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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi julgado prejudicado o recurso, cassando a sentença, de ofício, reconhecendo a falta de interesse de agir da apelante.Alega a embargante ter havido omissão no acórdão, ao argumento de foi comprovada a notificação extrajudicial através do Procon, bem como, garantiu poderes específicos aos procurados, com intuito de proteger o sigilo bancário. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações da embargante, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre as alegações da parte.Desse modo, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMIISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª C. Cível - 0002660-51.2020.8.16. 0193/1 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 17.02.2023).No mais, a título de argumentação, entendo que o acórdão foi inequívoco quanto a ausência de comprovação de que a procuração acompanhou a notificação extrajudicial, sendo irrelevante os poderes conferidos ao advogado:“Entretanto, a notificação extrajudicial, mesmo que via Procon, desacompanhada de comprovação do envio de procuração para obter documentos protegidos constitucionalmente acarretaria em violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da Constituição Federal”.Ainda, restou claro que o meio utilizado não foi suficiente, ante a não demonstração de ciência inequívoca da Instituição Financeira:“Ainda, não é possível considerar que o meio utilizado para notificar o Banco seja suficiente, posto que sem prova suficiente da ciência inequívoca da notificação eletrônica. Assim, como não há qualquer comprovação da leitura do e-mail”.Por fim, os temas foram expressamente analisados e julgados no acórdão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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