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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 440.091-1, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: VALDOMIRO PASTUCH

RELATOR: DES. AUGUSTO CÔRTES


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 195 e 23, INC. II, DA CF. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE ESCOLHER EM FACE DE QUEM PLEITEAR. DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNCÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 440.091-1, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado VALDOMIRO PASTUCH.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná da decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer, ajuizada por Valdomiro Patusch, deferiu pedido de antecipação de tutela determinando que o Estado forneça imediatamente, de forma contínua e prolongada, 4 ampolas de 100mg de "Inflixamabe (Remicade)", sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (fls. 14/17).

Manifesta seu inconformismo, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Município de Curitiba, bem como que, diante da excepcionalidade da dispensação, o medicamento é financiado pelo Gestor Federal do SUS, o que exclui o dever do gestor estadual de prover a medicação solicitada.

Sustenta que a decisão agravada desconsiderou que a medicação solicitada não faz parte dos medicamentos gerenciados pelo CEMEPAR, ressaltando que o fornecimento do medicamento pretendido pelo agravado pode prejudicar atuações administrativas nos planos de saúde básica, já que é um remédio de alto custo.

Aduz que as decisões judiciais que reconhecem um direito de prestação positiva estatal devem levar em conta as conseqüências orçamentárias, sob o risco de ingerência nos outros poderes, o que viola o princípio da separação dos poderes.

Assevera que o Estado vem cumprindo suas obrigações constitucionais de possibilitar acesso aos serviços de saúde dentro da possibilidade orçamentária, atendendo ao princípio da universalidade, da igualdade e das normas decorrentes da Lei nº 8.080/90, pelo que propugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão.

O recurso foi recepcionado sem a atribuição do efeito suspensivo pretendido (fls. 39/41).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 51/67).

É o relatório necessário.

VOTO

Primeiramente, afasto a preliminar argüida pelo agravante, acerca da necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Município de Curitiba.

Como a saúde está dentro do conceito de seguridade social, que engloba além desta, a previdência e a assistência social, conforme o art. 194 da CF, não há que se afastar a competência dos Estados e dos Municípios a satisfazerem as necessidades dos cidadãos, visto que todos os entes têm responsabilidade solidária, segundo o art. 23, inc. II, da CF.

Ademais, o art. 195, § 10º, da CF, menciona que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal receberão repasse de montante pecuniário para zelar por tal área, o que torna ainda mais impositiva a necessidade de proteção a esse direito fundamental.

Não se mostra, portanto, necessário chamamento ao processo da União Federal e do Município de Curitiba, já que, conforme explanado, a responsabilidade é solidária entre os entes, podendo-se, assim, entrar em juízo contra qualquer um deles.

Neste sentido já se manifestou este Tribunal:

"A responsabilidade solidária entre os Municípios, Estados-membros e a União pelo fornecimento gratuito de medicamentos a doentes decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda." (TJPR; Apelação Cível n.º 0382688-2; Acórdão n.º 17.708; 5ª Câmara Cível; Relator Luiz Mateus de Lima; DJ 29.06.2007).


Passando à análise do mérito, segundo a declaração médica de fls. 33, o agravado é portador de colite ulcerativa, doença inflamatória intestinal, sendo-lhe prescrito os medicamentos "Mesalazina", "Azatioprina" e "Corticóide" por mais de um ano, os quais não têm impedido o avanço da doença. Para evitar um tratamento mais radical, consistente na retirada total do reto e do intestino grosso, lhe foi receitado o medicamento "Inflixamabe (Remicade)".

No entanto, como não tem condições de arcar com o alto custo do medicamento, solicitou o medicamento a CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná, o qual informou que a Portaria GM/MS nº 2.557 de 27/10/2006 não permite a liberação do medicamento solicitado a pacientes portadores de CID K51.3.

Segundo o agravado, para a sua doença é permitida apenas a dispensação da Mesalazina e da Azatioprina, entretanto, consoante declaração médica (fls. 33), estes medicamentos não estão coibindo os avanços da doença.

Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como um dever do Estado, o qual deve prestar assistência à saúde dos cidadãos através de políticas públicas.

A Portaria nº 3.916 de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, estabelece que a responsabilidade do governo estadual, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, é "definir elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo Estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional (...)".

Vislumbra-se, assim, que é dever do Estado do Paraná fornecer "Infliximabe", de caráter excepcional, indispensável ao tratamento da doença que o agravado possui. Ressalta-se, inclusive, que o direito do agravado está consagrado no art. 2º, inc. XXII, da Lei Estadual nº 14.254/2003, que institui os direitos dos usuários dos serviços de saúde no âmbito de sua atuação:

"Art. 2º. São direitos dos usuários dos serviços de saúde do Estado do Paraná:
(...)
XXII - receber medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde".

O fato do medicamento não se encontrar no rol de medicamentos dos programas gerenciados pelo Centro de Medicamentos do Paraná constitui-se em uma mera formalidade, que não tem o condão de obstar o fornecimento gratuito de medicamento, já que comprovada a sua efetiva necessidade.

Desta forma, vislumbra-se a presença dos requisitos, previstos no art. 273 do CPC, para a antecipação da tutela, não merecendo reparo a decisão, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Curitiba, 05 dezembro de 2007.


AUGUSTO CÔRTES
Relator