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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Oraides Thomaz e Tatiana Delbem contra a decisão (mov. 66.1/origem) proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001294-06.2017.8.16.0185, que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes.Em suas razões de recorrer, os agravantes argumentaram que o agravado ajuizou execução fiscal contra Alceu Alves dos Santos e Maria Olga Kochmann dos Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, referente aos exercícios de 2015 e 2016, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 37.105 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Mencionaram que foi anotado da matrícula do imóvel referido a sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 0042272- 34.2013.8.16.0001, da 21ª Vara Cível de Curitiba, reconhecendo a aquisição originária de parte do imóvel pelos ora agravantes, com efeitos retroativos a junho de 2003, conforme averbações R. 20/37.106 e R.22/37.106.Alegaram que o imóvel usucapido foi individualizado sob a matrícula nº 81.034, correspondente ao lote nº 228-B (parte frontal), situado na Rua Eng. Rebouças, nº 2843, bairro Rebouças, com indicação fiscal nº 21.071.051.000-7, sobre o qual inexiste qualquer débito tributário municipal pendente.Ressaltaram que foram indevidamente incluídos na execução fiscal na qualidade de “terceiros interessados” e intimados a se manifestarem sobre a penhora realizada no imóvel matriculado sob o nº 37.106.Assinalaram que opuseram exceção de pré-executividade, com provas documentais, atestando: (i) a aquisição originária da propriedade por meio de usucapião; (ii) a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem a devida individualização da área pertencente aos agravantes; (iii) o fisco já estava ciente da posse exercida pelos agravantes, quando do ajuizamento da execução fiscal, visto que citado na ação de usucapião em 10/9/2013; (iv) a CDA não preenche os requisitos de certeza e valides; (v) o redirecionamento da execução fiscal aos agravantes é indevida.Destacaram que o agravado se limitou a alegar a ilegitimidade ativa dos agravantes para a oposição da exceção de pré-executividade, deixando de impugnar o mérito, configurando, então, a preclusão lógica e a aceitação tácita dos argumentos deduzidos na defesa.Salientaram que informaram ao Juízo de origem a existência de caso similar, relacionado ao processo nº 0007400-52.2015.8.16.0185, no qual se discutia a cobrança de tributo municipal em atraso referente ao exercício de 2014, incidente sobre o mesmo imóvel desta demanda (matrícula n.º 37.106), em que o município exequente reconheceu a ilegitimidade do débito tributário redirecionado aos agravantes.Afirmaram que, na qualidade de usucapientes e legítimos proprietários de parte do imóvel, possuem interesse jurídico direto e inquestionável na controvérsia, sendo-lhes assegurado o direito de impugnar atos que violem sua esfera patrimonial. Sustentaram que a constrição do total da área originária do imóvel, sem a devida individualização da área usucapida, configura flagrante ilegalidade, comprometendo a higidez da execução e instaurando grave insegurança jurídica e confusão patrimonial.Enfatizaram que embora o Código de Processo Civil preveja o executado como sujeito legitimado para a oposição da exceção (artigos 525 e 803 do CPC), inexiste qualquer vedação legal que impeça sua utilização por terceiros juridicamente interessados, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.Citaram jurisprudência favorável ao reconhecimento da legitimidade na oposição de exceção de pré-executividade por terceiros interessados para a defesa de direitos patrimoniais, na forma do art. 674 do Código de Processo Civil. Requereram, assim, a atribuição de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade, na condição de usucapientes de parte do imóvel, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade.Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1/AI).O agravado ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/AI).A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito, uma vez que não vislumbrou a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (mov. 19.1/AI).É, em essência, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) conheço o recurso interposto.
Mérito recursal
A controvérsia recursal consiste em saber se os agravantes, terceiros interessados, possuem legitimidade ativa para a oposição de exceção de pré-executividade, que tenha por finalidade defender a posse de parte do imóvel penhorado nos autos de execução fiscal.Pois bem.No caso em exame, o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal contra Espólio de Alceu Alves dos Santos e Maria Olga Kochmann, visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, dos exercícios financeiros de 2015 e 2016, referente ao imóvel de indicação fiscal nº 21.071.008.000-8, prancha nº 08.0, no montante de R$ 3.842,19, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 564/2017 (mov. 1.1/origem).No curso da execução, procedeu-se a penhora do imóvel de matrícula nº 37.106 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 25.1/origem), sendo determinada a intimação dos possuidores Oraídes Thomaz e Tatiana Delbem (mov. 16.1 e 46.1/origem).Intimados, os agravantes opuseram exceção de pré-executividade (mov. 56.1/origem), a qual não foi conhecida pelo Juízo de origem (mov. 66.1/origem), nos seguintes termos:
(...)A exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa que pode ser exercida nos próprios autos da execução, servindo apenas para arguir matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Entretanto, o incidente só pode ser manejado por aquele que faz parte do processo, ou seja, a legitimidade para manejar exceção de pré-executividade é exclusiva do executado/devedor.Terceiros não têm legitimidade para argui-la, devendo se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Isto é, não há cabimento para estranhos ao processo se valerem do incidente e, menos ainda, para que terceiro totalmente estranho à relação jurídico-tributária invoque direito alheio: Art. 18, CPC. “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”Sobre o tema ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o executado “poderá defender-se por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa, como já estudado, a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 3. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 961).No caso dos autos, trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de ALCEU ALVES DOS SANTOS.O terceiro alegou ilegitimidade passiva, considerando que usucapiram o imóvel objeto dos autos, conforme “sentença prolatada em 22/01/2018 pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de usucapião nº 0042272-34.2013.8.16.0001, transitada em julgado em 13/02/2019”Isso porque, não basta para conferir-lhe legitimidade para o manejo da medida, muito menos para arguir em nome próprio teses defensivas do executado.O Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “a exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória” (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A matéria já foi apreciada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, reiteradas vezes, como segue, ilustrativamente:(...)Para isso, deverá opor ação incidental adequada, qual seja, Embargos de Terceiro, que será apta a eventualmente afastar constrições judiciais sobre o bem imóvel, uma vez comprovado o domínio ou a posse dos excipientes sobre o imóvel gerador do tributo.III. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade, conforme fundamentação retro.(...)[grifos nossos]
No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo dos agravantes, não há dúvida de que eles não possuem legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade na execução fiscal, com o nítido objetivo de defender a posse e propriedade de parte do imóvel penhorado, ainda que ostentem a condição de terceiros interessados.Daniel Amorim Assumpção Neves explica que “os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem” (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 849).A exceção de pré-executividade é meio de defesa útil ao executado para facilitar, sem a necessidade de ajuizamento de uma nova ação como embargos à execução, a solução de vícios apontados no bojo da execução fiscal, e que podem ser conhecidos de imediato pelo magistrado sem maiores esforços. A súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Trata-se, portanto, de um meio de defesa do executado.Não se nega que os agravantes alegam serem os atuais possuidores e proprietários de parte do imóvel do qual se origina o crédito em execução, entretanto não se justifica que eles oponham a exceção de pré-executividade, que constitui instrumento de defesa do executado, e não de terceiro, uma vez que eles não figuram no polo passivo da ação.A impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, por outro lado, não impede que os agravantes, na condição de terceiros, obtenham a tutela para garantir a alegada posse sobre o imóvel, pois, para isso, há a ação de embargos de terceiro.Nesse sentido, a jurisprudência iterativa deste Tribunal de Justiça:
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade de parte que não figura como executada para oposição de exceção de pré-executividade. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na execução em razão da imissão na posse ter recaído, supostamente, sobre imóvel diverso daquele descrito nos documentos de arrematação. III. Razões de decidir 3. Terceiro interessado em execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, meio de defesa reservado exclusivamente ao devedor.
IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015261-13.2025.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 03.06.2025) [grifos nossos]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBE, MAS NÃO ACOLHE A EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DEDUZIDAS POR TERCEIRO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE O TERCEIRO INTERESSADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE DEFESA RESTRITO PARA A ANÁLISE DA VALIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PODENDO SER PROPOSTA A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEIO DE DEFESA ÚTIL AO EXECUTADO PARA FACILITAR A SOLUÇÃO DE VÍCIOS APONTADOS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO PELO MAGISTRADO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE PROCESSUAL DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AGRAVANTE QUE DEVE INGRESSAR COM A PEÇA PROCESSUAL COMPETENTE, QUAL SEJA OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 674, § 1º, DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO - APTIDÃO QUE OS RECURSOS EM GERAL TÊM DE PERMITIR AO ÓRGÃO AD QUEM EXAMINAR DE OFÍCIO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, DA ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA.4. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0093195-81.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 07.05.2025) [grifos nossos]
Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxas, sob a alegação de ilegitimidade do agravante, que se apresenta como terceiro interessado e proprietário de parte do imóvel objeto da cobrança, requerendo a declaração de prescrição intercorrente e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa exclusivo do executado, não podendo ser apresentada por terceiro interessado. 4. O agravante não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, devendo utilizar embargos de terceiro para defender seus interesses. 5. A decisão recorrida foi mantida por reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, tornando prejudicada a análise dos pedidos recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a apresentação de exceção de pré-executividade por terceiro interessado em execução fiscal, sendo esta medida exclusiva do executado, devendo o terceiro utilizar embargos de terceiro para defender seus interesses.(...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074196-80.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER -
J. 24.02.2025) [grifos nossos]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES, CONFORME ART. 674 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052557-40.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 29.07.2024) [grifos nossos]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE APENAS PARA AS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DO TERCEIRO SE UTILIZAR DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DA SUA DEFESA. ART. 674 DO CPC/2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Detém legitimidade para opor exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo. O terceiro interessado, por não figurar como parte no processo, deve-se valer do instrumento processual adequado para o exercício da sua defesa. Art. 674 do CPC/2015. O pedido de concessão da gratuidade da justiça comporta deferimento quando demonstrados os requisitos para tal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042244-20.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 09.10.2023) [grifos nossos]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. ARTIGO 674 DO CPC QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE OS EMBARGOS SÃO O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025718-12.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 14.02.2023) [grifos nossos]
Desta forma, não há legitimidade postulatória dos agravantes para ingressar com a presente exceção de pré-executividade, em execução fiscal da qual não são partes, visto que cabe ao terceiro interessado, nos termos do art. 674, § 1º do CPC, manifestar a sua insurgência por meio de embargos de terceiro.Acrescenta-se, ainda, que a execução fiscal não foi redirecionada aos agravantes, visto que apenas foram intimados sobre a penhora realizada nos autos, podendo, assim, adotar as medidas que entenderem cabíveis para o resguardo da alegada posse e propriedade de parte do imóvel penhorado.Nessas condições, não há que se falar em direito constitucional à ação, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ao caso ou aos princípios da economia, celeridade e efetividade, uma vez que ao terceiro interessado apenas é concedida a possibilidade de apresentar embargos de terceiro, por expressa disposição legal.Em vista de tudo que foi exposto, resta certo que outra não pode ser a solução senão a de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
Prequestionamento
De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do STJ no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida (EDROMS nº 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ. 08/05/2006, p. 240).
III. DISPOSITIVO
Diante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão agravada que não conheceu a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.