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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0156695-53.2026.8.16.0000
Recurso: 0156695-53.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES
AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES
Agravado(s): LEANDRO CELANTE MADEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
PROTOCOLADO INICIALMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. ERRO
GROSSEIRO. ART. 1.016 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO NO TRIBUNAL
APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA
CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o
cálculo da contadoria e reconheceu que a gratuidade da justiça
superveniente não alcança a verba sucumbencial executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o protocolo do agravo de
instrumento nos autos de primeiro grau, com posterior distribuição no
Tribunal após o prazo legal, permite o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser dirigido
diretamente ao tribunal competente (art. 1.016 do CPC). Peticionar nos
autos de origem é providência manifestamente inadequada e configura erro
grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 4. A distribuição do recurso
no Tribunal ocorreu muito depois do fim do prazo de 15 dias úteis (arts. 219
e 1.003, § 5º, do CPC). 5. A resposta da serventia que apenas confirmou a
juntada da petição nos autos não caracteriza justa causa (arts. 197,
parágrafo único, e 223 do CPC), porque não atestou a regularidade da
interposição nem poderia substituir a observância da lei processual.
IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 223, 932, III, 1.003, § 5º, 1.016
e 1.017, § 2º; RITJPR, art. 182, XIX.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por
Agamenon Afonso Henrique Caseiro Terto de Magalhães e Dulce Helena Aparecida Caseiro de
Magalhães contra a decisão de mov. 510.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002383-
17.2016.8.16.0115 pelo Juízo da Vara Cível de Matelândia. A decisão homologou o cálculo da
contadoria judicial, rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a
gratuidade da justiça deferida no mov. 484.1 produz efeitos ex nunc, sem alcançar os honorários
sucumbenciais executados. Também condenou os executados ao pagamento de honorários de 10% em
razão da rejeição da impugnação, com exigibilidade suspensa.
Os agravantes sustentam, em síntese, que a gratuidade superveniente suspende a
exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e que a fixação de honorários
pela rejeição da impugnação contraria a Súmula 519 do STJ.
Quanto à tempestividade, afirmam que o recurso foi protocolado em 24/09/2026 nos
próprios autos de origem, dentro do prazo legal. Alegam que a procuradora, habituada ao sistema eproc
do TJRS, consultou a serventia por e-mail sobre a regularidade do protocolo e recebeu a resposta de que
a movimentação do agravo de instrumento constava dos autos. Defendem a validade do protocolo com
base no art. 1.017, § 2º, II, do CPC e, subsidiariamente, o reconhecimento de justa causa por erro do
auxiliar da justiça (arts. 197, parágrafo único, e 223 do CPC). Sustentam, ainda, que o caso se distingue
dos precedentes que reconhecem erro grosseiro.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
É o que ocorre no caso, pois o agravo de instrumento foi interposto por via
manifestamente inadequada e, quando distribuído neste Tribunal, o prazo recursal já havia se esgotado.
1. Do erro grosseiro na interposição do recurso
O artigo 1.016 do Código de Processo Civil determina que"o agravo de instrumento será
dirigido diretamente ao tribunal competente". Diferentemente da apelação, o agravo de instrumento não
é interposto perante o juízo prolator da decisão. A comunicação ao primeiro grau prevista no artigo 1.018
do CPC serve apenas para dar ciência da interposição e permitir eventual retratação. Nos processos
eletrônicos, essa comunicação é, inclusive, facultativa.
No caso, os agravantes juntaram a peça recursal aos autos do cumprimento de sentença
(mov. 513.1), em 24/09/2026, e a endereçaram ao Presidente deste Tribunal, sem distribuí-la no sistema
de segundo grau. Por isso, o Juízo de origem indeferiu o pedido de remessa no mov. 520.1, consignando
que"o mero peticionamento nos autos de origem não supre o protocolo no Tribunal de Justiça".
A invocação do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do CPC não altera essa conclusão. O
dispositivo trata de formas de protocolo do recurso destinado ao tribunal, como os protocolos
descentralizados ou integrados, quando houver. Não autoriza que a peça seja simplesmente juntada aos
autos da ação originária, procedimento que contraria a literalidade do artigo 1.016. No Tribunal de
Justiça do Paraná, em que os feitos tramitam eletronicamente pelo sistema Projudi, o recurso deve ser
distribuído diretamente no ambiente de segundo grau. Peticionar no primeiro grau não produz, portanto,
os efeitos da interposição.
Também não socorre os agravantes a alegada falta de familiaridade da procuradora com o
sistema Projudi. As regras de interposição decorrem da lei processual federal, de observância obrigatória
por todos os advogados que atuam perante esta Corte, independentemente da seccional em que estejam
inscritos.
Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, porque não há dúvida objetiva quanto à forma de interposição. É firme a
orientação desta Corte nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO
INICIALMENTE NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL APÓS
O PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a
exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de
propriedade do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido. III. Razões de
decidir 3. O agravo de instrumento é intempestivo, pois o prazo de 15 dias expirou
antes da sua interposição. 4. O recurso foi interposto inicialmente no primeiro
grau, providência manifestamente inadequada e insuscetível de aproveitamento
para fins de comprovação da tempestividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não
conhecido. Tese de julgamento: A interposição do recurso fora do prazo de quinze
dias caracteriza a intempestividade e impede seu conhecimento. Dispositivos
relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante
citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0087332-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador
Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara
Cível - 0059235-66.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de indenização por
danos morais em relação a uma das partes requeridas, sob o fundamento de
ilegitimidade passiva, uma vez que a concessionária de veículos não seria
responsável pelos vícios de fabricação, já que o fabricante estava devidamente
identificado e compunha o polo passivo da lide. O agravante requer a manutenção
da concessionária no feito, a inversão do ônus da prova e a dispensa de perícia
judicial, alegando que não possui mais o veículo objeto da demanda. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o
agravo de instrumento é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,
diante da interposição fora do prazo legal e da prévia utilização de recurso
inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 932, III, do CPC,
compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, inclusive quando
intempestivo. 4. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias
úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC, sendo a contagem realizada em dias úteis
(art. 219 do CPC), com início no primeiro dia útil subsequente à intimação válida
(arts. 231, V, e 1.003 do CPC c/c art. 5º, §§1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006). 5. No
caso, a parte foi intimada da decisão em 11/08/2025, iniciando-se o prazo em 12
/08/2025, com término em 01/09/2025, tendo o agravo sido interposto apenas em
29/10/2025, evidenciando manifesta intempestividade. 6. A interposição prévia de
apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, insuscetível de
correção pela fungibilidade recursal, ausente dúvida objetiva quanto ao recurso
cabível. 7. O pedido de esclarecimento formulado pelo juízo de origem não tem o
condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, tampouco legitima a
interposição tardia do recurso adequado. 8. A jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Paraná é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto
fora do prazo legal não comporta conhecimento, devendo ser rejeitado
monocraticamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento não
conhecido ante a sua inadmissibilidade, pois intempestivo. Tese de julgamento: O
agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 dias úteis não deve ser
conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando
configurado erro grosseiro na escolha do recurso cabível. _________ Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.003, § 5º; Regimento Interno do
TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018160-
47.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª
Câmara Cível, j. 09.04.2026; TJPR, 0015179-50.2023.8.16.0194, Rel.
SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR, 7ª Câmara Cível,
j. 09.03.2026; TJPR, 0002733-54.2023.8.16.0181, Rel. Desembargador Andrei De
Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, 0040364-
85.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt
Simões, 12ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 8ª Câmara
Cível - 0127343-84.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO
REIS DE MACEDO - J. 13.04.2026)
Afastada a eficácia do protocolo realizado na origem, a tempestividade deve ser aferida
pela data da efetiva distribuição do recurso neste Tribunal.
Conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interpor agravo
de instrumento é de 15 (quinze) dias. Pelo artigo 219 do mesmo diploma, computam-se apenas os dias
úteis.
Foi expedida a intimação da decisão agravada no mov. 511, em 26/08/2026, e a leitura da
intimação foi registrada em 08/09/2026 (mov. 512). Mesmo adotando a contagem mais favorável,
indicada pela própria agravante, o prazo terminou em 29/09/2026.
O presente agravo de instrumento, contudo, só foi distribuído neste Tribunal em 29/10
/2026 (mov. 1.1), quase um mês após o fim do prazo legal. A intempestividade é manifesta.
O pedido formulado na origem (mov. 518.1) e a decisão de mov. 520.1 não suspendem
nem reabrem o prazo recursal. O Juízo a quo limitou-se a indeferir a remessa e a registrar que o exame da
tempestividade cabe a este Tribunal, sem reconhecer qualquer causa de prorrogação.
Também não se configura a justa causa prevista nos artigos 197, parágrafo único, e 223, §
1º, do Código de Processo Civil.
Na mensagem de 24/09/2026, a procuradora informou que havia protocolado "um agravo
de instrumento, no Processo supracitado" e pediu que se verificasse se o protocolo estava correto. A
servidora respondeu apenas: "Confirmo a movimentação de agravo de instrumento nos autos". A
resposta foi exata: atestou um fato verdadeiro, a juntada da petição nos autos de primeiro grau. Não
afirmou que o recurso havia sido distribuído ao Tribunal nem que a forma de interposição era válida.
Não houve, assim, informação equivocada prestada pelo Poder Judiciário, mas mera
constatação da movimentação processual. Além disso, não cabe ao servidor da serventia de primeiro grau
fazer juízo sobre a regularidade da interposição de recurso destinado ao Tribunal, e a resposta a um e-
mail não pode afastar o dever de observar a disciplina legal do artigo 1.016 do Código Processo Civil.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados pelos agravantes tratam de
informações processuais equivocadas divulgadas pelos sistemas oficiais dos tribunais, especialmente
quanto a prazos, capazes de induzir a parte a erro. Essa hipótese não se confunde com a dos autos, em
que o equívoco nasceu exclusivamente da escolha da via de interposição pela própria parte.
Por fim, a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas (arts. 4º,
277 e 932, parágrafo único, do CPC) não alcançam vícios insanáveis como a intempestividade, que não
pode ser corrigida por complementação ou regularização posterior.
Resta configurado, portanto, vício insanável de admissibilidade, o que impõe o não
conhecimento do recurso. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela recursal.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por manifesta
inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na interposição e de intempestividade, nos termos dos
artigos 932, inciso III, 219, 1.003, § 5º, e 1.016 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende
Desembargadora Substituta