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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0052495-60.2020.8.16.0014, indeferiu o pedido de inclusão do Banco Cifra S/A no polo passivo da demanda (mov. 304.1). Na decisão agravada, o magistrado fundamentou seu indeferimento com base na estabilização processual ocorrida após o saneamento do feito, conforme o art. 329, II, do CPC, e sustentou que não se vislumbrava a formação de litisconsórcio necessário, considerando as possibilidades previstas no art. 114 do CPC. O juiz destacou ainda a imprescindibilidade das informações requisitadas ao Banco Cifra, ordenando a reexpedição de carta precatória e advertindo que a não apresentação de documentos poderia resultar em multa e responsabilização criminal. Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) a agravante ROSANA, adquiriu o veículo da garagem dos agravados, sob financiamento do BANCO CIFRA (...). Ocorre, porém, que quando o terceiro agravante foi proceder com sua visita ao DETRAN a fim de realizar a transferência do veículo para seu nome, foi surpreendido com a informação de que o automóvel estava adulterado, isto é, o motor teria sido modificado, constando a adulteração no motor;b) em seq. 176 dos autos iniciais, foi expedido ofício n° 1058/2023, ao BANCO CRIFRA S/A para juntada dos seguintes documentos: I) cópia integral do contrato de financiamento celebrado à época (com a primeira AUTORA Sra. ROSANA QUIRINO DOS SANTOS); II) cópia integral do laudo cautelar;c) em seq. 181 dos autos iniciais, houve juntada do contrato de financiamento realizado pela primeira agravante e a financeira, mas não houve juntada de realização de laudo cautelar (contendo fotos do veículo, numerações de chassi, entre outros itens que teriam sido analisados). Desde maio de 2023 foram enviados inúmeros ofícios e cartas precatórios ao escritório do Banco Cifra S/A (BMG) para que apresentasse em juízo o laudo de vistoria cautelar integral contendo as fotos do veículo no período da venda a primeira agravante (seq. 67, seq. 149, seq. 172, seq. 180, seq. 193, seq. 219, seq. 228, seq. 242, seq. 253 e seq. 292 → totalizando 10 tentativas);d) é notório o descaso do Banco Cifra S/A com a justiça e com o Juízo de Primeiro Grau, que, reiteradamente, expediu ofícios solicitando a apresentação de documentos essenciais para o deslinde da presente demanda. A instituição financeira, no entanto, permanece omissa e indiferente, mesmo diante de ordens judiciais expressas que requerem a juntada do laudo cautelar e do contrato de financiamento celebrado com a primeira agravante;e) a financeira Banco Cifra S/A possui vínculo jurídico evidente com a venda do veículo, sendo responsável pela liberação dos valores e contrato de financiamento. Este vínculo jurídico e a relação econômica fundamentam a sua inclusão no polo passivo, conforme o disposto no artigo 113 do CPC, que autoriza a formação de litisconsórcio quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito;f) não haverá modificação do pedido ou da causa de pedir, requerendo apenas a inclusão de terceiro no polo passivo, o que é permitido no ordenamento jurídico, ainda, no caso em tela, houve a intimação dos agravados e os mesmos não se opuseram a inclusão da financeira do polo passivo da demanda, optaram em se manter inerentes sobre o assunto, conforme demonstrado em seq. 302, dos autos iniciais;g) o Código de Defesa do Consumidor estipula em seu art. 18, a responsabilidade solidária dos fornecedores dos produtos quando tratar-se de relação de consumo, podendo todos ou cada qual ser acionados, sem a obrigatoriedade legal de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, tratando-se de faculdade dos autores escolherem contra quem demandar. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para que seja deferida a inclusão do Banco Cifra S/A no polo passivo da demanda e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. Intimados, os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15 e 16). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à possibilidade jurídica de inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide após o saneamento do feito, ocasião em que o juízo a quo entendeu estar o processo estabilizado nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, e afastou a hipótese de litisconsórcio necessário, nos moldes do artigo 114 do mesmo diploma legal. Em linha de princípio, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. A legitimidade passiva, doutrinariamente, constitui uma das condições da ação, por inegável influência de Liebman, como se vê no Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, Forense, p. 157, cuja lição merece ser transcrita especificamente no tocante a um dos elementos, à legitimidade das partes: Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva ... entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários. Neste particular, tem-se que a legitimidade passiva está atrelada à possibilidade de a parte ré responder pela satisfação do direito pleiteado pela autora. Neste sentido, cabe salientar doutrina de Daniel Amorim Assumpção quando explicita que os legitimados são aqueles descritos como titulares de uma relação jurídica material: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, fls. 76) (sem grifo no original) No caso em exame, a narrativa apresentada na petição inicial revela que a primeira autora, Rosana Quirino dos Santos, adquiriu um veículo diretamente da empresa ré (garagem Mundial Veículos – Maria Isabel Teodoro ME), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Cifra S/A, na modalidade de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Posteriormente, o veículo foi vendido a Jackison Sanches, que o transferiu a Altamiro Francisco Mota. Foi este último quem constatou, ao tentar realizar a transferência junto ao Detran, que o motor do veículo estava adulterado, o que motivou a propositura da presente ação indenizatória. A operação de financiamento realizada por meio de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao banco até a quitação integral da dívida. Assim, não se pode ignorar o papel da instituição financeira na cadeia de atos que resultaram no prejuízo alegado, sendo inegável sua vinculação jurídica com os fatos discutidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que instituições financeiras podem responder por falhas ou vícios em operações bancárias, especialmente quando decorrentes de sua conduta ou omissão no processo de concessão do crédito. Tal responsabilidade permanece mesmo quando não há demonstração de culpa direta, por se tratar de risco inerente à atividade econômica exercida. A esse respeito, destaca-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Na mesma linha, é oportuno citar o recente precedente desta 18ª Câmara Cível em que se reconheceu a responsabilidade de instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com base em documentos fraudulentos, justamente por não adotar os cuidados mínimos esperados no processo de liberação de crédito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS PELO PRIMEIRO REQUERENTE – TESE EM DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLIGIDAS AOS AUTOS – MANIFESTA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANTE PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DO ESTELIONATÁRIO – ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE SUBSISTIRIA MESMO SE NÃO HOUVESSE NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE – FRAUDE QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – CASO FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE REQUERENTE – BASE DE CÁLCULO QUE, NO ESCALONAMENTO DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTECEDE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – DANOS MITIGADOS EM TEMPO RAZOÁVEL, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO – VALORES DA CONDENAÇÃO (R$ 7.000,00) ARBITRADOS DE FORMA JUSTA, RAZOÁVEL E QUE NÃO DESTOAM DAQUILO QUE VÊM SENDO HABITUALMENTE ADOTADO PARA SITUAÇÕES SIMILARES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2024) Naquele caso, concluiu-se que a ausência de cautela e a vulnerabilidade do sistema bancário contribuíram para o sucesso de fraudes praticadas por terceiros, ensejando a responsabilização objetiva do banco. O veículo objeto da presente demanda foi adquirido mediante contrato de financiamento bancário firmado por meio de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária (mov. 181.1 dos autos de origem). Tal circunstância implica transferência da propriedade resolúvel do bem ao banco financiador, o qual atua como proprietário fiduciário até a quitação integral da dívida. Conforme precedente acima, a ausência de cautela do banco na concessão do crédito e na verificação documental atrai o dever de responder solidariamente pelo vício do produto e eventuais fraudes ocorridas no âmbito da operação bancária, ainda que praticadas por terceiros, tratando-se de risco inerente à atividade econômica. Não se trata aqui de formação de litisconsórcio necessário, mas de hipótese de litisconsórcio facultativo, fundada na clara afinidade de questões de fato e de direito, nos termos do artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil. O Banco Cifra S/A financiou a aquisição do veículo posteriormente identificado com vício oculto grave (adulteração do motor), e era o proprietário fiduciário do bem à época da transação. A autora, inclusive, sustenta que o banco teria exigido — ou ao menos deveria ter exigido — a realização de vistoria cautelar antes da liberação do financiamento, o que reforça o seu envolvimento direto nos fatos que ensejam a pretensão indenizatória. Acrescente-se que o Banco Cifra S/A foi reiteradamente instado, no juízo de origem, a apresentar documentos relevantes à elucidação da controvérsia — como o contrato integral e, principalmente, o laudo de vistoria do veículo financiado —, sem que tenha atendido às ordens judiciais. Foram expedidos ao menos dez ofícios e cartas precatórias, todas ignoradas pela instituição. Tal conduta não apenas representa descumprimento de determinação judicial, como também revela desinteresse processual e obstáculo à instrução probatória, circunstância que corrobora a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. Quanto à preclusão temporal decorrente do saneamento do feito, ela não se sustenta. É certo que o artigo 329, II, do CPC, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir após o saneamento, salvo com consentimento do réu. No entanto, o pedido formulado pelos agravantes não pretende inovar a causa de pedir, tampouco alterar o objeto da demanda, mas apenas ampliar o polo passivo com fundamento na conexão fática e jurídica existente entre os réus originários e o banco ora agravado. Em situações como esta, prevalece o entendimento segundo o qual é possível a inclusão de litisconsorte passivo, mesmo após a fase de estabilização do processo, desde que não haja alteração substancial da demanda e sejam preservados o contraditório e a ampla defesa — o que será garantido com a citação do novo réu para responder aos termos da ação. Dessa forma, não há que se falar em preclusão temporal ou estabilização impeditiva da inclusão do Banco Cifra S/A como réu, pois não houve alteração do pedido nem da causa de pedir, tampouco qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório, que será assegurado por ocasião de sua citação e oitiva. Diante de todo o exposto, deve ser provido o recurso para reformar a decisão agravada, para que o Banco Cifra S/A seja incluído no polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos agravantes, viabilizando o regular prosseguimento do feito e assegurando-se sua citação para manifestação no prazo legal.
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