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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0030757-82.2025.8.16.0000, interposto por Luiz Carlos Pereira e Vera Lúcia Bonfante Pereira, em face da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003808-79.2017-8.16.0039, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (mov. 219.1).

Inconformados, os agravantes defendem, em síntese, que: a) se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família; b) possui aproximadamente 5,9 alqueires paulistas (em torno de 14 hectares), isto é, corresponde a 01 (um módulo fiscal), e se enquadra como pequena propriedade rural; c) é a única propriedade rural dos executados, geridos pelos próprios, que dela retiram sua subsistência e de alguns de seus familiares.
No mov. 9.1, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões no mov. 16, oportunidade na qual o agravado sustenta que o bem foi voluntariamente indicado à penhora, os recorrentes são proprietários de dois imóveis urbanos e que os indícios apontam que o filho do recorrente, que supostamente trabalharia na propriedade rural, reside em Curitiba.


Vieram-me conclusos.

É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela agravada em face dos agravantes, autuada sob nº 0003808-79.2017.8.16.0039.
Os executados, no mov. 27.1, indicaram à penhora o imóvel de matrícula 5.875 do CRI local, referido como “Sítio São Pedro”, além de 300 toneladas de soja, para fins de obter efeito suspensivo nos embargos à execução.
O pedido foi acolhido no mov. 33.1 e o termo foi lavrado no mov. 43.
O processo foi sobrestado no mov. 88.1, em razão do deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução e, após o trânsito em julgado daqueles autos, o tramite da execução foi retomado (mov. 131).
Os agravantes, no mov. 205 e 212, defenderam a impenhorabilidade do bem de matrícula 5.875, vez que preenche os pressupostos legais para ser considerada como pequena propriedade rural.
A alegação foi rebatida pelo agravado no mov. 217.
Sobreveio, no mov. 219.1, decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade, nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido formulado pela parte executada para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.875, do CRI local, anteriormente indicado à penhora (evs 27/217).
Em que pese a alegação de impenhorabilidade, verifica-se que a própria executada, por meio da petição juntada ao ev. 27, indicou voluntariamente o referido bem para garantia da
execução. Assim, a alegação posterior de impenhorabilidade configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual, conforme dispõe o artigo 5º do CPC e pelo venire contra factum proprium.
A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que, ainda que o bem indicado à penhora seja impenhorável por natureza, não se pode permitir sua posterior desconstituição quando a própria parte ofertou o bem espontaneamente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e desprestígio ao Poder Judiciário:
(...)
Dessa forma, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora regularmente realizada.
Advirto a parte executada quanto à necessidade de observância da boa-fé processual, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no artigo 80 do CPC.
Diante da impugnação da executada quanto ao cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador judicial para análise e elaboração do respectivo parecer.
Intime-se. Cumpra-se.”


E é em face dessa decisão que o agravante se insurge.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.875 do Registro de Imóveis de Andirá.
Pois bem.
O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, dispõe que a pequena propriedade rural é impenhorável. In verbis:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

O texto constitucional apenas apontou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, atribuindo ao Legislador Infraconstitucional definir o que seria “pequena”. A Lei 11.326 de 2006 estabeleceu que a pequena propriedade rural é aquela igual ou inferior a quatro módulos fiscais.

É necessário diferenciar a impenhorabilidade do bem de família, regulamentada pela Lei 8.009/90, da impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural.
A impenhorabilidade disciplinada pela Lei 8.009/90 é aquela atinente ao bem de família, entendido como único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, usado como moradia permanente.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por sua vez, diz respeito ao próprio bem, bastando analisar os requisitos dispostos no art. 5º, XXVI, da CF – se é pequena e se é trabalhada pela família.
Apesar de acarretarem o mesmo resultado prático (impenhorabilidade), são dois institutos diferentes, com pressupostos diferentes.
Isso significa que o fato de o bem ter sido dado em garantia ou nomeado à penhora, o que configura exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, V), não implica em penhorabilidade da pequena propriedade rural. 
Sendo assim, resta avaliar se o imóvel penhorado se qualifica como pequena propriedade rural, ou seja, se é inferior a quatro módulos fiscais e se é trabalhado pela família.
Conforme documento do mov. 203.2, o bem penhorado possui 145.200m².

Ao consultar o tamanho do módulo fiscal no município de Andirá (local do imóvel) no site da embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), é possível constatar que um módulo rural equivale a 18 ha:

Em razão disso, a pequena propriedade rural, no município de Andirá, é aquela de até 72ha, ou 720.000m². Como o imóvel penhorado possui 145.200 m², deve ser considerado pequeno.
Acerca do bem ser ou não trabalhado pela família, o TJPR julgou o IRDR 40 e fixou a seguinte tese:


"É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente" (grifei).

Portanto, e considerando que o julgamento de IRDR é precedente vinculante (CPC, art. 927, III), é ônus do executado comprovar que o bem é trabalhado pela família.

Além de o agravado ter qualificado os agravantes como agricultor em sua petição inicial, os recorrentes apresentaram, no mov. 205.3 a 205.7, diversas notas fiscais de produtor, comprovantes de aquisição de insumos e imagens que corroboram o uso da terra em regime de agricultura familiar.
Ainda, nomearam quantidade expressiva de soja à penhora no mov. 27, para fins de deferimento de efeito suspensivo em embargos à execução, o que é condizente com a alegação de serem produtores rurais.
Não se ignora que o agravado assevere que recorrentes são proprietários de dois imóveis urbanos - os quais, inclusive, contam com averbações de cédulas rurais hipotecárias em suas matrículas -, todavia, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não está condicionada ao fato de ser o único imóvel de titularidade dos devedores, devendo apenas existir provas de sua dimensão, para ser considerada pequena, e de que é trabalhada pela família.
Por fim, por mais que o recorrido sustente que as provas apontam para o fato de o filho dos agravantes residir em comarca distante do imóvel e trabalhar em outra área, as provas demonstram que a família, notadamente os recorrentes, atuam produzem na propriedade há bastante tempo, antes, inclusive, da constrição.
Extrai-se, portanto, de todas as provas produzidas no processo e do contexto fático, que a propriedade é utilizada para agricultura familiar.
Portanto, como o imóvel se enquadra no tamanho de pequena propriedade rural e é trabalhado pela família, a decisão recorrida deve ser mantida.
Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.875 do CRI de Andirá.