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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Raul de Souza Porto Neto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal (mov. 233.1 – 1.º Grau).Consta a seguinte narrativa fática na denúncia (mov. 52.1 – 1.º Grau):No dia 12 de setembro de 2024, por volta das 16h04, no pátio de veículos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, situada Rua Orlando Fuzeto nº 252, no Município de Itambaracá e Comarca de Andirá/PR, o denunciado RAUL DE SOUZA PORTO NETO, com vontade livre e consciente, valendo-se da condição e facilidades de sua qualidade de servidor público municipal, uma vez que exerce a função de motorista de caminhão, subtraiu , em proveito próprio, bem público, consistente em aproximadamente 30 (trinta) litros de óleo diesel pertencentes ao Município de Itambaracá, os quais estavam divididos em 02 (dois) galões de 15 (quinze) litros cada, além de mais 01 (um) galão vazio, de tudo avaliado em R$194,40 (cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), tudo conforme auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1143336 (seq. 1.5), vídeos (seqs. 1.7/1.9), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), depoimentos (seqs. 1.12/1.17), auto de avaliação (seq. 44.2) e auto de entrega (seq. 48.1).Extrai-se dos autos que o denunciado RAUL retirou do almoxarifado da Prefeitura os galões contendo combustível, colocando-o no caminhão utilizado para trabalhar como motorista. Na sequência, denunciado RAUL foi flagrado próximo a sua residência, retirando os galões do veículo e os guardando em sua residência. Ato contínuo, acionada a polícia militar, os objetos foram localizados e apreendidos no porta-malas de seu veículo particular.Na sentença, o Apelante foi condenado, nos termos da denúncia, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, na fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.O Ministério Público não recorreu da sentença (mov. 241.1 – 1.º Grau).A defesa interpôs Apelação (mov. 239.1 – 1.º Grau), em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: (i) as particularidades do caso em concreto, em especial, a mínima lesividade do bem jurídico tutelado, impõem o reconhecimento do princípio da insignificância; (ii) não há a indicação de circunstância subjetiva que eventualmente pudesse impedir a aplicação do princípio da bagatela, pois inexistem nos autos notícias do envolvimento do Apelante em outros delitos; (iii) não se vê óbice para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato quando presentes seus requisitos; (iv) considerando a baixa lesividade aos cofres do erário municipal, aliado ao fato do Apelante ser tecnicamente primário, não se dedicar a prática de crimes, bem como ter em sua vida uma conduta exemplar, a aplicação do princípio da insignificância é medida impositiva. Assim, requer a absolvição do acusado, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do CPP (mov. 14.1)Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 21.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Ministério Público pronunciou-se, nas contrarrazões recursais, pelo não conhecimento da Apelação, “em razão de inovação da matéria em sede recursal e decorrente supressão de instância” (mov. 17.1). Contudo, o efeito devolutivo amplo da Apelação autoriza ao Tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas perante o Juízo de primeira instância, especialmente para evitar prejuízo ao direito de defesa do acusado, sobretudo porque a matéria aduzida nesta sede foi analisada na sentença, ainda que indiretamente, quando da aferição da tipicidade da conduta.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.A defesa requer a absolvição de Raul de Souza Porto Neto, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do CPP. Preliminarmente, é necessário proceder à correta adequação típica da conduta imputada.Não obstante conste na capitulação jurídica o crime de peculato previsto no art. 312, caput, do Código Penal (peculato-desvio ou peculato-apropriação), a descrição fática contida na exordial e a fundamentação da sentença corresponde ao delito disposto no art. 312, §1.º, do Código Penal (peculato-furto).Narra a denúncia que “Raul de Souza Porto Neto, com vontade livre e consciente, valendo-se da condição e facilidades de sua qualidade de servidor público municipal, uma vez que exerce a função de motorista de caminhão, subtraiu, em proveito próprio, bem público, consistente em aproximadamente 30 (trinta) litros de óleo diesel pertencentes ao Município de Itambaracá” (mov. 52.1 – 1.