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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (mov. 85.1), nos seguintes termos:[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em maior parte as pretensões articuladas por MARIA FATIMA SANTOS em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados, para o fim de: a) declarar a invalidade da cobrança de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado aferida pelo BACEN, para a mesma modalidade da contratação, haja vista a abusividade ora reconhecida; b) determinar o recálculo de cada parcela dos contratos objetos desta demanda, expurgando os valores irregulares ora reconhecidos, devendo tais valores serem apurados em eventual liquidação; c) condenar a parte ré a repetir os valores exigidos a maior em cada parcela, decorrentes dos expurgos ora determinados, na forma simples, ou abatê-los de eventual saldo devedor, com correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o respectivo desembolso, mais juros de mora em 01% ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. [...]
Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 97.1), pleiteando preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão é genérica e deixou de seguir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp 1.821.182/RS. No mérito, afirma, em suma, que: (a) a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou acima da média de mercado; (b) o contrato em tela se trata de empréstimo com desconto em conta, e não na modalidade consignada, o que implica em altos índices de inadimplência; (c) a taxa de juros não foi cobrada sem anuência da contratante, a qual decidiu pela contratação de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento; assim, não pode alegar abusividade se expressamente concordou com os índices previstos no contrato; (d) inexiste limitação legal em relação à taxa de juros a ser praticada pela instituição financeira; (e) a média de juros divulgada pelo Banco Central não é ferramenta para aferir abusividades (f) subsidiariamente, que as taxas de juros devem ser reduzidas a uma vez e meia a média de mercado; (g) é impossível a devolução de valores à contratante; (h) no tocante aos refinanciamentos, a série utilizada deve ser alterada, tendo em vista que se tratam de renegociações de uma única modalidade.
Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, mantendo-se inalteradas as taxas pactuadas pelas partes.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 104.1).É o relatório.

II. A parte autora propôs a presente ação revisional, alegando que celebrou 20 (vinte) contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, todos com taxas de juros abusivas. Com isso, requereu, incidentalmente, a exibição de 10 (dez) contratos, bem como a revisão de todos eles, com a redução das taxas de juros à média de mercado e, consequentemente, a repetição dos valores indevidamente cobrados (mov. 1.1).Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em resumo, a validade dos contratos firmados, mediante livre manifestação de vontade da parte autora em relação às taxas de juros convencionadas (mov. 28).Ao final, foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios constante do contrato e determinar sua limitação à taxa média de mercado publicadas pelo Banco Central (mov. 85.1).III. Preliminarmente, a parte apelante sustenta a ocorrência de violação ao dever de fundamentação, alegando que a sentença é genérica, assim como não segue o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp 1.821.182/RS, requerendo, com isso, a declaração de nulidade do decisum.De acordo com o Código de Processo Civil:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Entretanto, em que pese as alegações da apelante, como se observa da sentença recorrida, verifica-se que a fundamentação adotada se encontra de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, assim como aborda, de maneira suficiente, todos os pontos discutidos na lide.Vale registrar, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022).Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE AFASTARA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECORRE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERARA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, APOIANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE SE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM DISCUTIR A DIFERENÇA DOS JUROS OU DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, AINDA, REQUERERA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 0022540-55.2022.8.16.00001 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - j. 21.10.2022). [Original sem grifo].
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp 1779052/DF - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - j. 17.05.2021). [Original sem grifo].
Sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.IV. Quanto à abusividade dos juros, observa-se que a apelante requer a reforma da sentença, a fim de que sejam mantidas as taxas de juros originalmente contratadas, sob o argumento, em suma, de que não há abusividade no contrato em questão, considerando o prévio conhecimento dos termos contratuais, a impossibilidade de se adotar as taxas divulgadas pelo Banco Central como parâmetro único e, por fim, a análise do perfil de empréstimo, do cliente e do alto risco da operação.Sabe-se que, tratando-se de juros remuneratórios previstos em contratos bancários, admite-se o controle de sua abusividade, mediante a redução dos respectivos percentuais, quando demasiadamente superiores à média de mercado, conforme os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil.Sobre o assunto, a fim de uniformizar o entendimento dos tribunais acerca da abusividade dos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte orientação:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [Original sem grifo].
Ainda, vale citar o entendimento exarado pela ilustre Relatora Ministra Nancy Andrighi, segundo a qual:
(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos [...] (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008). [Original sem grifo].
Por sua vez, em atenção ao entendimento fixado pelo STJ, esta colenda 13ª Câmara Cível tem seguido a orientação segundo a qual devem ser reconhecidas como abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem o dobro da média de mercado, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Ap 0012164-09.2021.8.16.0044, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023). [Original sem grifo].
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA E IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Ap 0004225-47.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2023). [Original sem grifo].
O caso dos autos trata de 20 (vinte) contratos de empréstimo pessoal não consignado à pessoa física, sendo necessária a verificação da taxa de juros média de mercado da série nº 20742 do BACEN, para aferir eventual abusividade contratual.No tocante aos juros remuneratórios fixados em todos os contratos objeto da lide, tem-se:
Mov.NúmeroDataJuros Anuais PactuadosMédia de Juros[1]Comparação(vezes maior)1.703294000689413/10/2017987,22%132,11%7,471.903294000768307/02/2018435,03%122,58%3,551.1103294000848604/07/2018592,56%118,72%4,991.1303294001928706/11/2018666,69%123,07%5,421.1503294001993003/06/2019987,22%120,12%8,2228.3203050004405423/09/2019987,22%112,90%8,741.1703050004598017/04/2020987,22%86,35%11,4328.2803050005184206/08/20211.099,12%79,84%13,7728.2603050005220104/09/20211.099,12%77,41%14,2028.2403050005251605/10/20211.099,12%83,60%13,1528.2203050005295404/11/20211.099,12%84,37%13,0328.2003050005297705/11/20211.099,12%84,37%13,0328.1803050005378606/01/2022781,90%79,81%9,8028.1603050005379507/01/2022781,66%79,81%9,7928.1403050005417703/02/20221.099,12%83,40%13,1828.1203050005450928/02/2022785,03%83,40%9,411.1903050005451228/02/2022784,86%83,40%9,411.2103050005455803/03/20221.099,12%87,95%12,501.2303050005521607/04/2022979,87%84,19%11,641.2503050005521907/04/2022978,06%84,19%11,62
Resulta clara, portanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamares abusivos, uma vez que, em todos os casos demonstrados, foram fixados juros em percentual muito superior ao dobro da média de mercado, além de que, não há qualquer elemento de convicção suficiente a justificar a prática de juros remuneratórios em patamar tão acima do divulgado pelo Banco Central.Sendo assim, correta a sentença que julgou procedente o pedido revisional, mediante repetição do indébito, de forma simples.É necessário, no entanto, mero ajuste na sentença, a fim de que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, pelo IPCA, a partir de cada desembolso, até a data da citação. A partir de então, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.Além disso, resulta possibilitada a compensação entre os valores devidos pela parte ré e os eventuais créditos que possua com a parte autora, nos termos do art. 368 do Código Civil.V. Dos honorários sucumbenciaisNos termos do art. 95, §11, do CPC, não provido o recurso, majoram-se os honorários recursais, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC.VI. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, adequar os consectários legais, para determinar que a atualização monetária se dê pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.