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Processo:

Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus crime de n. 0029659-62.2025.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Drs. Kim Fadel Marques e Gustavo Sartor de Oliveira, em favor do paciente MARCIO APARECIDO MARTINS, tendo como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal de Piraquara/PR (autos n. 0007806-26.2024.8.16.0034).
RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, autuado sob o nº 0029659- 62.2025.8.16.0000, impetrado pelos advogados Kim Fadel Marques e Gustavo Sartor De Oliveira, em favor de MARCIO APARECIDO MARTINS, contra o suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Juíza da Vara Criminal de Piraquara, que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar.Alegam os impetrantes que a decisão nos autos de medida cautelar inominada n° 0007806-26.2024.8.16.0034, deve ser declarada nula diante da ausência de fundamentação.Para tanto, informam que a autoridade coatora “indevidamente autorizou, por meio de fundamentação genérica, dentre outras medidas, a realização de busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e eletrônicas dos celulares e de outros aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos por ocasião da busca e apreensão”. Ocorre que, “a decisão não aponta os elementos concretos sobre os quais se ampara para chegar a estas conclusões”.Mencionam “a ausência de fundamentação torna-se ainda mais grave quando se tem em perspectiva que existiram outras medidas de busca e apreensão autorizadas pelo Exmo. Juízo de primeiro grau anteriormente, o qual, por sua vez, não justifica fatos novos que permitiram uma nova medida da mesma natureza”. Assim, a deliberação “apresenta fundamentação genérica, fazendo menção de forma abrangente, sem especificar páginas ou fatos, ao relatório da inteligência da polícia, para autorizar extensa busca e apreensão domiciliar (17 endereços!), com a quebra do sigilo dos dados telefônicos de todo e qualquer aparelho celular que venha a ser apreendido, tendo ainda autorizado a interceptação telefônica de duas linhas e o sequestro de bens e valores de 40 pessoas! Igualmente a decisão ora atacada não apresenta fatos novos que justificariam nova medida de busca e apreensão, dado que já existem duas medidas desta mesma natureza anteriores”.Diante disso, pugnam liminarmente a nulidade da decisão proferida no dia 30/09 /2024. O habeas corpus não foi conhecido (autos n, 0029659-62.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1). Da decisão, foi interposto o recurso de agravo regimental, o qual foi julgado como conhecido e não provido (autos n. 0058540-49.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1). Foi interposto o recurso ordinário, e proferida a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça determinando a apreciação do mérito do writ originário como entender de direito (mov. 40.2).É, em síntese, o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO:DO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do Habeas Corpus, razão pela qual, a ordem deve ser denegada, pelos motivos que passo a expor.Primeiramente, há que se destacar o fato de que ao ora paciente já foi concedido o benefício da liberdade provisória na ocasião do julgamento do habeas corpus n. 0118718-95.2024.8.16.0000 (mov. 38.1), encontrando-se, portanto, em liberdade, ao menos nos autos de origem.Neste ponto, consigno que tanto este Tribunal quanto a Corte Superior (em muitos casos) têm se posicionado no sentido de que o habeas corpus se destina a sanar constrangimento ilegal quanto ao direito de ir e vir “sendo inaplicável à revisão de questões patrimoniais ou processuais desvinculadas de privação de liberdade, em razão de seu caráter excepcional e objetivo.” (AgInt no HC n. 964.736/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025).A propósito, arguição similar já foi objeto de apreço por esta C. Câmara, na ocasião do julgamento dos autos de habeas corpus n. 0038211-16.2025.8.16.0000, oriundos da mesma ação cautelar (autos nº 0007806-26.2024.8.16.0034), mas com paciente diverso, o qual restou assim ementado:Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade de busca e apreensão domiciliar e restituição de bens apreendidos. Habeas Corpus não conhecido.