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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIS BORDINI contra a r. decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança sob nº 12100-17.2024.8.16.0004, judicializada em face de PARANÁPREVIDÊNCIA e OUTROS.Deu a saber o Impetrante que é servidor inativo – ex-ocupante do cargo de Cirurgião Dentista – da Universidade Estadual de Londrina – UEL. Foi-lhe concedida aposentadoria especial, a 23/10/2019, com fundamento na Lei nº 8.213/1991, art. 57, por meio de sentença judicial (autos de Ação Previdenciária sob nº 39448-92.2015.8.16.0014). Após o julgamento do Tema 942/STF, requereu administrativamente a revisão de seus proventos, a fim de que houvesse a aplicação do fator multiplicador de 1,4 sobre o período mediado entre 21.12.1992 e 13.11.2019, já reconhecido judicialmente como exercido em condições especiais, além da conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, ou seja, recebendo proventos com paridade e integralidade. O pedido administrativo foi indeferido, sob fundamento que de não seria aplicável o referido tema às aposentadorias já concedidas, além do fato de que possível a revisão dos preventos somente a partir de decisão judicial, razão pela qual impetrou, então, o presente mandamus. Requestou, liminarmente, suspensão do ato coator e concessão do direito à revisão do benefício a fim de que haja conversão do tempo de atividade especial (21.12.1992 até 13.11.2019) em comum, com aplicação do fator 1,4. No decisum recorrido, a MMª. Juíza fundamentou ausente requisito do fumus boni iuris à concessão da medida liminar, na medida em que a tese fixada no julgamento do Tema 942 não possibilita desaposentação, tampouco a desconstituição de ato jurídico perfeito (aposentadoria), além de não se aplicar a situações de revisão de benefício. (mov. 25.1)Irresignado, o Agravante reinveste na tese da aplicabilidade do Tema 942/STF. Alude que há presença do fumus boni iurus, pois quando do preenchimento dos requisitos para sua aposentadoria, já havia legislação autorizando a conversão de período, ou seja, previsto na Lei n. 8.213/91, art. 57, §5º. Contudo, não lhe foi ofertada a opção pelo melhor benefício, de modo que a revisão de sua aposentadoria se faz necessária.O precedente, ademais, não afastou a hipótese de revisão de benefício.Argumenta, outrossim, que não há cogitar-se em desaposentação, como consignado no decisum singular, porque tal instituto jurídico refere-se a ato voluntário que implica renúncia ou cancelamento de benefício, o que não se trata da hipótese em apreço.Não há, ainda, qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, porque a relação entre as partes é de trato continuado, de modo que a superveniência do julgamento do Tema 942/STF deve ser aplicada. Ademais, as ações se distinguem em relação aos pedidos e causas de pedir.Pugnou pela uniformização do julgamento da matéria nesta e. Corte, em consonância com precedentes colacionados, e pelo prequestionamento.Liminarmente, pugnou pela aplicação do Tema 942/STJ e, ao final, pelo provimento do recurso, com a suspensão do ato coator, e revisão da aposentadoria, com a conversão do tempo de atividade especial (laborada antes do advento da EC n.º 103/2019 - 21.12.1992 até 13.11.2019).À conta da ausência de fundamentação do pedido liminar, determinou-se o processamento do recurso (mov. 8.1/AI).A ParanáPrevidência apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da decisão agravada (mov. 21.1/AI).Conclusos os autos, relatei.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O argumento recursal deita raízes na possibilidade de conversão dos períodos laborados em condições especiais, na forma da Lei n. 8.213/1991, art.57, §5º. Incontroverso que o impetrante laborou em condições especiais durante o período de 21.12.1992 até 13.11.2019, tendo sua aposentadoria especial concedida judicialmente por força de título judicial constituído nos autos n. 39448-92.2015.8.16.0014, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. A Administração (Parecer 980/2024 e Informação n. 33/2022) indeferiu o pedido de revisão sob fundamento de inaplicabilidade do Tema n. 942/STF a aposentadorias já concedidas, por força do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Referiu, ademais, que tal proceder configuraria desaposentação. (mov. 1.9 e 1.10).Pois bem. À partida, impende remorar que o instituto da coisa julgada visa a evitar que mesma quaestio seja examinada pelo Poder Judiciário mais de uma vez, o