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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. decisão exarada ao mov. 13.1 dos autos n.º 0000136-27.2025.8.16.0122, pelo Juízo Único de Ortigueira, que em “Ação de Arbitramento de Aluguel cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por MARIA MARLI SANTOS DA LUZ, deferiu parcialmente o pedido liminar, fixando aluguéis provisórios no valor de R$2.554,76 mensais, a ser pagos caso a requerida não prefira desocupar o imóvel no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. A agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defendendo que a medida liminar é indevida. Argumenta que não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado, pois a própria agravada reconhece que os equipamentos de telefonia foram instalados há mais de trinta anos, sem qualquer oposição ou pedido de contraprestação nesse período.
A longa permanência da estrutura demonstraria ausência de urgência e, inclusive, possibilidade de reconhecimento de usucapião, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, ou a existência de comodato, instituto que não gera obrigação retroativa de pagamento, nos termos do artigo 579 do mesmo diploma. A empresa reforça que a imposição de aluguéis antes da instrução probatória fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que se trata de obrigação pecuniária fundada em situação fática que exige dilação probatória.
As imagens e documentos anexados ao mov. 1.10, que mostram a torre e os equipamentos, não demonstram qualquer irregularidade ou oposição anterior, o que reforça a ausência de fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a agravante afirma que não há risco de dano iminente à autora, pois os equipamentos estão instalados desde a década de 1990 e continuam operando regularmente, não havendo prejuízo em se aguardar o julgamento final.
Alega que a urgência da agravada é meramente econômica, insuficiente para justificar a medida antecipatória. Destaca, ainda, que a retirada imediata dos equipamentos afetaria a prestação de serviços de telecomunicações essenciais à coletividade, em afronta aos princípios da continuidade e da universalização previstos na Lei n.º 9.472/1997 (artigos 63, 64 e 79, §§ 1.º e 2.º). Subsidiariamente, a agravante impugna o prazo de 30 dias fixado para a desocupação do imóvel, por considerá-lo exíguo e desproporcional. Argumenta que o remanejamento da Estação Rádio Base (ERB) e demais equipamentos demanda planejamento técnico, estudos de impacto e medidas de segurança, de modo que um prazo maior seria necessário para evitar a interrupção do serviço público essencial de telecomunicações.
Fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Santa Catarina, que reconhecem a necessidade de prazos mais amplos, geralmente superiores a 120 dias, em situações análogas. Com base nesses argumentos, a OI S.A. requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para suspenderem-se os efeitos da decisão de mov. 13.1 até o julgamento definitivo, e, ao final, o provimento do recurso, para revogar-se a tutela provisória que fixou o pagamento de aluguéis mensais e determinou a desocupação do imóvel, se a parte insistir em nele permanecer. Subsidiariamente, pede que seja prorrogado o prazo de desocupação para, no mínimo, 180 dias, a fim de garantir a continuidade dos serviços de telefonia e evitar prejuízos técnicos e sociais. Indeferido o pedido liminar (mov. 8.1-TJ). Contraminuta pelo desprovimento recurso ao mov. 41.1. É a breve exposição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. A parte autora afirma ser legítima proprietária do imóvel registrado sob a matrícula n.º 12.974, do Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira.
Sustenta que a requerida instalou, no referido terreno, ainda no ano de 1990, uma torre de telefonia e um terminal de uso público (orelhão), utilizando a área de forma contínua desde então.
Alega que não obstante o prolongado período de ocupação, a requerida jamais promoveu qualquer contraprestação pecuniária pelo uso do imóvel, configurando-se, a seu ver, enriquecimento sem causa. Afirma ter encaminhado notificação extrajudicial à requerida, instando-a ao pagamento de aluguéis correspondentes à utilização do bem, permanecendo a interessada, contudo, inerte.
