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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004874-29.2023.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. DEMANDA EXIBITÓRIA QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS, POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos, na qual o autor requereu a apresentação de contrato firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se subsiste a condenação do banco apelante no que tange à obrigação de apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como se houve resistência à pretensão de exibição do documento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos solicitados pelo contratante, conforme a relação jurídica existente.4. O banco apelante não comprovou a impossibilidade de exibir o contrato.5. A recusa em apresentar os documentos caracteriza resistência à pretensão do autor, justificando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever da instituição financeira guardar e apresentar os contratos firmados com seus clientes pelo período equivalente ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 399, III; CC/2002, arts. 1.194, 205; CDC, art. 6º, III; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000245-65.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130013-32.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.03.2025; AgInt no AREsp n. 1.377.943/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.568.286/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001011-48.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.03.2025.