SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009622-11.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo réu, reformando a sentença que reconheceu a inexistência de débito em relação a um cheque, e julgou prejudicada a apelação do autor, que alegava preenchimento fraudulento do título. O embargante sustenta omissões quanto à má-fé do embargado, à prescrição do título e ao cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à má-fé do embargado, à prescrição do título e ao cerceamento de defesa, que justifique a reforma da decisão anterior.III. Razões de decidir3.1. O preenchimento posterior de cheques não configura irregularidade ou fraude, conforme a Súmula 387 do STF, que presume a boa-fé do credor.3.2. O autor não comprovou má-fé ou ausência de causa subjacente para a emissão do cheque, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC.3.3. A alegação de cerceamento de defesa não foi apresentada na apelação, caracterizando-se como preclusa.3.3. Não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que enfrente os suficientes e essenciais para fundamentar a decisão.3.4. O prazo de prescrição do cheque não havia transcorrido, mantendo sua exigibilidade.IV. Dispositivo 5.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.