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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0007504-02.2025.8.16.0021 opostos em face do v. acórdão proferido no em julgamento de Apelação Cível (autos nº 0047912-06.2023.8.16.0021) assim ementado (mov. 15.1):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, foi alegado pelo autor que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a regularidade da notificação realizada via mensagem eletrônica.3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando a irregularidade do meio utilizado para a notificação e pleiteando a declaração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a notificação prévia da inscrição, realizada exclusivamente por meio eletrônico, atende às exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se o autor faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida e qual o quantum indenizatório apropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a abertura de cadastro e a inscrição de dados sejam previamente comunicadas ao consumidor, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do registro.6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a validade da notificação eletrônica (REsp n. 2.092.539/RS), exige-se a comprovação de envio e recebimento, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, configurando a irregularidade da inscrição.7. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp n. 2.612.713/GO).8. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para:(i) declarar a nulidade da inscrição realizada nos cadastros de inadimplentes;(ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia ao consumidor acerca de sua inscrição em cadastro de inadimplentes exige comprovação inequívoca do envio e recebimento; a ausência dessa formalidade configura irregularidade e gera o direito à indenização por danos morais in re ipsa."(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009560-61.2023.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 17.03.2025)A embargantes SERASA S.A. sustenta omissão quanto a recentes decisões das 3ª e 4ª Turmas do STJ acerca da validade da notificação enviada por e-mail e SMS.Pretende, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e suprimento da suposta omissão.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTONão podem ser acolhidos os Embargos de Declaração, inexistindo as apontadas omissões.Muito embora a embargante alegue contradição em face de determinados julgados, estes não são de observância obrigatória, não se tratando de precedentes vinculantes.Além disso, o caso é de contradição externa, que não enseja a oposição de aclaratórios.A respeito é a iterativa jurisprudência do STJ:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TESES DE ATIPICIDADE, ABOLITIO CRIMINIS E NULIDADES AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Sentença condenatória que aplicou penas privativas de liberdade em regime semiaberto e multas a quatro réus pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 29 do Código Penal.Alegações defensivas abrangem pedidos de absolvição por atipicidade da conduta, inexistência de dolo, ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, além de nulidades processuais, abolitio criminis e revisão das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Avaliar a ocorrência de contradição na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos carecem de fundamentos que demonstrem obscuridade, contradição ou omissão, configurando mero inconformismo com a decisão judicial.4. Sabe-se que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).Logo, inexistem quaisquer vícios aptos a modificar o entendimento plasmado no julgado objurgado.Isso posto voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É como voto.