º Grau).Segundo a acusação, Raul aproveitou-se de sua condição de servidor público municipal, para subtrair galões contendo óleo diesel, armazenados no almoxarifado do pátio municipal de Itambaracá. O crime imputado, portanto, é o de peculato-furto, “no qual o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. São Paulo: Saraiva, 2021. Ebook).Diante do exposto, torna-se necessária a reclassificação da conduta imputada a Raul de Souza Porto Neto do crime previsto no art. 312, caput, do CP, para o disposto no art. 312, §1.º, do CP, a fim de se resguardar a devida coerência entre a descrição fática e o tipo penal imputado.Ressalta-se que a readequação típica operada não causa prejuízo algum à defesa, porquanto, consoante exposto, toda a descrição fática constante na denúncia e na fundamentação da sentença corresponde ao delito de peculato-furto, embora no dispositivo conste o crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal.Ademais, pondera-se que a pena de ambas as modalidades de peculato é a mesma – de 2 a 12 anos de reclusão, e multa – de modo que a reclassificação jurídica do fato não enseja qualquer piora na situação do acusado sob a perspectiva da reprimenda a ser eventualmente imposta.Por derradeiro, tratando-se de mera reclassificação jurídica, sem a necessidade de alteração dos fatos narrados na denúncia, a hipótese é de emendatio libelli (art. 383, CPP), cuja aplicação – ao contrário da mutatio libelli (art. 344, CPP) – é admitida em grau recursal.Nesse sentido, “o Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal” (STF – 2.ª T. – HC 103310 – Rel. Gilmar Mendes – j. 03.03.2015).Assim, deve ser readequada a imputação típica do Apelante para o crime de peculato-furto (art. 312, §1.º, CP).Feitas as considerações preliminares, a autoria e a ocorrência do crime estão comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2024/1143336, de vídeos (movs. 1.7/1.9 – 1.º Grau), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.10/1.11 – 1.º Grau), do auto de avaliação (mov. 4.2 – 1.º Grau), bem como pelas declarações extrajudiciais (movs. 1.13/1.19 – 1.º Grau) e em juízo (movs. 200.2/200.4 – 1.º Grau).Transcreve-se da sentença o teor dos depoimentos coligidos judicialmente (mov. 233.1 – 1.º Grau):A testemunha FERNANDO CASTANHO DE LIMA (mov. 200.3) afirmou que era procurador jurídico do município, mas não é mais. Que não sabe o cargo ao certo do Raul, pois ele estava com um problema na perna que o impedia de desempenhar a função. O promotor afirmou que consta que ele exercia a função de motorista de caminhão, mas a testemunha disse que não consegue afirmar, que acha que a função para qual ele era concursado não era motorista, e ele estava exercendo essa função, algo nesse sentido. Que sempre via ele pelo pátio. Porque o pátio lá da prefeitura tinha um portão lateral e tinha o portão que passa por dentro da sede da prefeitura que sobe a escada e vai lá. Então sempre via ele por ali passando. O acesso era liberado, não tinha nenhum tipo de restrição lá não. Que no dia, teve um dia que de manhã algum funcionário do município ligou e falou que um outro funcionário tinha informado para ele, esse outro funcionário que trabalha lá no pátio, de que o senhor Raul Porto tinha feito subtração de alguns litros de diesel lá de dentro da oficina do município. Daí, a princípio, ligou para a polícia, pediu para a polícia verificar o fato que estava ocorrendo. E o que tomou conhecimento ficou sabendo depois pelo próprio policial que daí eles foram até a casa do seu Raul. E lá mesmo viram que ele estava com óleo diesel e alguns galões. E não tinha só um, tinha mais de um galão. E que o próprio senhor Raul na ocasião falou que ele tinha pegado mesmo. Ele não negou, até no dia que prestou depoimento na delegacia, acho que foi o dia da prisão dele. Lá na frente ele falava abertamente que ele pegou mesmo e que era uma prática normal dele, que em outras oportunidades ele tinha pegado, se não se engana, barra de ferro e restos de pertences que tinha lá na oficina. Inclusive o óleo, outras oportunidades, não só diesel, óleo de veículo. Que nunca teve conhecimento desses fatos. Do tempo que ficou lá, entrou no início de 2024 e saiu em outubro de 2024. Nesse período, com relação à subtração de óleo de combustível por ele, não. Até no dia na delegacia, ele veio me questionar, falou: "Pô, doutor, palhaçada o que vocês fizeram comigo". Falou: "Senhor Raul, o que que nós fizemos com o senhor?". "É, porque, olha isso, eu tô aqui preso porque eu peguei". Falou: "Senhor Raul, o senhor tem conhecimento