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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Luciane Pereira Ramos ao mov. 78.1 dos autos n. 0000738-91.2023.8.16.0185, por meio da qual deferiu a habilitação do crédito da Agravada, no valor de R$ 21.139,49, na classe I do quadro geral de credores da Agravante.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação, a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Da análise do memorial de cálculo em mov. 66.5, que os valores devidos ao habilitante foram atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, cumprindo os ditames do art. 9º, II, da LFRJ e certificando que não há verbas devidas a terceiros no montante almejado, pois mesmo valor que o indicado na exordial. No mais, não há que se falar em iliquidez do crédito. Argumenta a recuperanda que falta ao crédito o pressuposto de liquidez, em razão da suposta pendência de julgamento de supostos embargos à execução, opostos pela recuperanda sob o nº 5013473-69.2017.8.13.0701, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (“Embargos à Execução”).No entanto, o feito foi julgado extinto, não havendo notícia de interposição de recurso aos tribunais superiores por parte da Recuperanda. Por fim, em que pese não tenha sido juntada a certidão de trânsito em julgado dos autos originários, as datas das decisões em movs. 66.2 e 66.3 indicam o decurso de prazo sem interposição de recursos pelas Recuperandas, de sorte que o trânsito em julgado há de ser reconhecido. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a procedência da presente habilitação é medida que se impõe.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para que passe a constar o crédito de R$21.139,50 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos) em nome de DOSSO TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ. Condeno, ainda, a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada[1], que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[2] que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[3].
Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 82.1 foram rejeitados (mov. 92.1).Inconformado, alega a Agravante: a) impugnou o pedido de habilitação formulado pelo Agravado, pois o crédito era ilíquido e não se sujeitava ao procedimento recuperatório; alternativamente, pediu que o credor apresentasse nova planilha de cálculo atualizada e embasada em certidão de trânsito em julgado; b) em resposta, o Agravado sustentou que o crédito era líquido e exigível, no que a sentença de mov. 78 lhe deu razão, fundamentando-se na mera presunção de trânsito em julgado, sem exigir a devida comprovação documental do esgotamento das vias recursais; c) a conexão com os autos 0000830-69.2023.8.16.0185 não foi observada, sendo que, neles, defende a iliquidez do crédito cuja habilitação foi pedida por Construtora e Pedreira, do qual o crédito do Agravado é acessório, pois se refere a honorários advocatícios; d) era do Agravado o ônus da prova quanto ao trânsito em julgado da decisão que constituiu o crédito, do qual não se desincumbiu, donde que a decisão recorrida desrespeitou o artigo 373, I do CPC e o artigo 9º da Lei 11.101/2005; d) de todo modo, a decisão invocada pelo Agravado não transitou em julgado, conforme informação obtida junto ao STJ; e) ademais, “o crédito pleiteado pelo agravado pode incluir valores devidos a terceiros, uma vez que consta no mov. 1.8, p. 109, dos autos, substabelecimento outorgado pela Dra. Cibelle Rodrigues de Freitas ao advogado Ricardo César Dosso, com expressa ressalva de reserva proporcional de honorários sucumbenciais. Tal circunstância jamais foi esclarecida pelo habilitante, comprometendo a legitimidade e a titularidade integral do crédito postulado”; f) o Juízo lhe condenou a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, sob o fundamento de que a impugnação ofertada atribuiu litigiosidade ao procedimento; todavia, em que pese ser discutível a existência ou não de litigiosidade, é incontroverso que o embasamento da sentença não se verifica em concreto, quer pelo credor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, quer por inexistir trânsito em julgado na ação que origina o crédito, não tendo havido litigância excessiva por parte de si, mas sim manifestação conciliatória, nos termos do mov. 24; g) a decisão recorrida deve ser reformada; quando não, o processo deve ser suspenso até o ulterior trânsito em julgado nos autos de origem, onde foi constituído o crédito do Agravado, sem a atribuição de ônus sucumbenciais a si. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida.O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 12.1).O Administrador Judicial opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do interesse recursal, sendo no mesmo sentido a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1 e 27.1).É o relatório.
