SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030921-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente alegou a frustração de tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis da parte executada, após a citação e a ausência de pagamento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) após o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis da parte devedora.III. Razões de decidir3. A parte executada foi devidamente citada e não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora.4. As tentativas de localização de bens penhoráveis restaram frustradas após pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.5. O preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da medida de indisponibilidade de bens foi demonstrado, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 560.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Tese de julgamento: É cabível a realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) após o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência e normativas pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0081694-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0072121-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula nº 560/STJ.