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Processo:

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de mov. 24.1 dos autos nº 0126252-90.2024.8.16.0000, os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, no seguinte sentido:‘‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e entendeu que a apuração do valor devido poderia ser realizada por simples cálculo aritmético. O agravante sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento, em razão da complexidade dos cálculos e da divergência entre as partes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é necessária a liquidação de sentença por arbitramento ou se a apuração do quantum debeatur pode ser realizada por meio de cálculos aritméticos. III. Razões de decidir: O art. 509 do CPC prevê a liquidação por arbitramento apenas quando expressamente determinada na sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação, hipóteses não configuradas no caso. Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença, dispensando a liquidação por arbitramento. O título executivo judicial fixou critérios claros para a apuração do montante devido, tornando viável sua quantificação sem necessidade de perícia técnica. A própria parte credora, tecnicamente hipossuficiente, apresentou cálculos aritméticos, o que evidencia a ausência de complexidade extraordinária na apuração do débito. A jurisprudência consolidada do TJPR corrobora o entendimento de que, quando a condenação puder ser liquidada por simples cálculos, a realização de perícia é desnecessária e apenas implicaria em custos adicionais indevidos. O ônus de impugnar os cálculos apresentados pelo credor e demonstrar o valor correto recai sobre o devedor, conforme art. 525, §5º, do CPC, o que não foi adequadamente cumprido pelo agravante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:A liquidação por arbitramento é cabível apenas quando determinada pela sentença, convencionada entre as partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação, nos termos do art. 509, I, do CPC. Quando a apuração do valor devido puder ser realizada por simples cálculo aritmético, a liquidação de sentença é desnecessária, sendo cabível o cumprimento direto, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. O ônus de impugnar os cálculos apresentados pelo credor e demonstrar de forma específica os valores corretos recai sobre o devedor, nos termos do art. 525, §5º, do CPC.’’ O Embargante argumenta que o acórdão ora embargado foi contraditório ao entender que no presente caso não cabe o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 509 do CPC. Discorre que o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Aduz que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença. Sem contrarrazões.Voltaram, os autos para apreciação.

2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou ainda para a correção de erro material.Pois bem.Em linhas gerais, a contradição se verifica, v.g., quando está presente uma incoerência entre a fundamentação da decisão e o seu dispositivo ou ainda quando na parte expositiva do julgado existem proposições inconciliáveis entre si. Passado o esclarecimento, destaca-se que a decisão objurgada não apresentou nenhuma contradição das razões que a constituíram.Os argumentos trazidos pela embargante demonstram sua insatisfação com a essência do julgamento.Neste compasso, não há que se falar em contradição quando a interpretação das provas ou do direito adotado pelo julgador, bem como suas conclusões, diferem daquela proposta pela parte, até porque a divergência de entendimentos é absolutamente comum e esperada na experiência jurisdicional. Esclareço, por oportuno, que o acórdão embargado está calcado na análise fática e probatória do caso concreto, de modo que nada há aclarar sobre a matéria em litígio.Com efeito, o acórdão restou devidamente fundamentado, as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas e decididas à luz da legalidade e do direito.Colhe-se do acórdão embargado:‘‘Nos termos do citado artigo a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. Como o presente caso se trata de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Revisional em que foram fixadas as diretrizes na sentença e em acórdão transitado em julgado, a liquidação de sentença por arbitramento se revela desnecessária à solução da lide, tendo em vista que se mostra possível a apuração do quantummediante a elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Assim, toda a matéria já foi decidida e a liquidação por arbitramento apenas geraria mais custos. (…)Ademais, o agravante não demonstrou de maneira suficiente a necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que o agravado conseguiu apontar o valor a ser executado mediante simples cálculo, enquanto o agravante deixou de apresentar o demonstrativo do débito -ou crédito-, conforme determino pelo juízo no despacho de mov, 80.1. Portanto, a liquidação de sentença deve se dar mediante a elaboração de cálculos aritméticos.Frise-se, que é ônus da parte devedora impugnar os cálculos elaborados pela parte credora e demonstrar, de forma específica, o valor que entende por correto em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. ‘’Evidencia-se, portanto, que a parte embargante se insurge tão somente contra acórdão proferido em sentido contrário ao seu entendimento, circunstância que não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. Destarte, uma vez que os embargos de declaração “não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido” (STJ – EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019). Assim, se as teses sustentadas pela embargante não foram acatadas, tal não implica na existência de contradição a ser sanada no julgado.Saliento, que as razões das partes não são necessariamente a dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.Desse modo, se a decisão contrariou a argumentação da embargante o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado.Ressalta-se, por fim, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte consideram-se prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.’’Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.