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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 40.1 – Apelação Cível NPU 0011798-05.2021.8.16.0194, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu “[...] conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargado/reconvinte, Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, e dar-lhe parcial provimento, para: a) autorizar a penhora sobre o exercício do direito de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis; b) afastar a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, mas com reconhecimento de prescrição da pretensão reconvencional; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que: c.1) na ação, o embargado arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a embargante com os 30% (trinta por cento) remanescentes, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária; e, c.2) na reconvenção, o reconvinte arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, também observada a concessão da assistência judiciária” (mov. 40.1 – Apelação Cível NPU 0011798-05.2021.8.16.0194, ff. 30/31).A ora embargante alega que, “Em que pese a fundamentação exposta no v. Acórdão, deixou o Tribunal de se manifestar sobre importantes alegações formuladas nos presentes autos, mostrando-se necessária a oposição dos presentes embargos a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com a análise da legislação e das matérias invocadas pela União nos autos, as quais são reiteradas no que interessa para a solução da quaestio iuris” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Afirma que o imóvel em questão é “[...] de propriedade da União submetido o regime de ocupação, a título precário, cujo domínio não é transmissível a particulares por ausência de previsão legal, dada a sua inalienabilidade natural, forte os termos dos artigos 100 a 102 do Código Civil Brasileiro” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Cita os “[...] artigos 20, inciso VII, 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único da CRFB/88” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Aponta que “[...] os imóveis públicos, como os terrenos de marinha e acrescidos, NÃO PODERÃO SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Assevera que “Esse tema, inclusive, encontra-se pacificado no entendimento jurisprudencial, como se verifica da súmula 340 do Supremo Tribunal Federal” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Sustenta que “[...] o ponto controvertido reside no reconhecimento, pela decisão, do suposto direito real de usufruto do imóvel reconhecido ao particular” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Expõe que, “[...] nos termos das informações colhidas junto à SPU, que inexiste registro de anterior enfiteuse ou usufruto sobre o terreno de marinha, o que impossibilita a aquisição de direitos reais sobre o imóvel, conforme legislação federal e o entendimento jurisprudencial consolidado nas Cortes Superiores” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Aduz que “[...] só pode ser objeto de aquisição um direito real (no caso, o usufruto), não se podendo cogitar de constituição de direito real sobre simples ocupação” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Menciona que, “Em que pese a disciplina legal da ocupação não tenha definido a sua natureza jurídica, é certo que não constitui ela direito real, visto que só podem ter essa característica aqueles direitos expressamente arrolados pela lei como tal” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Suscita que “[...] a ocupação de terrenos de marinha tem natureza semelhante à posse, com a diferença que, no caso, incide sobre ela uma relação de direito administrativo, que inclui o registro do ocupante junto à SPU, bem como o pagamento de taxa de ocupação (não obstante o nome, não é tributária) e laudêmio. Por conta disso, o máximo que se poderá em sede judicial é declarar o autor como ocupante da área, determinando-se sua inscrição nos registros da SPU como tal” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Narra que “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos restritos casos em que admite, por exemplo, usucapião de domínio útil sobre imóvel público, condiciona esta hipótese à existência de enfiteuse anteriormente constituída. Trata-se de conditio sine qua non: sem que tenha sido estabelecida a enfiteuse (direito real), pelo Poder Público competente e de acordo com as regras especiais para o uso dos bens públicos, não se há de reconhecer usucapião de domínio útil” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Reputa que “O Supremo Tribunal Federal endossa o mesmo entendimento, tanto por sua jurisprudência atual, quanto pelos precedentes há tempos já firmados, a demonstrar a uniformidade do entendimento acerca da exigência de que a usucapião de domínio útil tem como pressuposto a existência de enfiteuse anteriormente constituída” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Defende a integração da decisão, “[...] analisando a impossbilidade de concessão de usufruto sobre o imóvel, ante a inexistência de direito real anterior conferido neste” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] para integrarem-se os pontos acima destacados e, mediante complementação do julgado, impingir-lhe efeitos infringentes a fim de que seja julgada improcedente a apelação interposta. Caso assim não se entenda, requer-se, então, o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, de modo a efetuar o prequestionamento explícito das normas legais indicadas” (mov. 1.1 – ED, f. 04).