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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Diego Henrique Ramos, pretendendo a reforma da sentença condenatória que lhe imputou a prática dos delitos previstos no art. 250, § 1º, II, “a”, e art. 329, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (mov. 191.1 – 1º Grau). Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos foram assim narrados (mov. 33.2 – 1º Grau):FATO 01 – INCÊNDIO No dia 01 de maio de 2024, por volta das 15 horas e 30 minutos, na residência localizada à Rua Teque-Teque, n° 102, Conjunto Habitacional Violim, nesta cidade e Comarca, o denunciado DIEGO HENRIQUE RAMOS, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros (vizinhos), na medida em que ateou fogo em casa habitada (sua residência), que já havia consumido todo o telhado e madeiramento da moradia1 quando da chega dos Bombeiros. Para realização do delito, o denunciado DIEGO HENRIQUE RAMOS utilizou-se de um galão de gasolina. FATO 02 – RESISTÊNCIA Na sequência, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato acima narrado, após o acionamento da Polícia Militar, o denunciado DIEGO HENRIQUE RAMOS, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal de abordagem e prisão, mediante violência contra os policiais militares Marcos Antônio Alves e Douglas Maia da Silva, funcionários públicos competentes para executá-lo, consistente em desferir chutes e socos contra os policiais, sendo necessário o uso da força para contê-lo. Ato contínuo, o denunciado DIEGO HENRIQUE RAMOS foi autuado em flagrante delito.Inconformada com o édito condenatório, a d. defesa alegou, em síntese, que: a) a condenação foi severa e desconsiderou a fragilidade do conjunto probatório; b) o réu admitiu ter iniciado o fogo com o objetivo de limpar o imóvel, sem intenção de causar risco à vida, integridade física ou patrimônio de terceiros, de modo que a ausência de dolo específico - elemento essencial para a configuração do crime de incêndio - é destacada; c) o vizinho ouvido como testemunha disse que o incêndio foi de pequena proporção, sequer havendo labaredas de fogo, e que o imóvel já apresentava danos anteriores; d) assim, deve ser absolvido da imputação quanto ao crime de incêndio, por atipicidade da conduta; e) subsidiariamente, deve ser reconhecida a forma culposa do crime de incêndio, na medida em que o réu teria agido de forma negligente ao atear fogo em entulhos; g) ademais, quanto ao crime de resistência, não há evidência concreta de que o réu tenha se oposto à ação policial com violência ou ameaça; h) a divergência nos depoimentos dos policiais e a ausência de outros elementos probatórios além da palavra dos próprios agentes públicos geram dúvida razoável, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo; i) em caso de manutenção das condenações, requereu a fixação das penas no mínimo legal; j) faz jus ao benefício da justiça gratuita (mov. 233.1 – 1º Grau).Em contrarrazões ao apelo, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 237.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - AdmissibilidadeDentre os pedidos formulados no recurso, pugna a defesa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da aventada hipossuficiência econômica do acusado.Todavia, a matéria em questão é afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar as condições financeiras do apenado e sua possibilidade e formas de arcar com as custas do processo.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ARTIGO 311 § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. REDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAMENTO DA PENA JUSTIFICADA – 3. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO – 4. JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...].. Não se conhece dos pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa, matérias de competência do Juízo da Execução. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0004362-44.2023.8.16.0058 – Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier – j. 29.04.2024 – grifos não constam do original).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI Nº 9.503/1997). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0002279-87.2016.8.16.0159 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 18.09.2023 – grifos não constam do original).Portanto, não se conhece do pedido de concessão do benefício da justiça formulado pela defesa.Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos quanto aos demais pedidos formulados no apelo, tem-se que o recurso comporta parcial conhecimento.II.b - Do delito de incêndioO apelante foi sentenciado pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal (mov. 191.1 – 1º Grau), que possui a seguinte redação:Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;II - se o incêndio é:a) em casa habitada ou destinada a habitação;O recorrente impugnou a sentença condenatória, pedindo a sua absolvição quanto a ambos os delitos – incêndio e resistência – com fundamento na fragilidade do conjunto probatório e atipicidade da sua conduta, ou a desclassificação do incêndio para a modalidade culposa.Constam dos autos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º Grau), o boletim de ocorrência policial de nº 2024/546416 (mov. 1.2 – 1º Grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – 1º Grau), declarações extrajudiciais (mov. 1.4/1.6 – 1º Grau), vídeos (mov. 1.11/1.12 – 1º Grau), extrato geral da ocorrência pelo Corpo de Bombeiros Militar (mov. 79.1 – 1º Grau), laudo de exame de local de incêndio (mov. 95.1 – 1º Grau), laudo de lesões corporais (mov. 100.1 – 1º Grau), além da prova oral colhida em juízo (mov. 148.1 – 1º Grau).Em relação aos depoimentos existentes nos autos, por brevidade, extrai-se da r. sentença o teor dos relatos das testemunhas de acusação e do interrogatório judicial do apelante (mov. 191.1 – 1º Grau):Na etapa investigativa, a testemunha Marcos Antônio Alves, policial militar, sustentou que a equipe policial recebeu a informação de que um indivíduo havia ateado fogo em residência na Rua Teque Teque em Londrina. A equipe deslocou-se ao local, onde constatou que a chama já havia consumido parte do telhado do imóvel. No interior deste, encontrou-se o acusado, que desobedeceu à ordem de abordagem e resistiu, sendo necessário o uso da força progressiva para imobilizá-lo, momento em que o denunciado forçou o braço e o fraturou. O réu foi encaminhado para atendimento médico. No local, havia galão de gasolina, material que deve ter sido usado pelo acusado para atear fogo na residência. Os vizinhos disseram que o denunciado sempre causa tumulto no bairro. A casa possui vizinhos e o fogo poderia ter se alastrado. O réu resistiu à equipe policial por não querer ser abordado nem algemado (mov. 1.3/1.4). Ouvida em juízo, a testemunha Marcos Antônio Alves afirmou que, quando a equipe policial chegou ao local dos fatos, ainda havia chamas e, de imediato, acionou o Corpo de Bombeiros. O acusado foi localizado aos fundos da residência, com um galão de gasolina. Dada voz de abordagem, o denunciado não a acatou e “partiu para cima” (socos e chutes) dos policiais, que se utilizaram da força progressiva e moderada, a fim de algemá-lo. O réu apresentava-se muito agitado, razão pela qual o seu braço fraturou. No terreno, havia duas residências, a da frente, onde o acusado ateou fogo, não era habitada e a do fundo era habilitada por ele. Havia perigo de o fogo se alastrar para as casas dos vizinhos, que afirmaram que o denunciado já tinha tentado colocar fogo na residência por outras vezes, causando transtorno à vizinhança (mov. 164.3). Na fase inquisitiva, a testemunha Douglas Maia da Silva, policial militar, destacou que a equipe policial foi acionada, tendo em vista que um indivíduo estava ameaçando atear fogo na própria residência. No local, havia muita fumaça e o telhado do imóvel já estava consumido pela chama. O acusado, bastante exaltado, foi encontrado aos fundos da residência e resistiu ativamente, desferindo socos e chutes, sendo necessário contê-lo. O denunciado desobedeceu à voz de abordagem. O Corpo de Bombeiros foi acionado, a fim de que o fogo não se alastrasse para a vizinhança. Havia um galão com odor de gasolina. O local é bastante habitado (mov. 1.5/1.6). Judicialmente, a testemunha Douglas Maia da Silva alegou que a equipe policial, ao ser acionada, deslocou-se ao local dos fatos, onde os vizinhos do acusado encontravam-se desesperados com o incêndio, o qual era visível e já tinha consumido toda a residência. O denunciado, bastante alterado e com o galão de gasolina nas mãos, investiu contra os policiais militares, sendo necessários “mata leão” e “chave de braço” para mobilizá-lo, resultado lesão (fratura) no braço do réu. Acionou-se o Corpo de Bombeiros, para que o fogo não se propagasse para as casas vizinhas. O acusado disse que “a casa era dele e poderia colocar fogo”. Aparentemente, o denunciado estava sob efeitos de entorpecentes e resistiu à guarnição com chutes e socos (mov. 164.4). Na etapa judicial, a testemunha Rafael Aparecido Felisberto, vizinho do acusado, esclareceu que, no dia dos fatos, ao visualizar o incêndio, acionou a polícia e os bombeiros, a fim de proteger a sua família. A casa do denunciado está cercada por outras residências habitadas. O réu ateou fogo na casa da frente e estava morando na do fundo. O acusado tem vizinhos ao lado e ao fundo e já havia ateado fogo em seu imóvel, com proporções ainda maiores (mov. 164.2). Em sede policial, o réu Diego Henrique Ramos, em razão de estar internado no Hospital da Zona Norte, não foi interrogado (mov. 1.8). Interrogado em juízo, o réu Diego Henrique Ramos ressaltou que a casa, há quatro anos, havia pegado fogo, motivo pelo qual já estava danificada. No dia dos fatos, com alguns gravetos, ateou fogo no quarto danificado, com um galão de gasolina, pois estava fazendo limpeza