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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001613-63.2024.8.16.0173[1], oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que declarou a preclusão do direito de impugnar a penhora de ativos no SISBAJUD[2], uma vez que a parte executada, ora agravante, não se manifestou no prazo legal (mov. 105.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada violou o disposto nos arts. 525, § 11, 805 e 915, § 2º, I, do Código de Processo Civil; b) o prazo concedido pelo juízo teve como base o art. 854, § 3º, do CPC, que prevê o prazo de cinco dias, contudo, deveria ter sido aplicado o art. 525, § 11, do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias; c) existindo conflito de normas, evidente que deve ser utilizada a norma menos gravosa ou mais benéfica ao Executado; d) a intimação não mencionou expressamente o prazo para impugnação; e) não há dúvidas que deve ser aplicado o disposto do artigo 525, §11º, cumulado com o artigo 805, ambos do Código de Processo Civil; f) não houve concessão de prazo para eventual embargos à penhora; g) os valores bloqueados se enquadram no disposto do art. 833, X, do Código de Processo Civil, sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão.
Pugna pela antecipação da tutela recursal, para que sejam conhecidas e analisadas as questões arguidas em mov. 102.1 do processo originário.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada e determinar sua apreciação pelo juízo originário (mov. 1.1).
O processamento do presente recurso foi admitido e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).
Após a apresentação de contrarrazões (mov. 14.1) os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
Consta dos autos que, em 08/02/2024, BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no alegado inadimplemento das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário n.º 5.970.238, ingressou com Execução de Título Extrajudicial em face de SOLIDA PORTAS E JANELAS LTDA. e MAURO ALEYX RIBEIRO, buscando reaver a quantia de R$ 396.322,15 (trezentos e noventa e seis mil trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos) (mov. 1.1 – processo originário).
Foi efetivado o bloqueio judicial da quantia de R$ 43.394,83 (quarenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) nas contas de titularidade do executado MAURO ALEYX RIBEIRO (mov. 69.1 – processo originário).
O executado alegou que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que a proteção conferida pelo inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não se limita às contas poupança (mov. 102.1 – processo originário).
O pedido de desbloqueio não foi conhecido pelo juízo a quo (mov. 105.1 – processo originário), decisão esta que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Pois bem, o instituto da preclusão encontra-se disciplinado no art. 507 do Código de Processo Civil, que expressamente veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
A preclusão temporal configura-se como a perda da oportunidade processual em razão do não exercício do direito no prazo estabelecido em lei ou pelo juiz.
Ultrapassado o prazo sem a devida manifestação, consolida-se a preclusão, não sendo mais possível o exercício do direito processual.
No caso em tela, o agravante teve prazo considerável (10 dias) para se manifestar acerca da suposta impenhorabilidade dos valores constritos, não o fazendo no momento oportuno. A preclusão, portanto, operou-se de forma inequívoca.
Com efeito, o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o executado tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
Desse modo, a lei fixa um período específico para que o executado aponte a eventual impenhorabilidade dos valores, o que deve ocorrer em até cinco dias úteis após a intimação do bloqueio, ou na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade — com exceção da hipótese de bem de família — deve ser invocada em tempo hábil, sob pena de preclusão temporal. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.036.024/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.).
No caso em questão, o prazo processual teve início no dia útil subsequente à juntada do mandado e encerrou-se em 12/02/2025. Contudo, apesar de certificado o decurso do prazo, o agravante apresentou a impugnação somente após o término do lapso temporal concedido.
Nesse sentido, este Tribunal já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD POR ENTENDER QUE A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS TER DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EXECUTADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO PRECLUSIVO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO À HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA, NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015087-72.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 19.06.2023. Sem destaque no original).
Ademais, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de bens encontra previsão expressa no artigo 833 do Código de Processo Civil, do qual se destaca o inciso e X:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Importa salientar que as verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família não gozam de impenhorabilidade absoluta. Ao contrário, a proteção conferida a tais verbas possui caráter relativo, sendo passíveis de constrição nas formas e hipóteses expressamente previstas nos parágrafos do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é fundamental destacar que o § 3º, inciso I, do artigo 854 do mesmo diploma legal atribui expressamente ao executado o ônus de comprovar a natureza impenhorável das quantias bloqueadas.
Ainda, a respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, assentou o entendimento de que, excetuada a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, nos demais tipos de aplicação financeira, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a operação possui natureza similar à poupança e que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).
Depreende-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a proteção legal da quantia constrita está condicionada à comprovação de sua natureza absolutamente impenhorável ou à apresentação de prova concreta de que o montante é destinado, como reserva patrimonial, a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família.
No caso em questão, conforme previamente anotado, a constrição judicial recaiu sobre o montante de R$ 43.394,83 (quarenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) nas contas de titularidade do executado MAURO ALEYX RIBEIRO (mov. 69.1 – processo originário).
Entretanto, o executado não produziu nenhuma prova de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a própria proteção ou de seu núcleo familiar, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o executado não se desincumbiu do seu ônus probatório.
Assim, ante a inexistência de comprovação, por parte da agravante, de que a verba se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, o valor bloqueado via sistema Sisbajud, no presente caso, não se encontra acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.
Nesse cenário, deve prevalecer a constrição do montante.
A propósito:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud em conta corrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. Razões de decidir3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 833, X, 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006718-21.2025.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 28.04.2025. Sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR - TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº. 8.009/90 – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA – VALORES QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129831-46.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 19.05.2025. Sem destaque no original).
Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso não deve ser provido.
Dispositivo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.