que o senhor retirou bens de dentro do município que pertence ao município. Isso é crime". E ele tratava com uma naturalidade lá. Que não chegou a perguntar diretamente, mas depois que saiu da delegacia levou o fato ao conhecimento lá do pessoal, tanto da prefeita na época, do Rodrigo que era secretário de administração, do Narciso que era do gabinete, do chefe de gabinete. Que falou assim: "O Raul falou lá que era autorizado". E eles falaram: "Imagina, onde já se viu isso". Daí tanto é que eles iam até apurar com responsável, não sei quem que estava, quem que era o superior hierárquico direto do Raul lá, mas levou ao conhecimento deles e ficou todo mundo achando um absurdo, e tanto é que acha que alguém chegou a indagar, acha que era o Leco, que era um dos superiores hierárquicos. Foi isso mesmo. Foram falar para o Leco e o Leco na época até falou que queria perguntar para o Raul de onde ele tirou isso, essa, de que ele estava autorizado a pegar. Que no período esteve fazendo parte da administração não chegou ao seu conhecimento se outras pessoas ali teriam pegado alguma outra coisa do município. Acha que o Raul não era politicamente exposto. Que não sabe se era contrário à antiga administração. Que ele não era muito fácil de lidar, porque uma vez até, teve um outro problema que ele teve junto ao município, que foram conversar com ele. Ele não era muito de aceitar não. Que alguém comentou comigo de que ele estava próximo a se aposentar.A testemunha CLAISE CRISTINA MOURA (mov. 200.2) afirmou que é policial militar. Que foram solicitados pelo advogado da prefeitura, o senhor Fernando, que ele relatou que havia recebido uma denúncia de que estava ocorrendo o furto de combustível ali por parte de um funcionário de dentro da prefeitura. Aí no local lá, ele apresentou alguns vídeos das câmeras ali de monitoramento no interior do pátio. Então, o funcionário, Raul, ali, colocando o combustível dentro de um galão de cor laranja, ele colocando esse galão dentro do caminhão que ele trabalha. Que foram até a residência dele, já que ele havia pedido para fazer um serviço com o caminhão próximo à residência dele. No momento em que ele foi visto ali também, retirando o galão de dentro do caminhão e colocando dentro do porta-malas do veículo dele, que estava dentro da garagem. Que ele franqueou a entrada. Ali já pudemos visualizar o veículo e no porta-malas realmente havia dois galões ali sendo um dos que apareciam no vídeo, o de cor laranja. E no interior desse galão aí havia óleo diesel e no outro já estava vazio. Que ele informou que havia pegado de dentro da prefeitura. Falou inclusive que é uma prática comum, que ele havia tomado posse de outros materiais, inclusive. E que ele fazia, estava fazendo isso para utilizar ali na reforma da residência dele. Aí, diante dos fatos, realizou os procedimentos ali e encaminhou até a delegacia. Que a residência estava em reforma. Que não se recorda de autorização ou se ele falou de outra pessoa envolvida. Que não atendeu outra ocorrência envolvendo ele.O réu RAUL DE SOUZA PORTO NETO interrogado (mov. 200.4) afirmou que o óleo diesel não tirou não. O galão do pátio do município tirou, mas com autorização. Que tirou o galão de óleo de motor do caminhão, dois litros. É o óleo de motor. Que foram os dois galões que foram apreendidos com ele. Que pediu para o diretor de obras da prefeitura, se podia usar. Questionado sobre o nome do diretor, afirmou que acha que é Alex. Que não chegou a usar porque ia colocar em árvore, na raiz de árvore. Que tinha ideia de que era crime, ainda que autorizado por alguém. Que tem um filho de 14 anos.A partir do conjunto probatório formado nos autos, tem-se por comprovado que Raul de Souza Porto Neto, na condição de motorista servidor público municipal, subtraiu galões contendo 30 litros de óleo diesel do Município de Itambaracá, avaliados em R$194,40, que foram retirados do almoxarifado da Prefeitura e posteriormente localizados pelos agentes policiais no porta-malas do acusado.A policial militar, Claise Cristina Moura, contou em juízo que: a) “o funcionário Raul foi visto retirando o galão de dentro do caminhão e colocando dentro do porta-malas do veículo dele, que estava dentro da garagem”; b) “no interior desse galão havia óleo diesel e no outro já estava vazio”; c) “ele informou que havia pego de dentro da prefeitura e que, inclusive, é uma prática comum, que ele havia tomado posse de outros materiais”; d) “ele relatou que estava fazendo isso para utilizar ali na reforma da residência dele” (mov. 200.2 – 1.º Grau).No mesmo sentido, o então Procurador Municipal, Fernando Castanho de Lima, relatou em sede judicial que: a) “foi informado de que o senhor Raul Porto tinha feito subtração de alguns litros de diesel lá de dentro da oficina do município”; b) “pediu para a polícia verificar o fato que estava ocorrendo e eles foram até a casa do seu Raul, lá mesmo viram que ele estava com óleo diesel e alguns galões”; c) “o próprio Raul, na ocasião, falava abertamente que pegou mesmo e que era uma prática normal dele, que em outras oportunidades ele havia pego, se não se engana, barra de ferro e restos de pertences que tinha lá na oficina” (mov. 200.3 – 1.º Grau).Em corroboração à prova oral, foram acostados vídeos, em que se visualiza Raul guardando um galão laranja no caminhão, depois retirando-o do veículo e, por fim, o armazenamento desse mesmo galão no porta-malas de seu automóvel (movs. 1.7 e 1.8 – 1.º Grau). Ao ser interrogado judicialmente, o Apelante admitiu que retirou os galões apreendidos do pátio do Município, mas que “pediu para o diretor de obras da prefeitura, se podia usar” (mov. 200.4 – 1.º Grau).Contudo, o Procurador Municipal afirmou que indagou ao superior hierárquico de Raul se havia o autorizado a retirar os materiais do local, o qual lhe disse que “isso é um absurdo, que queria perguntar de onde ele tirou isso” (mov. 200.3 – 1.º Grau). Ademais, sabe-se que os bens públicos não podem ser livremente disponibilizados por qualquer agente público, pois são, em regra, indisponíveis.Em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância formulado pela defesa, não estão presentes os vetores que autorizariam a sua incidência no caso.De acordo com o princípio da insignificância, devem ser consideradas atípicas as condutas que causem lesões de mínima gravidade. Trata-se de hipóteses em que a irrelevância da lesão ao bem jurídico tutelado não justifica a imposição de sanção penal, afastando-se a responsabilidade criminal da conduta.Como a restrição típica decorrente da aplicação do princípio da insignificância deve operar dentro de critérios, a jurisprudência delimita a sua incidência a partir dos seguintes aspectos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Porém, segundo orientação consolidada na Súmula n.º 599 do STJ, “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Parte-se do entendimento de que esses crimes têm como objetivo resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas principalmente o bom funcionamento da Administração e o dever do funcionário público de conduzir-se com lealdade e probidade. Portanto, mesmo que o valor do prejuízo seja reduzido, a conduta será considerada típica porque o bem jurídico tutelado não é de todo suscetível de valoração econômica.Não se desconhece que hipóteses excepcionais autorizam a mitigação da orientação sumulada, notadamente quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, observado em cada caso a conduta em si do agente e as circunstâncias do crime.No presente caso, não se visualiza a mínima lesividade e ofensividade na conduta do acusado, eis que o valor avaliado dos objetos subtraídos supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2024), critério utilizado pela jurisprudência para aferir a relevância penal dos crimes de modo geral.Sobretudo, deve-se ter em conta a postura adotada pelo acusado diante da prática criminosa. As testemunhas relataram, tanto em sede extrajudicial quanto judicialmente, que o acusado disse que a subtração de bens móveis da Prefeitura era prática rotineira, que “já tomou posse de outros materiais”; e “usaria o referido óleo na construção e reforma que está fazendo em sua residência” (mov. 1.13, 1.17, 200.2, 200.3 – 1.º Grau).Além disso, em sede extrajudicial, o acusado declarou estar “surpreso” e “indignado” por estar sendo responsabilizado por essa conduta (mov. 1.19 – 1.º Grau). O Procurador Municipal, em seu depoimento judicial, relatou que, no dia em que foi preso em flagrante, o acusado disse que “era uma palhaçada o que estavam fazendo com ele” (mov. 200.3 – 1.º Grau).Tais circunstâncias indicam intensa reprovabilidade da conduta apurada nos autos, na medida em que revelam que não se trata de prática isolada, bem como evidenciam uma percepção de banalidade na subtração de bens pertencentes ao ente municipal, a ponto de se sentir confortável para exteriorizar revolta na sua responsabilização por esse fato.Por fim, sabe-se que, na aferição do princípio da insignificância, a perspectiva da vítima também é fator importante. Nesse sentido, como destacado pelo Ministério Público, “o crime foi praticado em detrimento de Município pequeno do interior do Paraná (menos de 6 mil habitantes), o qual possui limitada verba pública e que passa por dificuldades financeiras” (mov. 17.1).Desse modo, embora a defesa alegue que o dano econômico ao ente municipal é reduzido, as circunstâncias acima narradas demonstram conduta penalmente relevante, uma vez que houve prejuízo à moralidade e ao interesse patrimonial da Administração Pública em decorrência do comportamento do acusado.Em caso similar, no qual a quantidade de litros de combustível – objeto do crime de peculato – foi inferior àquela subtraída pelo Apelante, o STJ afastou a aplicação do princípio da insignificância:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 4. A Súmula n. 599 do STJ estabelece: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". Todavia, em hipóteses excepcionais, admite-se a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, observadas a particularidades de cada situação em análise. 5. Diante das peculiaridades do caso concreto, não é possível mitigar a incidência da Súmula n. 599 do STJ, pois o agente público desviou dez litros de combustível em benefício próprio e falsificou a assinatura do colega de trabalho, o que poderia havê-lo incriminado. Além disso, testemunhas relataram que o acusado havia ingerido bebida alcóolica na ocasião do crime, em horário de expediente. Havia ainda a notícia de que comportamento similar havia sido praticado anteriormente pelo réu. Embora o dano econômico seja pequeno, as circunstâncias narradas demonstram conduta penalmente relevante, uma vez que é evidente o prejuízo à moralidade da administração pública. 6. Agravo regimental não provido. (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n. 903.573/RS – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 16/10/2024).No mesmo sentido, citam-se julgados desta Câmara:PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PECULATO. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FASE INVESTIGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM PODERES PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. TEMA 184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE FORAM CORROBORADOS DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA FASE INVESTIGATIVA QUE RESTA SUPERADA SE OS ELEMENTOS FOREM OBJETO DE DISCUSSÃO E COMPROVAÇÃO DURANTE FASE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO FOI MOTIVADA POR MOTIVOS POLÍTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉ QUE UTILIZAVA VEÍCULO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FAZER O TRAJETO ENTRE O LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E O SEU LOCAL DE TRABALHO. PROVAS SUFICIENTES. USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATIPICIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO COMBUSTÍVEL. FIM DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINSITRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2/3. QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA RÉ E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0000503-37.2021.8.16.0075 – Rel. Desembargador Mario Helton Jorge – j. 07.04.2025 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME – PECULATO, CRIME AMBIENTAL E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ARTIGOS 312 DO CÓDIGO PENAL, 56, DA LEI N.º 9.605/98 E 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.176/91 - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CRIME DE PECULATO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO QUE APROPRIOU E DESVIOU COMBUSTÍVEIS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, CONFIRMADAS EM JUÍZO, APTAS A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91 – PROVA DOS AUTOS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO, DIÁLOGOS CAPTADOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – RÉU QUE ARMAZENOU, GUARDOU, TEVE EM DEPÓSITO E USOU IRREGULARMENTE COMBUSTÍVEL – DEMONSTRADA A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA QUE NÃO VISA RESGUARDAR APENAS A DIMENSÃO MATERIAL, MAS, PRINCIPALMENTE, A MORAL ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0006440-84.2018.8.16.0058 – Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior – j. 24.01.2022 – grifos não constam do original).Assim como nesses julgados, o cenário delineado nos autos torna inviável eventual mitigação da Súmula n.º 599 do STJ para reconhecer a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser mantida a sentença condenatória.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por Raul de Souza Porto Neto.