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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0007289-38.2025.8.16.0017 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana do Foro Central de Maringá, em que figuram como embargante BANCO DAYCOVAL S.A e como embargado VICENTE RANHOWSKI.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 15.1, da Apelação Cível n.º 0005082-03.2024.8.16.0017 Ap, que houve por bem “[...] 1) conhecer e dar parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e condenar o Réu a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo IPCA-E, observada a proporção da sucumbência recíproca adiante estabelecida; e 2) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, para condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada qual e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais ao Patrono do Réu em 10% sobre o proveito econômico por este obtido (valor do dano moral pretendido e não acolhido – R$ 30.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E), observada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor [...]” (mov. 15.1, da AC – destaques no original), recurso esse interposto pelo ora Embargado. Afirma o Réu/Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de contradição, na medida em que: “[...] ao mesmo tempo em que se baseia (...) no reconhecimento dos documentos pela parte Embargante antes da prolação de sentença e inclusive denota o não atendimento aos requisitos previsto em Julgamento de Repetitivos 1.349.453/MS (Tema 648 do STJ), se condena este réu ao pagamento de Honorários Advocatícios (...) Por mais que se entenda que a Extinção Sem Resolução de Mérito tenha restado superada pela apresentação de documentos (ainda que ela seja questão de Ordem Pública e pudesse ser reconhecida pelo d. Relator de Ofício), fato é que a condenação em honorários no presente caso é dicotômica face à Jurisprudência balizadora da decisão proferida [...]” (mov. 1.1, págs. 3 e 4 – destaques no original). Ao final requer a parte embargante “[...] sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, pronunciando-se o d. Relator acerca da contradição apontada [...]” (mov. 1.1, pág. 4). A parte embargada ofertou resposta (mov. 10.1, dos ED), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O Acórdão recorrido restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES DO BANCO À APELAÇÃO. 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO TARDIA E, ADEMAIS, SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO.2. RECURSO: 2.1. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO N.º 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. RECLAMAÇÃO ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV.BR” JUNTO AO PROCON. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ENTRETANTO, SUPERADA COM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º) OU POR EQUIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DO PATRONO DO AUTOR FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º). 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA E ESTABELECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉU FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO (VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO PELO AUTOR E NÃO ACOLHIDO – R$ 30.000,00), OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 98, § 3º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005082-03.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Ademais, “[...] a obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes [...]” (STJ – EDcl no MS nº 11.760/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 238) – destaquei. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, assiste razão ao Banco Embargante quanto à alegação de existência de contradição no Acórdão objurgado quanto aos ônus de sucumbência. E, uma vez constatada a existência desse vício, impõe-se saná-lo nesta oportunidade, na forma que se faz em frente, com o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Pois bem! De início, cumpre ressaltar que, em sede de apelação, o Autor/Embargado solicitou: a) a fixação de indenização por dano moral; b) a redistribuição e atribuição dos ônus de sucumbência ao Banco/Embargante e; c) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu Patrono, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 31.000,00), ou por equidade, no valor de R$ 1.500,00. E, no Acórdão de mov. 15.1 (da AC), foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo Autor para condenar o Banco Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Patrono do Autor fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e, de ofício, foi reconhecida sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono do Réu de 10% sobre o proveito econômico por este obtido (valor do dano moral que deixou de pagar – R$ 30.000,00). Todavia, não se pode olvidar de que, conforme constou no Acórdão ora objurgado, “[...] não restou comprovado pelo Autor o prévio pedido administrativo à instituição financeira em relação à exibição dos contratos em testilha, não restando preenchidos, assim, todos os requisitos exigidos pelo referido precedente vinculativo para a configuração do interesse de agir [...]” (mov. 15.1, da AC), sendo certo, ainda, que o Banco Embargante juntou os documentos de forma espontânea com a contestação, não havendo falar, portanto, em pretensão resistência ou litigiosidade de sua parte a justificar imposição de ônus de sucumbência em seu desfavor. Nesse contexto, impõe-se a manutenção dos ônus de sucumbência na forma em que restou estabelecida na r. sentença e, em consequência, negar provimento à apelação interposta pelo Autor. Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[1]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrona do Banco Réu, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[2]), por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Com efeito, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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