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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itamir Francisco dos Santos (mov. 84.1) em face da sentença, proferida nos autos de ação acidentária n° 0002273-79.2024.8.16.0101, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal entre a doença do autor e o acidente sofrido. Estabeleceu o magistrado que cabe ao Estado do Paraná ressarcir ao INSS os valores correspondentes aos honorários periciais adiantados no curso do processo de conhecimento. Ante a isenção prevista no art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei nº 8.213/95, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 69.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 74.1), os quais não foram acolhidos (mov. 81.1).Em suas razões recursais, o apelante defendeu, em suma, que: (a) a sentença recorrida apresenta vício insanável de fundamentação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; (b) não foi concedido prazo para que o autor se manifestasse acerca do laudo pericial ou para que impugnasse a contestação apresentada pelo INSS, de modo que houve o cerceamento de sua defesa, fato que enseja a nulidade processual; (c) o laudo pericial foi realizado de forma incompleta, sem resposta aos quesitos do autor e sem analisar especificamente o nexo acidentário da moléstia; (d) ao decidir o mérito da lide o magistrado reconheceu a competência da Justiça Estadual, implicitamente confirmando que se trata de acidente de trabalho, havendo, portanto, nexo causal; (e) a decisão recorrida não considerou as demais provas constantes dos autos, em especial a sentença em ação transitada em julgado que reconheceu a origem ocupacional da doença do autor ao conceder auxílio-doença acidentário; (f) o caso em análise enseja a aplicação do princípio do in dubio pro misero; (g) a incapacidade do autor é total e permanente, conforme atestado pelo laudo judicial, e (h) a sentença deve ser reformada, com o fim de que seja reestabelecido o auxílio-doença e convertido em aposentadoria por invalidez acidentária (mov. 84.1).Apresentadas as contrarrazões recursais, a autarquia previdenciária pleiteou pela manutenção da sentença e, subsidiariamente o reconhecimento da prescrição quinquenal (mov. 93.1). Remetidos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 91.0), a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em seu parecer, pelo parcial provimento do apelo (mov. 12.1-TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos arts. 1.012, caput[1], e 1.013[2], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatosItamir Francisco dos Santos ajuizou ação acidentária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Relatou o autor, ajudante industrial, que “é portador de doenças da coluna lombar e (...) desde março/2011, o autor está incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal”.Em razão da impossibilidade de exercer as atividades laborais, foi-lhe concedido os benefícios de auxílio-doença NB 31/534.817.274-6, entre 20/03/2009 a 05/06/2009; NB 31/545.145.844-4, entre 09/03/2011 a 11/10/2013; NB 31/605.583.969-9, entre 25/03/2014 a 17/11/2014; aposentadoria por invalidez previdenciária NB 32/609.160.990-8, entre 18/11/2014 a 21/11/2019, e auxílio-doença acidentário NB 91/ 634.384.769-7, entre 22/11/2019 e 15/05/2024 quando foi cessado pela autarquia previdenciária (mov. 14.3).Sobrevindo o laudo pericial (mov. 59.1), juntado aos autos em 26/11/2024, concluiu o expert que o autor possui espondiloartrose lombar e artrose. Afirmou que a patologia na coluna lombar acarreta incapacidade para a atividade total para a atividade habitual.Por fim, em sentença, o magistrado entendeu que inexiste nexo de causalidade, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário (mov. 69.1).3. Preliminar.3.1. Nulidade da sentença – alegado vício de fundamentação.O Apelante sustentou, nas razões de recurso, que a sentença proferida é nula por vício insanável de fundamentação, pois o magistrado i) não determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial e contestação; ii) ignorou a possibilidade de nexo concausal; iii) deixou de analisar “provas que demonstram a natureza acidentária da incapacidade”. Sem razão.Da leitura dos autos, tenho que o magistrado analisou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia. A análise subjetiva que a parte faz das provas produzidas não constitui vício na fundamentação do julgado, mas mera discordância com a decisão judicial.Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Nesse sentido, este colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I). PRELIMINARES. (I.I) PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. JUÍZO SINGULAR QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, AQUELES CAPAZES DE POTENCIALMENTE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002382-82.2014.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.07.2024.” – Destaquei.Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.3.2. Cerceamento de defesa.Alegou o demandante a existência de cerceamento de defesa, pois não houve intimação para manifestação acerca do laudo pericial, bem como da contestação oferecida pela autarquia ré (mov. 84.1).Como se sabe, incumbe à parte demonstrar o efetivo prejuízo e como a ausência de intimação influiria no alegado cerceamento de defesa, pois, conforme preconiza o princípio pas de nullité sans grief[3], não há nulidade sem prejuízo.Em análise do caderno processual, verifica-se que o autor compareceu espontaneamente aos autos e se manifestou acerca do laudo (mov. 61.1), inclusive juntando parecer técnico de médico assistente (mov. 61.2).Desse modo, verifico que o autor expressou ciência inequívoca acerca do laudo ao apresentar sua manifestação, não se vislumbrando qualquer prejuízo pela ausência de prévia intimação. No mesmo sentido, entendo que não houve prejuízo quanto à falta de intimação para impugnação à contestação do INSS, já que as provas acostadas aos autos se revelam suficientes para o deslinde do feito.O mesmo entendimento foi adotado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 – TJ):“(...) Diante disso, sabe-se que vigora no diploma processual civil o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que as exigências de notificação das partes visam, a priori, permitir o regular trâmite processual e obediência ao contraditório e ampla defesa, o que fora garantido, pois o promovente tomou ciência do conteúdo da perícia e se manifestou no presente feito.Desse modo, em razão da (não tão) nova sistemática processual civil, que busca o aproveitamento dos atos processuais, tendo em vista, especialmente, a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito, parece não admitir acolhimento tal tese aventada pelo demandante.Outrossim, relativamente aos quesitos apresentados pelo recorrente, sabe-se que o Julgador, como dominus processus, é o destinatário das provas e cabe a ele sua apreciação, inclusive decidir quais atos e provas mostram-se oportunos e necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento, disposto nos artigos 370 e 371, do CPC:(...)”.Nesse sentido, assim decidiu esta Câmara:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991.I. CASO EM EXAME O caso diz respeito a recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação pelo procedimento comum, em que a autora pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença baseou-se no laudo pericial que constatou a ausência de incapacidade laborativa. A parte autora recorreu, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que os quesitos por ela apresentados ao perito não foram respondidos, além de reiterar o pedido de concessão do benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Determinar se houve cerceamento de defesa capaz de gerar nulidade processual e se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.III. RAZÕES DE DECIDIR No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não restou configurada qualquer nulidade processual, uma vez que o laudo pericial respondeu adequadamente às questões essenciais para a análise do pedido de concessão do benefício acidentário. Aplicável ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade se não houver prejuízo. Precedentes jurisprudenciais corroboram a aplicação desse princípio, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Quanto ao mérito, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que, após a consolidação das lesões, reste comprovada a redução da capacidade para o trabalho do segurado, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a requerente não sofreu redução da capacidade laborativa, mesmo diante das sequelas do acidente. A prova técnica é clara em afirmar que não há incapacidade para o trabalho, razão pela qual o pedido de concessão do auxílio-acidente não merece prosperar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416, firmou o entendimento de que o auxílio-acidente só é devido se comprovado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.(...)
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001891-39.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.10.2024)” - Destaquei.Dessa forma, ante os princípios da primazia da resolução do mérito e da celeridade processual expressos no CPC[4], aliados à constatação de que a não determinação intimação e a ausência de resposta aos quesitos não ocasionaram prejuízos ao demandante, passo à análise do mérito.4. Mérito4.1. Benefícios acidentários. Requisitos.A Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(...)Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de incapacidade temporária e total no caso de auxílio-doença; a redução ou perda da capacidade para o trabalho que desenvolvia à época do acidente, no caso de auxílio-acidente ou; a perda total e permanente da capacidade para o trabalho no caso de aposentadoria por invalidez.No caso da aposentadoria por invalidez, de acordo com Frederico Amado[5], “será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade”.Portanto, é indispensável que a incapacidade que acomete o requerente, decorrente do acidente de trabalho, seja total e definitiva sem possibilidade de reabilitação profissional, para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido.Pois bem.Na presente hipótese, verifica-se que é incontroversa a condição de segurado obrigatório da Previdência Social da parte autora, ante o vínculo empregatício constante no Dossiê Previdenciário apresentado (mov. 14.3), o que satisfaz a exigência art. 11 da Lei 8.213/91.Com relação ao nexo de causalidade, conquanto o empregador do segurado não tenha emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tal fato não pode ser utilizado como subterfúgio à não concessão de benefício acidentário quando, da exegese do conjunto probatório dos autos, estiverem presentes os requisitos para tanto.No caso em análise, ainda que o laudo judicial produzido (mov. 59.1) não tenha reconhecido o nexo causal entre a moléstia e a atividade habitual do autor, verifico que os documentos acostados nos autos apontam que a patologia apresentada pelo autor possui relação com o trabalho habitual, quais sejam a