VOTO O recurso, conquanto preenchesse parcialmente os requisitos necessários à sua admissão quando foi interposto, deve ter o conhecimento negado parcialmente.As questões controvertidas são estas:se o crédito do Agravado – constituído de honorários advocatícios sucumbenciais – ostentava o predicado da liquidez, de modo a comportar inscrição no quadro geral de credores da Agravante;se parte do crédito pertence à advogada Cibelle Rodrigues de Freitas;se era devida a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de crédito.Em primeiro lugar, ainda que a falta de trânsito em julgado da decisão constitutiva do crédito impedisse sua inscrição no quadro geral de credores – o que se admite ad argumentandum tantum – o óbice foi eliminado e a verba tornou-se indiscutivelmente exigível em 12/05/2025, com o trânsito em julgado da decisão proferida pela colenda Presidência do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.853.034/MG, conforme comprovado ao mov. 117 dos autos 0000830-69.2023.8.16.0185, onde Construtora e Pedreira Beira Rio Ltda. busca habilitar o crédito que cobrava na mesma ação de execução embargada onde foram originados os honorários de sucumbência deferidos ao Agravado.Ressalte-se que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são autônomos em relação ao crédito do cliente, de modo que, ainda que o pedido de habilitação formulado pela citada construtora nos autos em questão não tenha sido julgado, disso não resulta comprometimento da cobrança do crédito do Agravado, que, por força da imutabilidade própria à coisa julgada, tornou-se de existência e exigibilidade indiscutível.Em segundo lugar, considerando que praticamente toda a defesa da Agravante centrava-se na ausência de trânsito em julgado do acórdão que constituíra o crédito e na suposta iliquidez por isso acarretada (que, repita-se, não existia, pois o mesmo acórdão já era exequível), é forçoso concluir, na linha do que defenderam a Administradora Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça, que o interesse recursal, nesta parcela do recurso, desapareceu.Em terceiro lugar, falta legitimidade à Agravante para questionar eventuais direitos da advogada Cibelle Rodrigues de Freitas sobre os honorários de sucumbência que serão habilitados no quadro geral de credores, ex vi do artigo 18 do CPC, devendo a questão ser discutida entre os interessados em ação própria.Em quarto lugar, foi correta a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente do qual deriva este recurso.O principal argumento de defesa da Agravante era o da iliquidez do crédito do Agravado, causa impeditiva, na sua avaliação, da inscrição dele no quadro geral de credores.Todavia, não havia óbice a que o crédito fosse habilitado na recuperação, ainda que houvesse recurso pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, hábil, em tese, à reforma da decisão da instância inferior que o constituíra.É cediço que os recursos especial e extraordinário, além dos agravos aviados para forçar a admissão deles, não são dotados de efeito suspensivo ope legis, o que autoriza seu cumprimento provisório (CPC, arts. 1.029, § 5º e 520).Nesse contexto, era cabível a habilitação do crédito do Agravado, ainda que alguma restrição pudesse ser oposta a este até o trânsito em julgado, como, por exemplo, a vedação ao levantamento das quantias depositadas em seu favor, pela Recuperanda, em cumprimento ao plano de recuperação judicial.Considerando, destarte, que a Agravante opôs resistência indevida ao acolhimento do pedido do Agravado, acertada se mostrou, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo oportuno registrar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido” (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).O recurso, enfim, deve ser desprovido, e, como corolário, mostra-se devida a condenação da Agravante ao pagamento de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Destarte, majoro os honorários fixados em primeira instância para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção ao trabalho adicional realizado pelos advogados do Agravado, consistentes na elaboração de contrarrazões e apresentação de petição para informação do trânsito em julgado da decisão que constituíra o crédito.Posto isso, voto pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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