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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004089-14.2024.8.16.0193, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Erick Kuczkowski Gracilia e é Apelado Banco Itaucard S.A.
Relatório
Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a decisão terminativa (mov. 38.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004089-14.2024.8.16.0193, na qual a MM. Magistrada Claudia Harumi Matumoto acolheu a impugnação e indeferiu o cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos:
“A parte executada alegou a inexigibilidade da multa cominatória, ao argumento de que o exequente não se utilizou da via correta para o seu interesse, bem assim porque o valor cobrado é excessivo.
Pois bem.
Não merece acolhimento a pretensão da parte executada quanto a alegada utilização de meio incorreto para a execução da multa cominada, vez que o cumprimento provisório de decisão de obrigação de fazer, na forma realizada pela parte credora, é suficiente para execução da multa arbitrada, a qual decorre, automaticamente, do descumprimento da decisão judicial proferida nos autos em apenso, que, fundamentada no artigo 104-A, §2º, do CDC, determinou obrigação de fazer em desfavor do ora executada, sob pena de multa cominatória.
Não obstante, verifico que a decisão de seq. 19 dos autos em apenso concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer pelo BANCO ITAUCARD (vide itens “3.1” e “5.1” da decisão de seq. 19 dos autos em apenso), o qual, citado em 02/10/2023 (seq. 40 dos autos em apenso), cumpriu a obrigação em 20 /10/2023, conforme extrato do SERASA de seq. 1.6 dos presentes autos.
Destarte, considerando que a retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes se deu dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedido à parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, reputo não configurada o descumprimento ensejador de aplicação de multa.
Restam prejudicadas as demais alegações aventadas em sede de impugnação.
3)- Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação de seq. 22.1 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de cumprimento de decisão provisório formulado nestes autos, o que faço com fundamento, por analogia, no artigo 525, III, do CPC.
(...)
5)- Custas pelo exequente, em observância ao princípio da causalidade.
6)- Com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa neste incidente processual.
6.1)-Em sendo o caso, observe-se a Lei nº 1.060/50.”
O exequente interpôs recurso (mov. 39.1) alegando que: a) o Juízo a quo considerou a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos como início do prazo para a obrigação de fazer, e não a data da efetiva intimação, contrariando, assim, a legislação e a jurisprudência; b) o banco foi intimado e teve ciência aos 25.09.2023 (mov. 33.1 dos autos nº 0003381-95.2023.8.16.0193) da tutela de urgência que determinou a suspensão da exigibilidade de sua dívida; c) todavia, a obrigação de fazer só foi cumprida em 20.10.2023 (conforme consignado em sentença), gerando 18 (dezoito) dias de atraso e multa consequente de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); d) o artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao dizer que o prazo da obrigação de fazer se dá pela ciência da parte, não pela juntada nos autos da comunicação; e) requer a reforma da sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais, com determinação de levantamento dos valores já depositados em favor do recorrente, assim como a condenação em honorários do apelado.
O executado apresentou contrarrazões (mov. 45.1), arguindo que: a) a parte não observou que ocorrera o devido cumprimento da obrigação de fazer espontânea e previamente pelo banco, consistente na suspensão da cobrança dos débitos mantidos junto à instituição, bem como remoção de seu nome dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito; b) a obrigação de fazer se encontra devidamente cumprida, não havendo fato gerador apto a resultar em saldo de astreintes passível de execução; c) foi efetuada a exclusão do nome da parte dos órgãos de restrição de crédito antes mesmo do ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, de modo que o pleito foi devida e tempestivamente satisfeito; d) a decisão do mov. 19 dos autos nº 0003381-95.2023.8.16.0193, a qual fixou a obrigação de fazer em caráter liminar, dispôs pela suspensão da exigibilidade do débito pelo apelado; e) a comprovação da inibição dos contratos se verifica pela simples análise dos documentos juntados no mov. 1.6 dos autos originários, os quais mostram que a inibição das cobranças foi processada em 20.10.2023; f) o cumprimento da obrigação foi incontestavelmente tempestivo, considerando que o chamamento do banco àquela lide somente ocorreu aos 02.10.2023 (mov. 40), tendo sido respeitado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias concedido pela decisão de mov. 19, que se encerraria em 23.10.2023; g) ao contrário do alegado pelo apelante para consideração da data constante no carimbo do Aviso de Recebimento, o Código de Processo Civil é categórico em determinar que será considerada como data de citação aquela em que efetuada a juntada do Aviso de Recebimento aos autos, conforme disposição do artigo 231, inciso I; h) considerando-se que a comprovação de inibição das cobranças se encontra devidamente demonstrada pela documentação acostada aos autos originários, é cristalino que não há o que se falar em descumprimento da obrigação, tampouco em intempestividade; i) inequívoca a manifesta má-fé do apelante, o qual promoveu a execução de valor absurdo, em quantia desproporcional e que não condiz com a movimentação processual, requerendo o pagamento referente à multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que, em realidade, já fora anteriormente cumprida; j) ao agir deste modo, o apelante incorreu na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, pois visou alterar a realidade dos fatos havidos no curso da demanda processual; k) deve ser mantida a decisão e majorados os honorários pelo trabalho recursal.
Distribuídos neste e. Tribunal por prevenção (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para decisão (mov. 6).
É o relatório.


2. Fundamentação
Pela parcial presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta parcial conhecimento.
Explica-se.
Cinge-se a controvérsia à pretensão do exequente de ver retomado o cumprimento provisório de sentença da astreintes fixada nos autos de Ação de Superendividamento com Pedido Liminar de Declaração de Inexigibilidade de Dívida nº 0003381-95.2023.8.16.0193. Segundo alega, a impugnação ofertada e acolhida pelo Juízo está desprovida de razão, haja vista que deve ser considerado para fins de contagem de prazo da obrigação a data efetiva da intimação, e não a juntada do Aviso de Recebimento ao caderno processual.
Dessarte, sustenta que deve ser aplicado o artigo 231, § 3º do Código Civil, sopesando que o banco foi intimado e teve ciência da decisão aos 25.09.2023 (mov. 33.1 dos autos nº 0003381-95.2023.8.16.0193), mas só a cumpriu aos 20.10.2023, gerando 18 (dezoito) dias de atraso e multa consequente de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Entretanto, o pleito não pode ser conhecido em parte.
Isso porque salta aos olhos a mudança de fundamentação exarada pelo exequente, entre o conteúdo da petição inicial e o exposto nas razões de apelo.

Enquanto ao inaugurar o cumprimento provisório de sentença narrou que “A citação da requerida e intimação da decisão ocorreu em 02 de outubro de 2023 (movimento 40.1), porém a retirada de todas as dívidas do nome do autor do cadastro de maus pagadores somente aconteceu em 20 de outubro de 2023, com 18 dias de atraso.”, neste recurso argumenta que “Conforme expedição de citação e intimação em mov. 33.1 dos autos 0003381-95.2023.8.16.0193, se deu em 25/09/2023, ainda com o carimbo de recebimento, tendo o banco pela ciência do dever de suspender a exigibilidade.”
Assim, há evidente inovação recursal de teses. Ora, a parte não pode modificar o termo de início que entende correto conforme lhe convém, passando a solicitar a aplicação de novos dispositivos legais a partir de novos marcos temporais. Logo, por ser absolutamente inaceitável a modificação de fundamentação feita na peça recursal, não se conhece do recurso nestes pontos.
Na parte conhecida, referente ao pedido de modificação da decisão, melhor sorte não assiste o recorrente.
Consoante se extrai do caderno processual dos autos de Ação de Superendividamento com Pedido Liminar de Declaração de Inexigibilidade de Dívida nº 0003381-95.2023.8.16.0193, houve recebimento da inicial com acolhimento do pedido liminar aos 31.07.2023 (mov. 19.1). Na ocasião, a MM. Magistrada assim dispôs, quando à penalidade aqui discutida:

“Isso posto e, considerando que um dos credores qualificados na presente lide, BANCO ITAUCARD, mesmo citado e intimado nos autos de fase pré-processual de nº 1271-17.2023.8.16.0196 (v. seq. 15.0 daqueles autos), não compareceu à audiência de conciliação designada nos termos do caput artigo 104-A do CDC, conforme termo de audiência e certidões colacionadas nos presentes autos (seqs. 1.6 e 1.7), incide, em seu desfavor, as penalidades previstas no §2º do artigo 104-A do CDC, inclusive quanto a suspensão da exigibilidade do débito e suspensão dos encargos de mora, devendo ser acolhido o pedido da parte autora neste ponto.
(...)
3.1)- Isso posto, o pedido formulado, apenas para suspensão da exigibilidade do débito e encargos de DEFIRO mora em relação ao credor BANCO ITAUCARD, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor dado à causa.
(...)
5)- Isso posto, todos os credores qualificados na lide para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) CITEM-SE dias úteis, cujo termo inicial se disciplina pelo artigo 231 do CPC, sob pena de revelia, devendo constar no ato citatório as advertências de praxe, bem assim pa ra que juntem documentos e as razões da negativa de anuir ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do artigo 104-B, §1º, do CDC, o que deve constar expressamente no ato citatório.

5.1)- No mesmo prazo, deverá o credor BANCO ITAUCARD tomar conhecimento do inteiro teor desta decisão, com destaque ao item “3” supra.”
Evidentemente, considerando que a triangularização da relação processual ainda não havia sido instaurada, houve expedição de citação e intimação do Banco Itaucard aos 19.09.2023 (mov. 33.1), em cujo teor constou:

“Tem a presente, de conformidade com a Lei nº 13.105 de 16.03.2015, cumulada com os artigos 247 e 248 do Código de Processo Civil de 2015, a finalidade de CITAR e INTIMAR V. Sª., nos autos acima mencionados para que, na qualidade de requerida tome conhecimento quanto: a suspensão da exigibilidade do débito e encargos de mora em relação ao credor BANCO ITAUCARD, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor dado à causa. Bem como para que fique ciente dos termos da ação em referência e, querendo, apresente contestação escrita, no prazo legal de 15 (QUINZE) DIAS , cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, sob pena de revelia e de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 e 345 do CPC).”
A juntada do Aviso de Recebimento positivo ocorreu nos autos em 02.10.2023 (mov. 40.1). Reforça-se, aqui, a questão da data de recebimento e carimbo do documento não são passíveis de conhecimento pela inovação recursal.
Com isso, é preciso apurar se nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes, à luz da regra dos artigos 219 e 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis; Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio), houve atendimento pelo banco da ordem judicial encartada no pronunciamento liminar.
Desta forma, observando a contagem feita pelo próprio sistema PROJUDI na aba “prazos” dos autos de origem, o aludido prazo teria fim aos 26.10.2023. Consequentemente, sendo incontroverso que ocorreu cumprimento da obrigação aos 20.10.2023, não há que se falar em desatendimento do comando legal, tampouco em atraso ou aplicação da multa astreintes.
Portanto, inviável o acolhimento das razões recursais, devendo ser mantida integralmente a decisão atacada.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso de Apelação.
Levando-se em conta o trabalho recursal, conforme o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária, totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Ressalta-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita.