SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030097-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processo Civil. Justiça gratuita. Decisão agravada que revogou a Justiça Gratuita. Pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita. Não provimento. Dificuldades financeiras não comprovadas. Recolhimento espontâneo das Custas Processuais. Ato incompatível com o benefício pretendido. Verificada capacidade para custear os encargos processuais.Agravo de Instrumento não provido.