Diante da omissão e da continuidade da ocupação, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que arbitrados liminarmente aluguéis mensais devidos pela requerida enquanto perdurar a utilização do imóvel, até a solução definitiva da controvérsia. O Juízo deferiu parcialmente a tutela almejada pela parte autora, lançando sua decisão nos seguintes termos (mov. 13.1): “III. Do pedido liminar Narra a parte autora que é proprietária do imóvel inscrito na matrícula nº 12.974 do C.R.I. desta Comarca e que a requerida, no ano de 1990, instalou em referido lote de terras uma torre de telefonia e um ponto de telefone público (orelhão). Ocorre que, segundo a parte autora, a requerida nunca efetuou qualquer contraprestação pelo uso do imóvel, o que agora a parte autora requer, tendo notificado a requerida extrajudicialmente para que efetuasse pagamento de aluguéis. Contudo, assevera que a requerida permaneceu incólume. Nesse contexto, pretende a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja liminarmente arbitrado aluguéis a serem pagos pela requerida. É o que basta relatar. É sempre importante destacar que a concessão da tutela provisória não é feita ao alvedrio do magistrado, sendo analisada através do prisma dos requisitos previamente delineados em lei, conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Analisando as provas acostadas aos autos, mostra-se verossímil a alegação do autor de que o requerido instalou uma torre de telefonia e um ponto de telefone público (orelhão) em imóvel de sua propriedade, conforme as mídias anexas à exordial. Sem prejuízo, a própria parte autora afirma que tal utilização vem sendo feita desde o ano de 1990, de forma ininterrupta, sem qualquer informação acerca de insurgência anterior da parte autora, tampouco exigência de contraprestação. Nesse sentido, infere-se que existe de longa data entre as partes uma espécie de comodato, ainda que tácito ou verbal, o que não pode ser encerrado de forma abrupta, em razão do princípio da boa fé e seus desdobramentos.
Não obstante, a notificação de mov. 1.13, aliada ao AR de mov. 1.14, indicam que a parte autora já externou a sua vontade de por fim ao potencial comodato, tendo sido a requerida cientificada em setembro de 2024. E, pelo que se tem nos autos, desde então a requerida tem permanecido incólume.
Isso posto, como o comodato, in casu, mostra-se de tempo indeterminado e já tendo sido o comodatário notificado pelo comodante acerca de sua intenção de por fim ao empréstimo gratuito, aquele deve desocupar o imóvel, sob pena de restar obrigado ao pagamento de aluguéis. É o que se extrai do Código Civil, senão vejamos: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Soando em mesmo diapasão, cito o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: (...) Porém, cumpre ressaltar que, na notificação enviada ao requerido (mov. 1.13), não constou previamente o preço que o autor pretendia receber a título de aluguel. Ademais, não se pode perder de vista o longo lapso temporal pelo qual o comodatário vem utilizando o imóvel e a dificuldade de retirar os bens instalados na propriedade do autor. Bem como deve ser considerado o fato de que a torre de telefonia afeta interesse público. Destarte, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público, há que ser concedido um prazo razoável à requerida para retirada e realocação dos itens de telefonia, sob pena de, somente então, incidirem os aluguéis no valor proposto pelo autor. Nesses termos, dou por preenchida a Quanto ao periculum in mora fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a partir do momento em que a parte autora constituiu o requerido em mora, surge o perigo de dano, decorrente da potencial utilização do imóvel sem contraprestação.
Finalmente, para fins do § 3º do art. 300, consigno não vislumbrar risco de irreversibilidade dos efeitos de uma antecipação de tutela in casu. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado na exordial, arbitrando os aluguéis no valor proposto pelo proprietário do imóvel, isto é, R$ 2.554,76 por mês, porém passando tal valor a ser exigível somente se o requerido não desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias corridos, a contar da ciência da presente decisão.” Como visto, a decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar aluguéis provisórios no valor de R$2.554,76 mensais, a incidir apenas caso a requerida não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias. A decisão deve ser mantida, porquanto atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporção no arbitramento liminar dos aluguéis. A agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais da tutela de urgência, aduzindo que a longa utilização do imóvel, desde 1990, afastaria o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Alega, ainda, que a medida afrontaria o princípio da segurança jurídica, pois o uso do terreno poderia caracterizar comodato gratuito ou até mesmo ensejar usucapião, além do que, o prazo de 30 dias seria insuficiente para o eventual remanejamento da torre. Todavia, nenhuma dessas alegações merece acolhida. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito da autora está evidenciada. Consta dos autos a matrícula n.º 12.974 (movs. 1.6 e 1.7), que comprova sua titularidade sobre o imóvel, e as fotografias e documentos juntados com a Inicial, que demonstram, de forma inequívoca, a instalação e utilização da torre de telefonia e do ponto de telefone público (orelhão) pela requerida.
