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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Paulo Alves Pereira, qualificado na inicial, como incurso artigo 121, § 2°, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1° fato) e artigo 306, caput c/c artigo 298, inciso III (2° fato) e artigo 304, caput (3° fato), os dois últimos da Lei n° 9.503/1997, conforme transcrição in verbis (mov. 42.1):“1° FATO (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA)No dia 03 de setembro de 2023, por volta das 23h15, na esquina entre a Avenida Gaturamo e a Rua Perdizes, Centro nesta Cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado PAULO ALVES PEREIRA, agindo com dolo eventual, assumindo o risco de matar, conduzindo sem habilitação o veículo Fiat/Palio Fire, cor branca, placas AYB-9290, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, desrespeitando sinal vermelho, atingiu a vítima Cristiano Roberto Luís da Silva, que estava conduzindo a motocicleta JTA/Suzuki, cor prata, placa AOV-4781, causando-lhe múltiplas lesões, como fratura de diáfise de fêmur direito, exteriorização de testículo a esquerda com ruptura de funículo espermático e lesões no lábio inferior e região interna da boca, que resultaram em claro perigo de vida, não se consumando o delito em razão do pronto atendimento médico hospitalar destinado ao ofendido (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2023/993877 de seq. 1.11, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.12, depoimentos de seqs. 1.5, 1.7 e 41.3, fotografias de seq. 1.14, bateu de seq. 13.3, levantamento de local de crime de seq. 41.2, e prontuário médico da vítima de seq. 41.4). Veja-se que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado, que conduzia o seu automóvel pela Avenida Gaturamo sentido bairro, fez uma conversão a esquerda para entrar na Rua Perdizes enquanto o semáforo estava vermelho, dificultando em muito a chance da vítima, que conduzia sua motocicleta pela Avenida Gaturamo sentido região central, de perceber a aproximação do veículo e de evitar a colisão”.2° FATO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado PAULO ALVES PEREIRA, com consciência e vontade, conduziu o veículo Fiat/Palio Fire, cor branca, placas AYB-9290, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Veja-se que o denunciado recusou-se a submeter ao teste de etilômetro, sendo lavrado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora em que se aferiu que ele apresentava odor etílico e olhos vermelhos (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2023/993877 de seq. 1.11, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.12, depoimentos de seqs. 1.5 e 1.7, fotografia de seq. 1.14, p. 10, e bateu de seq. 13.3). Ademais, o denunciado conduziu o automóvel sem possuir carteira de habilitação (cf. consulta de seq. 1.15).”3° FATO (OMISSÃO DE SOCORRO)Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado PAULO ALVES PEREIRA, com consciência e vontade, deixou, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima Cristiano Roberto Luís da Silva (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2023/993877 de seq. 1.11 e depoimentos de seqs. 1.5 e 1.7). Veja-se que, após a ocorrência da colisão e populares terem pegado a chave do automóvel a fim de evitar a fuga do denunciado, este saiu do carro e se evadiu do local a pé, sendo abordado nas proximidades pela equipe da Polícia Militar.” (Destaques originais).A denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2023 (mov. 53.1).Encerrada a primeira fase da instrução processual, foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o acusado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e omissão de socorro (art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e artigo 306, caput c/c artigo 298, inciso III, e artigo 304, caput, todos da Lei nº 9.503/1997) (mov. 139.1). A decisão transitou em julgado em 06/09/2024 (mov. 215).Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal e artigos 306 e 304, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 431.8).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o MM. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 427.1), estabelecendo ao réu a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, com o cumprimento imediato da pena, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE nº 1.235.340/SC pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1068). A decisão ainda condenou o apelante ao pagamento de indenização à vítima, a título de reparação de danos, no valor de 10 (dez) salários-mínimos.Quanto ao teor da sentença, as partes foram regularmente intimadas, sendo interposto recurso de apelação pela defesa (mov. 446.1), recebido pelo juízo a quo sem efeito suspensivo (mov. 455.1).Nas razões recursais (mov. 14.1/TJ), a defesa alega a existência de nulidade decorrente da formulação sugestiva de quesitos, em clara tendência