CAT emitida pelo sindicato (mov. 1.33), a sentença dos autos 0000823-43.2020.8.16.0101, proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Jandaia do Sul, que concedeu auxílio-doença acidentário ao autor (mov. 1.47), e o laudo médico pericial produzido no âmbito da justiça do trabalho, que atestou a relação etiológica do quadro clínico do autor com o trabalho (mov. 1.43).Assim sendo, diante da causa de pedir narrada na inicial, com pressuposto em acidente de trabalho, bem como do conjunto probatório acima mencionado, a dúvida deve ser solucionada em favor do segurado, por força do princípio do in dubio pro misero, permitindo-se, pois, o reconhecimento do respectivo nexo causal.Evidenciada a natureza laboral da patologia, conforme art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício pleiteado prescinde da comprovação de carência mínima.Por sua vez, o laudo pericial constatou incapacidade laboral total e permanente do segurado. Confira-se no que importa (mov. 59.1):“(...) Em razão da patologia da coluna lombar e da limitação funcional identificada, não há qualquer dúvida de que o periciando encontra-se incapaz para o exercício de sua atividades laborais, com comprometimento significativo da qualidade de vida. A incapacidade está diretamente relacionada à doença diagnosticada.(...)Sendo assim, não há qualquer dúvida de que em decorrência da patologia da coluna lombar, o paciente apresenta incapacidade para realizar atividade labora, principalmente, a que consta o registro em sua carteira de trabalho. A incapacidade é considerada total e de longo prazo, dependendo do tratamento e da evolução da doença, que atualmente encontra-se em um estagio avançado de degeneração.(...)b) A parte autora encontra-se acometida de alguma doença ou lesão? Se sim, especificar qual ou quais enfermidades.Sim. Vide tópico 2 e 3.c) Caso a resposta do quesito acima seja positiva, tal enfermidade incapacita a parte autora para o seu trabalho e suas atividades habituais?Sim.d) Em sendo positiva a resposta do quesito acima, tal incapacidade da parte autora é total ou parcial? Ainda, esta incapacidade é temporária ou definitiva?Incapacidade total. Definitiva, não há qualquer expectativa de melhora.e) Pode a parte autora ser reabilitada para o trabalho?Não.f) Sendo positiva a resposta do quesito acima, para quais atividades poderia ser reabilitada a parte autora?Não é possível a reabilitação.g) Qual a idade e grau de instrução da parte autora?57 anos. Estudou até a 7ª série.h) A parte autora encontra-se trabalhando atualmente?Não.i) Em caso de haver incapacidade pela parte autora, tal incapacidade é resultante de acidente de qualquer natureza? Se sim, em qual data ocorreu o acidente?Não.j) Em havendo incapacidade pela parte autora, qual a data de início desta?Não é possível precisar com exatidão, considerando que espondiloartrose lombar é uma condição caracterizada pela degeneração, ou seja, foi ocorrendo um declínio progressivo.(...) – Destaquei.Assim, das conclusões alcançadas pela prova técnica e também dos documentos presentes nos autos, constata-se que o autor padece das patologias “CID 10 Z98.1 (artrose) e CID-10 M54.4 (lumbago com ciática)” que acarretam incapacidade laboral total e permanente. Ademais, repisa-se, em ações previdenciárias como a presente, o laudo pericial é o principal meio de prova para comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, o que contribui decisivamente para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.Ainda, o perito apontou que não há possibilidade da parte autora ser reabilitada para o trabalho.Diante de tais apontamentos, verifica-se que o demandante está acometido de incapacidade total e permanente em decorrência de sequelas advindas de lesões equiparadas a acidente de trabalho. Observa-se também que os critérios socioeconômicos e demais fatores que influenciam a reinserção do autor no mercado de trabalho não são favoráveis. O demandante conta com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e, segundo consta no laudo pericial (mov. 59.1) e no CNIS (mov. 1.40), sua última atividade laborativa foi como ajudante industrial por 13 (treze) anos, estando há mais de onze anos sem trabalhar. Ademais, a perícia também evidencia que o autor possui baixa escolaridade (mov. 88.1), como se depreende: “(...) g) Qual a idade e grau de instrução da parte autora?57 anos. Estudou até a 7ª série.”Desse modo, como se sabe, quando o indivíduo que exerceu por muito tempo a mesma atividade laboral se encontra permanentemente incapaz para a atividade que realizava, cabe ao julgador analisar, além da capacidade física, os critérios sócio-econômico-culturais. Logo, é clara a presença dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, ainda mais quando consideradas a situação social e a ausência de formação técnico-profissional (57 anos de idade, histórico de treze anos da mesma atividade de trabalho realizada – ajudante industrial, baixa escolaridade), conforme consta do laudo pericial e demais documentos presentes nos autos.Diante da incapacidade total e permanente e da situação socioeconômica, é de se conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, além do resultado do laudo pericial, é necessário ponderar todo o contexto multidimensional que deve servir de premissa para a análise dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Em situações similares, esta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVADA A INCAPACIDADE DE TRABALHO TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença de procedência que concedeu em favor do demandante