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do juiz da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara, que deferiu pedido de busca e apreensão na residência do paciente, alegando constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação e individualização da conduta, além da ausência de requisitos legais para a medida. Os impetrantes requerem a declaração de nulidade da decisão de busca e apreensão e a devolução dos bens apreendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do paciente carece de fundamentação e se há ilegalidade que justifique a restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é cabível, pois não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.4. A restituição dos bens apreendidos deve ser pleiteada por meio de ação própria, não pelo “habeas corpus”.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus não admitido, extinta a impetração.Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para pleitear a nulidade de decisão que autorizou busca e apreensão, pois não demonstrada a coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente para a sua admissibilidade, nem para requerer a restituição de bens apreendidos, que prevê procedimento próprio.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038211-16.2025.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 28.07.2025). (Destacamos)
Insta destacar ainda, o fato de que a decisão ora combatida também já foi objeto de apreço na parte que decretou a prisão preventiva do paciente e demais investigados, de modo que foi reconhecido por este tribunal o constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta e individualização das condutas aptas a justificar a custódia (autos de habeas corpus n. 0118718-95.2024.8.16.0000 e 0001273-22.2025.8.16.0000).Contudo, no tocante à arguição de nulidade da parte da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão e atos subsequentes anteriormente pleiteada por ausência de fundamentação adequada, o que deixou de ser apreciado anteriormente por este relator em razão da supressão de instância considerada, sobreveio decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus Crime nº 221907 - PR (2025/0317771-5), determinando seja apreciado o mérito do presente writ (mov. 0029659-62.2025.8.16.0000 - mov. 40.2), de maneira que passo à sua apreciação.Pois bem.A decisão que autorizou a busca e apreensão, assim como a quebra de sigilo dos aparelhos eventualmente apreendidos, contra a qual se insurgem os impetrantes, restou assim fundamentada (autos nº 0007806-26.2024.8.16.0034 - Ref. mov. 9.1):“[...]3. Do pedido de busca e apreensão:O presente pedido encontra respaldo no art. 240 do Código de Processo Penal (§1º, incisos “b”, “d”, “e” e “h”), que dispõe:Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; (...) d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (...) h) colher qualquer elemento de convicção.Destaco que embora o direito à inviolabilidade do lar seja direito fundamental, leciona o Ministro Alexandre de Moraes que "os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total ". Prossegue dizendo consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito que "os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos direitos igualmente consagrados pela Carta Magna". (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2006).No caso, de acordo com a documentação acostada nos autos, há indícios de que os investigados são autores dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais, conforme se depreende do pedido inicial e da fundamentação exposta para a decretação da prisão preventiva.Ainda, de acordo com os relatórios técnicos e a própria representação (eventos 1.1/1.4), há indícios de que os endereços são locais utilizados para manter em depósito armas, drogas, instrumentos para cometimento de delitos, bem como eventuais coisas obtidas por meio criminoso.Ademais, a demora no agir poderá fazer com que eventuais provas do crime desapareçam, o que tornaria inócua uma futura ação penal. Ressalto que os documentos que instruíram o presente pedido, até o momento, tiveram o condão de constatar indícios de veracidade dos fatos e constituem provas suficientes para o deferimento da busca e apreensão.Além disso, verifico que o presente pedido preenche os requisitos do art. 243 do CPP, tendo em vista que nele houve a indicação satisfatória do local no qual será promovida a busca e apreensão, sua finalidade, bem como os motivos e os fins da diligência.Partindo desse pressuposto, constata-se que se mostra necessária a concessão da ordem de busca e apreensão, inclusive, de celulares e equipamentos eletrônicos.Ante o exposto, com base no art. 240, §1º, “b”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, restando o presente pedido em ordem, DEFIRO o pedido de busca e apreensão a ser realizado nos seguintes endereços: (...)1. Barracão sede da empresa DM TRANSPORTES Ltda. (do