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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo réu e julgou prejudicado a apelação interposta pelo autor, com ementa que restou assim redigida: Ementa: Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque preenchido posteriormente. Declaração de inexigibilidade do débito na sentença. Recursos de apelação. Súmula 387 do stf. Presunção de boa-fé do credor. Improcedência da ação declaratória. Recurso do autor provido e do requerido prejudicado.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com tutela de urgência, proposta por ANTONIO BONFIM MIRANDA, em que se discutiu a validade de cheque preenchido posteriormente. A sentença reconheceu a inexistência do débito de R$ 33.876,00 com base em alegação de preenchimento fraudulento, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o preenchimento posterior do cheque, com divergência de caligrafia em relação à assinatura, configura fraude que desconstitua sua presunção de validade; (ii) Determinar se a sentença deve ser reformada para reconhecer a improcedência da pretensão inicial e manter a exigibilidade do título, com base na presunção de boa-fé prevista na Súmula 387 do STF.III. Razões de decidir3. O preenchimento posterior de cheques emitidos em branco, por si só, não configura irregularidade ou fraude, conforme a Súmula 387 do STF, que presume a outorga de mandato ao credor para preenchê-lo, desde que agindo de boa-fé.4. A perícia grafotécnica constatou que os campos de valor numérico, por extenso e a data foram preenchidos por terceira pessoa, mas tal fato não demonstra fraude ou abusividade, pois a lei cambial (Lei nº 7.357/85, art. 16) admite o preenchimento posterior.5. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do cheque somente pode ser afastada se houver prova concreta de má-fé ou ausência de causa subjacente. Nesse caso, o autor não comprovou que foi coagido a entregar o cheque ou que o preenchimento foi abusivo.6. Divergências nas datas (2013 em boletim de ocorrência e 2014 no cheque) não configuram má-fé ou comprometem a validade do título, podendo decorrer de confusão ou erro material.7. O ônus da prova quanto à alegada inexistência de causa subjacente ou má-fé no preenchimento do título cabia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, e não foi cumprido.8. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do TJPR e STJ, reforça que a mera existência de preenchimento posterior não invalida o título ou comprova má-fé do credor.IV. Dispositivo 9. Recurso de JORIEL VALENTIM PECAZEVICZ provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação declaratória, e recurso de ANTONIO BONFIM MIRANDA prejudicado._________Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; STJ, REsp n.º 1.367.403/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.06.2016; TJPR, AC nº 0002165-33.2022.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andrighetto, j. 21.06.2024. Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso, porquanto deixou de a) analisar a má-fé do ora embargado, que, oportunamente, alterou a realidade dos fatos em seu favor; b) verificar a ocorrência da prescrição apontada, tendo em vista que a emissão da cártula ocorreu em 2013 e a execução se deu apenas em 16/04/2014; e c) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de produção de prova oral e expedição de ofício à instituição financeira HSBC, devidamente fundamentados, foram indeferidos pelo juízo a quo, violando os princípios da ampla defesa e o contraditório. Pugna pela manifestação do Colegiado e pelo expresso prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 369, 370 e 373 incisos I do CPC c/c art. 5º, inciso LV da CF, e nos termos do 59, da Lei nº 7.357/85. Derradeiramente, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e prequestionar a matéria apontada (mov. 1.1). Instado a se manifestar (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. Da má-fé Sustenta o embargante que houve omissão por parte deste Colegiado ao não combater a suposta má-fé do embargado. Contudo, da análise do aresto embargado, nota-se que esta Corte considerou insuficiente o fundamento apontado pelo embargante em sede de apelação para comprovar a má-fé, refutando diretamente a alegação. Portanto, não há omissão deste ponto. A fim de corroborar a afirmação, transcreve-se os seguintes trechos do acórdão embargado: (...)“Com base em tais premissas, era responsabilidade da parte autora demonstrar, ainda que minimamente, que foi compelida a realizar o ato jurídico contra a sua vontade, o que não foi comprovado.”(...)“Além disso, o simples fato de haver divergência entre a data mencionada em boletim de ocorrência (2013) e a data lançada no cheque (2014) também não é suficiente para comprovar a má-fé do apelante, podendo decorrer de mero erro material ou confusão quanto às datas, especialmente considerando o lapso temporal transcorrido.”(...) Assim, a decisão está devidamente fundamentada no sentido de que os autos não foram instruídos com documentos comprobatórios suficientes que demonstrassem a litigância de má-fé por parte do réu, ora embargado. Vale observar que a mera alegação da prática de litigância de má-fé é insuficiente para comprovar tal conduta. Do cerceamento de defesa No que tange à alegada omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa, verifica-se que sua ocorrência não foi apontada na petição de apelação, e sequer como preliminar em contrarrazões à petição de apelação interposta pelo ora embargado. Dessarte, conclui-se que não houve omissão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado que cerceamento de defesa caracteriza-se quando há indeferimento de prova oral ou pericial, quando requeridas de forma oportuna e justificada pela parte autora, com o objetivo de comprovar suas alegações, contudo o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Nota-se que não é o caso dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 770.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Grifo nosso. Pois bem, do acórdão embargado, verifica-se que este Colegiado entendeu por julgar procedente o pedido do réu sobre o fundamento de que o preenchimento posterior do título pode ser preenchido pelo próprio credor, desde que feito antes da cobrança ou do protesto. Veja-se: (...)“No entanto, de rigor destacar que a realização da prova técnica, in casu, mostrou-se completamente ineficaz para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que o laudo pericial tenha apontado indícios de preenchimento posterior do título, tal circunstância, por si só, não é apta a macular a regularidade do documento, tendo em vista o disposto no Enunciado n.º 387 da Súmula do STF, segundo o qual "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes de cobranças ou do protesto."(...) Ademais, conforme apontado anteriormente, o embargante alegou cerceamento de defesa somente em sede de embargos de declaração, quando poderia tê-lo feito por outras vias processuais, que não esta, conforme prevê o Código de Processo Civil. Ora, da análise dos autos originários, observa-se que o juízo analisou o pedido de produção das provas requeridas, indeferindo-as em seguida. Poderia o embargante ter alegado o cerceamento em sede de apelação, o que não ocorreu. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de ser vedada a arguição de nulidade por vício processual em momentos que favoreçam a parte arguinte, quando havia outras oportunidades para suscitar tal discussão, conforme preceitua o art. 278 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO PARTICULAR PARA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO OPOSTA DEPOIS DO LAPSO TEMPORAL DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2. O fato supostamente ensejador do impedimento ou suspeição teria ocorrido em 7/7/2021, mas a exceção só foi proposta em 26/1/2022, ou seja, fora do prazo de defesa, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício. 4. Ademais, o marco inicial do prazo para a apresentação da exceção de suspeição não é a data de constituição do novo advogado, haja vista que o prazo é do excipiente e não do seu procurador. 5. Desconstituir o julgado, buscando o reconhecimento do impedimento/suspeição dos exceptos, sob a assertiva de que teriam interesse no julgamento da causa, quando reconhecido pelo Tribunal de origem que seriam apenas vítimas indiretas, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Grifo nosso.
Da prescrição Embora não haja manifestação expressa sobre a prescrição material do título executivo, observa-se que o acórdão analisou de forma suficiente os elementos constantes nos autos, reconhecendo exigibilidade do débito. A respeito, confira-se excerto do aresto: (...)O cheque, mesmo que preenchido posteriormente, mantém a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só pode ser contestada se for demonstrado vício na origem – como a ausência de causa para sua emissão – ou um preenchimento abusivo.(...) Frisa-se que é pacifica a jurisprudência no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos das partes, dispositivos legais ou documentos apresentados, bastando que enfrente aqueles suficientes para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 889.822/MG, Rel. MINISTRO CAMPOS MARQUES, DJe: 26/03/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO – datada de 2011 – evitar abuso na representação - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO – EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito – CAUTELA, EVITAR FRAUDE -INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055926-42.2023.8.16.0000 [0058999-56.2022.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.09.2023) Outrossim, à título de elucidação, o cheque foi assinado em 27 de janeiro de 2014 (data de sua emissão), enquanto a ação de execução foi ajuizada em 16 de abril de 2014. A Lei nº 7.357/85, em seu art. 60, estabelece que a prescrição é de 6 meses a contar da apresentação do cheque. Assim, verifica-se de imediato que o lapso temporal não transcorreu. Portanto, trata-se de mero inconformismo do ora embargante a alegação de omissão quanto aos pontos até então combatidos. Nesse sentido, conclui-se que as alegações de omissão almejam, em verdade, rediscussão do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR (CPC/2015, ART. 85, § 8º), PORQUE EXORBITANTE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais. (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052902-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2021. Sem destaque no original). Por tais razões, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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