SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030661-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É ILÍQUIDO, HAJA VISTA A FALTA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O CONSTITUIU. ALEGAÇÕES ADICIONAIS DE QUE PARTE DO CRÉDITO PODE PERTENCER A TERCEIRO E DE QUE NÃO ERA DEVIDA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE.1. O recurso que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, interposto nos autos onde fora constituído o crédito do Agravado, foi julgado por decisão definitiva. Com isso, desapareceu o interesse recursal da Agravante em obter o reconhecimento de que a habilitação do mesmo crédito na recuperação judicial exigia o trânsito em julgado da decisão que a ele dera origem.2. Falta legitimidade à Agravante para defender direitos de terceiro sobre parte do crédito cuja habilitação foi requerida (CPC, art. 18), cabendo ao interessado discutir a questão em ação própria.3. À luz dos princípios da causalidade e sucumbência, foi correta a condenação da Agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 82 e 85), pois apresentou resistência indevida ao acolhimento do pedido do Agravado de habilitação do crédito na recuperação judicial.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.