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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1284977-1 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 01: Estado do Paraná. APELANTE 02: Cecília Nunes da Silva. APELADOS: Os mesmos. RELATOR: Doutor Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Renato Braga Bettega. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º, CF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPLICA EM FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. CRÉDITOS AUTÔNOMOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA SAÚDE QUE SUBSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM NO MÊS QUE FOI FEITO O CÁLCULO. IMPOSSIBILIADE. MATÉRIAS PACIFICADAS POR ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelações cíveis nº 1284977-1, em que são apelantes o Estado do Paraná e Cecília Nunes da Silva e apelados os mesmos. I. Tratam-se de apelações cíveis contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para fixar o valor do débito na forma disposta na inicial. Fixou a sucumbência recíproca com rateio das custas e honorários advocatícios compensados na forma da Súmula 306 do STJ. Os honorários restaram arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 70% para a embargante e 30% para o embargado. O Estado do Paraná alega, em síntese, que: a) impossibilidade de fracionamento da execução em caso de ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário; b) fracionamento das execuções tem repercussão social, econômica e jurídica; c) há excesso na execução por
absorção da Gratificação de Insalubridade e Periculosidade pela Gratificação de Atividade de Saúde GAS; d) ante a condenação do Estado do Paraná a pagaras diferenças salariais relativas à Gratificação de Atividade de Saúde nos meses de julho de 2003 a setembro de 2004 a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos, resta nítido que deve ocorrer o abatimento do valor referente à Gratificação de Insalubridade / Periculosidade paga naquele período, sob pena de ofensa à coisa julgada e ocorrência de enriquecimento sem causa; e) a questão da incorporação não está preclusa; f) mesmo que houvesse preclusão a matéria deveria ser conhecida sob pena de grave dano ao erário. Foram apresentadas contrarrazões.
Cecília Nunes da Silva alega, em síntese, que: a) a parte exequente em nenhum momento pretendeu que o pagamento dos juros e da correção monetária da conta ocorresse no mesmo mês (no caso, abril/2012) de seus cálculos, inexiste em sua planilha, ou na inicial executória, qualquer pleito a respeito; b) "mesmo que a parte autora pretendesse a incidência de juros e correção monetária no próprio mês do pagamento (o que não pretende e nunca postulou), ainda assim essa pretensão lhe seria possível de efetivar em vista da própria disciplina normativa dos pagamentos de precatórios"; c) o ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, porque a vitória do Estado do Paraná ocorreu em apenas um ponto dos dois que foram discutidos, portanto, implicou-lhe numa vantagem pequena o que importa em menos de 1% - do valor da conta. Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. II. Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS e Previdência do Estado do Paraná (SINDSAÚDE), na qualidade de substituto processual, ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Paraná requerendo o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: a) de promoções e progressões efetivadas a destempo e; b) do não pagamento de gratificação de atividade de saúde (GAS) durante certo período. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o Estado do Paraná ao pagamento aos substituídos do autor "das diferenças de vencimento referentes à: a) primeira promoção do cargo que exercem, a contar de dezembro de 2003 até março de 2004 (Agente de Apoio), julho de 2003 a janeiro de 2004 (Agente de Execução) e julho de 2002 até setembro de 2002 (Agente Profissional); b) primeira promoção do cargo que exercem, a contar de dezembro de 2003 até março de 2004 (Agente de Apoio), dezembro de 2003 até dezembro de 2004 (Agente de Execução) e julho de 2003 até dezembro de 2004 (Agente Profissional); c) gratificação de atividade de saúde GAS, do cargo que exercem, a contar de julho de 2003 até setembro de 2004; d) bem como na diferença incidente sobre todas as vantagens que tenham parâmetro o vencimento base. Ainda, tais diferenças devem ser devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não paga e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação". O Tribunal manteve a condenação. Transitou em julgado. Cecília Nunes da Silva ajuizou execução individual de sentença.
