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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto por VICTOR ALEXANDRE DA SILVA contra decisão proferida nos autos de execução de pena nº 4004266-39.2024.8.16.4321 - SEEU, que indeferiu o pedido defensivo de esgotamento dos meios de busca do paradeiro do apenado para sua intimação pessoal, determinando a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado com expedição de mandado de prisão (mov. 39.1, SEEU).Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões, para o fim de determinar a realização de diligências que esgotem os meios de localização do agravante, para que seja novamente intimado pessoalmente a iniciar o cumprimento de pena (mov. 47.1, SEEU).O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 53.1, SEEU). Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 56.1, SEEU).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja “determinada a intimação por edital do agravante para comparecer, no prazo de 05 dias, à Central de Monitoramento Eletrônico para a instalação da tornozeleira eletrônica, revogando-se, assim, a suspensão do regime semiaberto harmonizado, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido contra si.” (mov. 13.1- autos de segundo grau).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo.Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal nº 4004266-39.2024.8.16.4321, em trâmite no Sistema
SEEU, verifica-se que o apenado VICTOR ALEXANDRE DA SILVA possui uma única condenação à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal) proferida na ação penal de nº 0000107-85.2021.8.16.0196.Insurge-se a defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de esgotamento dos meios de busca do paradeiro do condenado para sua intimação pessoal, a fim de
dar início ao cumprimento da pena
e, em consequência determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto com a expedição de mandado de prisão, in verbis:“Foi concedido regime semiaberto harmonizado sem monitoração a pessoa sentenciada, nos termos da decisão proferida no mov. 13.1. Em seguida foi noticiado que restou infrutífera a tentativa de contato com a pessoa sentenciada para intimação a fim de dar cumprimento ao mandado de fiscalização, conforme certificado no mov. 28.1. Intimada, a Defensoria Pública requereu o esgotamento das buscas do paradeiro do apenado a fim de se proceder à sua intimação pessoa (mov. 36.1). Decido. O Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público. Em que pese o requerido, é conferido à Defensoria Pública o poder de requisição, com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Considerando a impossibilidade de contato com a pessoa sentenciada, suspendo cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determino a expedição de mandado de prisão. Implante-se interrupção, caso ainda não tenha sido lançada. O processo deve ficar suspenso até a recaptura”.Observa-se dos autos de execução penal nº 4004266-39.2024.8.16.4321 que, na data de 30/10/2024, o sentenciado obteve o benefício de cumprir a pena em regime semiaberto harmonizado, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado (mov. 13.1).
Consta dos autos, ainda,
que a Secretaria do Juízo realizou diligências a fim de contatar o apenado por meio telefônico e de localizá-lo por meio do sistema Spacecom, todavia, sem êxito. Confira-se (mov. 24.1):“Informo que, em cumprimento ao despacho retro, tentei contato com o(a) apenado(a) através dos seguintes números: I. (41) 9 9993-3404, obtendo resultado negativo em virtude de não possuir WhatsApp. Em esforço de ligação, em dias e horários alternados (09/12/24 às 10h20 e 10/12/24 às 14h10), o número chamado é inexistente. II. (41) 9 9789-7930, obtendo resultado negativo em virtude de não possuir WhatsApp. Em esforço de ligação, em dias e horários alternados (09/12/24 às 10h22 e 10/12/24 às 14h13), o número chamado é inexistente. Por fim, em consulta ao Spacecom, não obtive êxito. Sem mais.”Além disso, a intimação pessoal acerca do mandado de monitoração restou infrutífera pois, em que pese o Sr. Oficial de Justiça tenha se dirigido ao endereço informado nos autos, certificou que o apenado não residia no local há cerca de 01 (um) ano, in verbis (mov. 28.1):“Certifico que, em 20 de dezembro de 2024 às 11:08:26 min., compareci no endereço indicado no mandado em tela e, lá estando, NÃO INTIMEI o(a) senhor(a) VICTOR ALEXANDRE DA SILVA residente no(a) rua Doutor José Albino Barreiros Neto, 171 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-194, pois, fui informado de que o(a) requerido(a) não reside mais naquele local há, pelo menos, 01 ano, e não se sabe a sua atual localização ou qualquer contato com a parte, tudo conforme indicado pelo(a) senhor(a) Melquiades o morador atual e ex-senhorio. Sem mais.”Diante das tentativas infrutíferas de intimação, o Ministério Público requereu a revogação cautelar do regime semiaberto harmonizado, sendo expedido mandado de prisão em desfavor do reeducando (mov. 32.1, SEEU).A Defensoria Pública requereu o esgotamento das buscas, o que foi indeferido pela decisão ora agravada (mov. 36.1, SEEU). Pois bem. Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.Ao compulsar os autos da
ação penal nº
0000107-85.2021.8.16.0196, verificou-se que o apenado informou seu endereço (Rua Doutor José Albino Barreiros Neto, 171 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR) quando de sua prisão em flagrante (mov. 1.16). Todavia, ao obter a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares (mov. 20.1), o acusado além de descumpri-las, não foi localizado para ser citado. Em vista disso, o Juízo revogou as medidas cautelares e expediu mandado de prisão em desfavor do réu (mov. 160.1).
