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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública em face da decisão proferida pela juíza a quo, nos autos de execução penal n. 4000789-11.2023.8.16.0031, indeferindo o pleito de remição da pena pela realização do ENEM, argumentando “que o reeducando, com relação a todas as áreas de conhecimento, à exceção da “Redação”, obteve pontuação inferior à legalmente prevista (item 72.2), motivo pelo qual não faz jus à concessão da benesse.” (mov. 79.1)
Irresignada, a Defensoria Pública apresentou recurso de agravo e, em suas razões (mov. 88.1), requereu a concessão da remição de 20 (vinte) dias, decorrente da aprovação em 01 (um) dos campos de conhecimento no ENEM.
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público postulou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 102.1).
A magistrada manteve a decisão agravada (mov. 112.1).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou no parecer de mov. 16.1, pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, para concessão da remição proporcional em decorrência do alcance da nota mínima na Redação, em relação ao certame ENEM realizado no ano de 2024.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Prefacialmente, cabe um breve resumo da situação apresentada nestes autos.
Em 12/02/2025, a procuradora constituída, Dra Jullyane I Abdala, peticionou pugnando pelo deferimento da remição da pena ao sentenciado pela participação em Prova do ENEM PPL 2024, inscrição nº 242000487529 (mov. 57.3), constando expressamente do instrumento de procuração anexado na mov. 57.4, a outorga de amplos poderes “para o foro em geral, com cláusula ‘ad-judicia et extra’, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo em conjunto ou separadamente, praticar todos os atos necessários para o desempenho do mandato, juntar e desentranhar documentos, recolher taxas e emolumentos, podendo requerer administrativamente cópias de processos, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, requerer, receber e dar quitação, requerer Justiça Gratuita, e ainda, poderes para substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato, dando tudo por bom, firme e valioso.”
O pedido foi indeferido, considerando que o reeducando não atingiu a pontuação mínima legalmente prevista em casa matéria (mov. 64.1).
Na sequência, constou da mov. 66, a expedição de intimação para as advogadas do apenado, acerca do indeferimento do pedido (mov. 54.1), disponibilizada no DJ Eletrônico em 17.02.2025 (mov. 67), sendo confirmada sua realização manual em 18.02.2025 (mov. 69).
Não houve interposição de recurso pelas defensoras constituídas.
Contudo, em 19.02.2025, a Defensoria Pública clamou novamente pela remição pela aprovação no ENEM PPL 2024 (mov. 72.1 e 72.2). Outra vez, o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pleito (mov. 76.1) e a magistrada a quo indeferiu o clamor pelo mesmo fundamento, qual seja, o reeducando não atingiu, à exceção da redação, a pontuação legalmente prevista para a concessão da benesse (mov. 79.1).
Os autos foram remetidos para ciência da Defensoria Pública em 25.02.2025 (mov. 82), que interpôs recurso contra a decisão de mov. 79.1 em 13.03.2025 (mov. 88.1).
O agravo foi recebido em 14.03.2025 (mov. 98.1), sendo contra-arrazoado em 20.03.2025, manifestando-se o Promotor de Justiça pelo conhecimento e desprovimento (mov. 102.1).
Neste ínterim, em 19.03.2025, a defensora constituída Dra. Jullyane Ingrit Abdala, peticionou requerendo a progressão do apenado ao regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico (mov. 100.1).
Em decisão prolatada em 25.03.2025, a magistrada manteve a decisão agravada de mov. 79.1 e determinou o encaminhamento dos autos a este Tribunal, além de dispor que o Parquet se manifestasse acerca do incidente de progressão de regime. (mov. 112.1)
Após manifestação favorável do representante ministerial (mov. 117.1), foi deferida a progressão ao regime semiaberto, sendo concedido o direito de cumprir a pena de forma harmonizada, sob monitoramento eletrônico, mediante a observância das condições fixadas. (mov. 120.1)
Expediu-se, então, intimação da referida concessão de progressão as advogadas constituídas (mov. 125), disponibilizada no DJ Eletrônico (mov. 126), sendo expedido também o competente alvará de soltura (mov. 128.1) e mandado de monitoramento eletrônico (mov. 131.3).
O apenado compareceu ao Conselho da Comunidade da Comarca de Medianeira e comprometeu-se a cumprir as condições impostas, sob pena de regressão ao regime mais gravoso em 22.04.2025 (mov. 149.1).
Em 28.04.2025 a procuradora Jullyane I Abdala pugnou pela ampliação da área de abrangência da tornozeleira eletrônica do apenado em razão de seu trabalho (mov. 153.1), anexando documentos na mov. 164.1/164.4.
O pleito foi deferido em 26.05.2025 (mov. 176.1), sendo comunicado o DEPEN (mov. 177), as advogadas do apenado (mov. 179/180 e 181), o Posto Avançado de Monitoração (mov. 182.1) e o Parquet (mov. 185).
Desta forma, dessume-se que o pleito de remição em face da participação na prova do ENEM PPL 2024 foi apresentado, primeiramente, pela procuradora constituída, não sendo acolhido pela julgadora a quo.
As causídicas regularmente constituídas foram intimadas e optaram por não interpor recurso.
Frise-se que os recursos são voluntários, nos termos da primeira parte do artigo 574 do CPP e, como adverte Renato Brasileiro de Lima, “mesmo nas hipóteses de atuação de defensor público ou dativo, prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do acusado, por si só, não acarreta nulidade. Cabe, portanto, ao defensor dativo, constituído ou nomeado, julgar sobre a conveniência (ou não) da interposição do recurso” (Manual de Processo Penal, Editora Juspodvim, 2022, 11ª edição).
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUTIR ANOTAÇÃO INCOMPLETA NO CORPO NO MANDADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. TESE DE ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (art. 357 do CPP), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada.2. O habeas corpus não é a via processual adequada para verificar o significado de uma observação sem complemento no mandado, ainda mais quando a questão não foi examinada na origem, e muito menos em instância superior - competente em matéria de direito, não em matéria de fato.3. A pretensão de afastar a fé pública do servidor público e a presunção de veracidade e legalidade de seus atos não se coaduna com a estreita via do writ.4. Tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP), a não apresentação de recurso de apelação não implica nulidade do processo por ausência de defesa.5. O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi arguido no recurso interposto, nem perante o Tribunal a quo, no writ originário, não podendo ser examinado nesta oportunidade, por se tratar de inovação recursal.6. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC n. 170.271/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)
Logo, não houve qualquer irregularidade ou deficiência no patrocínio da causa, mas apenas uma opção técnica pela não interposição do agravo em execução.
Destaca-se que a advogada constituída permaneceu atuando na causa, requerendo progressão de regime, inclusive deferida, pugnando pela ampliação da área de abrangência em razão do labor desenvolvido pelo apenado e anexando documentos conforme determinação judicial após manifestação ministerial.
Desta forma, reputa-se impossível conhecer o recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública, eis que não detinha capacidade postulatória para representar o apenado, que constituiu procuradoras na mov. 57.4. Ademais, o pleito fora anteriormente apresentado pelas referidas defensoras, indeferido pela magistrada, tendo decorrido in albis o prazo para qualquer insurgência.
Por tais razões, voto pelo não conhecimento do recurso interposto.