investigado MÁRCIO APARECIDO MARTINS) - Rua Aleixo Schluga, nº 556, Colombo/PR.2. Residência do investigado MARCELO APARECIDO ANTONIO- Travessa Genowefa Kulikoswski, nº 30, Colombo/PR.3. Imóvel utilizado por MÁRCIO APARECIDO MARTINS e RODRIGO BITENCOURT (falecido) - Chácara em Campo Largo/PR, coordenadas (25.265383, -49.787644).4. Residência da investigada DAYANA NERIS GOINSKI - Rua Arthur Nering, nº 340, Pinhais/PR.5. Apartamento utilizado por MÁRCIO APARECIDO MARTINS- Rua João Rodrigues Pinheiro, nº 181, apartamento 507, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR.6. Residência de RONALDO CESAR FLORES (beneficiário de depósito de transações do tráfico de drogas) - Avenida João Ferrari, nº 215, Portão Ocoy, Missal/PR.7. Residência de MARCELO AUGUSTO BORCHARDT - Rua Thereza Lopes Skroski, nº 761, Bloco 05, apartamento 31, bairro Santa Cândida, Curitiba/PR.8. Residência de ALEXANDRE RORATO - Rua Massaranduba, n° 208, bloco A, apartamento 401, bairro Tabuleiro, Camboriú/SC.9. Residência de JONAS SILVA CORREA - Rua Massaranduba, n° 208, bloco B, apartamento 101, bairro Tabuleiro, Camboriú/SC.10. Residência de ANDRIO CARLOS CORTES MARQUES - Rua Bela Vista, nº 25, bairro Santa Gema, Colombo/PR.11. Residência de MÁRCIO APARECIDO MARTINS e HENRIQUE BONFIM ZUCCO DE CASTRO - Rua das Perpétuas, nº 598, Casa 1 e 2, bairro Guarujá, Cascavel/PR.12. Residência de RODRIGO VIEIRA MARTINS - Rua Reinaldo Stocco, nº 546, Sobrado 278, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR.13. Residência de JOHN LENNON APARECIDO ARAÚJO - Rua Maria Paulina Pereira, nº 50, Bloco 07, apartamento 11, São José dos Pinhais/PR.14. Residência de DAVI PACHECO DE MELO - Rua Presidente Jucelino Kubitschek de Oliveira, nº 288, apartamento 04, Campina Grande do Sul/PR.15. Chácara utilizada por MÁRCIO APARECIDO MARTINS - Chácara de Campina Grande do Sul/PR, coordenadas (-25.170972, - 48.866694).-16. Sede da empresa BR SÃO JOSÉ RECUPERAÇÕES DE FURGÕES LTDA. Rua Dante Cesar Alves da Rocha, nº 150, bairro Ouro Fino São José dos Pinhais/PR.17. Sobrado recém construído, com registro da Copel ligada em nome de Márcio Aparecido Martins - Rua Tiradentes, nº 2402, sobrado 4, Cascavel/PR.3.1. Determino, para tanto, que a diligência ora deferida siga as seguintes instruções:a) que haja ingresso tão somente nos endereços apontados pelo requerente em seu pedido e constante do mandado;b) que eventuais presos sejam encaminhados imediatamente à Autoridade Policial Judiciária;c) que se realize observando todos os ditames dos artigos 245, 247 e 248 do CPP.3.2. Caso o cumprimento do mandado de busca e apreensão seja obstaculizado, DEFIRO o arrombamento no endereço indicado pelo requerente.3.3. Expeça-se mandado, devendo ser expedidos mandados individuais para cada endereço em que deverá ser cumprida a diligência, guardadas as formalidades legais, a ser cumprido no prazo de 20 dias.3.4. No cumprimento da presente decisão, deverá ser observada a regra acerca da inviolabilidade de domicílio, consagrada no art. 5º, XI, CF/88, bem como as formalidades do art. 245 e seguintes do CPP.3.5 Imediatamente após a realização da diligência, deverá ser lavrado auto circunstanciado e comunicado este Juízo.4. Quebra de sigilo de dados telefônicos:O pedido de quebra de sigilo de dados merece ser igualmente acolhido.No caso, há indícios da prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais, como já mencionado e, com isso, imprescindível angariar provas robustas da atuação dos agentes criminosos, demonstrando, assim, a imprescindibilidade da medida ao deslinde da causa.Isto revela que o deferimento do pedido se faz necessário e que as investigações não podem ser feitas de outra maneira, diante da inviabilidade da obtenção de provas por testemunhas para indicar se há mais pessoas envolvidas.Assim, a medida pleiteada faz-se necessária e imprescindível para a elucidação da autoria do delito.Ante o exposto, considerando a imprescindibilidade da medida, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo telefônico e de dados (móveis e cadastrais) dos aparelhos telefônicos eventualmente apreendidos na residência dos investigados, para posterior extração de dados telefônicos e telemáticos, bem como de dados armazenados em nuvem, por meio das contas de usuários cadastrados nos equipamentos, além do compartilhamento dos dados extraídos dos dispositivos móveis em questão com o Departamento de Inteligência/Secretaria de Operações Integrantes/Ministério da Justiça e com o Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e Instituto de Criminalística.Fica deferida a expedição de ofícios se necessários.