O Estado do Paraná opôs embargos à execução alegando: a) que a execução deve ser extinta por impossibilidade de fracionamento; b) ilegitimidade ativa do embargado; c) excesso de execução. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado para fixar o valor do débito consoante mencionado na inicial. Embargante e embargado apelaram dos pontos que foram vencidos. a) Execução deve ser extinta por impossibilidade de fracionamento em caso de ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário O Estado do Paraná alega que como a execução deriva de ação coletiva ajuizada por Sindicato, não cabe execução individual dos créditos, porque isso levaria ao fracionamento da execução, com a expedição de várias RPV´s ao invés de um único precatório, o que afronta o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os referidos dispositivos estabelecem que: Art. 100, § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Como explica Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram. Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz. O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.)
A finalidade buscada pelo legislador ao elaborar tais dispositivos era evitar a burla ao sistema do precatório. Evitar que titulares do mesmo crédito, para não respeitar a ordem de pagamento, requeressem a divisão dos valores, permitindo a emissão de várias requisições de pequeno valor ao invés de um único precatório. A melhor interpretação dos dispositivos é no sentido de que não há ofensa a eles quando se permite o ajuizamento de execuções individuais decorrentes de ação de conhecimento coletiva. Admitir interpretação diversa torna o ajuizamento de ações coletivas prejudicial aos substituídos, que poderiam demorar muito mais a perceber crédito mesmo quando de pequeno valor. Isso implicaria aumentar a demanda ao Judiciário com muito mais ações individuais repetitivas. Nesse sentido confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de
precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 931.298/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) b) Ilegitimidade ativa do embargado; O Estado do Paraná alega ilegitimidade ativa sob o fundamento de que "somente teria legitimidade para executar somente quem tem legitimidade para propor a ação civil pública in caso, o Sindicato autor". Os substituídos processuais possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de execuções individuais. Com esta afirmativa, não se está a negar a legitimidade do substituto processual, apenas a reconhecer a concomitante legitimidade dos substituídos conforme artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" e artigo 98 do mesmo diploma "a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". Substitutos e substituídos podem ajuizar ação de execução para a cobrança dos valores reconhecidos em ação coletiva de
conhecimento. Isso porque, tratando-se de direito individual homogêneo, o direito é divisível e perfeitamente individualizável. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) (...). (RE 601215 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 20 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes desta
Corte Superior, "não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1330647/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012) c) Excesso de execução por problema nos valores originários A Fazenda Pública alega na inicial dos embargos que "o Judiciário garantiu o pagamento da GAS desde julho de 2003; o Estado, porém, só a implantou em outubro de 2004, por força do disposto no art. 9º do Decreto 3.642/2004 considerando, neste ponto, ilegal. Ora, se o Estado tivesse implantado a GAS tempestivamente isto é, julho de 2003 -, teria deixado, desde então, de pagar a Gratificação de Insalubridade (como de fato deixou de pagar a partir de outubro de 2004). Como ele continuou a pagar essa gratificação apenas porque ainda não havia implantada a GAS, é evidente que, agora, que pagará os atrasados como se a implantação tivesse ocorrido de forma tempestiva, deve ser abatidos os valores pagos a esse título". O juiz de primeiro grau não conheceu da matéria sob o fundamento de preclusão.
A matéria não está preclusa, diz respeito a excesso na execução, tema previsto nos artigos 741 do Código de Processo Civil, como próprio aos embargos: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: V excesso de execução. A questão da necessidade ou não de abatimento do adicional de insalubridade não era matéria do processo de conhecimento Porque não diz respeito a pretensão formulada nos autos de "reconhecimento do não pagamento de gratificação de atividade de saúde durante certo período", diz respeito a forma como o cálculo dos valores devidos deve ser feito, abatendo-se ou não o valor do adicional de insalubridade pago. O que se está a discutir é se existe ou não erro no cálculo apresentado pela parte autora que não realizou os descontos tidos como indevidos, ou seja, se há excesso na execução. Reconhecida a possibilidade de conhecimento, passo a avaliar a matéria propriamente dita. Os servidores estaduais da saúde submetidos a ambientes insalubres percebiam Gratificação de Insalubridade prevista nas Leis 6.174/1970 e 10.692/1993. A Lei 13.666/2002 com o fim de retribuir financeiramente as atividades de natureza transitória com caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida criou a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS):
Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: IV - Gratificação de Atividade de Saúde GAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de saúde, incompatível com a Gratificação de Atividade Técnica GAT, Adicional de Atividade Penitenciária AAP e Gratificação de Atividade em unidade Penal ou Correcional Intra Muros GADI, não incorporável na inatividade; A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e a Gratificação de Insalubridade tem a mesma causa, derivam do exercício de atividade em ambientes insalubre, possuem mesma natureza. Como não é possível a percepção de duas verbas sob o mesmo fundamento, conclui-se que Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) incorporou as demais vantagens que restaram extintas. Destaque-se que não há direito adquirido a regime jurídico administrativo. A Administração Pública pode alterar a forma de composição de remuneração dos servidores, inclusive com a supressão de verbas, desde que isso não implique redução dos vencimentos. Assim, devem ser afastados do cálculo os valores pagos entre julho de 2003 a setembro de 2004 sob a rubrica de Adicional de Insalubridade.
d) Excesso na execução por problema de readequação dos valores originários: aplicação de índices de correção e taxa de juros de forma prospectiva Estado do Paraná nos embargos alegou que "tanto os índices de correção como a taxa de juros que estão corretos foram aplicados de forma prospectiva. Nota-se que os valores foram readequados para abril de 2012. Nesse mês, portanto, não deveria haver nem atualização nem incidência de juros afinal, uma dívida de um mês tem, naquele mesmo mês, o mesmo valor nominal. O embargado, porém, utiliza índice de correção nesse último mês, além de aplicar juros.". Nesta parte a sentença reconheceu o excesso. Cecília Nunes da Silva interpôs apelação sustentando que: a) a parte exequente em nenhum momento pretendeu que o pagamento dos juros e da correção monetária da conta ocorresse no mesmo mês de seus cálculos, inexiste em sua planilha, ou na inicial executória, qualquer pleito a respeito; b) mesmo que a parte autora pretendesse a incidência de juros e correção monetária no próprio mês do pagamento (o que não pretende e nunca postulou), ainda assim essa pretensão lhe seria possível de efetivar em vista da própria disciplina normativa dos pagamentos de Precatórios. Na ação de conhecimento o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não paga e acrescida de
juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. O cálculo apresentada pela exequente foi o seguinte:
Os cálculos foram elaborados em 31 de maio de 2012. Os juros e a correção monetária incidiram em maio de 2012, quando deveriam ter incidido apenas em abril de 2012. Havendo incidência prospectiva, correta a sentença ao reconhecer o excesso na execução. Sendo que o regime especial de pagamento a que se refere a apelante não serve a afastar o excesso. Embora o pagamento não seja efetuado no mês de elaboração dos cálculos, o montante homologado será atualizado quando da expedição da requisição de pequeno valor considerando essa data como data-base. e) Precedentes Em relação as mesmas temáticas há inúmeros precedentes desse Tribunal de Justiça:
Embargos à execução de título judicial. 1. Execução individual de título executivo judicial coletivo - Possibilidade - Questão pacificada nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Ausência de violação ao disposto no artigo 100, parágrafo 8.º, da Constituição Federal e no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - Titularidade do crédito que recai sobre cada um dos detentores do direito individual homogêneo reconhecido - Não caracterização, ademais, de litisconsórcio necessário - Legitimidade ativa para a causa, portanto, verificada. 2. Excesso de execução - Aplicação de juros de mora e correção monetária de forma prospectiva - Constatação - Utilização de índices relativos ao mês subsequente ao de elaboração dos cálculos - Irrelevância, ademais, do momento em que será realizado o efetivo pagamento - Atualização do montante devido para a requisição de pagamento que observará a data- base em que os cálculos foram realizados - Valores excedentes que devem ser excluídos da execução. 3. Ônus sucumbenciais - Sucumbência mínima da embargada - CPC, art. 21, parágrafo único - Configuração - Diminuto proveito econômico decorrente da parcial procedência dos pedidos formulados - Excesso extirpado que representa menos de 1% do valor objeto da execução - CPC,
art. 21, parágrafo único. 4. Recurso do embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1115012-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.07.2014) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA DO SINDSAÚDE.POSSIBILIDADE.DESNECESSIDAD E DE EXECUÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE.CÁLCULOS QUE DEVEM EXCLUIR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES AO PRÓPRIO MÊS.Recurso 1 não provido. Recurso 2 parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1107754-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 06.05.2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DE
AÇÃO COLETIVA.EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PRÓPRIO MÊS EM QUE FOI REALIZADO O CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO GENÉRICO QUE PODE SER INDIVIDUALMENTE EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA.EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE DUAS GRATIFICAÇÕES SOB MESMO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. (...) RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1115031-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 10.06.2014) Apelações Cíveis e Reexame Necessário que se reconhece de ofício. Servidor Público Estadual. Apelo n.1. Anita Mendes Carneiro. Cálculo realizado de forma prospetiva. Impossibilidade. Sentença escorreita. Redistribuição da sucumbência em seu favor. Não acolhimento. Apelo n.2. Estado do Paraná. Fracionamento da Ação Coletiva proposta pelo SINDSAÚDE em execuções
individuais. Possibilidade. Inexistência de repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do valor total em RPV. Art. 100, § 8º, da CR. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Exceção de execução. Adicional de insalubridade que foi absorvido pela Gratificação de Atividade de Saúde - GAS. Acolhimento. Possibilidade de discussão na via restrita. Art. 741, inciso V, do CPC. Redistribuição da sucumbência. Recurso de apelação n.1 não provido. Recurso de apelação n.2 parcialmente provido. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se a ocorrência de realização de cálculos de forma prospectiva, com aplicação de juros e correção monetária incluindo os índices do mês de realização do cálculo, pelo que, escorreita a r. sentença ao determinar a exclusão dos valores calculados em excesso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, destacou a impossibilidade de fracionamento de ações coletivas que visem fracionar o precatório de cada crédito, não sendo o objeto da presente demanda, a qual apenas busca a execução de crédito individual, decorrente de decisão judicial emanada em ação coletiva. 3. Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (...) V - excesso de execução; 4. O excesso de execução é evidente, tendo em vista a ocorrência da absorção da gratificação de
insalubridade/periculosidade pela Gratificação da Atividade de Saúde - GAS, quando da restruturação dos cargos públicos de provimento efetivo, realizado com a edição da Lei Estadual n. 13.666/2002. (...). (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1119138-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 27.05.2014) f) Sucumbência A sucumbência foi fixada em 70% para o embargante e 30% para o embargado. A inicial dos embargos à execução contém dois pedidos: a) extinguir a execução por impossibilidade jurídica do pedido ou ilegitimidade do embargado; b) subsidiariamente, reconhecer excesso R$ 2.513,96. Apesar de existirem dois pedidos um é principal e o outro subsidiário. A pretensão principal era de extinção da execução e a secundária de reconhecimento do excesso. Assim, não se pode atribuir o mesmo peso aos dois. Foi reconhecida a procedência integral do segundo pedido, o que implica, segundo o próprio Estado do Paraná, em excesso de R$ 2.513,96 de um total de R$ 25.313,81, ou seja, aproximadamente 10% do valor da execução.
Esse excesso não pode ser considerado como parte mínima do pedido, não havendo como ser aplicado o artigo 20, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 20. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Entretanto, cabe a redistribuição dos honorários arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), para que passe a ser de 90% para a embargante e 10% para o embargado, compensados na forma da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Assim voto no sentido de: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná para reconhecer a impossibilidade de cumulação do GAS com a gratificação de insalubridade; b) dar parcial provimento ao recurso de apelação do exequente para readequar a sucumbência.
III. Pelo exposto,
III. Pelo exposto, acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná e dar parcial provimento ao recurso do exequente. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Salvatore Antonio Astuti e Jorge de Oliveira Vargas. Curitiba, 11 de novembro de 2014. Fábio André Santos Muniz, Relator
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