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação, a embargante indica a existência de omissão no acórdão de mov. 40.1 – Apelação Cível NPU 0011798-05.2021.8.16.0194.Diz que “[...] o ponto controvertido reside no reconhecimento, pela decisão, do suposto direito real de usufruto do imóvel reconhecido ao particular” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Afirma que, “[...] nos termos das informações colhidas junto à SPU, que inexiste registro de anterior enfiteuse ou usufruto sobre o terreno de marinha, o que impossibilita a aquisição de direitos reais sobre o imóvel, conforme legislação federal e o entendimento jurisprudencial consolidado nas Cortes Superiores” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Pontua que “[...] a ocupação de terrenos de marinha tem natureza semelhante à posse, com a diferença que, no caso, incide sobre ela uma relação de direito administrativo, que inclui o registro do ocupante junto à SPU, bem como o pagamento de taxa de ocupação (não obstante o nome, não é tributária) e laudêmio. Por conta disso, o máximo que se poderá em sede judicial é declarar o autor como ocupante da área, determinando-se sua inscrição nos registros da SPU como tal” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Cita que “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos restritos casos em que admite, por exemplo, usucapião de domínio útil sobre imóvel público, condiciona esta hipótese à existência de enfiteuse anteriormente constituída. Trata-se de conditio sine qua non: sem que tenha sido estabelecida a enfiteuse (direito real), pelo Poder Público competente e de acordo com as regras especiais para o uso dos bens públicos, não se há de reconhecer usucapião de domínio útil” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Aponta que “O Supremo Tribunal Federal endossa o mesmo entendimento, tanto por sua jurisprudência atual, quanto pelos precedentes há tempos já firmados, a demonstrar a uniformidade do entendimento acerca da exigência de que a usucapião de domínio útil tem como pressuposto a existência de enfiteuse anteriormente constituída” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Contudo, não lhe assiste razão.Ao contrário do alegado nos embargos de declaração, no acórdão, não houve reconhecimento de direito de usufruto.Na realidade, o que se reconheceu foi apenas a possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto previamente concedido por Luciana Barancelli Reis a Sinval Tadeu Amaral Reis em relação ao direito de ocupação e às benfeitorias de imóvel de propriedade da União.A propósito, constou do acórdão embargado: “O apelante insurge-se contra a procedência dos presentes embargos de terceiro. Pois bem. Conforme a ‘ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO’ de mov. 1.33 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, em 19/06/1998, os direitos de ocupação e as benfeitorias em questão passaram a ser de titularidade de Luciana Barancelli Reis. Já consoante os documentos de mov. 1.102 – 1º grau – NPU 0002207- 17.2001.8.16.0001, em 22/07/1998, foi requerida a anotação da doação perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Essa circunstância manteve-se inalterada ao longo dos anos. É o que se depreende das certidões de mov. 44.2 – 1º grau – NPU 0002207- 17.2001.8.16.0001, mov. 204.2 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001 e mov. 30.2 – 1º grau, bem como da manifestação da União de mov. 44.1/mov. 44.3 – 1º grau. O fato de Sinval Tadeu Amaral Reis ter incluído os bens em suas declarações de imposto de renda, enquanto a embargante deixou de apresentar declarações, não é suficiente para afastar a documentação oficial do imóvel. A constituição, por Sinval Tadeu Amaral Reis e Suzan Meris Barancelli, de pessoas jurídicas para atuação na Praia da Fortaleza, onde está localizado o imóvel, igualmente não afasta a conclusão de que os direitos de ocupação e as benfeitorias são de titularidade da embargante. Note-se que, no momento da doação, foi constituído usufruto a favor de Sinval Tadeu Amaral Reis, o que justifica o uso dos bens. Além disso, conforme os documentos de mov. 224.4/224.7 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, Suzan Meris Barancelli é companheira de Sinval Tadeu Amaral Reis, o que explica que também use os bens. Especificamente quanto à alegação de simulação, encontra-se prescrita, como será fundamentado adiante. Nesse cenário, uma vez que os direitos de ocupação e as benfeitorias são de titularidade de Luciana Barancelli Reis, pessoa alheia à demanda executiva, incabível