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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE H. C. em face da decisão de mov. 57.1, prolatada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0040173-11.2024.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Cambé, em que restou indeferido o pleito do recorrente, sob a seguinte ementa:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Agravante sustentava a inexistência de título executivo à época da propositura da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se existia exigibilidade do título executivo no momento do cumprimento de sentença e a possibilidade de rediscussão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Cumprimento de sentença somente recebido após o trânsito em julgado, momento em que o título já estava certo, líquido e exigível, afastando a alegação do Agravante. 2. A imutabilidade da sentença impede a rediscussão da matéria, conforme disposto no art. 502 do CPC, sendo inviável a pretensão do Agravante de revisar o ônus sucumbencial fixado no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Sentença que transitou em julgado antes do recebimento do cumprimento de sentença, sendo o título certo, líquido e exigível. O cumprimento de sentença deve se adequar aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, sendo inviável a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada. (...).Em síntese, sustenta a parte Embargante que houve confusão ou mesmo erro grosseiro no v. acórdão quanto ao objeto verificado nos dois agravos de instrumentos referidos como prejudiciais ao exame do mérito pela coisa julgada, ao argumento que da inicial dos agravos referidos não se verifica identidade de matéria com os dispositivos ora em objeto, sejam os artigos “art. 320, 434, 525, III, 783, 798, I, a, 805 CPC.” acerca das condições da execução.No mais, aduz que houve omissão quanto ao pedido alternativo de aplicação do princípio da causalidade ao exequente porque deu causa a impugnação pelo fato de promover execução como definitiva, quando deveria ser provisória, já que não havia o trânsito em julgado ante a pendência de REsp em tramitação.Destarte, requer sejam sanados os vícios apontados, dando provimento aos embargos e conferindo-lhes efeito infringente.Contrarrazões pelo embargado à mov. 10.1.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento do recurso.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material, a partir de seu próprio texto e fundamentação:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero lecionam sobre as hipóteses de cabimento:Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa- razão pela qual cabem embargos 'declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art.1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo {art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º , CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). A própria ideia de processo civil regido pela colaboração-em que o juiz tem dever de diálogo – aponta para essa solução (art.6º, CPC). Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter "comentário sobre todos os pontos levantados" no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441/SP, rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.04.1999, DJ 17.05.1999). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão -e não no julgamento nela exprimido. (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.953/954).Aduziu o embargante que houve confusão ou mesmo erro grosseiro no v. acórdão quanto ao objeto verificado nos dois agravos de instrumentos referidos como prejudiciais ao exame do mérito pela coisa julgada, salientando que ao contrário do pontuado pelo v. acórdão: O agravo 0043538442022.8.16.0000 teve por base os “arts. 141 e 429 do CPC”, por conta do juiz monocrático, ao cumprir a liminar, ir além do pedido da execução, e modificar a petição inicial de definitiva para provisória. E no agravo n. 0011823-81.2022.8.16.0000, interposto pelo ora agravado, teve por objeto o “art. 995 do CPC”, limitando-se a discutir sobre o efeito conferido no Recurso Especial, se suspensivo ou não.Todavia, vislumbra-se que os mencionados agravos somente foram mencionados no Acórdão guerreado a título de melhor esclarecer o que se havia passado em discussão, assim constando:“Em 03.12.2021 o Agravado juntou petição requerendo a execução (mov. 249.1 dos autos de origem). Em 11.02.2022 o Juízo singular proferiu decisão no sentido de aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial, uma vez que existia possibilidade de modificação da sentença e do acórdão proferido (mov. 251.1 dos autos de origem). Nos autos de Agravo de Instrumento nº 0011823-81.2022.8.16.0000, julgado pelo eminente Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola, foi afastado o óbice colocado como causa impeditiva da execução, determinando-se o processamento do cumprimento de sentença. Assim, deu-se seguimento a ação com o processamento do cumprimento provisório da sentença. No julgamento dos autos de Agravo de Instrumento nº 0043538-44.2022.8.16.0000, que também pertence a esta árvore processual, o Excelentíssimo Desembargador, mantendo todos os termos da decisão anterior, consignou que “não há razões para que o cumprimento da sentença seja realizado após o julgamento do respectivo recurso.”E das decisões prolatadas em sede dos referidos recursos, vislumbra-se que outros não foram os resultados, senão aqueles delineados na decisão colegiada. Assim, afastada a tese de erro material.Prossegue o Embargante, pontuando que o Acórdão restou omisso quanto ao pedido de que com base no princípio da causalidade a sucumbência deve ser imposta ao exequente, uma vez que foi este quem deu causa a manejo da Impugnação à Execução diante da falta de aparelhamento da execução com o título executivo ao tempo de sua propositura.De fato, o Acórdão restou omisso quanto ao pleito subsidiário do agravante/embargante.Todavia, mesmo que sanada a omissão, não se verifica a alteração no resultado final do julgado, isto porque, no caso, ao contrário do defende o embargante, incide a regra do princípio da sucumbência (regra) e não da causalidade (exceção).Por certo que a responsabilidade pelos custos do processo deve ser atribuída à parte vencida, fundamentada no princípio de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora. A responsabilidade financeira decorre da sucumbência objetiva, sendo suficiente, para sua incidência, o resultado desfavorável da solução do litígio em relação à parte.No caso, o Juízo singular, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de acolher as alegações do Embargante, logo, o vencedor, por certo, foi o Embargado, não sendo lógico que seja responsabilizado pela sucumbência.Dessa forma, sanada a omissão, sem efeitos infringentes.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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