o benefício por incapacidade permanente de caráter acidentário, bem como converteu o benefício percebido pelo autor para a modalidade acidentária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível que o benefício previdenciário percebido pelo autor seja convertido para a modalidade acidentária, e (ii) se o autor tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Evidenciada a presença de nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido e as moléstias suportadas pelo autor por meio das provas constantes nos autos e no laudo pericial, correta é a sentença que autorizou a conversão do benefício anteriormente percebido pelo demandante da modalidade previdenciária para a forma acidentária.4. Perícia judicial conclusiva no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laboral total e permanente para o exercício da profissão como operador de movimentação de cargas/armazenista, bem como impossibilidade de ser reabilitada para outra atividade profissional. 5. Requisitos do art. 42 da lei 8.213/1991 preenchidos.6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, conforme o art. 43 da Lei nº 8.213/91 e o Enunciado n° 19 deste Tribunal.7. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.8. A partir da EC 113/2021, a taxa SELIC aplica-se como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, em substituição a outros índices.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença parcialmente confirmada em sede de reexame necessário. Determinação, de ofício, de complementação da sentença para incidência da Súmula Vinculante nº 17.Tese de julgamento: “a obtenção do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) tem como pressuposto necessário a existência de perda total e permanente da capacidade para o trabalho”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, inciso I, 42, 59 e 86; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado nº 19; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018; STF, Emenda Constitucional nº 113/2021, Súmula Vinculante nº 17.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000022-63.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.04.2025)” – Destaquei.“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Recurso. Recurso de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de prazo para alegações finais; (ii) se há nexo causal entre a patologia que acomete o autor e as atividades laborais desempenhadas, e (iii) se o autor tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, ficou demonstrado que a perícia médica foi completa e fundamentada, não havendo prejuízo à parte autora pela ausência de prazo para alegações finais, conforme precedentes do STJ e do TJPR.4. A concessão de benefício acidentário requer a demonstração de incapacidade, total ou parcial, com nexo causal entre a atividade laboral e a enfermidade. A prova pericial confirmou que, embora a patologia seja de origem degenerativa, as atividades desempenhadas pelo autor agravaram o quadro clínico, estabelecendo nexo concausal, conforme previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.5. Perícia judicial conclusiva no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício da profissão como cortador de cana de açúcar. 6. Em situações de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de benefício, o princípio do in dubio pro misero orienta a decisão em favor do segurado, levando em conta também fatores socioeconômicos e a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.7. Considerando o histórico profissional, baixa escolaridade e a idade do autor, o quadro de incapacidade parcial e permanente configura cenário apto à concessão de aposentadoria por invalidez, já que a reabilitação para atividades compatíveis com as limitações é inviável.8. O termo inicial da aposentadoria por invalidez será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, conforme o art. 43 da Lei nº 8.213/91 e o Enunciado n° 19 deste Tribunal.9. A correção monetária incidirá pelo INPC até 8 de dezembro de 2021, e a partir de então, pela taxa Selic, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021. Os juros de mora serão calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, observando-se a Súmula Vinculante n. 17.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II, 21, I, 26, II, 42, 43, 59 e 86; CPC, art. 4º, 6º, 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, 1.012 e 1.013; STF, Emenda Constitucional nº 113/2021; Súmula Vinculante nº 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado nº 19; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004945-40.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024)” – Destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO: CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – INVIABILIDADE DE PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DADO O GRAU DE INCAPACIDADE ATESTADO. CARÁTER PROTETIVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSALIDADE DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO SEGURADO PARA A PATOLOGIA CONSTATADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI N. 8.213/91). NEXO CONCAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTES. TERMO INICIAL – ENUNCIADO Nº 19/TJPR. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 09.12.2021. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER POSTERGADA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, DO CPC. A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA – SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002595-25.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.09.2024” – Destaquei.“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU EXISTIR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL E SER INVIÁVEL A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEXO CAUSAL: HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). QUALIDADE DE SEGURADO: CONFIGURADA. RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001210-70.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 18.09.2023)” – Destaquei.Assim sendo, dou provimento ao recurso do autor para o fim de conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. 4.2. Termo inicial do benefício.Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 43 da Lei n° 8.213/91 dispõe:“Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” – Destaquei.Cabe destacar também que este Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida” – Destaquei.Na hipótese dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 91/634.384.769-7 pelo período de 22/11/2019 a 15/05/2024 (mov. 14.3), quando foi cessado pela autarquia previdenciária. Assim, o benefício indenizatório, deverá ocorrer no dia seguinte da data do término da concessão da benesse anterior, devendo ser compensados os valores eventualmente já recebidos e também aqueles decorrentes de outros benefícios inacumuláveis.Por fim, indefiro o pedido do INSS de aplicação da prescrição quinquenal, haja vista que o dies ad quem do último benefício recebido e a data da propositura da ação, em 14.06.2024.4.3. Condenação ao pagamento de valores.[6]Sobre a matéria – após a declaração de inconstitucionalidade, pelo e. Supremo Tribunal Federal, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) na parte que disciplina a aplicação, nas condenações da Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica a título das correções monetárias, bem como da caderneta de poupança aos juros moratórios quando (apenas) “incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária” (Tema n. 810) –, pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça, em complementação ao aludido leading case, os critérios a serem utilizados, especificando-os, inclusive, pela natureza da condenação (Tema n. 905).Quanto a questões previdenciárias[7], consignou:“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – destaquei).Além disso, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).Assim, necessário determinar também, em relação à correção monetária, a incidência do INPC e juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação (Súmula 204 STJ), ambos até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se deve aplicar, nos termos do aludido ato normativo constitucional, apenas a taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523 /STJ).[8]Não bastasse, imperioso que seja observado o contido na Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.[9]Deve, pois, incidir correção monetária, a contar de cada parcela, pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança apenas até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic; cabe, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante n. 17.5. Ônus de sucumbência e honorários advocatíciosA sentença julgou improcedente a pretensão inicial, suspendendo o pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do art. 129, II parágrafo único da Lei 8.213/91.A prevalecer o voto deste Relator, a pretensão inicial será julgada procedente. Consequentemente, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência, para atribuir o ônus integralmente à autarquia ré, inclusive no que toca aos honorários periciais.Ainda, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, dispõe que em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - O grau de zelo do profissional;II - O lugar de prestação do serviço;III - A natureza e a importância da causa;IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - Os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(...)” – Destaquei.Em vista disso, os honorários advocatícios apenas serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e o disposto na Súmula 111 do STJ.5.1. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, sabe-se que, de acordo com o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.O STJ, nos julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Com base nisso, e diante do provimento do recurso de apelação do autor, deixo de aplicar, ao caso concreto, o §11 do artigo 85 do CPC.6. Ante o exposto, VOTO por: 6.1. Conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Itamir Francisco dos Santos, para o fim de reformar a sentença e:(a) condenar o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS a conceder em favor do autor a aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao do benefício anteriormente recebido; (b) determinar que os valores a serem pagos sejam corrigidos pelo INPC, de acordo com o disposto no Art. 41-A da lei n° 8.213/91; até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando deve-se aplicar, nos termos do aludido ato normativo constitucional, apenas a taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ);(c) fixar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora, com termo inicial a partir da citação (Súmula 204 STJ); (d) estabelecer a incidência da súmula vinculante 17 quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal e a verba honorária; e(e) inverter o ônus sucumbencial e relegar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença (observando-se, inclusive, ao que consta na súmula 111 STJ).
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