e iria restaurar o local. O fogo estava contido. Os policiais militares quebraram o seu braço e entraram em sua residência sem mandado judicial. Não resistiu à abordagem dos policiais. O imóvel tem mais de sessenta e cinco anos. Ateou fogo com a intenção de se livrar de entulhos, pois não tinha caçamba. Não ateou fogo nas casas dos vizinhos. Já foi usuário de drogas, porém, na época dos fatos, não estava sob efeitos de entorpecentes (mov. 164.5).O delito em comento é de natureza material, de modo que a produção de laudo pericial que ateste a sua materialidade é imprescindível, exceto se comprovada a impossibilidade de coleta da prova diante de circunstâncias especificadas. É o entendimento que se extrai da doutrina que versa acerca do tipo penal de incêndio:No caso de incêndio, determina o art. 173 do CPP, os peritos deverão verificar a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida e para o patrimônio alheio, a extensão do dano e seu valor e as demais circunstâncias que interessem ao esclarecimento dos fatos. O laudo técnico sobre o incêndio é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de incêndio, porque, como determina o referido dispositivo legal, com a perícia verifica-se o motivo e o local em que iniciou o fogo, o perigo que possa ter ocorrido para a vida e para o patrimônio alheios, bem como a extensão do dano e seu valor, além de outras circunstâncias que possam interessar ao esclarecimento dos fatos. A falsa ou insuficiência da prova direta da ação de atear fogo impede, a nosso juízo, a reprovação penal, mesmo que os indícios levem à certeza quanto à autoria. Para a caracterização do crime de incêndio, é indispensável demonstração segura de que a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros tenham sido colocados em perigo. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – parte especial – volume 4. São Paulo: Saraiva Educação, 2021).Nesse sentido, o laudo técnico permite a verificação da origem do fogo, que pode ou não ser delituosa, bem como atesta a extensão do dano e o seu valor.Cumpre acrescentar que o art. 158, caput, do Código de Processo Penal, reputa indispensável o exame de corpo de delito nos crimes não transeuntes, destacando que sequer a confissão do acusado pode supri-lo. Confira-se:Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.Vale repisar, ademais, que o art. 173 do referido diploma legal deixa clara a necessidade e a finalidade do exame pericial em caso de incêndio, ao prever uma série de peculiaridades a serem verificadas pela perícia para elucidar o ocorrido:Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.No presente caso, o réu foi preso em flagrante no dia 1º de maio de 2024 e, além da existência de prova oral, boletim de ocorrência registrado, auto de exibição e apreensão, vídeos e o extrato de ocorrência do corpo de bombeiros, há ainda, nos autos, laudo de exame de local de incêndio, o qual, apesar de inconclusivo quanto à origem, causa e extensão dos danos ocasionados pelo incêndio, atestou que “Em virtude da proximidade do imóvel sinistrado com construções vizinhas, principalmente nas regiões laterais e posterior, caso as chamas não tivessem sido controladas, e em condições adequadas de aeração, as mesmas poderiam ter atingido os imóveis circunvizinhos” (mov. 95.1 – 1º Grau).O fato de ter o incêndio iniciado por meio de ação humana é confirmado pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial, o qual busca justificar sua conduta na intenção de apenas promover a limpeza dos entulhos existentes no local. O laudo de levantamento de local, por sua vez, atestou a elementar do tipo penal descrito no art. 250 do CP ao indicar que o sinistro ocasionou perigo ao patrimônio de outrem.Portanto, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade do delito de incêndio e a sua autoria, além do efetivo perigo gerado à incolumidade pública, não cabendo acolher o pleito de absolvição formulado pela defesa.Ademais, não há que se falar em incidência da modalidade culposa, cabendo, mais uma vez, relembrar os termos do próprio interrogatório do acusado que encontra correspondência no laudo de levantamento de local: o réu confirma a utilização de gasolina em cima de gravetos, nos quais ateou fogo, no interior da casa localizada na parte frontal do terreno, concluindo-se que o incêndio aconteceu por ação intencional.A modalidade culposa pressupõe que o tipo subjetivo seja caracterizado pela “inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível”¹, ao passo que o dolo se constitui, conforme Welzel, pela “vontade que tem o agente, de praticar um ato, previsto como crime, consciente da relação de causalidade entre a ação e o resultado”².Da análise minuciosa dos autos, não é possível atribuir ao apelante a inobservância de um dever objetivo de cuidado, sendo impossível inferir também que o resultado percebido caracterizasse hipótese de negligência, imprudência ou imperícia, pois declarou que a intenção era, de fato, queimar os entulhos da casa para promover uma limpeza. Desse modo, o pleito de desclassificação para a modalidade culposa é afastado.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEAS ‘a’ DO CÓDIGO PENAL) - 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIDO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. DA PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS CORENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI NO SENTIDO QUE SOMENTE O RÉU ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO EM QUE FOI PRATICADA A CONDUTA DELITUOSA - LAUDO PERICIAL CONFIRMA QUE O INCÊNDIO FOI PRATICADO POR AÇÃO HUMANA - INSURGÊNCIA QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO A VIDA, INTEGRIDADE E PATRIMÔNIO DE TERCEIROS CONFIGURADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO - NÃO ACOLHIDO - NÃO FICOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU COM IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - ACOLHIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL - E CONSEQUENTEMENTE A REDUÇÃO DA PENA FINAL IMPOSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1709872-7 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 22.03.2018 – grifos não constam do original)Diante do exposto, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 250 do Código Penal, bem como a sua adequação típica, a condenação deve ser mantida, não existindo elementos a ensejar a pretendida absolvição ou desclassificação.II.b - Do afastamento da causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, “a”, do CPPor outro lado, ainda em análise ao conjunto probatório produzido nos autos, entendo que é o caso de afastar a majorante da “casa habitada ou destinada a habitação”.Isso porque, aduziu o réu que residia na casa dos fundos do terreno e que a casa da frente já se encontrava parcialmente destruída há anos, cuja informação foi confirmada pela testemunha Rafael, vizinho do acusado, em depoimento prestado ao mov. 191.1 dos autos originários.Além disso, o policial militar Marcos Antônio também aduziu, em juízo, que apenas a casa dos fundos era habitada, mas a da frente, onde ocorreu o incêndio, não (mov. 164.3 – 1º Grau). Enuncia a doutrina que “A cautela do tipo penal, ao mencionar as duas formas (“habitada” e “destinada a habitação”), deve-se ao fato de a casa poder estar ocupada por alguém ou não. Assim, configura-se a causa de aumento ainda que seja uma residência de veraneio, desocupada, pois é destinada a habitação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1160).No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie que a casa incendiada estava em condições de servir de morada a alguém, especialmente diante dos relatos de que outros incêndios, de proporções ainda maiores, já teriam ocorrido naquela edificação. Dessa forma, deve ser afastada a causa de aumento aplicada na r. sentença, cuja readequação da reprimenda será feita em tópico próprio para a análise da dosimetria da pena.II.c - Do delito de resistênciaCom relação ao crime de resistência, consta da denúncia que o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência, consistente em desferir chutes e socos contra os policiais.Contudo, da análise das provas dos autos, entendo que cabe provimento ao pedido da defesa pela absolvição quanto a este delito.O crime de resistência tem como conduta típica o ato de opor-se, mediante violência ou ameaça a funcionário competente, visando a não realização de ato de ofício. O núcleo do tipo legal vem expresso pelo verbo opor-se, que demonstra, no sentido do texto, uma “ação positiva”, mediante a prática de vis corporalis ou vis compulsiva, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame”³.Porém, no presente caso, a partir dos depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a abordagem, não se extrai, com a certeza exigida para a manutenção do decreto condenatório, a comprovação quanto à prática de “violência ou ameaça” de parte do apelante, elementares do tipo penal de resistência.O policial Douglas confirmou, tanto em seu depoimento extrajudicial, quanto em juízo, que o apelante resistiu ativamente à ação policial mediante socos e chutes.Em delegacia, o policial Marcos Antônio não mencionou que a resistência do acusado consistiu na ação de desferir socos e chutes contra a equipe, limitando-se a dizer que ele “resistiu por não querer ser abordado nem algemado”. Em juízo, apenas relatou, quando indagado pela Promotora de Justiça, que o réu “partiu para cima” da equipe policial. Contudo, em pergunta formulada pela defesa para que o depoente especificasse em que consistiram esses atos de resistência, o policial disse que ele “partiu para cima da equipe, tentando chutar e tentando socar”, porém, não foram atingidos, pois conseguiram imobilizar o réu.Por sua vez, o réu em seu interrogatório disse que não resistiu à prisão, nem agrediu os policiais, tanto que o único lesionado foi ele, sofrendo fraturas no braço em decorrência da abordagem policial (mov. 164.5 – 1º Grau) – situação que é confirmada pelo laudo de lesões corporais juntado ao mov. 100.1 dos autos originários.Sem a pretensão de imputar descrédito à palavra dos agentes públicos, nota-se que eles não descreveram – de forma concreta e específica – os atos de violência alegadamente praticados contra si, de modo a demonstrar uma oposição ativa, e não meramente passiva por parte do apelante. Para a configuração do crime de resistência, é essencial que o agente use violência física ou ameaça, com o objetivo de não permitir a realização do ato legal por funcionário competente para executá-lo, não bastando a mera resistência passiva, no caso, atinente à irresignação natural em ser preso. Sendo assim, tendo em vista que não ficou comprovada a prática de violência ou ameaça por parte do apelante como forma de se opor a execução de ato legal, não há que se falar em condenação pelo delito de resistência.Em vista de todo o exposto, não havendo prova suficiente de que a conduta do apelante se amolda ao tipo penal descrito no art. 329, caput, do Código Penal, deve incidir o princípio do in dubio pro reo. Isso porque, a partir da lógica dos standards probatórios, constata-se que, pelos elementos amealhados aos autos, não se atingiu o nível de certeza exigido para a condenação do apelante.Em sentido semelhante à conclusão firmada, veja-se os seguintes julgados dessa Colenda 2ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL) – ACUSADO QUE SE EXALTOU COM A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL E FOI CONTIDO COM O USO DE GÁS DE PIMENTA –
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO INDICAM COM CLAREZA A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À EXECUÇÃO DA PRISÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO [...]. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0002472-45.2016.8.16.0178 – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 19.09.2022 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 329 E 330, DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. NÃO COMPROVADA A OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0004053- 47.2018.8.16.0139 – Rel. Des. Priscilla Placha Sá – j.11.04.2022 – grifos não constam do original).Ante o exposto, inexistindo prova segura o suficiente para ensejar a condenação do apelante pelo crime de resistência, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.II.d - Da dosimetria da penaA Defesa, requereu, genericamente, a redução da sanção imposta. Verifica-se que, da condenação remanescente pelo delito de incêndio, o cálculo dosimétrico foi realizado nos seguintes termos na sentença:Do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (fato 1): Das circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em seu grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal; quantos aos antecedentes, o réu ostenta a condenação pelo crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal nos autos nº 2012344-00.0000.0.00.0094, tendo cumprido a pena no dia 05/04/2016; poucas informações foram coletadas a respeito de sua conduta social e sua personalidade. Neste ponto, cumpre salientar que as ações penais em curso não têm o condão de exasperar a conduta social e, por consequência, a pena-base; o motivo do delito é normal à espécie, ou seja, o intuito de obter lucro fácil; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências não foram graves; sendo que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da dosimetria penal, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes, ficando a pena, nesta fase intermediária, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Das causas de aumento ou de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Porém, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que o crime foi perpetrado em residência habitada ou destinada à habitação, bem como na proximidade de outras residências habitadas. Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Primeiramente, como se vê da certidão de antecedentes acostada ao mov. 10.1 – 1º Grau, o acusado ostenta uma condenação por roubo nos autos nº 0026222-93.2010.8.16.0014, cuja punibilidade foi extinta pela concessão de indulto em 05/04/2016.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o transcurso do prazo depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não obsta a consideração do registro como maus antecedentes.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818, firmou a tese com repercussão geral reconhecida de que “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277
DIVULG 20-11-2020
PUBLIC 23-11-2020).Esta Corte local perfilha do mesmo entendimento:APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU UNICAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DEPURADOR QUE IMPEDE TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. MONTANTE DA PENA, CONTUDO, QUE DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO EVIDENTE ERRO MATERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001238-68.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 05.06.2020)Assim, não há qualquer reparo a ser feito na primeira fase da dosimetria da pena de incêndio.Contudo, na segunda fase, como se vê do seu interrogatório, é notório que o réu confessou o referido delito, ainda que de forma qualificada, ao aduzir que “No dia dos fatos, com alguns gravetos, ateou fogo no quarto danificado, com um galão de gasolina, pois estava fazendo limpeza e iria restaurar o local”. Referida confissão, inclusive, é utilizada como fundamento para concluir pela ocorrência delitiva no presente voto, razão pela qual deve ser considerada para atenuar a pena.De qualquer modo, o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo interpretação menos restritiva à Súmula 545 da própria Corte, admitindo o reconhecimento da atenuante ainda quando a pessoa acusada não confesse a prática da ação em todos os seus contornos típicos e ainda quando a confissão não é utilizada pelo magistrado na fundamentação da condenação. Assim, entende a Corte ser possível a confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, sendo imperioso o consequente reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP quando presente qualquer dessas hipóteses de confissão. Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrário sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022 – grifos não constam do original).PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO E REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA AINDA QUE NÃO EMPREGADA NA SENTENÇA COMO UMA DAS RAZÕES DA CONDENAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/ 2/2020). 3. Conforme recente entendimento desta Corte, o art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação, sendo que o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o agente confessa e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.115.949/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifos não constam do original)Assim, considerando que, no presente caso, o réu confessou que deu causa ao incêndio ocorrido na casa existente na parte frontal do seu terreno, reputo ser aplicável a atenuante da confissão espontânea, reduzindo em 1/6 a pena-base e fixando-lhe a pena intermediária em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 10 dias-multa.Ademais, diante da exclusão da causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, “a”, do CP, tal como fundamentado no tópico “II.b” do presente voto e ausentes outras majorantes ou minorantes incidentes no caso, fixo a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa.II.e - Do regime de cumprimento de penaPor fim, é o caso de readequar, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena aplicado ao apelante. O magistrado sentenciante estabeleceu o regime semiaberto mediante a seguinte fundamentação:Do regime inicial: Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial SEMIABERTO, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser efetuado em conformidade com os seguintes critérios: (i) quantidade da pena corporal aplicada; (ii) existência, ou não, de reincidência do condenado e (iii) observância das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).No caso, o presente acórdão afastou a condenação pelo delito de resistência, reconheceu a incidência da confissão espontânea e afastou a majorante no delito de incêndio, ficando a pena do réu estabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão. Apenas uma das circunstâncias judiciais foi considerada desfavorável (maus antecedentes).Considerando a valoração negativa dos antecedentes, que o réu é tecnicamente primário e o quantum de pena aplicada, bem como a discricionariedade conferida ao julgador pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, entendo que o estabelecimento do regime aberto é mais apropriado à hipótese.Assim, estabeleço, de ofício, o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, considerando que o apelante foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários em favor do Dr. Vinicius Ribeiro dos Santos – OAB/PR nº 102.244, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Em resumo, o apelante foi absolvido do delito previsto no art. 329 do CP, com a readequação da pena oriunda da condenação pelo crime do art. 250, caput, do CP para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, bem como a alteração para o regime aberto.IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo parcial provimento do presente recurso, para: a) absolver o apelante da imputação relativa ao delito previsto no art. 329 do CP; b) excluir a causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, II, “a”, do CP; c) reconhecer a atenuante da confissão espontânea; e d) estabelecer, de ofício, o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação.