Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1.
DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO VOLTADO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO TEMPESTIVO.- Da leitura do feito e das razões recursais, tem-se que a agravante pugna pela reforma da decisão que não conheceu do recurso diante da deserção, e sendo essa a decisão recorrida, não há que se falar em intempestividade.2.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPERTINÊNCIA. FATOS CONHECIDOS MUITO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No caso, a empresa agravante alega não ter efetuado o recolhimento do preparo ou juntado documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência em razão da prisão do sócio Carlos Eduardo e paralisação total de suas atividades econômicas.- Nota-se que o sócio Carlos Eduardo se encontra preso há pelo menos 3 anos, sem que tal fato tenha impossibilitado o prosseguimento da demanda, porquanto a representante legal da empresa é Lígia Valente, conforme a procuração anexa.- A alegada paralisação das atividades da empresa não se mostra como justificativa de impedimento de manifestação nos autos.Agravo não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009577-17.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.05.2025)
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Acórdão
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I – Relatório:Itaipu Travel Ltda. –ME agrava da decisão monocrática de mov. 22.1 proferida no recurso de apelação n. 15383-38.2022.8.16.0030 que não conheceu o recurso, diante da deserção.Insurge-se a agravante aduzindo, em síntese, que: a) embora tenho sido intimada para juntar documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência, deixou de se manifestar por motivo de força maior; b) a prisão do administrador e a imobilização total de seus ativos operacionais impediu que a empresa providenciasse a documentação ou efetuasse o preparo recursal; c) teve suas contas bloqueadas e veículos apreendidos, paralisando suas atividades econômicas e sem administração ativa; d) a jurisprudência admite o parcelamento de custas ou a reapreciação da gratuidade em situações de dificuldade econômica ou paralisação empresarial.No mérito, requer seja reconhecido o motivo de força maior e reconsiderada a decisão que não conheceu a apelação pela ausência de preparo, ou, subsidiariamente, a intimação para que possa apresentar a documentação exigida ou o recolhimento das custas de forma parcelada.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1-TJ), a agravada sustenta que: a) é intempestivo o presente recurso, na medida em que recorre do indeferimento da justiça gratuita decidida anteriormente à decisão ora recorrida que declarou a deserção; b) desde 2014, quando da prisão do sócio Carlos Eduardo, a administração da empresa é realizada exclusivamente por sua esposa Lígia, conforme procuração acostada; c) não há que se falar em paralisação da atividade econômica ou dificuldade de obtenção da documentação, pois possui outros veículos de sua propriedade que não estão bloqueados.
II – Voto:Preliminarmente, a intempestividade arguida em contrarrazões não comporta acolhimento, pois, da leitura do feito e das razões recursais, tem-se que a agravante pugna pela reforma da decisão que não conheceu do recurso diante da deserção, alegando motivo de força maior para não ter procedido a juntada da documentação antes exigida ou efetuado o preparo recursal.Assim, considerando a decisão recorrida como a de mov. 22.1-TJ, não há que se falar em intempestividade do recurso, pois a leitura se deu em 06.03.2025 (mov. 24), com início do prazo em 07.03.2025 e término em 27.03.2025, data de interposição do presente recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência de motivo de força maior que supostamente teria impedido a parte agravante de juntar documentos hábeis a comprovação da hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, culminando no não conhecimento da apelação diante da deserção.Itaipu Travel Ltda. –ME interpôs o recurso de apelação em face da sentença de mov. 147 dos autos originários que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida em seu desfavor por Random Administradora de Consórcios Ltda.No âmbito de seu apelo, pleiteou pedido superveniente de gratuidade de justiça.Em despacho de mov. 9.1-TJ, foi determinada a juntada de documentos hábeis a comprovação de hipossuficiência da empresa.Ante a inércia da empresa, a gratuidade de justiça foi indeferida em decisão de mov. 16.1-TJ, sendo intimada para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.Novamente permaneceu inerte, sendo proferida a decisão recorrida que não conheceu o recurso.O art. 1007, § 6º, do Código de Processo Civil prevê que “provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo”.No presente caso, a agravante justificou a inércia por motivo de força maior, em razão da prisão do administrador e da paralisação total da atividade econômica.Da leitura do feito, observa-se que a prisão do sócio Carlos Eduardo é fato conhecido nos autos desde antes da interposição do recurso, como a decisão de mov. 47 exarada em 07.12.2022 que nomeou curador especial para defender os seus interesses por se encontrar preso.Além disso, a procuração de mov. 102.4 e o documento de mov. 10.3 juntado nas contrarrazões denotam que a representante legal da empresa passou a ser Ligia Valente Ferreira da Silva, a qual, inclusive, firmou acordo extrajudicial com a agravada em relação a um dos veículos objetos da busca e apreensão (mov. 102.6)Assim, não se vislumbra que a prisão do sócio Carlos teria efetivamente impossibilitado qualquer manifestação em sede recursal, como até mesmo para pedido de dilação de prazo.A alegação de que houve a paralisação total das atividades econômicas da empresa pelo bloqueio de suas contas bancárias e apreensão de seus veículos também não se justifica algum impedimento de manifestação nos autos.Em que pese tenha alegado que a prisão do sócio Carlos Eduardo impossibilitou o cumprimento da determinação, os documentos poderiam ser obtidos através da representante legal Lígia Valente, ou o próprio procurador da parte poderia diligenciar junto ao Registro de Imóveis e ao Detran ou entrar em contato com familiares próximos que possuam acesso às contas de luz e água.Assim, não restou comprovado justo impedimento para a ausência de manifestação diante das decisões proferidas que poderia relevar a pena de deserção. Nessas condições, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu o recurso de apelação diante da deserção.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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