Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR ESTEVÃO MATTEI, voltado contra decisão de mov. 322.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava sob o nº 0001376-77.2018.8.16.0031, que indeferiu o levantamento da penhora de cinco semoventes (cabeças de gado) pertencentes ao executado.Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que restou comprovado nos autos que a atividade rural desenvolvida pelo Executado é em regime familiar e em pequena propriedade rural, sendo que a atividade é indispensável a manutenção das despesas familiares pessoais e da propriedade em si.Aduz que a Credora, então Exequente, ora Agravada, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a manutenção daquela penhora não prejudicará o regular desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela família para a sua subsistência.Além disto, afirma que há uma imprecisão do relatório apresentado pela ADAPAR e inconclusão técnica sobre a produção de leite na atividade, vez que o ofício juntado no evento 293.1, apenas indica que consta no cadastro do Executado 25 (vinte e cinco) bovinos, de forma que não é qualquer bovino que produz leite, ou seja, não significa, portanto, que os 25 bovinos produzem leite.Alega ser imprescindível considerar quantas reses bovinas são fêmeas; a idade e o período de lactação, vez que a vaca não produz leite durante toda a sua vida. Expõe que, após parir, cada animal produz por um determinado período (geralmente 05 a 06 meses), depois “seca” o seu leite e somente quando parir novamente, volta a produzir.Assevera, portanto, que no presente caso, a penhora de 05 (cinco) vacas, no rebanho de 25, não vai limitar somente 20% da produção, uma vez que há períodos em que se tem menos de 10 (dez) vacas em produção.Argumenta que, diante da ausência de comprovação pelo Credor de que a penhora de 05 (cinco) vacas não prejudicará o desenvolvimento da atividade, a impenhorabilidade já declarada justamente pelas características de pequena propriedade rural em regime de produção familiar, bem como a nítida comprovação e a lógica adotada para concluir que 25 (vinte e cinco) bovinos não significa dizer que produzem leite, concomitante e eternamente, a medida que se impõe é a procedência do presente recurso para declarar a impenhorabilidade dos semoventes.Ressalta, por fim, que o julgado adotado pelo magistrado a quo, não se aplica ao caso, vez que naquele processo, discutiu-se se a penhora poderia atingir percentual de rebanho de gado de corte, isto é, não guarda relação com a atividade de produção de leite, sendo que o impacto causado na pecuária de corte em nada se confunde com a produção de leite. Além disto, o rebanho daquele produtor/executado era maior, não há informação de declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e há a indicação, ao menos, de outras duas atividades produzidas naquela propriedade: produção de peixe e de mel. Portanto, a relatividade da impenhorabilidade aplicada àquele caso, não se alberga as questões ora discutidas.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de mov. 17.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Alega o agravante que decisão deve ser reformada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos semoventes penhorados no mov. 298.1.Aponta em suas razões recursais que, no presente caso, a penhora de 05 (cinco) vacas, no rebanho de 25, não vai limitar somente 20% da produção, uma vez que há períodos em que se tem menos de 10 (dez) vacas em produção.Com efeito, consoante os termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".O referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional, circunstância a ser comprovada pelo devedor. Nesse viés, confira-se o seguinte precedente da Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo regimental desprovido. (Destaquei) (AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018)Tem-se que a regra da impenhorabilidade visa a preservar um patrimônio mínimo e necessário para que a parte executada exerça sua profissão e sustente a si e sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.De corolário, para reconhecimento da impenhorabilidade das referidas cabeças de gado, cumpre ao executado demonstrar a utilidade ou imprescindibilidade de sua liberação ao exercício da atividade de produtor rural.In casu, tal imprescindibilidade não restou evidenciada, na medida em que, embora seja fato incontroverso que a propriedade é trabalhada pela família (mov. 255.1), é certo que foi constatada a existência de 25 cabeças de gado de propriedade do executado Valmir, conforme ofício da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (mov. 293.1), destinadas, a princípio, à atividade leiteira, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela própria parte executada nos movs. 244.3 e 244.4.Ainda que o executado sustente que nem todas as 25 (vinte e cinco) vacas estejam em período de lactação simultaneamente, tal alegação não