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Processo:

I – RelatórioTrata-se de recurso de Apelação criminal interposto por FABIANO QUEIROZ em face da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis (mov. 191.1), a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, a fim de condenar o ora Recorrente à pena de definitiva de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal). O fato está assim descrito na denúncia (mov. 35.1 – autos de origem):Em 02 de fevereiro de 2024, na Rua Avenida Jaboticabal, nº 331, zona rural, nesta cidade e Comarca de Carlópolis/PR, o denunciado FABIANO QUEIROZ, dolosamente, com vontade livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 1 (uma) televisão LG, 2 (dois) óculos 3D, 3 (três) facas de cozinha e 4 (quatro) eletroeletrônicos – avaliados em R$ 3.210,00 - da vítima José Leite Gonçalves – Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Termo de Depoimento (mov. 1.6/1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.13), Fotos (mov. 1.14), Auto de Avaliação (mov.1.16) e Termo de Interrogatório (mov.1.17/1.18). A exordial acusatória foi recebida em 29 de maio de 2024 (mov. 110.1). O réu foi devidamente citado (128.1) e apresentou resposta à acusação (133.1) por meio de defensora pública e sustentou a atipicidade da conduta por bagatela. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Requereu a justiça gratuita.A denúncia foi recebida 07 de fevereiro de 2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 60.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 75.1). Decisão deixou de absolver sumariamente o denunciado, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva de duas testemunhas (mov. 118.3). Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva da vítima e ao final o interrogatório do réu (mov. 183.4).Em alegações finais orais (mov. 183.3), o representante ministerial pugnou pela condenação do acusado como incurso no crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais escritas (mov. 186.1), pugnou pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do réu em razão da embriaguez e do uso de entorpecentes, com diminuição de 2/3 da pena, nos termos do artigo 28, § 2°, do Código Penal. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime aberto.O acusado em suas razões recursais de Apelação Criminal pleiteou a reforma da sentença penal condenatória proferida, com o reconhecimento da sua semi-imputabilidade à época dos fatos, com a consequente redução da pena, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código Penal. Sustentou, para tanto, que, ao tempo da infração penal, fazia uso de drogas – crack e álcool – em grau que teria comprometido significativamente sua capacidade de autodeterminação.Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita, com a isenção “de custas processuais e demais pagamentos”, bem como a fixação de honorários advocatícios, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94, a sua defensora dativa nomeada.O Ministério Público atuante na primeira instância, em contrarrazões recursais, manifestou-se no sentido de conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 223.1 – autos de origem).A douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo acusado, para manutenção da sentença condenatória por seus próprios fundamentos.É o relatório.

II – AdmissibilidadeO recurso interposto deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, conforme fundamentação a seguir expendida.A douta defesa, pleiteou a concessão da justiça gratuita, aduzindo que o Apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.Contudo, com relação à concessão da justiça gratuita, tal pleito não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual possui melhores condições de avaliar a real situação financeira do recorrente. Nesse sentido:6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. 7. [...]. (AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.).
III – Mérito/FundamentaçãoInsurge-se a defesa contra a sentença condenatória, postulando o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante à época dos fatos, com a consequente redução da pena, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código Penal, sob o argumento de que, ao tempo da infração penal, fazia uso de drogas – crack e álcool – em grau que comprometeu significativamente sua capacidade de autodeterminação.Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento.A autoria e materialidade delitivas são incontestes e recaem, estreme de dúvidas, sobre o ora Apelante. Sobre a tese defensiva, a sentença assim foi fundamentada:Na apresentação dos memoriais de alegações finais, a defesa busca eximir a conduta praticada pelo réu sob a asserção de que este se encontrava sob o efeito de drogas e álcool por ocasião dos fatos, fato este que teria o condão de excluir o dolo da conduta do agente. Razão não assiste à defesa, uma vez que a embriaguez não é capaz de suprimir a consciência do fato criminoso e, portanto, do dolo em seu agir. Neste sentido é a lição de Nélson Hungria, citando Manzinni: “desde que o estado de perturbação da consciência não suprime a faculdade de movimento corpóreo, sempre fica, segundo a lição científica, um resquício de subconsciência, bastante para que a ação, ao invés de um puro fortuito psicológico, se ligue à vontade originária”. Destaca-se, ainda, que o crime praticado sob efeito de drogas e álcool não é capaz de afastar a culpabilidade penal, tendo em vista que o uso de entorpecentes e álcool não possui o condão de isentar o réu da imposição de sanções penais. Com efeito, dispõe o artigo 28, inciso II do Código Penal:Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:(…) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (...) [...] Desta forma, não merece acolhimento a tese defensiva suscitada pela defensora do acusado. Ante todo o exposto, não resta dúvida quanto à tipicidade da conduta do réu, restando amplamente configurado o delito de furto, previsto no artigo 155, caput do Código Penal. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, eis que claramente aspirou à realização dos elementos do tipo objetivo. Sobre essa circunstância nenhuma dúvida há, ficando caracterizada a intenção do acusado de furtar bens pertencentes à vítima, consoante ampla e satisfatoriamente demonstrado pela conjugação dos elementos de convicção reunidos aos presentes autos. É incontestável, ainda, a presença do elemento subjetivo específico, decorrente do ânimo de assenhoramento definitivo do denunciado ao perpetrar a subtração de coisa alheia móvel. Ante todo o exposto, não resta dúvida quanto à tipicidade da conduta do réu, pois que indubitável, pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos, que, na data de 02 de fevereiro de 2024, o denunciado FABIANO QUEIROZ subtraiu coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) televisão LG, 02 (dois) óculos 3D, 03 (três) facas de cozinha e 4 (quatro) eletroeletrônicos. Quanto à adequação típica, o tipo objetivo da infração penal ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, uma vez que atuou de modo a subtrair coisa alheia móvel. Portanto, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo esta na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena, impondo-se, desse modo, a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. (mov. 191.1 – autos de origem).A tese defensiva se baseia no interrogatório judicial do recorrente, no qual afirmou ser dependente químico e relatou que, à época dos fatos, estava sob efeito de álcool e crack, sem se lembrar com clareza do ocorrido. Apontou, ainda, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais relataram comportamento agitado e sinais de embriaguez.Contudo, tal pleito não prospera.Consoante consignado na sentença penal condenatória, a autoria atribuída ao apelante se extrai dos depoimentos prestados na fase investigatória e da prova oral produzida ao longo da instrução processual em juízo. A argumentação da defesa, no sentido de que, em decorrência da embriaguez, a capacidade de compreensão do apelante estaria significativamente reduzida, ensejando o reconhecimento da semi-imputabilidade e a consequente redução da pena nos termos do artigo 28, § 2º, do Código Penal, carece de fundamento válido quando confrontada com o conjunto probatório amealhado durante a instrução criminal, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo.Da prova coligida aos autos, verifica-se que o ora Apelante, embora afirme ter feito uso de álcool e drogas, mostrou capacidade de relatar, com coerência, as razões que o levaram à prática do crime, destacando que subtraiu os objetos da vítima como forma de saldar dívidas com traficantes. Tal circunstância revela, ao contrário do que sustenta a tese defensiva, a preservação de sua capacidade de autodeterminação.Assim, o alegado estado de embriaguez, por si só, não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal, sobretudo quando voluntária, e ausente qualquer elemento técnico idôneo — como exame pericial ou laudo psicológico — apto a demonstrar a redução substancial de sua capacidade de autodeterminação, exigida para a isenção ou mesmo diminuição da pena privativa de liberdade.Ressalte-se ademais, que não foi submetido à incidente de insanidade mental, tampouco apresentou nos autos qualquer laudo pericial ou prova técnica que atestasse eventual comprometimento, ainda que parcial, de sua higidez mental à época dos fatos. Pelo contrário, os depoimentos colhidos e o próprio interrogatório judicial evidenciam que compreendia o contexto em que se inseria e agiu motivado por circunstâncias pessoais, o que reforça a caracterização de imputabilidade penal.Com efeito, em momento algum dos autos a defesa protestou pela instauração de incidente de insanidade mental no acusado, a fim de que fosse submetido à perícia para atestar sua inimputabilidade. Nesta mesma linha, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado 2. Sendo o magistrado o destinatário final das provas a serem produzidas para a formação de seu convencimento, a ele cabe indeferir, de modo fundamentado, as que se mostrarem desnecessárias ou meramente protelatórias, como na hipótese em epígrafe. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.306/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 2/5/2023.).3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa para indeferir o pedido de suspensão do andamento do recurso, consignando, com base nos elementos colacionados nos autos, que o pedido foi feito após o recurso de apelação e tem natureza protelatória; que a existência de problema de saúde detectado em outro processo, o qual atesta o impedimento para o exercício de atividades laborais, não justifica a suspensão do apelo recursal; que, no caso, houve a instauração de incidente de insanidade mental e que o exame pericial constatou que o acusado, ao tempo da ação, era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato; que inexiste, nos autos, dúvida razoável a respeito do estado mental do acusado; que, em data posterior aos fatos apurados, o acusado foi submetido a exame pericial de sanidade mental, o qual concluiu como diagnóstico: "pessoa fingindo ser doente" (simulação consciente), Z76.5/C1D-10, acrescentando, ainda, que o periciado em questão não possui doença mental. 4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.067.503/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.).Da mesma forma, esta Corte de Justiça:1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que, embora o artigo 149 do Código de Processo Penal não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria “indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto” (STJ, REsp n. 1.802.845/RS). [...] (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0001520-02.2022.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO – J. 08.09.2024).Nesse viés, ressalte-se que a embriaguez voluntária ou culposa não conduz à inimputabilidade nem à semi-imputabilidade, não tendo, portanto, o condão de excluir a culpabilidade da conduta ou ensejar a redução da pena, uma vez que não se trata de situação decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do que orienta o artigo 28, inciso II e parágrafos, do Código Penal.Com esta exata teleologia de interpretação, a jurisprudência desta Câmara julgadora, em situação análoga:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU ENCONTRADO, POUCO APÓS O FURTO, NA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE NO MOMENTO DOS FATOS. INVIABILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR – 3ª Câmara Criminal – ApCr nº 0000830-50.2022.8.16.0041/Alto Paraná. Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari. Julgamento em 12.10.24, publicado em 14.10.24.).Assim, a embriaguez, por álcool ou substância de efeitos análogos, voluntária ou culposa, não afasta a imputabilidade penal do agente, tampouco autoriza a redução da pena com fundamento na semi-imputabilidade, salvo se causada por caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente total ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, hipótese que, evidentemente, não se ajusta ao presente caso.Por fim, além da inexistência de prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, não restou demonstrado que apelante FABIANO não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme as provas produzidas em juízo.Estando o conjunto probatório amealhado aos presentes autos, sólido e suficientemente convincente para embasar a sua condenação pela prática do crime de furto simples, com consequente imposição de pena privativa de liberdade, improcedente o pleito de redução da pena com fundamento na semi-imputabilidade. Tampouco há de se cogitar a absolvição por inimputabilidade, diante da ausência de elementos que evidenciem embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, devendo a sentença penal condenatória, ser mantida na integralidade de seus fundamentos.
Dos Honorários AdvocatíciosA Defesa técnica do recorrente postulou a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, em favor da defensora dativa nomeada.É devida a fixação de honorários advocatícios a sua defensora dativa pela sua atuação em grau recursal, em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência consolidada. Pelo trabalho realizado consistente em apresentar as razões de apelação e acompanhar o processamento do recurso perante este Tribunal justifica a remuneração pelo serviço prestado.Considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Item 1.14, que estabeleceu a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná, devem ser fixados os honorários advocatícios em favor de Rafaela Martire Martinho, inscrita na OAB/PR sob nº 68.376, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Intime-se a vítima (município) por carta/ofício (art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. dc