O mandado de prisão foi cumprido (mov. 172.1) e durante audiência de custódia, o réu informou novo endereço (Rua Jair Silveira, 315, Sabará, Curitiba/PR), sendo colocado em liberdade, mediante as seguintes condições: “a) a defesa deverá juntar aos autos comprovante de endereço, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liberdade; b) comparecer a todos os atos do processo; c) comparecimento bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; d) recolhimento domiciliar nos dias de folga e no período noturno entre 20h e 06:00 horas da manhã seguinte; e) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo” (mov. 186.1).O réu também informou os telefones (41) 9 9993-3404 e (41) 99856-5699 (mov. 192.1 - autos de origem).Verificou-se que o réu compareceu em Juízo para cumprir as medidas cautelares (movs. 195.1, 270.1 a 273.1) e compareceu à audiência de instrução e julgamento (movs. 308.2 e 309.1), oportunidade em que reforçou o novo endereço.No entanto, verifico que, em que pese o sentenciado tenha informado novo endereço nos autos, não houve sua atualização, de modo que o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço antigo para intimá-lo da sentença condenatória, restando sem êxito a diligência (mov. 341.1 – autos de origem). Em razão disso, o Juízo, após manifestação do Ministério Público, determinou a intimação do réu por Edital acerca da sentença condenatória, tendo decorrido o prazo por duas vezes sem resposta (movs. 352.1, 358.1 e 379.1 – autos de origem). Portanto, tendo em vista que, apesar de o réu ter fornecido novo endereço ao Juízo, parece não ter havido atualização nos autos, de modo que a intimação pessoal por Oficial de Justiça, tanto nos autos de ação penal, quanto nos autos de execução penal, foi realizada no endereço antigo do réu, resultando infrutíferas.Assim, tendo em vista o aparente equívoco em relação aos endereços do sentenciado, é necessário que o Juízo da Execução Penal proceda à nova tentativa de intimação pessoal do apenado, para dar início ao cumprimento da pena, no endereço atualizado fornecido por ele nos autos da ação originária, ou seja, Rua Jair Silveira, 315, Sabará, Curitiba/PR.Caso o réu tenha mudado de endereço sem comunicar o Juízo, deve ser restabelecida a decisão agravada, ou seja, de suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado com expedição de mandado de prisão, já que tinha plena ciência da obrigatoriedade de manter seu endereço atualizado.Ademais, entendo que no caso em exame, a expedição de Edital de intimação não surtiria qualquer efeito, uma vez que os Editais expedidos nos autos da ação originária em duas oportunidades, ou seja, em 19/03/2024 e 16/12/2024, não se mostraram eficazes em trazer o réu ao processo. ConclusãoPortanto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa para determinar ao Juízo da Execução que:a)
proceda à nova intimação pessoal do reeducando no endereço atualizado: Rua Jair Silveira, 315, Sabará, Curitiba/PR, para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com recolhimento do mandado de prisão até o cumprimento da diligência; b) cumprida a diligência supra, caso o reeducando tenha se mudado sem comunicar o Juízo, restabeleça a suspensão cautelar do regime semiaberto com expedição de mandado de prisão, tendo em vista que é obrigação do apenado manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que se encontra ciente de que responde a processo de natureza criminal.