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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 128.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001189-14.2023.8.16.0122, o Juiz julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade da cláusula de taxa diária e condenar o embargado a restituir, de forma simples, o correspondente e eventuais frutos reflexos, condenando, ainda, o Banco ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.Nas razões de mov. 40.1, alega o apelante a legalidade da capitalização diária de juros, havendo, no contrato, expressa pactuação, ante a menção do percentual de juros mensal e anual, bem como, da periodicidade diária. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 142.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso e no duplo efeito.A controvérsia cinge em apurar a legalidade ou não da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a previsão, no contrato, da taxa de juros efetiva de 0,94% a.m. e 11,98% a.a., bem como, da indicação de periodicidade diária (mov. 1.5, itens II.3 e II.5).Inicialmente, esclareço que nos contratos bancários, vige o entendimento da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Isso posto, a regra no direito brasileiro é de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, somente, quando se tratar de relação jurídica advinda de cédula de crédito rural, comercial e industrial (Súmula n° 93 do STJ), ou quando – nas demais relações bancárias – for expressamente pactuada no contrato e desde que seja posterior a data de 31 de março de 2000 (quando se editou a primeira MP nº 1.963-17/2000).A matéria encontra-se também expressa no enunciado da Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.No caso, o embargante pretende revisar Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval (mov. 1.5), tendo constado no contrato as informações de taxa de juros efetiva mensal e anual, além da periodicidade diária da capitalização e previsão na Cláusula “2 – Encargos Remuneratórios”, que as parcelas foram calculadas com base nas taxas de juros “que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5”.Esse contrato foi formalizado em 31/07/2020, após a edição da MP 2.170-36/2001 e há expressa previsão de capitalização diária de juros na Cédula de Crédito Bancário, como já mencionado.Não bastasse isso, constato da cédula de crédito bancário expressamente pactuada a taxa de juros de 11,98% ao ano, superior ao duodécuplo da mensal de 0,94%, de modo que se observa a previsão da capitalização de juros de acordo com o entendimento do Tribunal Superior. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. (...). A capitalização diária alegada é, em linha de princípio, inócua no presente caso, uma vez que as parcelas são fixas e calculadas conformes os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. (...). (TJPR - 18ª C. Cível - 0062387-93.2024.8.16. 0000 - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2024).Por fim, com a reforma da sentença, redefino a sucumbência, cabendo agora ao embargante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dar provimento ao recurso, para admitir a capitalização diária dos juros e inverter o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.