que se justifica à conta do primado da segurança jurídica.Os efeitos da coisa julgada se operam intra e extraprocessualmente, conforme se verifica do CPC, arts. 502 e 507, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Dessa maneira, o ordenamento jurídico veda “que os fatos possam ser rediscutidos para o efeito de negar a consequência jurídica que deles foi extraída na decisão que produziu coisa julgada”[1]. A fim de que se aperfeiçoe a coisa julgada material, costuma-se exigir tríplice identidade entre demandas. Com efeito, devem possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor do Código de Processo Civil, art. 337, §§ 2º e 4º[2].In casu, a 02/07/2015, quando ainda na ativa, o ora Impetrante judicializou ação previdenciária em face do Estado do Paraná, da ParanáPrevidência e da Universidade Estadual de Londrina – UEL, sob nº 39448-92.2015.8.16.0014, em que requestou aposentadoria especial à conta do reconhecimento do exercício de atividade laborativa em contato permanente com agentes nocivos biológicos.Eis o dispositivo, no que aqui importa: “julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de, declarando o labor do autor em contato permanente e habitual com agentes insalubres desde 20.12.92, determinar à PARANAPREVIDÊNCIA que conceda a aposentadoria especial ao autor no prazo de 30 (trinta) dias (...)”(mov. 128.1) Muito embora possuam as mesmas partes, é patente que as ações se distinguem em relação aos pedidos e causas de pedir. Neste writ, o impetrante reclama a revisão do benefício anteriormente concedido, com a determinação de conversão do tempo em atividade especial e a causa petendi, por seu turno, é a aplicação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento se deu em momento posterior ao ajuizamento daquela primeira demanda previdenciária. Dessarte, afasta-se a alegação de violação à coisa julgada.Ademais, a alegação pelo Estado do Paraná de violação ao ato jurídico perfeito não prospera, porquanto, mesmo que a comprovação dos requisitos à concessão da aposentadoria tenha ocorrido posteriormente, o segurado mantém o direito adquirido ao benefício previdenciário. Tal direito deve ser reconhecido a partir do momento em que o requerimento administrativo foi formalizado, desde que os requisitos para a aposentadoria já tenham sido preenchidos àquele momento. Ademais, não há cogitar-se em hipótese de desaposentação, uma vez que o impetrante busca apenas a revisão de seu ato de aposentadoria, com base no novo entendimento firmado pela Corte Suprema.Com efeito, tal pedido encontra respaldo no artigo 1.039 do Código de Processo Civil: “Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada”. Não há, prima facie, qualquer irregularidade nesse requestar, visto que a parte apenas pretende a aplicação do entendimento jurisprudencial superveniente, mais benéfico. Este c. Órgão Fracionário já decidiu, em casos análogos: “quando emanados pelas Cortes Superiores os entendimentos consolidados via recursos repetitivos são dotados de caráter vinculativo justamente para conferir uniformidade à aplicação das normas, o que garante a isonomia e a estabilidade das decisões proferidas. Assim, não sendo caso de reconhecimento de prejuízo, os recursos devem necessariamente ter os seus julgamentos realizados em conformidade com a tese firmada, pois é deste modo que prevê o art. 1.039 do atual Código de Processo Civil” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025421- 94.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 03.06.2022) E ainda: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR COM ORDEM PELO JUÍZO DE ORIGEM– REMESSA NECESSÁRIA – IMPETRANTE QUE ESTÁ APOSENTADO DESDE 01/01/2021, NA MODALIDADE “ESPECIAL”, CONFORME O DECRETO Nº 1500, DE 28/12/2020 - ATUOU COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENDO O CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA, NA FUNÇÃO DE MÉDICO - WRIT QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 942/STF, SENDO CERTO TER O IMPETRANTE POSTULADO EM 24/11/2022 A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO, QUE NÃO FOI CONHECIDO – ERRO TÉCNICO EVIDENCIADO DA DECISÃO PROFERIDA NO DESPACHO ADMINISTRATIVO COM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A NÃO RETROAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, PORÉM QUE EM TESE NÃO VEDA A INCIDÊNCIA PARA TRÁS DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA – IMPETRANTE QUE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CUMPRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 942/STF, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 47/2005 - MÉRITO ADMINISTRATIVO DO PLEITO DO IMPETRANTE QUE DEVE SER ANALISADO PELO IMPETRADO SEGUNDO AS REGRAS DA DATA DE OBTENÇÃO DO TEMPO LEGALMENTE EXIGIDO COM APRECIAÇÃO DA POSTERIOR INTERPRETAÇÃO TEMÁTICA, CONCEDENDO-A OU NEGANDO SUA INCIDÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRECEDENTE DESTA CORTE – SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR – 7ª Câmara Cível, 0058512-73.2024.