SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001389-77.2025.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri May 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

embargos de declaração. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. inocorrência. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. acórdão mantido. embargos rejeitados.