A própria agravante não nega a ocupação, limitando-se a afirmar que tal uso é antigo e gratuito. Ora, o fato de ser a ocupação antiga não afasta o direito de vir a proprietária a exigir contraprestação pelo uso contínuo e exclusivo de parte de seu imóvel.
Pelo contrário, a ausência de oposição anterior configura, a uma primeira análise, uma situação de comodato tácito e por prazo indeterminado, cuja manutenção depende da vontade do comodante.
Com a notificação extrajudicial enviada pela autora (mov. 1.13), devidamente recebida pela requerida (mov. 1.14), houve a inequívoca manifestação de sua intenção de encerrar o comodato e passar a cobrar aluguéis, constituindo a ré em mora, nos termos do artigo 582 do Código Civil. O referido dispositivo é expresso ao dispor quê: “Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.” Portanto, uma vez notificada e mantida a posse sobre o imóvel, a requerida passa a responder pelo pagamento de aluguel até sua efetiva restituição, sendo legítimo o arbitramento liminar feito pelo Juízo de origem. A alegação de falta de urgência também não procede.
A partir do momento em que a autora notificou a requerida para encerrar o uso gratuito e esta permaneceu inerte, configurou-se o periculum in mora decorrente do uso continuado do imóvel sem contraprestação, situação que acarreta prejuízo patrimonial atual e progressivo.
O perigo, portanto, não se refere à necessidade de desocupação imediata, mas à continuidade de uma ocupação gratuita e não consentida, que viola o direito de propriedade e gera o enriquecimento ilícito da requerida. Tampouco prospera a invocação do princípio da segurança jurídica ou da necessidade de dilação probatória.
A decisão recorrida não julgou o mérito da lide, limitando-se a arbitrar, em caráter provisório, o valor do aluguel, o qual só incidirá caso a requerida opte por permanecer no imóvel após o prazo assinalado. Trata-se de medida cautelar e reversível, destinada apenas a equilibrar as relações patrimoniais entre as partes até o deslinde da controvérsia. No tocante à alegação de que o prazo de 30 dias seria exíguo, igualmente não assiste razão à agravante. A decisão agravada não impôs a retirada imediata da estrutura de telefonia, mas apenas fixou um prazo razoável para a desocupação voluntária, findo o qual passará a incidir o aluguel mensal. Nada impede que a requerida permaneça no local, desde que arque com o valor estipulado, o qual, frise-se, é compatível e proporcional ao uso do imóvel. Não se vislumbra, pois, qualquer afronta aos princípios da continuidade e da universalização dos serviços públicos de telecomunicação (Lei n.º 9.472/1997), uma vez que a decisão recorrida não interrompe o funcionamento da estação, tampouco impõe sua remoção imediata. Apenas assegura à proprietária do terreno a justa remuneração pelo uso de seu bem. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a legitimidade do arbitramento de aluguel quando comprovado o uso indevido de imóvel após notificação para desocupação, como o demonstra o seguinte julgado desta c. 17.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERENTE PARA O FIM DE HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E JULGAR IMPROCEDENTE OS DEMAIS REQUERIMENTOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA EX PERSONA ATRAVÉS DA RECEBIDA NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO DOS ALUGUÉIS. LITERALIDADE DO ART. 582, DO CC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO RECURSAL QUE CULMINA NA ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0008554-31.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, unânime, julg. em 10.11.2023 – grifou-se) Dessa forma, evidenciados a verossimilhança do direito e o perigo de dano, não há fundamento para a revogação da medida liminar.
O valor arbitrado mostra-se compatível com a natureza e a extensão da utilização do imóvel, observando os critérios de adequação e proporcionalidade. O prazo fixado para desocupação também se revela razoável, não havendo demonstração de qualquer impedimento técnico ou financeiro que inviabilize seu cumprimento. Ademais, a decisão não impõe à requerida a obrigação imediata de retirada das instalações, uma vez que, caso opte por permanecer no imóvel, poderá fazê-lo mediante o pagamento do aluguel fixado, assegurando-se, assim, justa contraprestação pelo uso do bem doravante. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de mov. 13.1, que arbitrou os aluguéis provisórios em R$2.554,76 mensais, os quais somente incidirão se a requerida optar por permanecer no imóvel após o prazo de 30 dias.
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