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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 72.1) interposto em face de sentença (mov. 53.1) que, em autos Ação de Exibição de Documentos (mov. 24.1), ajuizada por Benedito Anselmo da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC[1].Em razão da sucumbência recíproca, a parte requerida foi condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Já ao autor foi atribuído o ônus de arcar com os 50% (cinquenta por cento) restantes das verbas sucumbenciais, estas suspensas em razão do pedido de justiça gratuita deferido, conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC[3].A sentença contou com a fundamentação e o dispositivo a seguir:
FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, até porque não requeridas, em momento oportuno, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito, mormente, ressalvo, ante a omissão das partes em indicar qualquer outro meio probatório a surtir efeitos no convencimento do juízo.Preliminares de méritoAusência interesse de agirA parte ré alega a ausência de interesse de processual, sob alegação de que a autora não entrou em contato com para solucionar a questão administrativamente.Sendo assim, no caso em comento, o interesse processual consubstancia-se, na necessidade de a autora obter a cópia dos contratos originários firmados com a parte ré; e na ação ser meio útil para satisfazer sua pretensão.Ainda, tratando-se de ação de exibição de documentos, deve-se seguir o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, em que foram fixados os seguintes requisitos para o ajuizamento da ação autônoma: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável; c) pagamento pelo custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Caso a notificação extrajudicial seja encaminhada por advogado, deve ser acompanhada de procuração com poderes de receber documentos sigilosos. Na hipótese dos autos, percebe-se que a parte autora indicou o(s) número(s) do (s) contrato (s) mantido(s) com a parte requerida. Além disso, comprovou ter encaminhado notificação extrajudicial para a instituição financeira, a qual foi recebida conforme mov. 1.17. Diante dos documentos juntados com a exordial, considera-se preenchidos os requisitos previstos pelo REsp nº 1.349.453/MS do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não se verifica ausência de interesse processual, motivo pelo qual a preliminar merece ser afastada. MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que procede a pretensão da parte autora, quanto à exibição dos documentos a que se refere na inicial.O consumidor tem o direito de exigir o contrato que lhe é útil e necessário para defesa de seus direitos, pois sua relação com a empresa ré se rege por contrato de empréstimo expressamente firmado. Ainda, na ação de exibição a instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos solicitados pelo contratante, pois o dever de informação é uma obrigação inerente à atividade desempenhada. Deste modo, é inconteste o dever da ré em exibir o documento requerido na inicial. Portanto, deve ser atendida a finalidade da requerente, a fim de que sejam exibidos os documentos em posse da ré, nos termos do nos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira ré não apresentou os documentos requeridos pela parte autora até o presente momento. Ocorre que as instituições bancárias e financeiras têm o dever de guarda e conservação dos documentos comuns às partes pelo prazo prescricional, consoante dever de informação que rege as relações consumeristas (art. 6º, III, CDC). Assim, cabe ao réu manter, ao menos, em meio digital, os dados da operação realizada, com especificação detalhada dos encargos cobrados.Por conseguinte, deve ser julgado procedente o pedido de exibição de documentos, para determinar que a instituição financeira ré apresente os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas a serem determinadas. Danos morais A requerente afirma que diante da pretensão resistida pela requerida em fornecer os documentos pela via extrajudicial, faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O dano moral configura-se quando existe a violação dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Isso porque o rol da personalidade não é taxativo. Não subsiste a tese de que o dano moral está ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, o dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade. Assim, o mero aborrecimento não justifica o dano moral.À vista disso, a inércia da requerida em apresentação da documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isso porque, o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana. Nessa esteira, ainda que obrigação de exibição dos documentos comuns às partes reste reconhecida, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado. Diante de tais fatos, infere-se que não existe o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido é improcedente. Sucumbência Comprovada a pretensão resistida da instituição financeira, na não apresentação dos documentos, deve-se atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para efeito de CONDENAR a ré à obrigação de exibir os documentos descritos na petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas a serem determinadas.Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora a arcar com 50% e a ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Inconformada, recorre a parte requerida sustentando, em síntese, que: (a) não pode cumprir com a obrigação de exibir o contrato firmado entre as partes, pois, apesar da condenação, o contrato e qualquer dado relativo a ele foram excluídos do sistema do recorrente; (b) a condenação na obrigação de exibir o contrato configura determinação de produção de prova impossível; (c) não restou comprovada a recusa da instituição financeira em apresentar o contrato para a parte recorrida; (d) por não haver lide nem resistência ao pedido da parte autora, não podem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do seu patrono. Oportunizado o contraditório, houve a apresentação de contrarrazões, em que o apelado pugnou pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 56.1).Remetidos a este Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Relatora (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Princípio da Dialeticidade RecursalInicialmente, faz-se necessário analisar a preliminar alegada pela parte apelada nas contrarrazões, indicando que o banco apelante não impugnou especificamente os argumentos apresentados na sentença, infringindo o art.1.016, inciso III, do CPC3, pois não observou a existência da necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido.No entanto, a argumentação do apelado não merece prosperar.A análise das razões recursais permite que se constate a limitação dos contornos fáticos trazidos para este grau recursal, de forma que restaram impugnadas as matérias que pretende a reforma.Dessa forma, o Recurso de Apelação (mov. 72.1) atende aos requisitos necessários para ser conhecido.É nesse sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000245-65.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) (grifou-se) Assim, rejeita-se a preliminar arguida e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, o preparo), é de se conhecer do Recurso de Apelação.Por conseguinte, passa-se a apreciação do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de afastamento da condenação da obrigação de fazer do Banco apelante de apresentar os contratos e da condenação ao ônus sucumbencial e aos honorários de sucumbência.2.1 Exibição do Contrato Firmado entre as PartesA instituição financeira apelante sustenta que a apresentação do contrato firmado com o apelado é impossível, uma vez que o documento foi expurgado do sistema da empresa recorrente. Isto posto, pleiteia o afastamento da condenação de exibir o contrato.Nada obstante, inexistem fundamentos para o afastamento da condenação do banco requerido, pois, não só não foi comprovado nos autos que de fato o contrato foi excluído do sistema do banco, como também a instituição financeira possui o dever de guarda do contrato firmado entre as partes.Da análise do disposto no art. 399, inciso III, do CPC[4], no art. 1.194, do Código Civil (CC)[5] em conjunto com os termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[6], extrai-se que é dever do banco apelante guardar o contrato firmado com o seu cliente/apelado pelo período correspondente ao prazo prescricional.Como é cediço, tanto a pretensão de exibição de documentos quanto a de ajuizamento de ação revisional são consideradas de natureza pessoal, regidas pelo prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do CC.A propósito, tem-se a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIR O CONTRATO NÃO APRESENTADO. OCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A CINCO CONTRATOS.(B) DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL AOS CONTRATOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS INDICADOS DE MANEIRA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130013-32.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025) (grifou-se)Desse modo, a hipótese dos autos impõe o reconhecimento da obrigação do apelante quanto ao dever de guarda da documentação requerida e, consequentemente, a manutenção da sentença neste ponto.2.1 Ônus SucumbencialO banco recorrente alega que não ficou demonstrado de forma cabal o fato de a instituição financeira ter se negado a apresentar o contrato à parte autora, tanto na via administrativa quanto nos autos. Por conseguinte, tal situação ensejaria o afastamento da condenação ao ônus sucumbencial atribuída à instituição.Contudo, tais alegações carecem de embasamento fático, não lhe assistindo razão.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que cabe condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas geradas em ação de exibição de documento nos casos em que fica demonstrada a recusa administrativa da instituição financeira e a resistência à pretensão. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.377.943/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) (grifou-se) Da análise do caso em tela, constata-se que o banco apelante se negou a apresentar o contrato firmado entre as partes ao não responder a notificação extrajudicial (mov. 1.19) encaminhada pelo apelado em 17.03.2023, com devolução do Aviso de Recebimento (AR – mov. 1.17) em 28.03.2023.Ademais, a instituição financeira também resistiu à pretensão do apelado, pois não apresentou o contrato nos autos quando do ajuizamento da demanda.Destarte, deve ser mantida a sentença no que tange à condenação do banco apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.2.2 Honorários AdvocatíciosO recorrente, ainda, afirma que não podem ser arbitrados honorários sucumbenciais ao patrono do apelado em razão da ausência de lide no caso e inexistência de resistência à pretensão do autor.Como demonstrado no tópico anterior, a instituição financeira apelante resistiu à pretensão do apelado, o que justifica o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a égide dos princípios da sucumbência e da causalidade.Em relação a isso, note-se o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.568.286/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) (grifou-se) Esta é também a posição adotada na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constate-se:AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ (1). (A) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO. APRESENTAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO CONTRATO QUE IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. (B) EXIBIÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUIZ QUE PODE SE VALER DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA RAZOÁVEL, ANTE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. (C) HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AO NÃO EXIBIR TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ANTES DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, CPC.APELO DA AUTORA (2). PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001011-48.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025) Ante o exposto, não subsiste fundamento para a pretensão do apelante de afastamento da sua condenação devendo ser mantida a sentença.Assim, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
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