afasta a legalidade nem a razoabilidade da penhora realizada.Isto porque, a pecuária leiteira, por sua natureza, envolve o manejo cíclico do rebanho, com alternância entre períodos de lactação e secagem. Assim, é razoável presumir que o produtor organize sua atividade de forma a garantir a continuidade da produção, justamente em virtude da rotatividade natural do rebanho.Nesse contexto, a constrição de apenas 5 (cinco) animais, correspondente a 20% de seu rebanho, não compromete de forma significativa o exercício regular da atividade econômica do executado, tampouco inviabiliza a continuidade da produção, haja vista que restariam, ao menos, 20 (vinte) cabeças de gado para a continuidade de sua atividade laborativa.Além disto, enquanto não efetivada a alienação forçada dos animais, com sua consequente tradição ao arrematante ou adjudicante, os Agravantes continuarão percebendo os frutos civis da coisa penhorada.Importante ressaltar que a proteção conferida pelo art. 833, V do Código de Processo Civil é a exceção, uma vez que a regra é a penhorabilidade dos bens do devedor para cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789).Nesse sentindo, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À PENHORA, MAS, A PEDIDO DO EXEQUENTE, ACOLHEU A REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO – ART. 833, INC. V, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – PENHORA DE MENOS DE 25% DAS MATRIZES QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES – PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013687-28.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEMOVENTES. CASO CONCRETO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUÍNOS MATRIZES. UTILIDADE AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE 70% DOS ANIMAIS. ART. 833, V, CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos que o executado é pequeno produtor rural, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do percentual de semoventes úteis para o desenvolvimento da atividade de suinocultura, necessária à subsistência da família, nos termos do art.833, V, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1605206-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 22.02.2017)Ademais, cabe ressaltar que o objetivo da execução é a satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC, devendo-se buscar meios eficazes de constrição patrimonial, desde que não comprometam de forma absoluta a subsistência do devedor – o que não ocorre no caso em tela.Finalmente, mas não menos relevante, é destacar que a parte recorrente não cumpre o disposto no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, posto que, ao par de invocar a onerosidade excessiva da constrição determinada no juízo de origem, deixa de apresentar outros bens e direitos de sua propriedade capazes de assegurar a execução e, descumprindo dever de cooperação para o deslinde da execução, e nesta medida, a penhora dos bens semoventes em nome dos devedores, não se afigura ilegal ou abusivo.Sobre o tema, oportuna a citação dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de créditos que eventualmente a executada possua com pessoas jurídicas. Penhora que se revela adequada . Inteligência do art. 835, inciso X do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Atribuição ao devedor do ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, nos termos do art . 805, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Astreintes. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo . Decisão mantida. Recurso desprovido. (Destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22156149020248260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de 20% do faturamento da executada. Inconformismo da empresa executada. Pretensão de reforma do decisum. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Inaplicabilidade do Tema 769 do STJ. Fixação de tese repetitiva restrita às execuções fiscais. Precedentes. Os bloqueios dos ativos financeiros na titularidade da executada não foram suficientes para saldar a dívida. Já na pesquisa via RENAJUD, não foram encontrados automóveis. Da mesma forma, restou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros junto às empresas intermediadoras de pagamentos. Executada que não se dispõe a indicar nenhum bem à penhora. Hipótese de aplicação do artigo 866 do CPC. Falta de comprovação da onerosidade excessiva alegada. Ausência de indicação de outro bem para substituir a constrição, conforme exigência do parágrafo único do artigo 805 do CPC. Penhora em percentual proporcional. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (Destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2130429-21.2023.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 07/08/2023, Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023), Data de Publicação: 09/08/2023)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão pelos termos e fundamentos em que foi proferida.
|