Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Liberação de garantias em plano de recuperação judicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu a execução de título extrajudicial em relação à devedora principal, mas não em relação aos avalistas, em decorrência do não cumprimento integral do plano de recuperação judicial homologado, que condicionava a liberação das garantias à quitação total das parcelas devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos avalistas, com base no não cumprimento integral do plano de recuperação judicial, apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua alteração.III. Razões de decidir3. A liberação das garantias é válida apenas se o credor estiver presente na Assembleia Geral de Credores e aprovar o plano de recuperação judicial sem ressalvas, além de todos os pagamentos terem sido cumpridos.4. O embargante não cumpriu a condição de pagamento integral, tendo informado apenas o pagamento de uma única parcela, o que não autoriza a exoneração das garantias.5. Não há omissão na decisão, pois a interpretação do plano de recuperação judicial foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo, não se tratando de mero inconformismo.6. A discussão sobre a validade das cláusulas do plano de recuperação judicial já está pacificada por meio de coisa julgada, não cabendo nova análise pelo Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A liberação de garantias em plano de recuperação judicial é válida apenas se o credor estiver presente na Assembleia Geral de Credores, aprovar o plano sem ressalvas e todos os pagamentos forem integralmente cumpridos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 49; Lei nº 11.101/2005, art. 58.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103080-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17.ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Processo nº 0025258-69.2016.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17.ª Câmara Cível, j. 15.05.2017; TJPR, Processo nº 0050334-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17.ª Câmara Cível, j. 10.11.2021; TJPR, Processo nº 0060631-25.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 17.ª Câmara Cível, j. 12.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela empresa De Heus contra uma decisão que não aceitou o pedido de extinção de uma execução contra avalistas da empresa Globo Suínos. A decisão anterior já havia determinado que as garantias dos avalistas só seriam liberadas se todos os pagamentos do plano de recuperação judicial fossem feitos, o que não aconteceu, pois apenas uma parcela foi paga. Assim, o tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior e que a De Heus não pode exigir responsabilidades dos avalistas, já que participou da assembleia que aprovou o plano de recuperação sem fazer ressalvas. Portanto, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão que protege os avalistas.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030051-02.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.06.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por órgão fracionário na seq. 27 dos autos de agravo de instrumento n. 0103080-22.2024.8.16.0000. Corre na origem execução de título extrajudicial intentada por De Heus em desfavor de Globo Suínos e seus garantes/avalistas em decorrência do inadimplemento de duplicatas mercantis cuja soma totaliza montante que supera os quatro milhões de reais.No trâmite deste processo, foi homologado plano de recuperação judicial da pessoa jurídica devedora, conforme decisões proferidas nos autos de n. 0025258-69.2016.8.16.0021 e 0050334-85.2021.8.16.0001 (junto à 17.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça); por esta razão, foi julgada extinta a pretensão executiva em desfavor da Globo Suínos (já que o crédito buscado nos autos foi habilitado na recuperação judicial), entendimento que não se estendeu às garantias e aos avalistas (seq. 299): Verifica-se da decisão que a liberação das garantias foi reputada válida, desde que o credor estivesse presente na Assembleia Geral de Credores e aprovasse o plano de recuperação judicial sem ressalva, e uma vez cumpridos todos os pagamentos. No caso dos autos, conforme a devedora informou no mov. 279.1 e 279.7, houve o pagamento de única parcela do valor devido à exequente, por ocasião do plano. Ou seja, não foram cumpridos todos os pagamentos de modo a autorizar a exoneração das garantias.Na visão deste signatário, não basta o pagamento em dia das prestações devidas à credora, como defendem os devedores. A leitura da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça permite aferir que a ilegalidade da disposição apenas não foi reconhecida porque condicionada ao integral cumprimento do plano. Por essa razão, indefiro o pedido de extinção apresentado à seq. 252.1, prosseguindo-se o feito com relação aos coobrigados, nos termos da decisão do Juízo recuperacional. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que o juízo a quo interpretou de forma errônea os termos do plano de recuperação judicial que foram homologados pelo Poder Judiciário e que no caso em apreço a extinção do processo de execução deveria beneficiar os acessórios também, não apenas a devedora principal.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Relator na decisão de seq. 09, por meio da qual se constatou a ausência de pleito de concessão de medida cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado suas contrarrazões recursais na seq. 14 dos autos.Com a análise de mérito da causa, foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação aos avalistas, em virtude da regularidade da cláusula do plano de recuperação judicial que promoveu a desobrigação destes, cuja condição fora assim reputada por acórdão da 17.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.Em resposta, o credor opôs embargos de declaração na seq. 31 dos autos de agravo. Defende que a decisão é omissa por não abordar em sua fundamentação aspecto evocado expressamente pela parte interessada, qual seja, a interpretação de que o levantamento da garantia apenas se mostraria possível na hipótese de pagamento, o que não ocorreu. Pugna pelo acolhimento da peça, com a atribuição de efeitos modificativos.Contrarrazões na seq. 10 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.Ab initio, o embargante alega hipótese de omissão no julgado atacado, considerando prisma interpretativo que não foi acolhido por este juízo quando da ocasião do julgamento do mérito de agravo de instrumento. Extrai-se de suas razões: Ocorre que, em verdade, a ressalva em relação à aceitação da aludida cláusula e seus efeitos não decorreu de qualquer postulação manifestada por parte da Agravada quando a votação do plano, mas sim, conforme muito bem observado pelo D. Juiz da primeira instância, foi caracterizada a partir da condição estabelecida na própria R. Decisão que homologou o tal plano Ora, a liberação das garantias deve ser considerada válida em relação ao credor presente na Assembleia Geral de Credores e que aprovou o plano de recuperação judicial sem ressalvas “e uma vez cumpridos todos os pagamentos”. Nesse prumo, conforme destacado na R. Decisão de primeiro grau, aspecto sobre o qual não houve apreciação no V. Acórdão ora embargado, tendo a devedora informado que houve o pagamento de uma única parcela do valor devido à Agravada, por ocasião da aprovação do plano, não há como admitir-se o cumprimento de todos os pagamentos, de modo a autorizar a exoneração das garantias, tal qual disposto na cláusula cantada em verso e prosa pelos Agravantes para fulminarem o direito da credora ao recebimento do valor que lhe é devido. A R. Decisão agravada, tal qual o V. Acórdão ora embargado, fez referência de que a R. Decisão a qual homologou o referido plano de recuperação judicial havia, num primeiro momento, reconhecido a invalidade da previsão de liberação de garantias. Porém, ao final, prevaleceu o entendimento de que as garantias deveriam ser consideradas válidas, desde que o credor estivesse presente na Assembleia Geral de Credores e aprovasse o plano de recuperação judicial sem ressalva e, ainda, com a condição de que tivessem sido “cumpridos todos os pagamentos”. Ora, a esse respeito, O V. Acórdão ora embargado não se pronunciou, não se tratando de meras palavras vazias, mas sim de aspecto fundamental que condicionou a geração e efeitos da tal cláusula contida no plano. Inclusive, a R. Decisão agravada não deixou nenhuma margem de dúvidas ao aludir que, conforme a própria devedora havia informado nos autos eletrônicos de primeiro grau (seq. 279.1 e 279.7), houve o pagamento de uma única parcela do valor devido à Agravada relativamente ao pano aprovado, de maneira que, via de consequência, “não foram cumpridos todos os pagamentos de modo a autorizar a exoneração das garantias”. Acontece que efetivamente não existe omissão. Essa leitura almejada pelo recorrente foi expressamente rechaçada por este Colegiado quando se adotou o entendimento de que não cabe a realização de novas interpretações ou então de se promover juízo de adequação às cláusulas do plano de recuperação judicial, visto que essa discussão se contra pacificada pelo manto da coisa julgada material oriunda de processo já avaliado pelo juízo falimentar e pela 17.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, como tomo a liberdade de reproduzir aqui novamente: Apesar disso, muito embora nas razões de decidir a 17.ª Câmara Cível tenha deixado claro que o novo plano de recuperação judicial atenta contra a própria lei competente para dirimir a questão (no caso, a lei federal n. 11.101/2005), ao final, foi estabelecido que a cláusula que desobriga as garantias é válida contra todos os credores que tenham feito parte da Assembleia Geral de Credores e tenham consentido com o plano de recuperação judicial, sem estabelecer qualquer ressalva.Este é o caso da credora nestes autos. Nos documentos de seq. 1.6 a 1.8 de agravo, os devedores comprovaram que a De Heus participou da Assembleia Geral de Credores, votou a favor do plano e quedou-se inerte em relação a quaisquer ressalvas que poderia fazer, estando aí incluído o tratamento dispensado às garantias prestadas pela devedora principal em suas transações.Assim sendo, não cabe a este juízo efetuar juízo de adequação da cláusula evocada pelos devedores ou para fazer uma apreciação de regularidade do plano frente à lei de falências e de recuperação judicial, visto que a competência para fazê-lo repousa com o juízo universal (falimentar). Também cumpre esclarecer que não pode agora o Poder Judiciário rediscutir questão que já se encontra pacificada por meio de coisa julgada material – no caso, através do acórdão no processo de n. 0060631-25.2019.8.16.0000, proferido pela Colenda Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inclusive, destaca-se que a própria recorrente tinha ciência de que o plano fora aprovado em assembleia da qual a interessada participou sem levantar qualquer ressalva acerca dos tópicos lá debatidos, estando incluída aí a questão envolvendo a liberação dos avalistas. Temos, portanto, que o embargante participou da assembleia geral de credores, consentiu com o plano de recuperação, quedou-se inerte em relação aos avalistas e vem agora impor responsabilidade em desfavor dos devedores que o próprio embargante desobrigou.Veja-se: Importante ressaltar, também, o comportamento contraditório do exequente – e, portanto, reprovável por este juízo. O recorrido participou de uma Assembleia Geral de Credores, nela votou, aprovando plano de recuperação judicial, ciente de cláusula que liberava os avalistas de suas responsabilidades contratuais (caso os credores participantes permanecessem inertes ou não questionassem tal disposição) e, mesmo assim, propôs pretensão executiva contra os mesmos avalistas que liberou através do plano aprovado pelo próprio exequente.(...)Portanto, cabe a este juízo tão-somente dar cumprimento à decisão imutável proferida pelo juízo universal, de modo que se reconhece a impossibilidade de a De Heus – Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. promover execução contra os avalistas da Globosuínos que fazem parte destes autos de agravo (Margarida Sirley Kaefer, Roberto Kaefer, Susy Nichele Kaefer e Velci Luiz Kaefer), posto que desobrigados pelo novo plano de recuperação judicial, aprovado pela credora. Assim sendo, resta caracterizado apenas o inconformismo do credor em relação à decisão proferida por este juízo, não uma omissão de julgado. Também fica evidente o intento do recorrente em insistir em discussão já pacificada por meio de coisa julgada e de forma absolutamente contraditória considerando seu comportamento em fase pré-processual, o que inegavelmente vem aproximado sua conduta de algo assemelhável à má-fé.Em síntese, de modo a não deixar dúvidas: não, a embargante não pode impor responsabilidade a avalistas quando a assembleia geral de credores – da qual a própria credora fez parte – aprovou plano liberando estes mesmos avalistas de seus ônus contratuais, condicionando a manutenção da garantia à eventual irresignação manifestada expressamente em assembleia – novamente, diligência que o embargante deixou de cumprir.Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela impossibilidade de alteração da decisão recorrida. Por fim, ficam as partes desde já cientes de que nova tentativa de promover rediscussão de mérito por via processualmente inadequada estará sujeita à aplicação de sanção correspondente disciplinada pelo Código de Processo Civil.Isto posto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
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