a penhora. Da mesma maneira, não é apropriada a penhora dos direitos de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis. Com efeito, o artigo 717, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação, dispunha que ‘O usufruto só se pode transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso’. Previsão semelhante é encontrada no artigo 1.393, do Código Civil de 2002:‘Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso’.Assim, tem-se que o usufruto é inalienável e, em consequência, é também impenhorável. Há, todavia, possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, a depender da condição do bem. Sobre o assunto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:‘DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido’ (REsp n.º 883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/08/2010, DJe de 16/09/2010).‘AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido’ (AgRg no REsp n.º 1.351.076/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 18/06/2013).‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS FRUTOS. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO PARA FINS ECONÔMICOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. ‘Os frutos são penhoráveis; o usufruto não’ (REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2014). 3. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatórios dos autos, expressamente consignou que não há exploração econômica do usufruto. Alterar este entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido’ (AgRg no AREsp n.º 611.843/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 12/02/2015).‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORA USUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável, de modo que, ‘se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.’ (REsp 883.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 16/9/2010) 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial’ (EDcl no AgInt no REsp n.º 1.824.594/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020).Na mesma linha, já julgou esta 15ª Câmara Cível:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELOS EXECUTADOS. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, ‘apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável, de modo que, ‘se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.’ (REsp 883.085 /SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8 /2010, DJe 16/9/2010) (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.824.594/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) RECURSO PROVIDO’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039321- 55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26/09/2022).No evento em apreço, é incontroverso que o imóvel, em relação ao qual a embargante é titular dos direitos de ocupação e das benfeitorias, enquanto Sinval Tadeu Amaral Reis é usufrutuário, consiste em pousada localizada na Praia da Fortaleza, na Ilha do Mel, o que possibilita a penhora sobre o exercício do direito de usufruto. Destaque-se que o usufruto foi constituído com inclusão das benfeitorias, de modo que, ao contrário do alegado por Luciana Barancelli Reis, as penhoras determinadas na demanda executiva não são limitadas ao direito de ocupação. À vista disso, o recurso comporta parcial provimento nesse ponto, para autorizar a penhora sobre o exercício do direito de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis, que engloba direitos de ocupação e benfeitorias. Anote-se que, ao contrário do alegado pelo Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, Luciana Barancelli Reis detém legitimidade para postular a limitação da penhora, na forma requerida na petição inicial, uma vez que é titular dos direitos de ocupação e das benfeitorias e foi quem constituiu usufruto. Ademais, não se está a autorizar a penhora de bem da União, mas unicamente do exercício do usufruto existente sobre direito de ocupação e benfeitorias” (mov. 40.1 – Apelação Cível NPU 0011798-05.2021.8.16.0194, ff. 22/26). Como se vê, o usufruto em relação aos direitos de ocupação e às benfeitorias foi concedido a Sinval Tadeu Amaral Reis em escritura pública de doação lavrada em 19/06/1998 e registrada perante a União em 22/07/1998.Ademais, a possibilidade ou não de constituição de usufruto sobre direito de ocupação não encontra espaço de análise nos presentes autos, em que a discussão limita-se à possibilidade de penhora.Portanto, não há que se falar em omissão.É oportuno destacar, mais uma vez, que não se está a autorizar a penhora de bem da União, mas unicamente do exercício do usufruto existente sobre direito de ocupação e benfeitorias.No tocante ao prequestionamento, enfatize-se que, na situação, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Acerca do assunto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Logo, ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por União – Advocacia Geral da União, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existirem vícios no julgamento do caso.
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