acusatória, que compromete a imparcialidade do julgamento e viola os princípios basilares do Código de Processo Penal. Especifica a existência de vícios no quesito sobre a materialidade da tentativa de homicídio, por extrapolar a simplicidade exigida pelo artigo 482, parágrafo único, do CPP, sendo que o excesso de detalhes compromete a clareza e a objetividade necessárias, influenciando o raciocínio dos jurados. Também aponta vícios em relação à autoria, por entender que a redação já “presume a responsabilidade do réu como fato consumado, ao invés de convidar o jurado a refletir de forma objetiva” e quanto à qualificadora, que teria sido apresentada. Por fim, sustenta que a redação sobre o dolo eventual exigiu do jurado a compreensão de um conceito jurídico complexo. Conclui postulando a nulidade do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal. A respeito da não arguição da nulidade em plenário, alega se tratar de nulidade absoluta, por violar norma constitucional. No mérito, alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois acolheram a tese a respeito do dolo eventual. Sustenta que inexistem provas nos autos que amparem a tese acusatória, devendo prevalecer a versão narrada pela defesa. Apresenta questão superveniente ao julgamento, em que uma das juradas manifestou, em mensagem ao defensor, dúvidas a respeito da culpa da vítima e questionamentos sobre a decisão dos jurados, que, a seu ver, estava em desacordo com as provas do processo; também, manifestou discordância quanto à pena imposta. Por fim, pugna pela consideração do princípio in dubio pro reo, pois “não há elementos robustos ou suficientes para sustentar, com segurança jurídica, a imputação de dolo eventual — elemento essencial para a caracterização da tentativa de homicídio”. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça Paulo Cesar Busato, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 21.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em atendimento à decisão manifestada pelo Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Paulo Alves Pereira pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), omissão de socorro e embriaguez ao volante (art. 304 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo fixada a pena privativa de liberdade em 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa e indenização no valor de 10 (dez) salários mínimos.Preliminarmente, a defesa alega nulidade na formulação dos quesitos referente ao crime de tentativa de homicídio qualificado e, no mérito, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Por fundamento diverso, assiste-lhe parcial razão.Preliminar de nulidade na formulação dos quesitosDe início, a alegação de nulidade não seguiu o preceito do art. 571, inc. VIII, do CPP, o qual dispõe que “as nulidades deverão ser arguidas: VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem”, operando-se a preclusão. Consoante se verifica da ata da sessão de julgamento (mov. 431.8), não houve qualquer apontamento da defesa em relação à redação dos quesitos: “Em seguida, lendo os quesitos e explicando a significação de cada um deles, o MM. Juiz Presidente indagou as partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer. Não havendo qualquer pedido, anunciou que iria proceder ao julgamento, determinando ao público que se retirasse da sala de sessões [...]” (destaquei).Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão’ (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ. AgRg no RHC 110884/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Pacionik. DJe 23/10/2020, destaquei).E dessa Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. [...] Tese de julgamento: A preclusão impede a arguição de nulidades processuais que não forem suscitadas na primeira oportunidade, sendo necessário que a defesa manifeste sua irresignação durante a sessão plenária para evitar a convalidação do ato processual questionado. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000879-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Des Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 10.04.2025 - destaquei). “De acordo com o art. 571-VIII do Código de Processo Penal, eventual vício ocorrido durante a sessão plenária deverá ser suscitado, logo em seguida, pela Defesa e, por consequência, registrado na ata de julgamento, risco de preclusão da matéria” (TJPR. AC 0009006-61.2016.8.16.0030, Relator Des. Telmo Cherem. Julgado em 22/08/2019).Mesmo assim, não custa registrar que a alegada nulidade não existiu.No Tribunal do Júri, a quesitação é regida pelo art. 482 do Código de Processo Penal, que determina a formulação dos quesitos em proposições afirmativas, simples e distintas, assegurando clareza e precisão. Tal dispositivo tem por finalidade evitar equívocos interpretativos por parte dos jurados.A Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal complementa essa diretriz, estipulando que a nulidade da quesitação somente se configura quando a formulação for omissa ou confusa, resultando em prejuízo para o réu.No caso em análise, os quesitos impugnados foram formulados nos limites do teor da denúncia, assim como da decisão de pronúncia. Vejamos:“Materialidade1º quesito — No dia 03 de setembro de 2023, por volta das 23:15 horas, na esquina entre a Avenida Gaturamo e a Rua Perdizes, centro, nesta cidade de Arapongas/PR, Cristiano Roberto Luís da Silva foi atingido pelo veículo Fiat/Palio Fire, de cor branca, placas AYB-9290, cujo acidente lhe causou as lesões corporais descritas no prontuário médico de mov. 41.4? MAIORIA RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE.”