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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Hortmann Filho, Leny Ribas Hortmann, Ana Maria Plotka Hortmann Dutra e Carlos Umberto Dutra contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0014435-38.2009.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000278-85.1994.8.16.0035, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil.Consta dos autos que, no curso da execução, os exequentes requereram a constrição dos direitos hereditários dos executados, em razão da existência de inventário em andamento, medida acolhida pelo juízo de origem, que determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos e a posterior intimação da parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil (evento 96.1 – origem).Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de direitos hereditários antes da homologação da partilha, sob o argumento de que, enquanto indiviso o acervo, os herdeiros não detêm titularidade exclusiva sobre bens determinados, inexistindo quinhão individualizável apto à constrição. Alegaram, ainda, que a dívida exequenda possui natureza pessoal, não se confundindo com obrigações do autor da herança, razão pela qual a medida violaria direitos dos demais herdeiros e o regime jurídico do inventário.No mesmo ato, os agravantes formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento, requerendo o processamento do recurso independentemente do recolhimento das custas (evento 1.1 – TJ).O pedido de justiça gratuita foi objeto de decisão monocrática, na qual se deliberou de forma individualizada acerca da situação econômica de cada agravante. Naquela oportunidade, indeferiu-se o benefício a Leny Ribas Hortmann e Pedro Hortmann Filho, em razão da inércia no cumprimento da determinação de juntada de documentação fiscal idônea, apesar de regularmente intimados, reconhecendo-se a preclusão e a ausência de lastro objetivo apto a sustentar a presunção de hipossuficiência. Em relação a Ana Maria Plotka Hortmann Dutra e Carlos Umberto Dutra, por sua vez, deferiu-se a gratuidade da justiça, ante a apresentação de declarações de imposto de renda e demais documentos que indicariam renda inferior ao parâmetro objetivo adotado por esta Câmara (evento 26.1 – TJ).Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustentou que a penhora no rosto dos autos constitui técnica processual própria para a constrição de direitos e expectativas patrimoniais discutidos em outro processo, não se confundindo com penhora direta de bens do espólio nem implicando ingerência indevida no inventário. Asseverou que a medida possui natureza conservativa, limita-se à reserva do quinhão eventualmente atribuído aos executados e não compromete a esfera jurídica dos demais herdeiros, nem a regular tramitação do inventário. Argumentou, ainda, que a inexistência de partilha não impede a constrição dos direitos hereditários e que a suspensão da medida representaria risco à efetividade da execução (evento 34.1 – TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, dada a existência de litisconsórcio, conhece-se do recurso interposto.
II.II - DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS AINDA INDIVISOSA controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade jurídica de penhora no rosto dos autos de inventário ainda não ultimado, quando a constrição recai sobre direitos hereditários decorrentes de dívida pessoal do herdeiro-executado. A resposta, à luz de interpretação sistemática do Código de Processo Civil, é afirmativa.Com efeito, a decisão agravada deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, técnica processual vocacionada à constrição de direitos, créditos ou expectativas patrimoniais que se encontram submetidos à definição em outro processo. Não se trata, portanto, de penhora de bem certo e determinado, tampouco de ingerência na administração do espólio, mas de providência conservativa destinada à reserva do resultado patrimonial que, ao final, venha a ser atribuído ao executado.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE ASSINOU A CÁRTULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COTITULAR QUE NÃO EMITIU A CÁRTULA. DECISÃO REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA . CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE RECONHECIDA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILETIGIMIDADE DE UMA DAS PARTES. Em se tratando de conta conjunta, a responsabilidade pela emissão do cheque é exclusiva do cotitular que apôs sua assinatura na cártula. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR - 16ª C.Cível - 0034374-94.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.02.2019).
Os agravantes sustentam que, antes da homologação da partilha, inexistiria quinhão individualizado apto à constrição, pois todos os herdeiros seriam coproprietários de todo o acervo hereditário. A premissa fática é correta, mas a conclusão jurídica que dela extraem não se sustenta. Justamente porque inexiste domínio exclusivo sobre bens determinados é que o ordenamento admite a penhora no rosto dos autos, a qual não recai sobre coisas individualizadas, mas sobre direitos hereditários enquanto universalidade jurídica, preservada a natureza indivisa do acervo.A interpretação restritiva defendida pelos agravantes esvaziaria, na prática, a utilidade do art. 860 do Código de Processo Civil em hipóteses sucessórias, condicionando a tutela executiva a evento futuro e incerto, qual seja, a homologação da partilha, circunstância que pode demandar longo lapso temporal e comprometer a efetividade da execução. O sistema processual, contudo, não tutela a inércia nem admite que a pendência de outro processo seja utilizada como escudo para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.Não procede, ademais, a alegação de que a medida deferida equivaleria à penhora de bens do espólio ou implicaria violação aos direitos dos demais herdeiros. A penhora no rosto dos autos não individualiza bens, não antecipa partilha, não altera a ordem de pagamento das dívidas do autor da herança e não reduz o quinhão de terceiros estranhos à execução. Limita-se a assegurar que, uma vez definido o quinhão dos executados, os direitos que lhes couberem não sejam liberados à margem da execução em curso.Tampouco se sustenta o argumento de que a natureza pessoal da dívida impediria a constrição dos direitos hereditários antes da partilha. Ao revés, é justamente por se tratar de obrigação pessoal do herdeiro que a medida adequada é a reserva de seus direitos sucessórios, e não a constrição direta de bens do espólio. A penhora no rosto dos autos revela-se, assim, o mecanismo que harmoniza a autonomia patrimonial do espólio com a necessidade de tutela do crédito, sem transbordar os limites subjetivos da execução.Também não há falar em ingerência indevida no inventário. A providência deferida possui natureza meramente anotativa e conservativa, não suspendendo o feito sucessório, não impedindo a prática de atos processuais, nem interferindo na administração do acervo hereditário. Inexiste, ainda, qualquer efeito expropriatório imediato, pois não há alienação judicial, levantamento de valores ou transferência de posse, o que afasta a alegação de excesso ou irreversibilidade.Por fim, a suspensão da penhora no rosto dos autos, como pretendem os agravantes, implicaria risco concreto de frustração da execução, especialmente diante da conhecida morosidade inerente aos processos de inventário. O ordenamento processual impõe ao julgador a adoção de providências proporcionais e adequadas à preservação do resultado útil do processo, finalidade plenamente atendida pela medida impugnada.Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade, excesso ou violação ao regime jurídico sucessório, impõe-se a manutenção da decisão agravada. A penhora no rosto dos autos, ao atingir os direitos derivados da futura partilha, mostra-se plenamente compatível com o art. 860 do Código de Processo Civil, segundo interpretação sistemática e teleológica, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO