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Processo:

I – RELATÓRIO
Fátima Aparecida da Silva agrava de instrumento em face da decisão de mov. 24.1 proferida em “ação de indenização por lucros cessantes e danos morais”, sob n. 0010345-54.2024.8.16.0069, ajuizada em face de Alcides dos Santos, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita por si formulado.Em síntese, sustenta a agravante: a) a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; b) que a mera declaração de pobreza na inicial tem presunção juris tantum de veracidade, devendo ser aplicada a regra do art. 99, §§ 2º e 3º, oportunizada a comprovação da hipossuficiência; c) o entendimento do TJPR é no sentido de utilizar a faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro para concessão da gratuidade da justiça, devendo ser lhe concedido o benefício, uma vez que não declara imposto sobre a renda.Requereu o recebimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com o deferimento da gratuidade processual.O efeito suspensivo ao recurso foi deferido de ofício, tendo sido determinado à agravante que trouxesse aos autos documentos comprobatórios da sua atual condição financeira (mov. 8.1-AI).Em resposta, a agravante apresentou print de tela sistêmica referente à consulta de restituição de IRPF (mov. 14.2-AI), bem como extratos bancários do banco Sicredi, referente aos meses de março, abril e maio de 2025 (movs. 14.3-14.5-AI).Na sequência, vieram os autos conclusos para análise e julgamento do recurso.É o relatório.

II – VOTO
Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) – sublinhei.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido aos que demonstrarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV da CRFB e do art. 98, do CPC.No caso, o MM. Juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente que não possui recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, apresentando “cópias das certidões negativas de propriedade imobiliária, certidões negativas de propriedade de veículos, cópias dos extratos bancários (últimos três meses), comprovante de isenção de declaração de imposto de renda etc.” (mov. 9.1 dos autos originários).A autora então acostou aos autos a extratos bancários e fotos de sua CTPS, a fim de demonstrar sua situação de hipossuficiência (movs. 22.2-22.6) Em decisão de mov. 24.1, ora agravada, consignou o MM. Magistrado a quo:"(...) A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que alegada pessoa hipossuficiente, incapaz de suportar as custas e despesas processuais. Entretanto, consoante se extrai dos autos, não se há provada alegada hipossuficiência, razão pela qual, o indeferimento do benefício é medida de rigor. Isso porque, os documentos apresentados não corroboram a tese de hipossuficiência alegada pela parte autora. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Dessa forma, ainda que o Código de Processo Civil não exija de forma expressa a comprovação da situação de hipossuficiência, é evidente que deve ser seguido o regramento da Lei Maior. Com efeito, os documentos presentes nos autos não atestam com propriedade a insuficiência de recursos da autora para o pagamento das custas processuais. A parte autora, devidamente intimada, apresentou documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade. Entretanto, apesar de não exercer trabalho formal com registro em CTPS, a movimentação financeira da sua conta bancária demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais. Veja por exemplo o extrato bancário do mês de outubro de 2024, que demonstra grande movimentação bancária, com 34 movimentações referentes a “recebimento PIX”, perfazendo a quantia total de R$ 4.931,95. Igualmente, o extrato do mês de dezembro em que houve aumento da movimentação para 48 “recebimento PIX”. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando a parte comprovar a hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ, REsp 1787491/SP/2019).Cumpre esclarecer que a gratuidade de justiça é um instituto processual que permite isenção no pagamento de custas processuais, e está expressamente prevista no art. 98, § 1º, do CPC, condicionada à existência e manutenção do estado de hipossuficiência do requerente, podendo, aliás, ser revogada a qualquer tempo, caso não se mantenha a citada condição Em suma, não foram juntados quaisquer documentos aptos a confirmar a situação de necessidade alegada pela parte autora, demonstrando o suposto quadro de miserabilidade alegado.Portanto, o indeferimento do pedido é medida de rigor. (...)"
Em sede recursal, foi novamente oportunizada a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira.Em resposta, contudo, apresentou a agravante um print genérico de tela sistêmica, referente à suposta consulta de restituição de IRPF, porém sem qualquer indicação de nome, cpf, ou ano de exercício (mov. 14.2). Acostou também extratos bancários do banco Sicredi, referente aos meses de março, abril e maio de 2025 (14.3-14.5), nos quais se percebe grande movimentação bancária, com média de 35 movimentações mensais referentes a “recebimento PIX” nos meses de março e abril.Portanto, diante da dúvida plausível acerca da condição de hipossuficiência, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual. Em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012535-03.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 20.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possua presunção iuris tantum de veracidade, o agravante deixou de fazer prova de sua atual condição econômico-financeira, de modo que diante de elementos que evidenciam a falta de pressuposto de hipossuficiência, mantém-se a decisão de indeferimento da benesse pleiteada. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001320-98.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.09.2022)
Assim sendo, tem-se que a requerente deixou de comprovar que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento ou de sua família, pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada que o indeferiu.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.