“Autoria2º quesito — Foi o acusado Paulo Alves Pereira que deu causa ao acidente sofrido pela vítima Cristiano Roberto Luís da Silva? MAIORIA RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE.”“Qualificadora (art. 121, & 2º, inciso IV do CP)5º quesito - O acusado Paulo Alves Pereira cometeu o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em fazer uma conversão à esquerda para entrar na rua Perdizes enquanto o semáforo estava vermelho? MAIORIA RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE”.Da leitura do texto acima, evidencia-se que o Juiz Presidente, observou corretamente a estrutura legal, em observância à ordem estabelecida no art. 483 do CPP e à orientação prevista no art. 482, parágrafo único, CPP: “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes”. Ao reverso do que apregoa a defesa, pela leitura dos quesitos impugnados, extrai-se que sua estrutura respeitou a simplicidade e objetividade exigidas pela legislação. Neles, estão expostos, de forma direta e clara, os elementos necessários para que os jurados pudessem decidir sobre a autoria, materialidade e a qualificadora, em estrita observância às informações constantes nos autos. Ou seja, ao redigir o quesito, o Magistrado limitou-se a transpor a previsão legal para a realidade fática apresentada, sem extrapolar ou omitir qualquer elemento relevante.Por fim, apenas como reforço argumentativo, destaca-se que, durante a sessão, o juiz presidente explicou detalhadamente o significado de cada quesito e suas consequências, permitindo que os jurados compreendessem as questões submetidas à votação. Não houve, conforme consta na ata, qualquer manifestação do Conselho de Sentença indicando dificuldade de entendimento ou solicitação de esclarecimento. Essa ausência de dúvidas ou objeções dos jurados reforça a clareza e adequação do texto apresentado.Dessa forma, conclui-se que não houve falha na formulação do quesito. Estes foram redigidos de forma clara e objetiva, atendendo aos requisitos legais e garantindo a compreensão pelos jurados. Nessa linha, incide a regra do art. 563 do CPP: não basta a invocação abstrata de vício formal, impõe-se a demonstração de prejuízo concreto, devendo-se observar o brocardo pas de nullité sans grief.Entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NO FEITO. PRAZO DO ART. 430, DO CPP. MERA SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS APARTADOS OPORTUNIZADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE EM JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE MERA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). Na espécie, ainda que houvesse alguma irregularidade relacionada à admissão do assistente de acusação, esta seria relativa - uma vez que teria ocorrido antes da pronúncia - e não foi impugnada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Ademais, eventuais irregularidades na admissão do assistente de acusação não são capazes de acarretar a nulidade do processo criminal. Precedentes do STF e desta Corte (HC 18.758/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ 28/4/2003, p. 217). (...) 4. No que tange à aduzida falta de acesso a documentos mencionados nos autos, a Corte local asseverou tratar-se de autos apartados relativos à absolvição do recorrente pelo crime de coação no curso do processo, aos quais a defesa teve acesso irrestrito no curso da ação penal, tanto que logrou êxito em absolver o acusado da mencionada imputação. O Tribunal de origem consignou, ainda, ter sido oportunizado à atual defesa, antes do julgamento, o acesso aos autos, embora esta não tenha diligenciado para esse fim. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. (...) 13. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1814988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (Destaquei)Assim, sem impugnação no tempo oportuno e sem demonstração específica de como determinado quesito teria violado o padrão de simplicidade e neutralidade, não há como reconhecer a nulidade da sessão, uma vez que não se evidencia que os quesitos foram formulados de modo a sugestionar o acolhimento de qualquer tese ou confundir os jurados. O que se verifica é que eles foram formulados com base nas exigências legais e nas informações dos autos, não restando demonstrado que houve comprometimento da liberdade de julgamento dos jurados.Por essas razões, a tese de nulidade não merece acolhimento.Mérito – alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autosNo mérito, em que pesem as argumentações expendidas, não assiste razão à defesa quando almeja a desconstituição do veredito emanado do Conselho de Sentença em razão da tese acusatória acolhida pelos jurados, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.Como se sabe, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo algum nos elementos de convicção produzidos ao longo da instrução criminal, remanescendo, assim, completamente dissociada de todo o conjunto probatório. Tecendo comentários sobre a questão, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer esclarecem:“Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursa, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável ‘em nenhuma’ prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente. (...) “Mas é preciso ter extremo cuidado do que decidido pelo Júri. Não se poderá pleitear a nulificação se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão ‘manifestamente’ contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há que se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, do CPP. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2013, págs. 1.182/1.183, destaquei).Ainda sobre o tema, discorre Guilherme de Souza Nucci:“Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed. rev. ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 9520, destaquei)No caso, não há que se falar em anulação do julgamento, uma vez que o veredito condenatório está em consonância com o acervo probatório, não competindo a esta Corte de Justiça reavaliar a decisão soberana do Tribunal Popular, que interpretou a prova de acordo com o seu livre convencimento.Os elementos de cognição constantes nos autos dão suporte suficiente ao veredito proclamado pelo Conselho de Jurados, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça bem evidenciado quando da análise da prova testemunhal, cumprindo transcrição (mov. 21.1/TJ):“Os policiais militares JULIO CESAR DA COSTA e ROBERTO MENDONÇA CARVALHO FILHO relataram que foram acionados para atender o acidente e que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima em estado grave e receberam informações de populares de que o réu havia se evadido a pé após a colisão. Ambos confirmaram que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez, como odor etílico, olhos vermelhos, fala desconexa e exaltação, além de não possuir carteira de habilitação, o que foi constatado em consulta ao sistema.Também relataram que, segundo testemunhas, o réu avançou o sinal vermelho, colidindo com a motocicleta da vítima.O depoimento de LEANDRO DA SILVA ROSA, testemunha ocular, foi especialmente importante para a comprovação da dinâmica do acidente, ao afirmar que viu o veículo conduzido por Paulo ultrapassar seu carro e avançar o semáforo vermelho, vindo a atingir a motocicleta que seguia pela via transversal. Leandro também relatou que o réu tentou fugir a pé e que a vítima estava em estado crítico, com intenso sangramento e lesões visíveis.A vítima, CRISTIANO ROBERTO LUÍS DA SILVA, confirmou a gravidade das consequências do acidente, descrevendo as múltiplas fraturas, o coma, as cirurgias e a condição atual de dependência total de terceiros para atividades básicas. Tais declarações são compatíveis com os documentos médicos e reforçam a violência e o impacto do fato criminoso. Já a informante ANGELA MARIA NAGY, que estava no banco do passageiro, confirmou que o réu ingeriu bebidas alcoólicas durante o dia e que avançou o sinal vermelho no momento do acidente, embora tenha tentado atenuar a conduta do réu ao afirmar que ele não teria fugido.Por fim, o próprio réu, PAULO ALVES PEREIRA, admitiu em juízo que havia ingerido bebida alcoólica no almoço, que não possuía habilitação e que deixou o local após o acidente, tentando justificar sua conduta sob o argumento de buscar ajuda para a passageira. Contudo, sua versão foi fragilizada pela coerência dos demais relatos e pelas circunstâncias objetivamente constatadas”.Diante desse contexto, os Jurados chancelaram a versão apresentada pela Acusação, que lhes pareceu ser mais coerente e verossímil, por estar respaldada nos elementos probatórios carreados aos autos, não tendo a defesa apresentado prova suficientemente apta a desconstituir a tese ministerial e convencer o Conselho de Sentença a respeito da negativa de dolo eventual, conforme pretende fazer crer em sede recursal.Segundo narrativa exposta na denúncia – e acolhida pelos jurados -, no dia 03 de setembro de 2023, por volta das 23h15, na cidade de Arapongas, o réu Paulo, agindo com dolo eventual, assumindo o risco de matar, conduzia sem habilitação o veículo Fiat/Palio