SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009577-17.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO VOLTADO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO TEMPESTIVO.- Da leitura do feito e das razões recursais, tem-se que a agravante pugna pela reforma da decisão que não conheceu do recurso diante da deserção, e sendo essa a decisão recorrida, não há que se falar em intempestividade.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPERTINÊNCIA. FATOS CONHECIDOS MUITO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No caso, a empresa agravante alega não ter efetuado o recolhimento do preparo ou juntado documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência em razão da prisão do sócio Carlos Eduardo e paralisação total de suas atividades econômicas.- Nota-se que o sócio Carlos Eduardo se encontra preso há pelo menos 3 anos, sem que tal fato tenha impossibilitado o prosseguimento da demanda, porquanto a representante legal da empresa é Lígia Valente, conforme a procuração anexa.- A alegada paralisação das atividades da empresa não se mostra como justificativa de impedimento de manifestação nos autos.Agravo não provido.