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Processo:

1. RELATÓRIO
Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da respeitável decisão interlocutória de mov. 286.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0004640-80.2006.8.16.0045, que, reconhecendo a preferência do crédito tributário estadual, determinou que os valores depositados a título de entrada de 30% e as demais parcelas, os quais visavam à quitação da execução, fossem destinados ao Estado do Paraná, bem como ordenou a retomada do leilão, anteriormente suspenso em virtude do pedido de parcelamento.
1.1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030232-03.2025.8.16.0000 AI
Em suas razões de recurso, o exequente BANCO BRADESCO S/A alega, em síntese, o seguinte: a) houve a ocorrência de preclusão pro judicato em relação às decisões de movimentos 252 e 259, as quais autorizaram expressamente a expedição de alvará em favor do exequente para o levantamento dos valores depositados, sem que houvesse a interposição de recurso oportuno pelas partes ou interessados; b) a petição do Estado do Paraná (mov. 264) configura mero pedido de reconsideração, o qual não suspende nem interrompe o prazo recursal, tornando nula a decisão agravada por violar os artigos 505 e 507 do CPC e o princípio da segurança jurídica; c) os valores depositados pelos executados possuem a finalidade específica de pagamento parcelado da execução, com base no artigo 916 do CPC (o que foi deferido pelo juízo), não sendo oriundos de arrematação de imóvel e, portanto, não se submetem a concurso de credores; d) a preferência do crédito tributário somente se aplicaria em caso de arrematação do bem penhorado para verificação de preferências legais, o que não ocorreu no presente cenário de parcelamento voluntário da dívida; e) subsidiariamente, deve ser reconhecida a prioridade dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, dada a sua natureza alimentar e equiparação aos créditos trabalhistas, conforme previsto no artigo 85, § 14, do CPC e na Súmula Vinculante nº 47 do STF; f) o risco de dano grave reside na possibilidade de transferência imediata dos valores ao Estado do Paraná, o que prejudicaria o recebimento do crédito pelo exequente em um processo que tramita desde 2006; g) requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento total do recurso para declarar a nulidade da decisão e permitir o levantamento dos valores pelo agravante (mov. 1.1/AI).Inicialmente, o recurso foi distribuído à 13ª Câmara Cível, sob a relatoria da eminente Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, oportunidade em que foi admitido o processamento da insurgência e deferido o almejado efeito suspensivo (mov. 9.1/AI). Irresignada, a parte agravada ESTADO DO PARANÁ interpôs agravo interno em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, o qual foi conhecido e desprovido (mov. 22.1 - 0043222-26.2025.8.16.0000 Ag).Devidamente intimados para oferecer contrarrazões, os agravados renunciaram ao prazo (movs. 17.0 a 24.0/AI).Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se (mov. 28.1/AI).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça declinou de intervir no presente recurso (mov. 31.1/AI).Posteriormente, operou-se a redistribuição do feito em razão da declinação de competência outrora reconhecida (mov. 37.0/AI).Após, vieram-me os autos conclusos
1.2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033497-13.2025.8.16.0000 AI
Em suas razões de recurso, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR alega, em síntese, o seguinte: a) o juízo de origem determinou a expedição de alvará para transferência de valores depositados exclusivamente ao Estado do Paraná, desconsiderando que o Município de Arapongas também é credor de valores devidos pelo executado e que o art. 962 do Código Civil estabelece que na presença de diversos credores públicos, deve-se assegurar a proporcionalidade no adimplemento dos créditos tributários entre os entes federados; b) não existe hierarquia ou preferência automática entre os créditos tributários dos diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios), devendo ser assegurada a igualdade de tratamento e a autonomia entre eles, conforme decidido pelo STF na ADPF 357; c) as normas do parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da LEF, que estabeleciam uma ordem de preferência entre as Fazendas Públicas, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988; d) deve ser aplicada a regra prevista no art. 962 do Código Civil, que impõe o rateio proporcional entre os credores públicos de mesma classe quando o montante disponível não for suficiente para o pagamento integral de todos; e) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.603.324/SC, consolidou o entendimento de que é desnecessária a existência de penhora prévia para que créditos tributários sejam habilitados em execuções de terceiros; f) Requer a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo a ilegalidade da preferência absoluta e determinando o rateio proporcional dos valores entre o Estado e o Município (mov. 1.1/AI).Inicialmente, o recurso foi distribuído à 13ª Câmara Cível, sob a relatoria da eminente Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, oportunidade em que foi admitido o processamento da insurgência e indeferido o almejado efeito suspensivo (mov. 15.1/AI).Na sequência, a parte agravada BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento (mov. 22.1/AI).Após, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se (mov. 24.1/AI). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça declinou de intervir no presente recurso (mov. 27.1/AI). Posteriormente, operou-se a redistribuição do feito em razão da declinação de competência outrora reconhecida (mov. 33.0/AI). Após, vieram-me os autos conclusosÉ o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivos.Cinge-se a controvérsia recursal em: (i) verificar a existência de eventual nulidade na decisão agravada; e (ii) analisar o acerto do decisum que, reconhecendo a preferência do crédito tributário estadual, determinou a reversão dos valores depositados para fins de parcelamento da execução ao Estado do Paraná.Pois bem. Inicialmente, o agravante BANCO BRADESCO S/A sustenta a nulidade do decisum atacado, sob o argumento de que este teria decidido de forma contrária ao que fora anteriormente deliberado nos pronunciamentos de movs. 252 e 259. Aduz que, ante a ausência de recurso oportuno, tais matérias encontram-se acobertadas pela preclusão, sendo vedada sua modificação, conforme o disposto nos artigos 505 e 507 do CPC.Razão não lhe assiste. Compulsando os autos de origem, observa-se que, por meio do pronunciamento de mov. 252.1, autorizou-se a liberação mensal de valores ao exequente, haja vista o depósito da entrada de 30% e o acolhimento do pedido de parcelamento do débito exequendo.Dessa decisão, o Estado do Paraná foi intimado e manifestou-se tempestivamente, aduzindo suas razões e requerendo a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito privado exequendo (mov. 264.1/origem).Desse modo, a insurgência apresentada pelo Estado do Paraná não se confunde com mero pedido de reconsideração. Trata-se, em verdade, de manifestação inaugural do ente público que, ao tomar ciência da liberação dos valores, exerceu sua prerrogativa de impugnar o ato judicial, submetendo a questão da preferência do crédito tributário à apreciação judicial de primeiro grau.Do contrário, a insurgência direta perante este Tribunal, sem o prévio crivo do magistrado singular, configuraria evidente inovação recursal, o que impediria o conhecimento da matéria por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.Logo, não se vislumbra a ocorrência de preclusão pro judicato, inexistindo, por consequência, nulidade na decisão agravada, o que impõe o desprovimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A neste ponto.Passo seguinte, alega o agravante BANCO BRADESCO S/A que os depósitos realizados pela parte executada ocorreram em virtude do parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, de modo que somente podem ser utilizados para o pagamento do débito exequendo, descabendo falar em preferência do crédito tributário.Razão lhe assiste.No caso, após designado o leilão do imóvel de matrícula nº 25.722, a parte executada efetuou o depósito judicial de 30% do valor da dívida, requerendo o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC (mov. 250.1/origem).
Eis a manifestação:
Tal pleito foi deferido por meio da decisão de mov. 252.1/origem, a qual suspendeu a hasta pública e autorizou a expedição mensal de alvarás em favor do exequente.Nesse cenário, ao se valer da prerrogativa do art. 916 do CPC e efetuar o depósito do sinal (30%) e das parcelas subsequentes, o devedor realiza verdadeiro ato de adimplemento voluntário. Com isso, opera-se a imediata transferência da titularidade do numerário, que deixa a esfera patrimonial do executado e ingressa, juridicamente, na esfera de disponibilidade do credor exequente.Com efeito, a própria redação do artigo 916 do CPC corrobora o entendimento de que os referidos depósitos ostentam natureza de pagamento e são transferidos à titularidade do credor no momento de cada recolhimento, na medida em que lhe é assegurado o imediato levantamento da quantia por expressa previsão do seu § 3º, ipsis litteris:
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
Além disso, o artigo 334 do Código Civil prevê a eficácia liberatória do pagamento efetuado em juízo, razão pela qual, no instante em que o executado realizou o depósito, os referidos valores foram transferidos à propriedade do credor, encontrando-se, portanto, alheios ao patrimônio do devedor, in verbis:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Dessa forma, os depósitos realizados pelo devedor se deram na forma de pagamento, não havendo que se falar em ordem de preferência, uma vez que a penhora de créditos no rosto dos autos recai exclusivamente sobre os créditos imediatos ou prospectivos de titularidade do executado, bem como sobre o produto de bens penhorados, e não sobre os pagamentos que este efetua voluntariamente para fins de parcelamento da execução, os quais não integram mais o patrimônio do executado.Portanto, os valores depositados em juízo para o estrito cumprimento do parcelamento da execução integram o patrimônio do banco exequente desde a efetivação de cada parcela, motivo pelo qual se revela incabível a sua destinação a quaisquer outros credores do executado, o que impõe o provimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A neste particular.Nesse sentido assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL EM DEPÓSITOS JUDICIAIS SUCESSIVOS MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O SALDO EM CONTA FOSSE PARCIALMENTE RATEADO ENTRE CREDORES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS COM PENHORAS EFETIVADAS NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO JUDICIAL. ARTIGOS 334 E 916 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO A TÍTULO DE PAGAMENTO E QUE DESDE O ATO PERTENCEM AO MUNICÍPIO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS CONTEMPORÂNEOS E PROSPECTIVOS DO DEVEDOR SOBRE PROVEITOS ECONÔMICOS OU SOBRE O PRODUTO DE BENS PENHORADOS. NORMA LEGAL QUE NÃO LIMITA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU A ORDEM DISCRICIONÁRIA DE PAGAMENTOS PELO DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0066594-09.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.04.2023)
Outrossim, conforme preceitua o art. 916, § 3º, do CPC, o deferimento da proposta de parcelamento da execução — ocorrido, no caso, por meio da decisão de mov. 252.1 — acarreta a suspensão de todos os atos expropriatórios, motivo pelo qual devem ser imediatamente suspensas todas as medidas de constrição e, sobretudo, o leilão retomado pela decisão agravada.Por fim, com o parcial provimento do recurso do BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo-se a natureza de pagamento dos depósitos e a efetiva titularidade do banco exequente sobre os valores, resta prejudicado o recurso do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, que visava à determinação do rateio proporcional, com o Estado do Paraná, dos valores depositados pelo executado, sob o argumento de garantir a igualdade de tratamento entre os entes federados.