Fire, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, após avançar o sinal vermelho, colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima Cristiano Roberto Luís da Silva. Em razão da colisão, o ofendido resultou com múltiplas lesões graves, como: fratura de fêmur, ruptura de funículo espermático e lesões na boca, as quais representaram perigo concreto à vida. O crime somente não se consumou em razão do pronto e eficaz atendimento médico prestado. Também se imputou que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão de o denunciado ter ingressado na Rua Perdizes enquanto o semáforo estava vermelho, impedindo qualquer reação eficaz do ofendido.Nesse sentido, a prova oral confirmou a tese acusatória, indicando que, com sua conduta, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao conduzir o automóvel em estado de embriaguez (capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool) e em inobservância às regras de trânsito, ao avançar o sinal vermelho na Avenida Gaturamo e colidir com a motocicleta da vítima. Cumpre pontuar que, segundo expôs o d. Promotor de Justiça em contrarrazões, a Avenida onde ocorreu o acidente é “uma das mais movimentadas vias de Arapongas”. Ademais, após a colisão, o réu empreendeu fuga do local, abandonando seu veículo.Conforme depoimentos prestados pela testemunha ocular Leandro da Silva Rocha, em todas as etapas em que foi ouvido, confirmou ter presenciado o acidente. Registra-se do seu relato em Plenário (mov. 431.3): “o sinal fechou, né. Parei o carro e eu vi um carro vindo, um Palio né, vindo né, correndo né e do outro lado o sinal abriu, da moto, e ele pegou passou e pegou a moto. Tentou também fugir. Eu vi tudo a cena, aí eu peguei parei meu carro, certinho né, aí eu tentei pegar a chave né, aí outro amigo meu viu né, toda a cena, tentou pegar a chave e ele pegou e saiu correndo. Aí eu chamei o SAMU, polícia também. Falei pra polícia que ele correu reto, aí a polícia foi atrás dele”.Embora a defesa sustente que “a vítima afirmou não se recordar da sinalização no momento do acidente, não sendo capaz de indicar se o semáforo estava verde, amarelo ou vermelho”, cumpre pontuar que, conforme narrou em Plenário, em razão do sinistro, teve perda de memória (mov. 431.1): “olha, pelo que eu conheço da minha índole, eu não teria cruzado o sinal vermelho. Só que, como eu disse, não me recordo, não posso afirmar [...] como eu disse, eu não me recordo de absolutamente. Do dia do ocorrido, seis horas antes do ocorrido, não tenho memória. Seis horas antes até quatro dias depois, quando eu despertei”. Ou seja, o fato de não se recordar do momento do sinistro decorre da própria violência da batida e dos danos físicos suportados.Ademais disso, a informante Angela Maria Nagy, companheira do réu, narrou que estava no banco do passageiro quando ocorreu o acidente e confirmou que Paulo avançou o sinal vermelho. O fato de ter avançado o sinal vermelho é incontroverso, inclusive confessado pelo réu. Não se pode adotar a premissa de que “sua decisão de avançar com o sinal vermelho foi motivada pela confiança de que o trânsito na Rua Perdizes estaria desimpedido”, porquanto tal alegação está em desacordo com as regras de trânsito. O condutor não pode avançar o sinal vermelho “com a expectativa de que não haveria veículos na via contrária” e esperar que, caso ocorra dano, sua responsabilidade não será apurada com base em todos os elementos que permearam a ação. In casu, todas as circunstâncias somadas permitiram identificar o dolo eventual, tanto que resultou na sua pronúncia para que fosse julgado pelo Tribunal do Júri.Neste aspecto, a sentença de pronúncia reconheceu que a conduta do réu ultrapassou os limites da imprudência, típico da conduta culposa. Conforme pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Paulo Alves Pereira dirigia embriagado, sem habilitação, em área urbana movimentada, e avançou sinal vermelho em cruzamento sinalizado, colidindo violentamente com a motocicleta conduzida pela vítima. Como bem consignou o Juízo a quo, trata-se de um comportamento gravemente indiferente à vida humana, que evidencia a aceitação do risco de produzir o resultado morte.Essa realidade fática foi robustamente confirmada em plenário pelos depoimentos de testemunhas oculares e agentes públicos, especialmente Leandro da Silva Rosa, que viu o réu ultrapassando veículos e avançando o sinal, e os policiais militares, que constataram sinais claros de embriaguez e ausência de habilitação, além da tentativa de fuga. Por brevidade, reporto-me a: síntese dos depoimentos contida no bojo do tópico anterior deste parecer.Conforme bem destacou o Ministério Público em suas contrarrazões, o dolo eventual não exige a vontade direta de matar, mas sim a aceitação do risco, o que se depreende da conduta do réu em contexto de extremo perigo — exatamente como se configurou no presente caso”.Por fim, ainda que o ofendido condutor da motocicleta atingida tivesse agido com eventual parcela de culpa, contribuindo para a ocorrência do fato, o que não restou comprovado, ainda assim, remanesceria a responsabilidade do apelante, porque não se compensam culpas na esfera criminal. Da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt: “... não se admite compensação de culpa em direito penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas, do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento”. (Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal – parte geral. 