SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030780-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS SEMOVENTES PERTENCENTES AO EXECUTADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES, POSTO QUE SÃO DESTINADOS À SUA ATIVIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PENHORA DE SEMOVENTES - REBANHO DESTINADO À PECUÁRIA LEITEIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA – INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE 25 CABEÇAS DE GADO – PENHORA DE 20% DAS MATRIZES LEITEIRAS QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES - MANEJO CÍCLICO E ROTATIVIDADE NA LACTAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PARTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INDICOU OUTROS BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR GARANTIA DA EXECUÇÃO – DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.