[...]”. (Destacamos).
Sinteticamente, a medida cautelar de busca e apreensão constitui ordem que transcende o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio, cujo deferimento, assim como em qualquer decreto prisional, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para sua decretação.O que se pretende mediante a impetração do presente habeas corpus é a declaração de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão nos endereços mencionados, assim como os atos subsequentes, consistente na quebra de sigilo de dados dos aparelhos apreendidos com seu cumprimento e toda a prova dela decorrente.Contudo, apesar da relevância da situação, tendo em vista que o remédio constitucional constitui procedimento célere, é necessário que se demonstre cabalmente o constrangimento ilegal quanto ao status libertatis do agente ou, no presente caso, a legalidade da decisão que resultou na obtenção de provas, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça fosse analisado por esta Corte.E compulsando a decisão atacada verifica-se que o Ministério Público ingressou com pedido de Prisão, Busca e Apreensão, Quebra de Sigilo Telefônico e Telemático e Interceptação telefônica em desfavor do paciente e demais investigados em razão de investigação por suposta ocorrência dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais.Em que pese os impetrantes discordarem, nos elementos informação angariados, e que, inclusive, foram sopesados na decisão impugnada, há substrato, dentro de um juízo sumário, indicando cada autoria nas infrações em apuração. Como já apontado em primeiro grau pela d. juíza singular, para a autorização de busca e apreensão, objeto da presente ordem, não se requer prova robusta inconteste de responsabilidade penal, mas apenas fundadas razões que autorizem a medida visando a obtenção de provas.Nos termos do art. 240, § 1º, do CPP, proceder-se-á à busca domiciliar quando houver fundadas razões para a autorizarem, como “e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu (...) h) colher qualquer elemento de convicção.” Ademais, a previsão da alínea “h” detém caráter residual, autorizando a apreensão de qualquer outro elemento de convicção que possa interessar às investigações e/ou ao processo criminal.No que tange a alegação de que a decisão “não apresenta qualquer motivo novo, isto é, razões e indícios novos em relação às medidas anteriores, como numa tentativa de encontrar algo contra o ora paciente” e que “a investigação criminal não pode agir como se fosse uma “pescaria”, mas, sim, deve ser direcionada com base em elementos concretos e novos em relação às medidas anteriores”, razão não assiste aos impetrantes igualmente.De acordo com a representação formulado pelo Ministério Público, sob a qual se fundou a decisão atacada, se evidencia que o pedido de busca e apreensão complementar decorreu da extração dos dados do aparelho telefônico apreendido em posse da investigada CAMILA DE ANDRADE PIRES MARODIM (mov. 1.2, dos autos nº 001779-95.2022.8.16.0034), o qual indicou (mov. 1.2, págs. 10/36) o envolvimento de MÁRCIO APARECIDO MARTINS (vulgo “Tato”), ora paciente, com a organização criminosa investigada pela denominada “Operação Babilônia”.O que se verifica da representação é que posteriormente à morte de RICARDO MARODIM, o paciente MÁRCIO APARECIDO MARTINS assumiu posição relevante de liderança na organização que mantinha conexão com a organização criminosa investigada pela Operação denominada “Ostentação” (autos de Ação Penal n° 0007512-76.2021.8.16.0034).Dos autos de origem se extrai que o Ministério Público formulou pedido de compartilhamento de provas oriundas da extração de dados de celulares que já havia sido deferido no mov. 7.1, dos autos nº 0001779-95.2022.8.16.0034, o que viabilizou as investigações em relação ao acusado MÁRCIO APARECIDO MARTINS e demais supostos integrantes da organização criminosa, os quais não haviam sido denunciados nos autos de Ação Penal nº 0007512-76.2021.8.16.0034.Ainda que não seja possível o aprofundamento da análise de provas por meio desta via do habeas corpus, de acordo com o extenso e detalhado conteúdo produzido pelo Ministério Público em conjunto com o Setor de Operações de Inteligência da Polícia Militar, devidamente acostado à sua representação, é possível extrair sem a menor dúvida, ainda que em juízo de cognição sumária, fortes indícios da ocorrência dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (vide relatório mov. 1.2 e 1.3).E muito embora não tenha sido especificado pela d. juíza singular maiores detalhes acerca das investigações, sua decisão fez menção aos “relatórios técnicos e a própria representação (eventos 1.1/1.4)”, o que denota ter se utilizado, em boa parte de referida decisão, da técnica de fundamentação “per relationem” para demonstrar a existência de indícios das ilicitudes, notadamente diante do extenso e detalhado relatório de investigação que instruiu a representação.Referido relatório, a propósito, apresenta detalhes e extensa justificativa acerca de cada um dos investigados e dos endereços informados sobre os quais promoveu o pedido de busca e apreensão, o que facilmente se constata de uma simples análise do documento que embasou a decisão que autorizou as buscas (mov. 1.1/1.4 – autos n. 007806-26.2024.8.16.0034).A respeito da validade da técnica o Superior Tribunal de Justiça “admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (AgRg no HC n. 966.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025).Nesse sentido também tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003). 1. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DILIGÊNCIAS INVESTIGAVAS PRÉVIAS. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] PENA DEFINITIVA READEQUADA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO DE LUAN CARLOS CALIXTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003497-08.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 07.06.2025) (Destacamos)
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE TECEU FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ATRELADA AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. TESE NÃO ACOLHIDA. REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO FOI UTILIZADA ISOLADAMENTE PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA E APREENSÃO NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS DA SUPOSTA INFRAÇÃO OU, AINDA, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSSAM AUXILIAR A INSTRUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA EM FACE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, O QUE IMPOSSIBILITARIA O DEFERIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME QUE SÃO COMPLEXOS. HABEAS CORPUS QUE DETÉM VIA ESTREITA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083285-64.2023.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 20.06.2024) (Destacamos)
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO PARA APURAR A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO, DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO (OPERAÇÃO
PACTUM). NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU, DE FORMA DESMOTIVADA, O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE, EM PARTE, TENHA SE UTILIZADO DE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDAS PELO JUÍZO “A QUO”, QUE FORAM CERTAS E DETERMINADAS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 240, §1º, E 243, I, AMBOS DO CPP. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PREVISTA NO ARTIGO 5°, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PODE SER RELATIVIZADA EM RAZÃO INTERESSE PÚBLICO QUE, NO CASO, É VERIFICADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ILICITUDE, EM TESE PRATICADOS PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE “HABEAS CORPUS”. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO, NESTE MOMENTO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0096272-35.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 29.02.2024) (Destacamos)
Disso se extrai que as medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos foram antecedidas de diligências prévias, bem como foram autorizadas em razão da inexistência de outros meios investigativos para o fim colimado, tudo devidamente anexado aos autos e promovido o acesso para os respectivos Defensores.A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5°, XI da Constituição Federal, pode ser relativizada em razão interesse público que, no caso, é verificado na investigação criminal.No caso em apreço, verifica-se que a decisão proferida pela autoridade coatora, apesar de sucinta, não se apresenta genérica ou desprovida de fundamentação. Ao contrário, observa-se que direcionou seu embasamento nos relatórios de investigação devido à seu extenso conteúdo, mas ainda sim atendendo ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, mediante exposição clara e objetiva dos elementos que justificam a medida de busca e apreensão.Na r. decisão impugnada, a d. autoridade apontada como coatora de maneira concisa expôs os elementos fáticos e jurídicos que levaram ao deferimento da medida, demonstrando, de forma precisa, que a denominada Operação Babilônia envolve diversos investigados, supostamente responsáveis pela prática de crimes graves, tais como organização criminosa, tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais. A magistrada destacou a existência de documentação acostada aos autos que indica os locais utilizados para a guarda de instrumentos vinculados à prática delituosa, como armas, drogas e objetos relacionados aos crimes investigados. Ademais, houve menção expressa ao risco de desaparecimento de provas, o que justificou a urgência da medida, evitando a inutilização da persecução penal. A decisão delimita, com precisão, os endereços nos quais deveria ser realizada a diligência, bem como a finalidade da diligência, incluindo a apreensão de celulares e equipamentos eletrônicos, em conformidade com o ordenamento jurídico.Sendo assim, não se vislumbra ausência de fundamentação na decisão que, embora de maneira concisa e remetendo-se ao conteúdo do relatório de investigação, determinou a busca e apreensão em 17 endereços devidamente justificados na representação, de modo que qualquer análise mais aprofundada de mérito deverá ser apurada durante a instrução processual – e não em sede restrita de writ.Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, tampouco em transgressão ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se encontra fundamentada, ainda que suscintamente.A corroborar com o entendimento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do paciente está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A medida foi autorizada com base em elementos concretos, incluindo a invasão de sistemas da empresa vítima, resultando em prejuízo financeiro de R$ 5.876.000,00, e a identificação dos beneficiários das transações ilícitas.2. A fundamentação da decisão não se limita a uma simples menção ao parecer ministerial, mas inclui uma análise dos elementos dos autos e da necessidade da diligência para a obtenção de provas que possam corroborar a investigação. Estão presentes os requisitos para a concessão de medidas cautelares, pois há indícios do crime, justificando a aprovação das ações praticadas.3. Para o reconhecimento de eventuais nulidades, é necessário demonstrar o prejuízo suportado pela parte, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso em análise, não se vislumbra prejuízo que justifique a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão.4. Diante da ausência de demonstração de prejuízo e da fundamentação adequada da decisão, não há ilegalidade ou nulidade a ser sanada.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 210.344/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.);
Via de consequência, não há que se falar em ilicitude das provas coletadas a partir da quebra de sigilo dos aparelhos aprendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e todas as diligências subsequentes.Em igual sentido, não comporta acolhimento a arguição de nulidade das provas oriundas da extração dos dados dos aparelhos de telefone celular apreendidos no feito. Isso porque, ainda que de modo conciso, a medida restou igualmente autorizada na decisão combatida, remetendo seus fundamentos à extensa investigação minuciosamente documentada no relatório de investigação em acolhimento a representação ministerial que justificou adequadamente cada pleito.Não bastante, os aparelhos foram apreendidos e periciados em cenário bem delineado nos autos, por ocasião do cumprimento da busca e apreensão decorrente de investigação muito bem elaborada, conforme se vê dos relatórios de mov. 1.2 e 1.3.Vale dizer, o acesso aos telefones se deu após autorização judicial suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer interferência indevida na correspondente prova colhida, que possa ser declarado nulo por meio desta estreita via.Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos do voto.