1 vol. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 284)Ainda que a versão do réu seja de negativa de dolo eventual, nas condições expostas, não há como se concluir nesse sentido, razão pela qual a decisão dos jurados revela-se idônea e amparada nas provas constantes nos autos. Ou seja, a tese defensiva não convenceu os jurados, que optaram pela versão acusatória.A alegada contrariedade à prova dos autos pelo não reconhecimento da tese arguida pela defesa, relaciona-se ao fato de o réu ter apresentado versão diversa das provas que o incriminam pelos delitos descritos na denúncia, o que não se confunde com decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Ademais, consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício da sua soberana função constitucional” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.499.956/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 14.09.2022).A jurisprudência é pacífica no sentido de que só se admite a anulação do julgamento popular quando o veredicto se mostra absolutamente dissociado do conjunto probatório, o que não é o caso, pois a decisão dos jurados encontra lastro concreto em provas documentais, periciais e testemunhais, não podendo o Tribunal togado substituir a convicção do júri soberano quando este se apoia em versão plausível e verossímil dos fatos. Ademais, o fato de uma das juradas ter suscitado dúvida a respeito do resultado do julgamento não macula a decisão, porquanto esta é tomada pelo voto da maioria, e não pela íntima convicção de apenas um dos julgadores. Nesse sentido é o teor do art. 489, CPP: “as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos”. Assim, havendo 4 votos, seja para condenar, seja para absolver, a decisão se dá por concretizada pelo Conselho de Sentença.Não se pode promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri por se discordar do juízo de valor empregado na interpretação das provas pelos Jurados, sendo necessário que inexista elemento a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, o que não ocorreu in casu.Nesse sentido, entendimento da jurisprudência:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CP. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2o, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte (AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). Precedentes. 2. As qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023, destaquei)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO INADEQUADA DO WRIT: ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO JUNTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIRMADA (ACUSADO INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES). CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DESIGNADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA: DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. AÇÃO DE INOPINO. PRECENTES DESTE STJ. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - (…) V - No que tange à tese de suposta incompatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, mais uma vez, lembrando que o acórdão não foi colacionado aos autos, o que se extrai é que, em tese, a jurisprudência deste STJ como um todo confirma a compatibilidade quando o ataque letal se dá de inopino. Precedentes: REsp n. 1.903.295/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 6/3/2023; e AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/6/2021. (…) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 820.265/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 6/11/2023, destaquei)Com efeito, quando existirem duas teses contrárias a respeito do fato criminoso e a escolha de uma delas estiver amparada pelo conjunto probatório, não será possível desconstituir a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal.Nessa linha, destacam-se os seguintes arestos do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República. (...) 4. Habeas corpus não conhecido.” (HC nº. 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014 - destaquei).“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. ARRIMO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 4. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão acolhida não encontre amparo nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie em análise, tendo em vista que a Corte estadual destacou, de forma fundamentada, que existem elementos concretos que dão arrimo à decisão dos jurados, tais como prova pericial e prova testemunhal produzidas em juízo. 5. Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão que despreza as provas produzidas, não aquela que, claramente, opta por uma das versões apresentadas em Plenário, como verificado na espécie sub examine. [...] 8. Habeas corpus não conhecido.” (HC nº. 170.447/DF, 6ª. Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior,
J. 02.05.2013, DJe 13.05.2013 - destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE AUTORIA DO CRIME – QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA – PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE – REJEIÇÃO – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA APOIO NO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – POSTULADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA – ACOLHIMENTO – ADMISSÃO DA PRÁTICA DE AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA – READEQUAÇÃO DA PENA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA QUE PERSISTEM – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018690-27.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Des Subst. Sergio Luiz Patitucci -
J. 02.09.2023 - destaquei).“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP). RÉU CRISTIANO DELFINO RODRIGUES CONDENADO À PENA DE QUARENTA (40) ANOS, DOIS (02) MESES E SETE (07) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RÉU LUCAS AUGUSTO LEME CONDENADO À PENA DE VINTE E CINCO (25) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 1) RECURSO DA CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. I) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. OPÇÃO DO COLEGIADO POPULAR AMPARADO EM CORRENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002783-30.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto -
J. 02.09.2023 - destaquei).O fato de o Conselho de Sentença ter optado por uma das versões verossímeis dos autos e rechaçado as teses das Defesas, não significa que a decisão tenha sido contrária ao conjunto probatório, ainda mais quando não se revelou divorciada das provas. Certo é que a decisão colegiada se encontra amparada em elementos obtidos durante o processo, não havendo que se falar na existência de contradição no resultado do julgamentoQuanto às teses apresentadas, existindo vertente probatória no mesmo sentido da decisão dos jurados, de rigor a preservação de sua soberania, sendo a mera discordância com o resultado inapta para ensejar a submissão do réu a novo julgamento.Necessidade de reforma, ex officio, da decisão. Em que pese a regularidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, o ponto referente à condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante merece reforma, ex officio.Na sessão plenária, o Conselho de Sentença, instado a se manifestar sobre as imputações descritas na denúncia, decidiu, por maioria, que além do delito de tentativa de homicídio qualificado, o réu praticou o crime autônomo de embriaguez ao volante, de forma que a sentença proferida pelo Juízo presidente registrou expressamente: “Diante do exposto, atento ao soberano veredicto do Colendo Conselho de Sentença, e pelo que dispõe o artigo 492, inciso I do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR Paulo Alves Pereira nas sanções do art. 121, § 2°, inciso IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP e arts. 304 e 306, ambos do CTB” (mov. 427.1).Do mesmo modo, ao individualizar as sanções, a sentença consignou que o réu deveria cumprir “pena privativa de liberdade no total de 09 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 dias-multa” integrando a condenação autônoma pelo crime de embriaguez ao volante. Desse modo, não há dúvida de que o juízo de origem considerou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como infração penal independente e passível de reprovação cumulativa, somando-o às demais condenações.Entretanto, a leitura conjunta da denúncia e dos fundamentos apresentados no julgamento pelo Conselho de Sentença evidencia que a embriaguez não pode ser considerada como um crime autônomo, porquanto se revelou circunstância intrinsecamente vinculada à configuração do dolo eventual na tentativa de homicídio.A peça acusatória descreveu que o réu, na data dos fatos, “conduziu o veículo Fiat/Palio Fire, cor branca, placas AYB-9290, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool [...]”. Ou seja, a condição de embriaguez foi utilizada como base para sustentar que o agente, ao assumir a direção do veículo em tal estado, sem possuir habilitação e avançando o sinal vermelho, assumiu conscientemente o risco de produzir o resultado letal. Não se tratou, portanto, de situação acessória ou periférica, mas sim da base fática que permitiu o reconhecimento da especial censurabilidade da conduta de modo a fazer prevalecer a competência do Tribunal do Júri para analisar a matéria, caracterizando-o como crime doloso contra a vida.Nesse contexto, verifica-se a duplicidade punitiva. Se a embriaguez constituiu fundamento decisivo para a condenação por tentativa de homicídio qualificado, não poderia, ao mesmo tempo, ser convertida em fato típico autônomo, apto a ensejar nova condenação. Tal raciocínio implica violação direta ao princípio que veda o bis in idem, pois a mesma circunstância fática – a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool – foi valorada duplamente: de um lado, para afirmar a existência do dolo eventual, e, de outro, para embasar uma condenação isolada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Por tais razões, impõe-se a reforma da condenação.Importa sublinhar que a presente decisão não viola a soberania do veredicto popular, mas pretende corrigir nulidade absoluta na subsistência de condenações sobrepostas pelo mesmo fato. A questão não demanda nova valoração probatória, mas corrige erro resultante da impossibilidade jurídica de manter condenação autônoma por crime que integra a configuração do dolo eventual.A análise leva à conclusão pela existência de flagrante ilegalidade, de modo a caracterizar nulidade absoluta que não se sujeita à preclusão e pode ser sanada nessa instância de julgamento.Assim, em razão de a mesma circunstância fática ter sido utilizada tanto para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal do crime de tentativa de homicídio, como também para sustentar condenação autônoma pelo crime de trânsito, há evidente afronta ao princípio do ne bis in idem, razão pela qual se impõe a reforma da decisão com a absolvição pelo delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, sem necessidade de submeter o réu a novo julgamento.Em situação semelhante, já se manifestou esta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 121, § 2º, INCISO III, ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP E ART. 306, CTB) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO COM CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DOLO EVENTUAL UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A QUALIFICADORA E O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – BIS IN IDEM - MANIFESTA ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – AFASTAMENTO COM REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDAS PELOS JURADOS – DESNECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SANAR MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002404-08.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff -
J. 17.07.2025, destaquei)No mesmo sentido do precedente acima, conclui-se ser possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, CPP, para absolver o réu do crime de embriaguez ao volante, por se tratar de circunstância fática que alicerçou o dolo eventual.Nesses termos, passo à reforma na dosimetria da pena.DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a fundamentação retro, Paulo Alves Pereira resta condenado nos termos do artigo 121, § 2°, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e artigo 304 do CTB.Para o delito do art. 121, § 2°, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Para o delito do artigo 304 do CTB, a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.Em razão da regra do concurso material, também em observância ao teor do art. 69, §1º, CP, a soma das penas impostas resulta em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto.Com a exclusão da condenação prevista no art. 306 do CTB, resta igualmente afastada a penalidade acessória de suspensão ou proibição de obter habilitação pelo período de um ano, bem como a pena de multa, porquanto ambas decorrentes exclusivamente daquela condenação.Por fim, ressalta-se que o regime inicial fechado permanece juridicamente adequado, pois a pena total recalculada se mantém superior a 8 anos (art. 33, § 2º, “a”, do CP), além de terem sido valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais ao crime de tentativa de homicídio qualificado (circunstâncias e consequências do delito), observando-se as disposições do art. 33, §3º, CP.Assim, por motivo diverso daquele sustentado pela defesa, impõe-se o parcial provimento do apelo, concedendo-se Habeas Corpus de ofício, em conformidade com o art. 647-A do CPP, para afastar a condenação pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do bis in idem verificado, permanecendo hígida a condenação pelos demais delitos.Ficam mantidas as demais disposições da sentença.Expeça-se comunicação à vítima quanto ao teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução nº 253 do CNJ.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Paulo Alves Pereira, por fundamento diverso, concedendo-se, de ofício, habeas corpus para sanar ilegalidade, absolvendo-o em relação ao crime de embriaguez ao volante, nos termos da fundamentação.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.