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADOR Fabian Schweitzer, j: 08/11/2024 ).APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À CONVERSÃO EM 1,40 (HOMEM), NA FORMA DO § 5º DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 942. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DIFERENCIADA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO, OBSERVADAS AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI N. 8.213/91), ATÉ À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TERMO INICIAL. PARA A HIPÓTESE EM COMENTO, QUE A DIB SEJA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A VEDAÇÃO INSCULPIDA NA SÚMULA Nº 271, STF. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. [...] Além disso, convém destacar que o feito em tela não versa sobre a concessão de aposentadoria especial, uma vez que esta já foi concedida pela via administrativa, mas tão somente da sua revisão nos termos do Tema 942/Supremo Tribunal Federal. [...] Além disso, em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu que as regras do regime geral de previdência deveriam ser utilizadas como parâmetro para a aludida conversão até a edição da EC 103/2019, inexistindo, assim, eventual modulação dos efeitos, bem como ofensa à segurança jurídica. [...] Portanto, ao contrário do que aduz a parte apelante, a pretensa revisão não configura eventual “desaposentação”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015677-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 14.07.2023) Da Conversão de Tempo de Trabalho Especial em ComumNo que toca à pretensão de conversão do tempo laborado sob condições especiais em tempo comum, não se questiona o direito, em abstrato, do servidor público aposentado à conversão em tempo comum do prestado sob condições especiais – compreendidas aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor – , no interregno anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. A questão foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.014.286/SP, representativo do Tema nº 942 de Repercussão Geral, cuja decisão foi assim ementada: Até a edição da Emenda Constitucional no 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n. 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4oC, da Constituição da República (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23- 09-2020 PUBLIC 24-09- 2020). No presente caso, não se discute o cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial ao impetrante, tendo em vista que já reconhecido judicialmente o exercício de seu labor sob condições especiais, do período de 21.12.1992 até 13.11.2019, somando mais de 25 anos de período especial laborado, como consignado na sentença prolatada nos autos sob nº39448-92.2015.8.16.0014[3].Dessa forma, comprovada a sujeição a agentes nocivos para a concessão da aposentadoria especial ao impetrante, ocupante do cargo de cirurgião dentista, bem como o fato de ter sido sua aposentadoria concedida antes da vigência da EC nº 103/2019, possível a conversão, em tempo comum, daquele laborado em condições especiais, utilizando-se o fator de conversão 1,4.Portanto, o entendimento exarado pela autoridade coatora não se coaduna aos julgados mais recentes desta e. Corte, razão pela qual se vislumbra fumus boni iuris.O periculum in mora, por sua vez, resta evidente, já que a ausência do provimento liminar impede a contagem pretendida, e a consequente revisão da aposentadoria almejada, que se afigura direito líquido e certo do Impetrante, máxime em se tratando de benefício com caráter alimentar. Dessarte, concedo, liminarmente, a segurança pretendida, suspendendo o ato apontado como coator e determinando à autoridade coatora que os acréscimos decorrentes dos períodos convertidos sejam devidamente contabilizados para fins de aposentadoria, com o prosseguimento de sua análise administrativa (Protocolo n.º 21.109.145-2).À luz do exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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