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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0002914-41.2024.8.16.0045, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Arapongas, em que figura como Apelante SILVIO DOUGLAS SIKORA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 81.1 proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária 0002914-41.2024.8.16.0045, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...)III – DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por SILVIO DOUGLAS SIKORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. (...)Declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC.À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual.Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas Judicial, arquivem-se.”..................................................................................................................................................................................................... Inconformada, a parte Autora, SILVIO DOUGLAS SIKORA, interpôs o presente Recurso Inominado (Mov. 85.1), afirmando, em síntese, que a conclusão do laudo pericial produzido em juízo não condiz com a realidade apresentada pelo examinando, defendendo a existência de outros elementos de prova capazes de comprovar, de acordo com sua interpretação, o alegado abate funcional. Assim, segundo sua ótica, teria preenchido todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Pondera, ainda, que o Magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer o livre convencimento do juízo conforme os demais meios de prova encartados no processo. Afirma, que faria jus à manutenção do benefício por incapacidade temporária, cessado em 18/6/2022, até a data de realização da perícia administrativa designada para o dia 16/9/2022, de modo a assegurar a efetiva avaliação do pedido de prorrogação da benesse. Sustenta, ademais, que possui limitação funcional em razão das sequelas da “fratura do fêmur”, decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual, segundo sua ótica, teria preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Destaca, por fim, que o grau da incapacidade seria irrelevante para a concessão da benesse. Daí porque requer a reforma do excerto e a outorga da prestação que reputa ser devida. A Autarquia Previdenciária, renunciou ao prazo de contrarrazões (Mov. 89.1). Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Autor (Mov. 12.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito Alberto Moreira Côrtes Neto.
VOTO 2 – De início, cumpre enfrentar a preliminar de não conhecimento do recurso, por erro grosseiro, suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em seu primeiro parecer (ref. evento 12.1– TJPR). Embora o autor tenha declaradamente interposto Recurso Inominado contra a sentença, quando, a rigor, por expressa disposição legal, caberia o recurso de apelação, afigura-se inquestionável que o presente recurso satisfaz todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do CPC, de modo que, à luz do atual entendimento do STJ, ele deve ser conhecido, ainda que tenha sito incorretamente nomeado e direcionado. Nesse norte, segue a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do e. Ministro HUMBERTO MARTINS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2. "O mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo" (REsp n. 1.992.754/SP, relatora Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2022). 3. Presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Processo Civil não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem designa o tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável. 4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do agravado, apesar dos equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, visto que indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.755/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.).(Destaquei)..................................................................................................................................................... Assim sendo, o presente recurso comporta conhecimento. 3 – MéritoNo presente caso, a parte autora ajuizou a demanda em face da Autarquia Federal objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Discorre que na função de motoboy sofreu acidente de trabalho, enquanto entregava lanches de motocicleta, fraturando o fêmur e por consequência, devido às sequelas, estaria com sua capacidade para a atividade laboral habitual reduzida, embora não se tenha reconhecido por meio de prova pericial o abate funcional decorrente.Pois bem.No que diz respeito à qualidade de segurado é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que a própria Autarquia concedeu ao autor a benesse supramencionada em momento anterior (NB 6377102040 B31.). Com relação ao nexo de causalidade, tem-se indicativo importante de sua demonstração, devidamente comprovado pelo escorço já referenciado, Dossiês Médico e Previdenciário – SAPIENS de eventos 41.2 e 41.3, não fosse a CTPS de movimento 1.24 e CAT de sequência 1.19.Citado, o INSS apresentou contestação (Mov. 43.1). Aduziu ser necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão de qualquer benefício.Laudo pericial juntado no Mov. 37.1 e laudo complementar (Mov. 69.1).O Magistrado singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendeu que a atividade processual não logrou demonstrar, por prova apropriada, a incapacidade ou redução da capacidade, mesmo que mínima para função exercida. Assim concluiu (Mov. 81.1):“Verifica-se do laudo pericial que se reconhece a lesão sofrida pelo autor, mas que desta lesão não há incapacidade ou redução de sua capacidade laboral, sem rebate profissional para sua profissão à época do fato, qual seja, motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes / motoboy (descritos respectivamente, no CAT de seq.1.19 e na CTPs de seq.1.24). Somente restará preenchida a contingência dos benefícios previdenciários quando há soma da enfermidade ou lesão mais redução da capacidade laborativa, o que não há no caso. ”.................................................................................................................................................... Feito o brevíssimo resumo processual, passo a análise do recurso propriamente dito.4 – Quanto ao mérito, inicialmente, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I, elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. Primeiramente, o auxílio-doença resta previsto no artigo 59 da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei. Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Por sua vez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garantia a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal. Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa. Ocorre que, em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o Autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que a impeça de realizar suas atividades habituais. Na espécie, realizada perícia médica no Apelante, foi juntado o Laudo Pericial no Mov. 37.1, em que, de forma objetiva e assertiva, as conclusões do expert foram no sentido de que “É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 23/12/2021 com trauma em coxa esquerda, com fratura local sendo necessário cirurgia que ficou com sequela, encurtamento em membro inferior esquerdo de 1 cm, que não reduz a capacidade laboral do autor e também não incapacita.”. Confira-se: “1 A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia /deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Resposta: Foi portador de fratura de fêmur esquerdo, CID S72.2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão /moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.Resposta: Apresentou fratura de fêmur esquerdo e apresenta como sequela dismetria de 1 com entre membros inferiores que não reduz a capacidade laboral do autor para atividade habitualmente exercida pelo mesmo. O corpo pode compensar essa diferença de comprimento dos membros inferiores por meio de ajustes posturais naturais. Os músculos, articulações e ligamentos podem se adaptar para eliminar o impacto da dismetria durante atividades cotidianas, como caminhar ou ficar de pé. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? Resposta: Não há incapacidade laboral e não há redução na capacidade laboral do autor, vide resposta anterior.
4.3) Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas?Resposta: Sim houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Não resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..................................................................................................................................................... Assim sendo, no presente caso, o laudo pericial específico em atestar que, embora o Requerente, de fato, tenha sofrido fratura de fêmur decorrente de acidente de trabalho, não há limitações significativas, visto que embora apresente como sequela desmetria de 1 cm entre os membros inferiores “não reduz a capacidade laboral do autor para atividade habitualmente exercida pelo mesmo. ” Não há qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Desta forma, para se desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo juízo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, para se cogitar a concessão do auxílio-acidente – o que não foi feito. Desta forma, a obtenção do benefício acidentário tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Ainda, o Expert reitera, por diversas vezes em respostas aos quesitos, que a lesão definitiva não causa limitação para o exercício profissional ou outra similar que lhe garanta o sustento. Não havendo, assim, incapacidade laboral, redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. A mera constatação da limitação funcional não importa necessariamente na redução da capacidade para o labor habitual, devendo haver repercussão específica, o que no caso em tela, foi afastada pelo perito. Dito isso, concluída pela inexistência de redução da capacidade laboral das atividades habitualmente exercidas, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício de natureza acidentária, restando escorreito o entendimento adotado pela Magistrada singular na casuística. Em casos análogos, esta é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê de aresto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SA, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003823-32.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.07.2023) (Destaquei)..................................................................................................................................................... Assim, do conjunto probatório amealhado não há indicativo de incapacidade laboral do Autor, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária. Portanto, ausente comprovação da redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício acidentário, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor. Por fim, rememora-se que o sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e conferir benefícios sem as devidas ponderações compromete o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, invariavelmente, a prestação jurisdicional deve se escorar às “ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins”. Atentando-se, pois, na solidariedade deste ramo do direito, imperioso defender a proteção social de trabalhadores que sofrem infortúnios e justificam a concessão de benefício. Por isso, a compreensão de forma contrária no caso dos autos, traduziria em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da referida solidariedade. 5 - Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por SILVIO DOUGLAS SIKORA, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado.
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