SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029204-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE TORRE E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA EM IMÓVEL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO GRATUITA POR DÉCADAS. NOTIFICAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DE USO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO TÁCITO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A NOTIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS. Decisão que arbitrou aluguéis provisórios apenas em caso de manutenção da ocupação do imóvel ela requerida e apelante. Alegação de ausência de urgência e de risco de dano afastada. A permanência da requerida no imóvel após a notificação extrajudicial (movs. 1.13 e 1.14), caracteriza mora e justifica o arbitramento liminar, sob pena de enriquecimento sem causa. O valor fixado mostra-se adequado e proporcional à natureza do uso, não havendo prova de inviabilidade técnica ou financeira para cumprimento da decisão. O prazo de 30 dias para eventual desocupação mostra-se razoável e não compromete a continuidade dos serviços de telecomunicações, podendo a empresa permanecer no local mediante o pagamento dos aluguéis. Decisão agravada que observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da justa contraprestação pelo uso do bem. Manutenção da tutela de urgência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa de telefonia deve pagar aluguel pelo uso do terreno onde instalou sua torre e outros equipamentos, já que foi avisada pela dona do imóvel e mesmo assim continuou ocupando o local. A decisão não obriga a empresa a retirar a torre e os demais equipamentos, mas, se quiser ficar, deverá pagar mensalmente o valor fixado como aluguel, garantindo que a proprietária receba de forma justa pela utilização de seu bem.