SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029591-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO COATOR E REVISÃO DE APOSENTADORIA COM SUPEDÂNEO NO TEMA 942/STF – PRETENSA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE – PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS –APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE NÃO VIOLA ATO JURÍDICO PERFEITO, TAMPOUCO A COISA JULGADA – OUTROSSIM, PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE PERICULUM IN MORA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO, DE CARÁTER ALIMENTAR – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, COM A CONCESSÃO LIMINAR A FIM DE QUE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS PERÍODOS CONVERTIDOS SEJAM DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS COM FATOR 1,4 (UM VÍRGULA QUATRO) PARA FINS DA REVISÃO DE APOSENTADORIA – RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar, em writ, de suspensão do ato coator e revisão de aposentadoria, em razão da aplicação do Tema 942/STF. Analisa-se pretensão de conversão do tempo de atividade especial em comum para servidor já inativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão da aposentadoria de servidor público inativo, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4, à luz do Tema 942 do STF, após indeferimento administrativo do pedido de revisão.III. Razões de decidir3. O pedido liminar concerne em suspensão do ato coator e a revisão do benefício à luz do precedente vinculante (Tema 942/STF) publicado após a concessão da aposentadoria do impetrante.4. Laborou o impetrante em condições especiais no período de 21.12.1992 até 13.11.2019, e sua aposentadoria especial concedida judicialmente.5. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão alegou inaplicabilidade do precedente vinculante a aposentadorias já concedidas, pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.6. Num juízo de cognição sumária, não há ofensa à coisa jugada, porquanto o pedido e causa de pedir são distintos em relação à ação em que o servidor requereu sua aposentadoria.7. Tampouco há violação a ato jurídico perfeito, porquanto o direito à revisão do benefício é reconhecido desde o momento em que os requisitos foram preenchidos.8. A conversão do tempo laborado em condições especiais para tempo comum é permitida, utilizando-se o fator de conversão 1,4, conforme a legislação vigente antes da EC nº 103/2019.9. A ausência de provimento liminar impede a contagem pretendida e a revisão da aposentadoria, que se trata de direito líquido e certo do impetrante.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido, com a concessão liminar para que os acréscimos decorrentes dos períodos convertidos sejam devidamente contabilizados para fins de revisão de aposentadoria.Tese de julgamento: É possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para servidores já aposentados, com a aplicação do fator multiplicador de 1,4, à luz do Tema n. 942/STF, desde que respeitados os requisitos legais e a legislação vigente à época da concessão da aposentadoria, sem que isso configure desaposentação, ofensa ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada.