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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por LOURDES DE LIMA GODINHO contra a respeitável sentença de mov. 136.1, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança nº 0002891-88.2023.8.16.0188, que julgou extinto o feito com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão autoral, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC. Em virtude da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Irresignada, a autora/apelante sustenta, em apertada síntese, que (mov. 184.1): a) Manteve união estável com Walter Unruh desde 1982 até o falecimento deste, havido em 17/05/1998; b) Obteve o reconhecimento judicial da união estável post mortem em sentença proferida em 16/01/2023, com trânsito em julgado certificado em 02/03/2023; c) Tomou conhecimento de que os irmãos do falecido companheiro (ora apelados) promoveram a lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial em 10/06/2020 (mov. 1.10), omitindo dolosamente a existência da companheira e preterindo-a do quinhão hereditário correspondente, além de sonegarem bens componentes do acervo; d) O prazo prescricional decenal para pleitear a anulação da partilha deve incidir tão somente a partir da data de celebração da indigitada escritura de partilha amigável realizada sem a sua presença (10/06/2020), ou, subsidiariamente, a contar do trânsito em julgado da ação em que restou reconhecida a condição de companheira (março de 2023), por força do princípio da actio nata e da prévia ausência de legitimidade; e e) A preterição de herdeiro legítimo/necessário acarreta nulidade absoluta do ato de inventário, hipótese insuscetível de prescrição, forte no artigo 169 do Código Civil. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença para afastar a prejudicial de mérito e julgar procedentes os pedidos inaugurais, determinando a inclusão dos bens sonegados e a aplicação de sanções correlatas.Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação. Ressalta-se a dispensa de recolhimento de custas em virtude da gratuidade da justiça deferida à apelante na origem (mov. 7.1).O cerne da controvérsia reside em aferir se a pretensão da apelante de obter o quinhão hereditário pertencente ao seu falecido companheiro — mediante a desconstituição/invalidação de partilha extrajudicial lavrada entre os colaterais — encontra-se fulminada pelo manto da prescrição.Sustenta a apelante que, diante do trânsito em julgado da ação de união estável ter se perfectibilizado apenas em 2023, não se poderia exigir o exercício do direito antes de chancelado o vínculo e que a preterição de herdeiro encerra nulidade absoluta.Contudo, tais alegações não prosperam.Em primeiro plano, cumpre destacar que a pretensão deduzida pelo pretenso sucessor que visa afastar a exclusão sucessória e auferir os bens que entende devidos consubstancia genuína pretensão de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil) combinada com anulação de partilha. Conforme iterativa jurisprudência, não incide o regramento estrito da simples anulação de partilha para quem participou do ato, mas sim o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil para a busca do quinhão hereditário pelo herdeiro alijado.No que tange ao termo inicial do lapso prescricional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.200 (REsp 1.978.629/RJ), fixando a seguinte tese vinculante: ”O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado”.A ratio do paradigma repetitivo assenta a incidência do princípio da actio nata em seu aspecto objetivo: a transmissão da posse e da herança ocorre no exato instante da morte (princípio da saisine, art. 1.784 do Código Civil). Desde o falecimento, nasce para o pretenso titular a faculdade de postular em juízo conjuntamente a declaração do vínculo familiar e a petição de herança correspondente, ou promover a competente reserva de quinhão.Descabe autorizar a postergação do prazo prescricional para momento incerto ou condicionado ao ajuizamento autônomo da ação declaratória, sob pena de atribuir imprescritibilidade velada e perpetuidade às discussões sucessórias, o que colide frontalmente com a estabilidade e a segurança jurídica.Esse mesmo raciocínio estende-se sem ressalvas às ações de reconhecimento de união estável post mortem, tal como sedimentado pela jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO DAS FAMÍLIAS, SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA. PRAZO DECENAL CONTADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA REPETITIVO 1200, STJ. INAPLICABILIDADE DE TERMO INICIAL POSTERGADO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O prazo prescricional da pretensão de petição de herança ou de nova partilha decorrente de suposta união estável inicia-se com a abertura da sucessão, a teor do Tema 1.200 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0122309-31.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 19.02.2026).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS NA QUAL PRETENSA COMPANHEIRA NÃO PARTICIPOU. PRETENSÃO EXERCIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA PRETENSA COMPANHEIRA. PRETENSÃO QUE TEM NATUREZA DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DE CUJUS QUE VEIO À ÓBITO EM 1999. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL JÁ CONSUMADO. [...] A pretensão de participar de herança, de pretenso herdeiro excluído, tem natureza de pretensão de petição de herança, cujo prazo prescricional é de 10 anos na forma do art. 205 do CC, contado da morte do autor da herança, conforme entendimento do STJ. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016649-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 15.02.2024).Na hipótese vertente, o companheiro da autora, Walter Unruh, veio a óbito em 17/05/1998. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, o prazo decenal (art. 205 do CC) começou a fluir na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), consumando-se definitivamente no ano de 2013.A presente ação foi deflagrada somente em 15/03/2023 — portanto, quase uma década após a consumação do prazo decenal e cerca de 25 anos após a abertura da sucessão de Walter Unruh.Outrossim, afasta-se peremptoriamente o argumento de que a preterição caracterizaria nulidade absoluta e imprescritível (art. 169 do CC). Não se cuida de herdeiro registral ou formal ostensivo pré-existente cujo direito estivesse documentalmente constituído ao tempo da partilha. O reconhecimento da condição de convivente era questão fática controvertida, que demandou juízo cognitivo posterior.Não havendo anterior titulação indene de dúvidas, o decurso do prazo extingue irremediavelmente a pretensão ressarcitória e anulatória de herança, sob pena de vulneração aos institutos fundamentais da segurança jurídica e da proteção de terceiros de boa-fé.Portanto, irretocável a sentença prolatada que decretou a prescrição com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, restando prejudicado o exame dos pleitos relativos à sonegação de bens.Por fim, merece provimento o apelo adesivo, porquanto rejeitado o pleito por meio pronunciamento judicial tomado em sede de cognição exauriente, não mais subsiste a tutela cautelar concedida em cognição sumária.
Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada na origem em desfavor da recorrente de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC.Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por LOURDES DE LIMA GODINHO, mantendo-se incólume a respeitável sentença de primeiro grau, bem como CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, para o fim de revogar expressamente a tutela cautelar inicialmente concedida.É como voto.