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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002273-79.2024.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou de concessão de aposentadoria por invalidez.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença; (ii) se há nexo causal ou concausal entre a patologia do autor e suas atividades laborais, e (iii) se o demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo autor para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença foi afastada, uma vez que, tendo em vista que a análise das provas é subjetiva, a prova pericial foi completa e suficiente para formação do convencimento do juízo, inexistindo prejuízo à parte autora pela ausência de prazo para manifestação.4. A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a presença dos requisitos legais: qualidade de segurado, incapacidade laboral total e permanente, e nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida, nos termos dos art. 42 da Lei nº 8.213/1991.5. A prova pericial constatou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade habitual de ajudante industrial, atestando também a impossibilidade de reabilitação profissional.6. Os documentos do processo revelam a existência de nexo causal entre a enfermidade apresentada e as atividades laborais, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91.7. A idade do autor (57 anos), seu histórico profissional (treze anos na mesma função), baixa escolaridade e ausência de qualificação técnica reforçam a inviabilidade de reabilitação, justificando a concessão do benefício.8. O termo inicial do benefício deverá ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/1991 e Enunciado nº 19 do TJPR.9. Após a publicação da EC nº 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios devem observar a incidência da taxa Selic como índice único. Incidência da Súmula Vinculante nº 17 ao caso.10. Inversão do ônus sucumbencial, com o adiamento da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária.Tese de julgamento: “A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional, podendo-se considerar o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, e devendo-se levar em conta o contexto socioeconômico do segurado.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 21, I, 26, II, 42, 43, 59 e 86; CPC, arts. 4º, 6º, 85, §§ 2º a 4º, II, 1.012 e 1.013; EC nº 113/2021; STF, Súmula Vinculante nº 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado nº 19; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000022-63.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - J. 01.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004945-40.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - J. 16.12.2024.