SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029620-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu pleito em agravo de instrumento, no qual se discutia a existência de título executivo e a possibilidade de rediscutir o ônus sucumbencial, com alegação de erro grosseiro e omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade ao exequente.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material ou omissão na decisão que indeferiu o pleito do embargante em agravo de instrumento, especialmente em relação à aplicação do princípio da causalidade e à definição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente, acolhendo-se a omissão aventada, sem efeitos infringentes, e afastado o erro material apontado. 2. A omissão identificada no acórdão quanto ao pedido de aplicação do princípio da causalidade não altera o resultado, pois a sucumbência deve ser atribuída à parte vencida, que neste caso foi o embargante. 3. O princípio da sucumbência determina que a responsabilidade pelos custos do processo deve ser atribuída à parte que perdeu a demanda, não havendo lógica em responsabilizar o vencedor pela sucumbência.IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos custos do processo deve ser atribuída à parte vencida, fundamentada no princípio de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora. A responsabilidade financeira decorre da sucumbência objetiva, sendo suficiente, para sua incidência, o resultado desfavorável da solução do litígio em relação à parteDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.