ 3.016.350,63. No entanto, em resposta, o Sr. Perito em seq. 379 prestou esclarecimentos com o fito de salientar que tal quantia atualizada (em R$ 2.702.889,92 - dez/2009) teria sido indicada pelo próprio executado cf. mov. 1.246.Assim, vejamos que pelo que tudo indica, pendem de análise para a realização dos cálculos judiciais face a realidade dos fatos, pois não basta para a conclusão dos valores a serem liquidados, a atualização realizada pelo executado.” Destaquei.
Veja-se que inexiste omissão acerca da alegada confissão da casa bancária, e consequente inaplicabilidade do art. 374, inciso II do CPC, restando afastada a pretensão de aclaramento intentada pelos ora Embargantes.
Denota-se, assim, que a via eleita pelo Embargante revela-se inapropriada para o manejo de sua irresignação, haja vista que nos aclaratórios a matéria a ser analisada pelo juízo restringe-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipótese, no entanto, não observada no caso em comento.
É notável que o Embargante não aponta nenhum tipo de obscuridade, omissão ou contradição, que tenham impedido a compreensão do acórdão, pois restou devidamente fundamentado acerca das razões e fundamentos.
Portanto, entendo que o Embargante pretende, na verdade, a reapreciação da matéria por não ter concordado com a decisão do Colegiado, trazendo seu inconformismo com matérias que se quer foram aventadas em fase de recurso.
Ora, a pretensão dos Embargantes somente seria cabível através de recurso próprio e não agora, após julgamento pretender rediscutir o mérito do processo e as razões que levaram ao entendimento do colegiado, de modo que estamos diante de necessidade de dilação probatória e que o valor em litigio é elevado e demanda atenção.

Segue entendimento do STJ que corrobora com o ora exposto:
Inexistente qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que desacertadamente, segundo a ótica do embargante. (STJ, 3ª T., EDRESP 328.212/SP, Rel. Min. Castro Filho). (negritei)
Uma vez que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992).
De tal modo, entendo que o prequestionamento – que nada mais é do que o enfrentamento da questão relativa à legislação aplicável, suscitada pela parte de forma implícita – já foi efetuado de forma suficiente a concluir o julgado.
Importante frisar que para que se realize o prequestionamento, buscando o apontamento de dispositivos, ele ainda se sujeita aos requisitos essenciais para o processamento dos embargos; todavia, ausente omissão, obscuridade ou contradição, não há necessidade (ou possibilidade) de se rever o prequestionamento. Como no caso isto não foi feito, a rejeição da peça é medida que se impõe.
Por fim, frise-se que a formulação de pedido em sede de contrarrazões, quando não se tratar de matéria de ordem pública, constitui evidente inadequação da via eleita.
Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração.