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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto Jean Rodrigues ao mov. 38.1 dos autos n. 0000107-13.2025.8.16.0110, dos embargos de terceiro ajuizados pelo Agravado contra o Agravante, por meio da qual fixou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a caução a ser por aquele prestada, determinando ainda que, “comprovado o depósito, intime-se pessoalmente o embargado para informar o local onde se encontra o veículo e fazer a entrega voluntária em 15 dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Descumprida a obrigação, expeça-se mandado de busca e apreensão”. Inconformado, alega o Agravante: a) ajuizou ação rescisória contra o sr. Junai, para obter o desfazimento do contrato da venda que fez a ele de uma escavadeira; nela, obteve liminar para ser imediatamente restituído na posse; b) alegando ser terceiro de boa-fé, o Agravado ajuizou embargos de terceiro e, em recurso de agravo de instrumento, obteve o direito de ser mantido provisoriamente na posse da máquina, na condição de depositário, em razão do que o Juízo de 1º grau lhe determinou a prestação de caução no valor de R$ 10.000,00, de modo a “assegurar” possíveis prejuízos resultantes da concessão da liminar em 2º grau; c) o valor exigido a título de caução, todavia, é insuficiente para reparar eventuais danos que venham a ser causados a si, haja vista ser ínfimo se comparado ao valor do bem móvel em discussão, que é de mais de R$ 400.000,00; d) uma garantia deve ser proporcional ao valor do bem em disputa, caso contrário, não é útil para a parte.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. A liminar foi indeferida (mov. 10.1).Intimado, o Agravado contra-arrazoou o recurso para requerer o seu desprovimento (mov. 13.1). É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso que foi interposto tempestivamente e tem amparo no artigo 1.015, inciso I do CPC e contou com o preparo das custas respectivas. Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de efeito suspensivo são suficientes à demonstração de que o recurso merece ser desprovido, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se o valor atribuído pelo Juízo de 1º grau à caução a ser prestada pelo Agravado é suficiente para assegurar que o Agravante seja indenizado dos prejuízos que poderá suportar, caso se revele indevida a concessão àquele da tutela recursal objeto dos autos de agravo de instrumento n. 0021046-53.2025.8.16.0000, pela qual lhe foi assegurado manter-se na posse de uma retroescavadeira durante o trâmite dos embargos de terceiro que aforou para demonstrar que dela é proprietário e, por conseguinte, não pode ser atingido pelos efeitos da desconstituição do contrato de compra e venda que teve ela por objeto, no qual foram partes o Agravado e a empresa J. B. Terraplanagem Ltda. A decisão recorrida deve ser mantida. Ao equiparar o prejuízo ao qual se diz exposta ao preço da escavadeira, para reputar insuficiente o valor da caução estipulado em 1º grau, a Agravante aparenta basear-se no temor de que o bem seja destruído ou que a ele seja dado destino ignorado, frustrando-se, com isso, seu direito à recuperação da posse, caso os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes. A caução à qual alude o artigo 300, § 1º do CPC, contudo, não se presta a substituir o bem da vida que as partes disputam, mas a garantir o ressarcimento mínimo dos prejuízos que a parte desfavorecida pela concessão de tutela de urgência possa vir a sofrer, na hipótese de a outorga do provimento jurisdicional se revelar indevida. Ora, o direito da Agravante de recuperar a posse da escavadeira – subordinado, evidentemente, ao insucesso do Agravado no julgamento do mérito dos embargos de terceiro – é assegurado, em princípio, pela própria coisa, cuja eventual alienação no curso do processo constituirá fraude à execução e não poderá beneficiar o terceiro que a adquira, salvo comprovada boa-fé, que, em casos assim, não se presume (art. 792, I e § 2º). A caução, deste modo, não se destina a indenizar o Agravante pelo hipotético perecimento do bem, mas pelos danos reflexos gerados pela concessão da liminar, que ele sequer discriminou. É evidente que, se o Agravado ficar vencido nos embargos, sua responsabilidade não se limitará a valor estipulado para a caução. Além da obrigação de devolver a escavadeira, poderá ser condenado a indenizar os prejuízos causados à Agravada pelo fato de tê-la privado da posse do bem. Além disso, no caso de desvalorização ou perecimento deste, poderá ser também condenado à prestação de indenização. O valor da caução, tendo em conta sua finalidade, deve ser estipulado segundo o prudente arbítrio do juiz, inclusive para evitar que ela se torne óbice à efetivação da tutela de urgência. E, neste caso, a quantia de R$ 10.000,00 se mostra razoável, máxime porque não afirmado ou demonstrado que o Agravado não tem lastro patrimonial para responder a uma futura e incerta execução a que se sujeite por condenação a prestar indenização por perdas e danos.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.