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EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reconhecendo o pleito de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão no acórdão quanto à fixação dos parâmetros de juros e correção monetária sobre o montante estipulado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Constatada omissão no acordão embargado, quanto à fixação dos parâmetros para incidência dos juros e correção monetária sobre a indenização fixada a título de danos morais, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração para sanar-se o vício (art. 1.022, II/CPC).2. A indenização fixada deverá ser corrigida monetariamente, observando-se a aplicação da “… variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” (p. único do art. 389/CC) com juros de mora, na forma do § 1º, do art. 406/CC, incluídos na forma da Lei nº 14.905, de 2024).IV. DISPOSITIVO3. Embargos de declaração acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004011-55.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.06.2025)
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Acórdão 
I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira apelada, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de ação redibitória c/c perdas e danos, sob nº 0007610-70.2023.8.16.0170, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, o qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reconhecendo o pleito de indenização por danos morais (mov. 15.1/AC). Sustenta, em síntese, restar-se ausente do acordão o critério a ser adotado para a atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, entendendo que “os juros incidam desde o evento danos (aquisição do veículo) no patamar de 1% e a correção monetária incida desde o arbitramento com base na média do INPC/IGP” pugnando pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (mov. 1.1/ED). Facultado as partes embargadas apresentarem contrarrazões (mov. 7.1/ED), esses deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 10, 11 e 12/ED), vindo os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração, opostos pela requerida/apelada, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reconhecendo o pleito de indenização por danos morais. Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Pois bem. De fato, configura-se omissão apontada, merecendo acolhimento os embargos para suprir-se o vício nos termos do art. 1.022, II/CPC, omissão.A indenização fixada deverá ser corrigida monetariamente, nos termos previstos no p. único do art. 389/CC, observando-se a aplicação da “… variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”, incidindo os juros de mora, na forma do § 1º, do art. 406, do mesmo Código, tendo-se que “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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