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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HYON JIN CHOI em face da decisão proferida na Ação Declaratória de Falsidade (mov. 138.1, dos autos n. 0014827- 36.2022.8.16.0030) na qual foi revogada a assistência judiciária gratuita em favor do ora recorrente, considerando a existência de elementos que evidenciam a condição de custear as despesas processuais. Veja-se: “Ademais, o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, prevê que a concessão indevida da justiça gratuita pode ser alegada por meio de preliminar na contestação. Logo, a insurgência da parte ré ocorreu no momento processual adequado, bem como merece prosperar. No caso em análise, observa-se que, embora o autor afirme que o imóvel cuja matrícula foi juntada no ev. 123.3 pertence a sua ex-companheira, existe razão ao réu quanto a aparente existência de copropriedade referente ao mencionado imóvel, na forma decidida nos autos nº 0013935-40.2016.8.16.0030. Cumpre observar que o referido imóvel se cuida de um lote urbano no bairro Vila Yolanda, situado nesta cidade e Comarca, com área total de 480,0m², sendo a referida área, conforme citado pelo réu em sua impugnação à justiça gratuita, localizada em área nobre da cidade, por força de sua proximidade com uma das principais vias turísticas de Foz do Iguaçu. Ainda, da leitura dos autos mencionados pela parte ré, nota-se que, de fato, o demandante recentemente logrou êxito em receber o pagamento de valores indenizatórios que ultrapassam cem mil reais (autos nº 0013935- 40.2016.8.16.0030). De mais a mais, do exame da declaração de Imposto de Renda juntado pelo autor no ev. 117.3, relativa ao ano-calendário 2022, exercício 2023, tem-se que o autor, mensalmente, percebia o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes provenientes do exterior e que ultrapassavam a média de três salários-mínimos mensais (considerando o valor do salário-mínimo à época), estipulada pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná como parâmetro para concessão da benesse. No mais, não sem tem informações a respeito dos rendimentos do autor com relação ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada na contestação e, via de consequência, revogo o pedido de gratuidade processual concedido na decisão de evento 21.1.” Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada desconsidera elementos essenciais de sua realidade financeira e aplica de forma indevida o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Sustenta a presunção legal da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que considera verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. Argumenta que a verba indenizatória recebida tem natureza transitória e não configura renda habitual, e que o imóvel mencionado está em disputa judicial e não é de sua titularidade. Além disso, os rendimentos do exterior são eventuais e não recorrentes, e a propriedade do veículo HB20S é indevidamente atribuída ao agravante. Requer a manutenção da justiça gratuita, argumentando que a exigência de preparo recursal comprometeria o próprio direito de acesso ao recurso, configurando afronta ao devido processo legal e ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Assim, pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para evitar a extinção do feito por ausência de preparo e assegurar a tramitação regular da ação de origem. Ao final, pugna pelo recebimento do Agravo de Instrumento com a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, o provimento do recurso para reformar a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, e a manutenção da justiça gratuita em seu favor.A liminar foi indeferida (mov. 9.1).No evento n. 15.1, o agravante juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (mov. 15.3).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16).É, em síntese, o relatório.
VOTO O recurso não merece provimento.A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.Assim, em que pese a declaração de incapacidade financeira prestada por pessoa física possua presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC[1] , deve-se considerar o disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, pertinente a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Logo, não há presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que se revela possível diante do caso concreto avaliar-se a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido. Ademais, observa-se que o agravante recebeu o valor de R$ 100.900,04 (cem mil, novecentos reais e quatro centavos), em decorrência de decisão judicial favorável em ação de reparação civil (ev. 132.1).Além disso, ao examinar a declaração de Imposto de Renda anexada pelo autor no ev. 117.3, referente ao ano-calendário de 2022, exercício de 2023, verifica-se que o autor recebia mensalmente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), provenientes do exterior, ultrapassando assim a média de três salários-mínimos mensais (considerando o salário-mínimo vigente na época), estipulada pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná como parâmetro para a concessão do benefício. Observa-se, portanto, que a renda comprovada supera o limite de isenção da contribuição do Imposto de Renda Pessoa Física, atualmente em vigor.Ainda, verifica-se no petitório de mov. 15.1 que o recorrente efetuou o recolhimento das custas processuais. Ou seja, o recurso também não comporta provimento em virtude do fato de o agravante ter efetuado o recolhimento custas, ato que se afigura incompatível com o benefício pleiteado, à luz do princípio da vedação do comportamento contraditório das partes, venire contra factum proprium.A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08 /2019) (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/10/2023) E neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CAPACIDADE DA AGRAVANTE PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097672-50.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025) (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BENESSE INDEFERIDA.” (TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0006964- 41.2022.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05/03/2025. Portanto, a decisão agravada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente concedido ao autor, deve ser mantida.Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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