SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004996-53.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO E ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR COM BASE ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR). NÃO IMPLEMENTEÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS CONHECIMENTO DA MORTE DO DEVEDOR ORIGINARIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em face de devedor falecido, extinguindo o feito. O recurso questiona a contagem do prazo prescricional, argumentando que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pelo lapso temporal entre a sentença e o retorno dos autos, além de requerer a reforma da decisão para afastar a condenação em custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está ou não fulminado pela prescrição intercorrente em razão do falecimento do devedor originário e da habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica, pois a morte do devedor originário suspendeu o processo e não correu o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros.4. A alteração no polo passivo da ação reinicia a contagem do prazo prescricional, e não houve transcurso de prazo superior a seis anos desde a habilitação dos herdeiros até a sentença extintiva.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e na ausência de previsão legal para habilitação, não corre a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.